limitacao temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravante pleiteia a limitação temporal das astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação temporal das astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável para evitar enriquecimento ilícito. 4. Precedentes indicam a possibilidade de limitação temporal das astreintes para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, limitando a incidência da multa em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A limitação temporal das astreintes é necessária para evitar enriquecimento sem causa e garantir a proporcionalidade da sanção

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... (Continua)

3 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal.

«A jurisprudência do TST segue no sentido de ser incabível a limitação temporal prévia, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença ocupacional que reduz permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal é devida enquanto durar a incapacidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Urv. Reajuste de 11, 98%. Membros do poder judiciário e do Ministério Público. Limitação temporal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou que em relação às diferenças decorrentes da conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Conversão em urv. Limitação temporal. Recurso provido.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.. Segundo o entendimento desta c. Corte, a aplicação da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, pela aplicação da Medida Provisoria 2.225-45/2001 em sede de execução não afronta a coisa julgada.

8 - STJ Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

9 - STF Reajuste salarial de 84, 32%. Limitação temporal. Servidores do distrito federal. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84, 32% aos servidores do distrito federal. Precedente. Recurso extraordinário 576.121/df, relator o Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público militar. 28,86%. Execução de sentença. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Ações diretas de inconstitucionalidade 2.321/df e 2.323/df do STF.

«1. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 1.797-0/PE encontra-se superada pelo julgamento das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF, não havendo falar em limitação temporal do reajuste de 11,98%, referente à perda salarial quando da conversão dos salários em URV, à vigência da Lei 9.421/96. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Saneamento. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Saneamento. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Limitação temporal dos pagamentos. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/01. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento de reajuste devido, em face de decisão judicial, à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedentes: AgRg no Ag 1361251/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/05/2011; AgRg no REsp 1.218.456/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1139161/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14/06/2013. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do banco central. Embargos à execução. Diferenças da URV. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que, embora não seja possível compensar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Urv. Resíduo de 11,98%. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 11,98% à edição da Lei 10.475/2002 não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do padrão monetário. Urv. 11,98%. Limitação temporal. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/1996 (AgRg no REsp 1116337/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2012). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal inserta na Medida Provisória 2.225/2001. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não-configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/pe.

«1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Embargos à execução. Título exequendo firmado posteriormente à Portaria e com expressa determinação temporal. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação firme e atual desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Adi 1.797/pe. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Não incidência. Lei 10.475/2002 e base de cálculo dos honorários advocatícios. Inovação. Apreciação incabível.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF, decidiu que o percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não pode ser considerado como reajuste ou aumento de vencimentos, mas mero acertamento para recomposição estipendiária que não pode ser suprimido, sob pena de indevida diminuição do estipêndio funcional, superando a limitação temporal estabelecida no julgamento da ADI Acórdão/STF.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. 11,98%. Limitação temporal.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, restou pacificado entendimento no sentido de que - para juízes classistas - os efeitos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE incidem sem ressalvas, não podendo ser aplicado o que restou decidido na ADI 2.323 MC/DF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Carreira de auditoria-fiscal da previdência social. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reajuste geral de 3,17% está limitado à vigência da norma que vier a reestruturar a carreira dos servidores. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos/PEnsionistas. Gdpst. Garantia constitucional de paridade. Limitação temporal. Violação à coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da fixação da limitação temporal ter violado a coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Título executivo que não prevê compensação ou limitação temporal. Imposição em sede de execução de sentença. Violação à coisa julgada.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, sob pena de ofensa à coisa julgada, em não havendo expressa previsão no título executivo, o juízo da execução não pode determinar que sejam realizadas a compensação ou a limitação temporal do reajuste de 84,32%, com base nos reajustes posteriormente concedidos aos servidores.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996. Legalidade.

