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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de lote financiado. Pretensão de que sejam suspensas as prestações e se abstenham de inserir o nome das agravantes nos órgãos de proteção ao crédito porque discutem a rescisão do contrato por precariedade de condições financeiras que impossibilitam a continuidade do pagamento do financiamento. Efeito ativo liminar inicialmente indeferido porque o relato induzia a aquisição de imóvel em construção, o que se verificou ser equivocado. Empresa financiadora que manifesta expressamente que o não pagamento ensejará a inserção do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito da garantia de alienação fiduciária que possibilita a excussão do imóvel para ressarcimento dos valores. Risco de dano de difícil reparação, não cabendo adentrar ao mérito sob pena de supressão de instância. Recurso autoral provido para que a empresa financiadora se abstenha de inserir o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito até a prolação de sentença de mérito.

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Preenchidos os requisitos para deferimento da liminar. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar deferida. Reforma da decisão agravada. Exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Necessidade da análise de possíveis outras provas quando da apreciação do mérito da ação principal recurso que se dá provimento.

«1. Para a concessão da antecipação da tutela, necessária a prova inequívoca da alegação e que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes tais requisitos, defere-se a liminar monocraticamente, reformando a decisão agravada, confirmando a exclusão do nome da Agravante do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Requisitos não atendidos integralmente. Presença, entretanto, de elementos suficientes para o reconhecimento do «fumus boni juris e do «periculum in mora'. Apreciação como providência cautelar. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos órgãos dos cadastros de proteção ao crédito. Débito «sub judice. Determinação de exclusão do nome da agravante junto ao Serasa. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida objeto da ação. Valor irrisório das «astreintes. Majoração. Possibilidade, sem limitar o seu total ao valor do débito em discussão. Multa de caráter inibitório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Liminar mantida. Recurso provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Pretendida exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Impossibilidade de produção de prova negativa. Concessão de liminar que não causa danos ao agravado. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão do nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade, estando em discussão o débito. Liminar deferida. Recurso provido, nesta parte.

9 - TJSP Recurso. Decisão monocrática que manteve a liminar concedida com exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Discussão do débito em andamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Proibição de inclusão do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Basta a discussão judicial em torno da dívida para retirar a certeza da anotação feita no banco de dados. Liminar deferida. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar para realizar a exclusão do nome da agravada junto ao SPC e SERASA. Insurgência. Não acolhimento. A dívida da recorrida com a instituição financeira, está sendo discutida judicialmente e, enquanto perdurar a lide inviável se mostra a inscrição do nome da devedora nos cadastros das instituições de proteção ao crédito. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Caracterização. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet. Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.

15 - TJSP Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Prova de cumprimento da liminar. Nome da autora que foi excluído dos cadastros de maus pagadores. Parte interessada que deixou de requerer prova no sentido contrário. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de repetição de indébito c.c. obrigação de fazer. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Dívida negada. Autor que desconhece sua origem. Prova da sua constituição a cargo do mutuante. Liminar adequadamente concedida no caso. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma Serasa Limpa Nome, inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Pedido que, embora seja no sentido de declarar a inexistência do débito, o pedido indenizatório vem fundamentado na inserção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, a adequá-lo na hipótese do sobredito IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de exclusão do nome de contratante de cartão de crédito do cadastro de inadimplentes, em sede de ação revisional de contrato. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de vedação da negativação do nome de consumidor inadimplente, proibida, entretanto, a formação abusiva do banco de dados com anotações inverídicas. Observância. Inadimplência confessada. Propositura da demanda que não inibe a caracterização da mora. Fragilidade dos elementos apresentados chancelando o indeferimento da liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Embargos à execução. Pretensão de exclusão do nome do embargante do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão que entendeu que a concessão de liminar depende da garantia do juízo. Análise em sede de cognição sumária. Descabimento, sob pena de antecipação do mérito. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Exclusão que se deu apenas por decisão liminar, mais de um ano após a quitação do débito. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Critério de prudência e razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00. Recurso provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisional de contrato de financiamento bancário. Deferimento de pedido liminar para o depósito incidental das parcelas contratadas no valor reputado devido, e imediata exclusão ou a impossibilidade de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Ajuizamento de ação judicial para a discussão do débito. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução idônea referente à parte incontroversa da dívida. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes - Alegação de que a dívida está prescrita - Indeferimento da liminar em primeira instância - Probabilidade do direito e perigo de dano - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da negativação, mediante a expedição de ofício - Recurso provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes - Alegação de que a dívida está prescrita - Indeferimento da liminar em primeira instância - Probabilidade do direito e perigo de dano - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da negativação, mediante a expedição de ofício - Recurso provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.

23 - STJ Consumidor. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Exclusão do nome dos autores de cadastros de proteção ao crédito. Multa cominatória. Redução do valor das astreintes. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º, 5º e 6º. CPC/1973, art. 644.

