instrucao criminal encerrada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada.

«I - Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, tem-se por encerrada a instrução criminal, fazendo incidir na espécie o enunciado contido na Súmula 52/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Autos concluso ao juiz aguardando, apenas, a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«A instrução criminal está encerrada com a apresentação das alegações finais pelas partes. O feito, o qual se encontra concluso ao magistrado, aguarda tão-somente a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se os autos conclusos para sentença, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( precedentes/súmula 52/STJ ). Ordem denegada.

4 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/03. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal, já encontrando-Se o feito em fase de alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (CF/88 Súmula 52/STJ). Ordem denegada.

6 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, atual art. 403, § 3º do CPP, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - Encerrada a instrução criminal, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. ... (Continua)

9 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de diligências, atual CPP, art. 402, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

14 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante ocorrida em 16/12/07. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.

17 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

«Nos termos da Súmula 21/STJ, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e V, e art. 158, § 1º, ambos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.

20 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II do CP e art.14 da Lei 10.826/2003. Concurso de agentes. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Inteligência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se nas circunstâncias do fato, periculosidade do agente, garantia da ordem pública. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

«Nos termos da Súmula 21/STJ, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Precedentes). ... (Continua)

22 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação baseada na garantia da instrução criminal. Encerrada. Não persistem os fundamentos.

«1. Inexistente fundamentação baseada em outros riscos concretos, que não a instrução criminal, estando esta encerrada, é de se constatar que não há mais motivo para a segregação cautelar. ... (Continua)

26 - STJ Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

27 - STJ Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV c/c 14, II do CP. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Precedentes).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo, tendo em vista o andamento regular do feito e diante da sua complexidade, com de 23 imputados, já estando encerrada a instrução (Súmula 52/STJ), estando o processo concluso para sentença. ... (Continua)

32 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 3º, II, c.c. CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para julgamento. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Nos termos da Súmula 52 deste STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No caso, a instrução criminal já foi encerrada, estando os autos conclusos para julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Instrução criminal encerrada. Feito em fase de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Denegação da ordem, à unanimidade.

«1. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 52. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Regular andamento do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

1 - A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim da instrução (Súmula 52/STJ), estando o processo em andamento regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua cautelaridade em 18/06/2021. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Demora provocada pela defesa. Súmulas 52 e 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há nos autos elementos concretos para embasar a medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de «maconha prensada apreendida (06Kg) destinada à mercancia; 2. Ainda que se tratasse de paciente com atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória, o que não é o caso, não haveria direito à referida benesse, porquanto persistentes os motivos justificadores da prisão preventiva; 3. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o Magistrado envida esforços para atribuir celeridade e regularidade à ação penal que já se encontra com a instrução criminal encerrada; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 159, caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Diversidade de situações entre os co-Réus.

I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

43 - STJ Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. 2. Peculiaridades do caso. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. 4. Recurso improvido.

«1. Para reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece nenhum lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo, devido à complexidade do feito e da pluralidade de réus. Na hipótese, não se mostra excessivo e desarrazoado o decurso de pouco mais de 8 (oito) meses desde a prisão do recorrente, ocorrida em 18/8/2013. O processo mantém curso regular, com a instrução criminal já encerrada na audiência realizada no dia 3/4/2014, em que foi aberto prazo para a apresentação de alegações finais. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Detração penal. Ausência de comprovação do tempo de prisão provisória. Instrução insuficiente do mandamus. Não conhecimento. Excesso prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Entendimento sumulado. Sentença condenatória prolatada. Inocorrência de constrangimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há nos autos elementos suficientes à análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual não é possível conhecer do pedido. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Á unanimidade.

«I - Fica superado o alegado excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, conforme entendimento da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II- A existência de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.

«1. Ofertada e recebida a denúncia, resta superada eventual delonga ocorrida anteriormente, consoante reiterados julgados desta Corte Superior. ... (Continua)