«1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No âmbito desta Oitava Turma, prevalece o entendimento de que o CLT, art. 384 somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico, devendo haver a limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do seu descumprimento a 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente a orientação desta Corte no sentido do cabimento da limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela Medida Provisória 2.225-45/2001 decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada. Bem como de que é possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente a orientação desta Corte no sentido do cabimento da limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela Medida Provisória 2.225-45/2001 decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada. Bem como de que é possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Flumitrens. Sucessão trabalhista. Plano de cargos e salários. Isonomia salarial. Limitação temporal.

«1. Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor. Reajuste 11,98%. Limitação temporal. Omissão. Inexistência. Rejulgamento do mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado manteve decisão monocrática fundamentada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a implementação do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário não guarda relação com o equívoco na conversão da moeda. A edição da Lei 9.421/1996 não implicou limitação temporal para o recebimento do percentual de 11,98%. ... (Continua)

34 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante quanto ao intervalo do CLT, art. 384, por óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. No agravo, a Reclamante sustenta a suficiência do trecho transcrito da decisão nas razões recursais, com o que concorda a Turma. 3. Nesse sentido, diante da existência de tese aparentemente dissonante do TRT com o entendimento do TST acerca da impossibilidade de limitação temporal ao período de descanso assentado no CLT, art. 384, o agravo deve ser provido, a fim de que o agravo de instrumento seja apreciado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - PROVIMENTO. Diante da possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito à limitação temporal imposta para deferimento do intervalo do CLT, art. 384. 3. Esta Corte Superior tem se orientado pelo entendimento de que o CLT, art. 384 garante o intervalo de 15 minutos para a mulher, antes da prorrogação de sua jornada de trabalho, sem qualquer limitação temporal, razão pela qual a decisão que fixa a contagem da jornada extraordinária apenas após 30 minutos da prorrogação contende com o entendimento consolidado e desafia reforma. Recurso de revista provido .

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inovação das razões recursais. Preclusão consumativa.

«1. Conquanto omisso o acórdão embargado a respeito da alegada limitação temporal do reajuste de 28,86% devido aos militares, em decorrência da reestruturação promovida Medida Provisória 2.131/2000 e reedições, tal questão não foi suscitada no recurso especial, constituindo, pois, verdadeira inovação das razões recursais, não admitida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 1.915/1999. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração.

«I - O reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99, que reestruturou a carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, eis que não teve o condão de incorporar aquele resíduo. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Violação de Lei. Prequestionamento. Falta. Divergência jurisprudencial. Reajuste de 84,32%. Incorporação. Limitação temporal. Afastamento.

«1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)

40 - TST Rffsa. Sucessão trabalhista. Limitação temporal da responsabilidade.

«A controvérsia em comento diz respeito à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da União (sucessora da extinta RFFSA). Da inteligência do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI/TST deflui-se que, extinta a relação de emprego após a concessão, a sucessora (no caso FERROBAN) responde pelos débitos relativos à totalidade do contrato de trabalho, e a sucedida (no caso RFFSA) responde subsidiariamente apenas em relação ao período anterior à concessão. Na espécie, a Corte Regional, ao condenar a União (sucessora da extinta RFFSA) de forma subsidiária pela totalidade dos débitos de todo o contrato de trabalho, desconsiderando a ocorrência de concessão, contrariou o aludido verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST e provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Rescisória. Cabimento. Servidor público estadual. Reajuste. Conversão. URV. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Descabimento. ADI 2.323-MC/DF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível ação rescisória quando a questão convertida, à época do acórdão rescindendo, possua índole constitucional e tenha sido pacificada pelo STF em sentido contrário ao firmado no acórdão rescindendo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 10.355/01. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Lei 10.355/2001, oriunda da Medida Provisória 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela qual é descabida a limitação temporal, prevista no Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 (AgRg no Ag 1.253.933/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 5/4/10).... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Lei municipal 7.235/96. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal prevista no título executivo. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de limitar a implantação do percentual de 28,86% ao advento da Lei 9.640/1998, por haver no título executivo tal possibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). ... (Continua)