«1.- A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo lícita sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais. Demanda que não está inserida nas hipóteses excepcionais do art. 520 e seus incisos do CPC/1973. Mantido, no entanto, somente o efeito devolutivo quanto à parte concessiva da liminar (exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito). Recurso provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual. Cadastros de restrição ao crédito. Liminar para exclusão da inscrição do nome do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. O ajuizamento de ação revisional não afasta a mora, admitida na inicial. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado o sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado o sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

29 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida abstenção da instituição credora de inscrever o nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Tendo o recorrente pleiteado a revisão judicial do contrato, e, portanto, trazendo a lide à apreciação judiciária, descabe a inclusão de seu nome em cadastro negativo, porque serve de meio intimidativo, que não se compadece com o Direito de Ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso parcialmente provido, com observação, ratificando a liminar.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Tutela antecipada. Liminar deferida. Exclusão do nome da recorrida do cadastro de devedores. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A pretensão do recorrente acerca da limitação da astreinte fixada na origem ao valor da obrigação principal foi trazida somente agora, em sede de agravo regimental, não merecendo, portanto, conhecimento em função da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome, a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE, A TEOR DO ART. 782, E PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Consignação em pagamento. âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Pedido liminar de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Inviabilidade. Débito não negado. Anotação do nome de inadimplentes que é legal e efetuada com base nas informações do credor, que por elas assume a responsabilidade. Cabe à justiça coibir os abusos e punir as falsas informações, que não é a hipótese dos autos. Pretensão, neste aspecto, indeferida. Recurso desprovido quanto ao tema.

34 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deferimento de medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN estadual. Descabimento. Débito decorrente do não pagamento do imposto dos anos de 2008, 2009 e 2010. Alegação de venda do veículo não confirmada pelos documentos juntados. Responsabilidade solidária do alienante do veículo pelo pagamento do IPVA, conforme legislação. Decisão cassada. Recurso provido.

35 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de inexistência de débito, que deferiu a liminar para determinar a exclusão do nome do agravado do rol de inadimplentes. Insurgência da instituição financeira em relação à multa diária de hum mil reais, limitada a sessenta mil reais. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório que possui. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que pretende, em caráter liminar, a antecipação da tutela com a exclusão do débito indicado no sistema Serasa Limpa Nome. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Feito que deve ser suspenso em atenção à determinação imposta no Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais, Materiais e liminar para exclusão de nome do banco de dados. Decisão que manteve indeferimento da concessão da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Intempestividade manifesta. Pressuposto de admissibilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome do impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Autoridade coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. ... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para exclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que estão presentes os requisitos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário e repetição do indébito. Liminar mantida para exclusão do nome do autor dos cadastros negativos na esteira do atual posicionamento do STJ. Multa diária afastada, vez que o autor deverá indicar os órgãos anotadores e respectivos endereços para que o juízo «a quo emita os correspondentes ofícios liberatórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.

41 - TJSP Dano moral e material. Indenização cumulado com declaratória de inexistência de débito. Medida liminar concedida para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mas condicionada à prestação de caução em dinheiro, exclusivamente. Descabimento. Hipótese que permitiria até mesmo a dispensa da garantia. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo. Bem idôneo oferecido como caução. Admissibilidade. Recurso provido.

42 - TJPE Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Preliminar de ilegitimidade passiva do rejeitada nos termos do que estabelece a Súmula 510/STF. Mérito. Liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito e a abstenção de inclusão do nome do agravado no cadin. Possibilidade. Depósito integral do valor da multa feito pelo agravado. Entendimento do STJ. Recurso improvido à unanimidade.

43 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Tutela antecipada outorgada em sede de cognição sumária. Pretensão de cassação da liminar. Inadmissibilidade. Escorreita a determinação de exclusão da publicação do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão em juízo. Provas carreadas aos autos indicam que a dívida é questionável. Precedentes. A concessão da medida acautelatória, ademais, foi condicionada ao depósito da parte incontroversa a minimizar o risco de lesão do próprio credor, além de não elidir o seu direito de cobrança conforme prerrogativa inserta no §1º do CPC/1973, art. 585. Recurso desprovido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar e revisional de cláusulas contratuais. Liminar visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris aliado ao depósito da parcela incontroversa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Contratos bancários. Pedido de abstenção ou exclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito deferido. Impossibilidade. Ausência, no caso, de prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Legalidade da restrição creditícia quando configurada situação de inadimplência. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Não há se falar na existência de prova cabal e pré-constituída da alegada fraude que ensejou a negativação indevida do nome da autora. Descabe exigir prova da inexistência da contratação (fato negativo). Risco de dano pela manutenção da anotação que é induvidoso. Medida reversível. Documentos que corroboram o quanto alegado. Autora que não possui nenhum outro registro. Distância entre a data de suposto vencimento e a data da negativação que corrobora para a concessão da tutela. Deve ser prestigiada e presumida a boa-fé da autora. Decisão reformada, confirmando-se a exclusão liminar da anotação do nome da autora pela dívida em questão dos órgãos de proteção ao crédito, inaudita altera parte, em tutela antecipada. Recurso provido

47 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão do nome do SISBACEN (atual SCR). Liminar concedida. Reconsideração da medida. Cabimento. Sistema que não possui caráter restritivo. Decisão mantida. Sendo a SCR (Central de Risco de Crédito do Bacen) um cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, função esta diversa da que efetivamente exerce, qual seja, a defesa do sistema monetário nacional, inafastável se torna a manutenção da decisão. Recurso desprovido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Reclamando a concessão, coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7ª, III, da Lei 12016/09, relevante fundamentação do direito alegado e risco da ineficácia da medida proposta, pressupondo comprovação da insuficiência do tempo de processamento do mandado de segurança, a ensejar a tutela jurisdicional imediata e provisória assegurando eficácia da sentença mandamental, não apontando elementos de informação dos autos ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quanto à exigibilidade de crédito tributário e inclusão do nome do devedor no CADIN, de rigor o indeferimento de liminar por este pleiteada. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nome no cadastro de restrição ao crédito. Não inclusão. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que a Recorrente abstivesse de incluir o nome da Recorrida junto aos cadastros de restrição ao crédito e suspendesse o fornecimento de energia elétrica, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)