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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j, do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de arbitramento por equidade, conforme Tema 1076/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido. Majoração em 1% pelo trabalho adicional em grau de recurso, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.

6 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de crédito do ICMS, na hipótese da aquisição de bens que sofrem desgaste ao longo da cadeia produtiva. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Operações com mercadorias dadas em bonificação realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-st). Incidência de ICMS. Jurisprudência do STJ. Revisão de questões fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte fático probatório examinado - contrato social e notas fiscais - firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou à atual jurisprudência do STJ de que o ICMS- ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou à atual jurisprudência do STJ de que o ICMS- ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Incidência da tust e da tusd. Descabimento. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do ICMS nas tarifas TUST e TUSD. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Siscred. Utilização de crédito de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 280 da Súmula do STJ. Impossibilidade de conhecimento pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a) «declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere a limitação estabelecida pelo Art. 51, 111 do RICMS/PR (Decreto 7.871/2017), reconhecendo, por consequência, a existência de relação jurídica quanto ao uso dos créditos de ICMS transferidos sem quaisquer limitações"; b) «obrigar o Impetrado a permitir o recebimento, apropriação e utilização dos créditos de ICMS adquiridos, via S1SCRED, sem a limitação prevista no Art. 51, III do RK114S/PR, ou seja, na totalidade de seu saldo devedor do mês de competência «; c) «reconhecer e declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do, III, do Art. 51 do RIC1145/ 2017. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. CTN, art. 110. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição e compensação. questões prejudicadas.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Icms. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do fundamento do acórdão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade de cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal. Jurisprudência do STJ.

1 - Demanda em que se discute a arrecadação de ICMS pelo Estado do Maranhão sob o regime de pauta fiscal. 2. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois a causa em debate comportaria julgamento antecipado, ante a suficiência das provas apresentadas nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp. 591.965, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/4/2006, REsp. 896.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/10/2008, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 29/10/2008. 3. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da ilegalidade de cobrança ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes: RMS 25.605/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ 21/5/2008, AgRg no REsp. 1.021.744, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1/6/2009. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Juros. Não incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes STF e STJ.

«Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor das operações de que decorrer a saída da mercadoria.... (Continua)

23 - STJ Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.

«1. Não subsiste o óbice ao julgamento da presente demanda, estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já findou o prazo de suspensão das demandas que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.

«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.

1 - O acórdão vergastado consignou: «Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos do que determina a Súmula 129/STJ: (...) Assim, os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de exportação. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Medida cautelar. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«A jurisprudência desta Corte Superior há muito firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Incide, pois, a Súmula 168/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que busca o reconhecimento da possibilidade de apropriar-se de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que deve subsistir - Possibilidade de creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, mesmo que não haja o consumo imediato e integral do material adquirido - Inteligência do art. 20, § 1º da Lei Complementar 87/1996 e do art. 66, V, do RICMS/SP - Incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos - Jurisprudência do E. STF, do E. STJ, do E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota de ICMS (difal). Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando determinar às Autoridades Coatoras que se abstenham de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS-DIFAL referente a todas as operações de compra e venda de mercadorias (entradas e saídas), incluindo as operações de compra para consumo próprio nos estabelecimentos da Impetrante, envolvendo o relativo à todas as saídas de mercadoras dos estabelecimentos da Impetrante situados no Rio Grande do Sul, nos exatos termos do que trouxe o recente julgado do E. STF no RE 1.287.019 e ADI 5.469, bem como seja assegurado e declarado o direito de a Impetrante em reaver os valores pagos a título da referida alíquota adicional respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para que seja denegada a ordem pleiteada na inicial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação ao art. 34, livro III, título III, capítulo I do r ICMS, Decreto estadual 37.699/1997. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte a quo com fundamento na interpretação da legislação local (art. 34, Livro III, Título III, Capítulo I, do RICMS, Decreto Estadual 37.699/1997).... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97, I e CTN, art. 148.

«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS- ST). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes.

«1. A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/7/2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Base de cálculo do pis e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica não consumida. Desoneração. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda. contra o Chefe da Agência de Arrecadação e o Chefe da Delegacia Regional da Receita Estadual objetivando desonerar-se do pagamento do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não configurada. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, a presente demanda decorre de embargos à execução fiscal ajuizados em razão de imputação de responsabilidade tributária relativa ao pagamento de ICMS por operações interestaduais relativa a venda de produtos fabricados e não entregues estabelecimento de destino, período de 06/2003 a 02/2005. sentença julgou-se procedente os embargos para extinguir a execução fiscal. Tribunal de origem, a sentença foi reformada. ... (Continua)

46 - STJ Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ .

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS.... (Continua)

47 - STJ Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ .

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. CTN, art. 108. Súmula 284/STF. Compensação. Questão prejudicada.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado no CTN, art. 108, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS e repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Importação. Fato gerador. Súmula 661/STF. Exigibilidade do tributo. Emissão do comprovante de importação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)