livre comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. AFRMM. Cláusula de nação mais favorecida. Zonas de livre comércio.

«As zonas de livre comércio, bem assim os ajustes provisórios que visam a estabelecê-las são autorizados pelo artigo XXIV do GATT, de modo que deles participem. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Aproveitamento de créditos. Reintegra. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Extensão.

1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e também às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por serem as vendas de mercadorias destas equiparadas à exportação para efeitos fiscais. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Área de livre comércio de macapá e santana. Alegada incidência da contribuição social do pis e da Cofins sobre venda de mercadorias por empresas localizadas na área de livre comércio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Direito ao não estorno de créditos fiscais de ICMS de remessas à áreas de livre comércio. Ausência de prova pré-constituída. Pedido genérico. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no que se pretende, em síntese, o reconhecimento de direito líquido e certo ao não estorno do crédito fiscal de ICMS referente às mercadorias objetos de operações com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio listadas. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. ICMS. Creditamento. Insumos. Venda de produtos para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Isenção. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Equiparação com exportação de produtos Brasileiros. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Reintegra. Extensão automática de benefícios. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - «Não obstante o entendimento segundo o qual a desoneração instituída pelo art. 8º c/c o Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que esse benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia- AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/06/2022, DJe 23/06/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e santana/ap. Não equivalência à exportação. Agravo interno desprovido.

1 - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Receita bruta resultante de operações de vendas para áreas de livre comércio. Impossibilidade de isenção. Ausência de legislação. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança em que se pretendeu, por força de equiparação ao disposto na Lei 12.546/0211, art. 9º, II, «a a exclusão das receitas de vendas para Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio (Tabatinga, Macapá, Santana, Guajará-Mirim, Boa Vista, Bonfim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações posteriores). ... (Continua)

13 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Área de livre comércio. Equivalência com a zona franca de manaus. Exame específico da legislação de regência. Necessidade. Precedentes. Lei não declarada inconstitucional. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O Decreto-lei 288/1967, art. 4º equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, não aplicando tal benefício às áreas de livre comércio (ALC), sem que haja lei que lhe atribua essa mesma condição. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Extensão de benefício fiscal concedido à empresas situadas na zona franca de manaus, aos estabelecimentos da amazônia ocidental ou de área de livre comércio. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. Zfm. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de tabatinga-am, macapá-ap e santana-ap. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

17 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, valores decorrentes de vendas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação às receitas de exportação. Reintegra. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações) sobre o faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio, autorizando a compensação dos valores recolhidos a tal título, corrigidos pela taxa SELIC. O Juízo de 1ª instância concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Estorno de crédito. Operações de remessa de mercadorias à área de livre comércio. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.

1 - De início, quanto à preliminar suscitada de incidência da Súmula 126/STJ, por não ter havido interposição de recurso extraordinário, verifica-se que a Suprema Corte, em recurso extraordinário, afirmou que o tema atinente à equiparação, para efeito de benefícios fiscais, entre as exportações destinadas à Zona Franca e aquelas dirigidas ao estrangeiro é de índole infraconstitucional. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. ZFM. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exigência. Operações de venda de mercadorias. Área de livre comércio de macapá e santana. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Macapá/AP, objetivando a suspensão de exigibilidade, assim como do pagamento de parcelamentos tributários de operações anteriores, de PIS e COFINS sobre vendas a outras empresas e/ou diretamente a consumidores em operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Receitas de exportação para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Limites da controvérsia. Utilização de fundamentação constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Áreas de livre comércio-alc de macapá- ap e santana-ap. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 374 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2011. Reintegra. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Equiparação à exportação. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual postula provimento jurisdicional que reconheça o direito à extensão do Regime Especial de reintegração de valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA às operações de venda para a Zona Franca de Manaus - ZFM e Áreas de Livre Comércio - ALC, equiparadas às operações de exportação para todos os fins fiscais, bem como o direito à compensação dos valores que indevidamente deixou-se de incluir no regime nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo com resolução do mérito e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Tributário. CPrb. Base de cálculo. Venda para a zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Não exclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda. contra a União objetivando a exclusão dos valores decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio da base de cálculo da CPRB. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Zona franca de manaus e área de livre comércio. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil. Aduaneiro. Tributário. Reintegra. Creditamento por mercadorias destinadas às áreas de livre comércio dos municípios de. Tabatinga. Am, Guajará-Mirim. Ro, boa vista. RR, Bonfim. Rr, Brasileia. Ac, epitaciolândia. Ac, cruzeiro do sul. Ac, Macapá. Ap, santana. Ap. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Utilizado fundamento pelo acórdão e não rebatido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão, na base de cálculo do REINTEGRA (tanto na vigência da Lei 12.546/2011 como na Lei 13.043/2014) , da receita oriunda das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta- CPrb. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Áreas de livre comércio. Agravo interno improvido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A equiparação à exportação das vendas a empresas situadas na zona Franca de Manaus, para fins de benefício fiscal, não se estende, automaticamente, às vendas destinadas a toda e qualquer ALC, já que cada área possui regramento próprio.... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Créditos do âmbito do reintegra. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro.

I - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/9/2016; REsp 1.550.849, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2015; AgInt no REsp 1.553.840, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25/5/2016; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/5/2019 e AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/5/2019. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. O STJ entende que o reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer área de livre comércio. Alc.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando o reconhecimento e garantia do direito de aproveitamento de créditos do programa REINTEGRA sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às demais áreas de Livre Comércio. Na sentença o pedido foi julgado procedente, em parte, e extinto o feito, declarando em favor da impetrante o direito à extensão do Reintegra e, após a decisão transitada em julgado, compensar os valores efetivamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como o custo dela. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento parcial ao recurso da União e desprovimento ao recurso da impetrante. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. 1.022 do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Reintegra. Venda de mercadorias para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Súmula 284/STF.

«1 - A parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento. 1. inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de Lei invocado.

2 - Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS.

Auto de Infração lavrado pela falta de comprovação de ingresso de mercadorias na ZFM e Áreas de Livre Comércio, tomando por base notas fiscais emitidas pela agravante e outros documentos - Pedido liminar de imediata suspensão do crédito tributário - Tutela indeferida - Irresignação que não prospera - Decisão bem fundamentada que não merece reforma - Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Concessão de medida precária que é faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Equiparação à exportação. Decreto-lei 288/1967, art. 4º.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 489, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 não especificou qual argumento ou dispositivo legal teria sido omitido pelo Tribunal original; assim, não se pode conhecer da tese. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos do âmbito do reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 04/04/2016. ... (Continua)

44 - STJ tributário. Regimes especiais de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 640/STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que requer a concessão de liminar que a autorize a se creditar do Reintegra sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas à Zona Franca de Manaus - ZFM e Área de Livre Comércio - ALC. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo reconhecido o direito da empresa contribuinte ao creditamento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mentida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos no âmbito do reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos arts. 1.022 do CPC. Contradição. Inexistência. Zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação. Jurisprudência pacífica desta corte.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas realizadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa concorrente. Federalismo cooperativo. CF/88, art. 24. Disciplina de fumígenos em ambientes coletivos fechados. Atuação dos estados para o estabelecimento de política pública mais restritiva, em atenção às peculiaridades locais. Cumprimento dos deveres fundamentais de proteção dos direitos à saúde e do consumidor. Solução legislativa razoável e proporcional do conflitos entre os direitos fundamentais à saúde e segurança do consumidor e as liberdades individuais e econômicas fundamentais (livre comércio e livre iniciativa). Precedentes judiciais.

«1 - No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas gerais para disciplinar sobre proteção à saúde e responsabilidade por dano ao consumidor, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender as peculiaridades locais, respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local, (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais até mesmo para se prevenirem conflitos entre legislações estaduais potencialmente díspares e (iii) da vedação da proteção insuficiente. ... (Continua)

49 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Reintegra. Lei 12.546/2011, art. 2º e Lei 13.043/2014, art. 22. Creditamento por mercadorias destinadas às áreas de livre comércio dos municípios de. Tabatinga. Am, guajará-mirim. Ro, boa vista. Rr, bonfim. Rr, Brasileia. Ac, epitaciolândia. Ac, cruzeiro do sul. Ac, macapá. Ap, santana. Ap. Impossibilidade de extensão automática da jurisprudência referente à zona franca de manaus. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada área de livre comércio.

1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação ao Decreto-lei 356/1968, art. 1º (Estende Benefícios do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas realizadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim, o CPC/2015. ... (Continua)