lote de terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados pelos promissários compradores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Direito de retenção de 20% do montante pago a título de ressarcimento de despesas administrativa. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por culpa dos compradores. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação. Ausência de vantagem financeira ou acréscimo patrimonial em benefício dos autores. Mero exercício da posse desde a celebração do contrato que não justifica o pagamento da taxa de ocupação. Rescindido o contrato, o pedido de reintegração de posse foi acolhido pela magistrada sentenciante, desde que restituídos os valores desembolsados pelos adquirentes, ressalvado o direito de retenção de 20%. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

3 - TJSP Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

4 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

5 - TRT3 Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

6 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso - Parcial procedência, estabelecendo retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora, além do desconto da taxa de fruição e despesas incidentes durante o período de ocupação - Inconformismo de ambas as partes - Percentual de retenção elevado a 25% dos valores pagos, a fim de observar o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ, seguido por esta Câmara - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Sentença modificada nesses aspectos - Sucumbência recíproca mantida - Parcial provimento dos recursos

7 - TJSP Apelação. Ação de resilição contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente de lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, ficando Autora autorizada a reter 25% das parcelas pagas, bem como despesas a título de IPTU, mas negando o pleito de cobrança de taxa de ocupação/fruição no importe de 0,5% (meio por cento ao mês). Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Rescisão contratual a pedido da promitente compradora. Contrato firmado, antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGISTRADO NO FÓLIO REAL EM NOME DA VENDEDORA - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SURGE APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA DO LOTE DE TERRENO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

13 - TJSP Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - Cláusula penal prevista no contrato deve ser afastada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores - Jurisprudência desta Câmara tem adotado percentual de retenção correspondente a vinte e cinco por cento dos valores pagos em situações semelhantes, incluindo arras ou sinal, parâmetro que se revela razoável e suficiente para surtir efeito indenizatório - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Inversão do ônus de sucumbência - Desprovimento da apelação da ré, provimento parcial da parte conhecida da apelação dos autores

14 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PROCEDENTE.

Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarcimento pela edificação inconcluída por falta de comprovantes dos gastos, determinou a restituição do valor do IPTU dispendido pelo réu para evitar o enriquecimento indevido da autora e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno urbano. Venda como coisa certa e determinada. Diferença de metragem. Descrição meramente enunciativa. Dado não determinante à conclusão do negócio. Alienação «ad corpus. Abatimento no preço. Descabimento. Indenização indevida. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.

18 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de quitação de preço de lote de terreno. Adesão à campanha «Casa Pronta = Lote Quitado". Benefício condicionado à inocorrência de atraso, por mais de 30 dias, no pagamento das prestações. Condição expressa no contrato. Atraso incontroverso. Impossibilidade de oportuna quitação não demonstrada. Exclusão do comprador da companha. Ausência de abusividade. Precedentes da Corte. Ação improcedente. Recurso desprovido

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Lote de terreno. Iniciativa do promitente comprador em virtude de não poder arcar com as prestações. Direito de devolução das parcelas pagas. Admissibilidade. Restituição devida com retenção de 10%. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Penhora incidente sobre lote de terreno. Presença de terrenos limítrofes e contíguos. Comprovação através dos documentos carreados aos autos que o lote penhorado não é o mesmo que foi doado ao embargante com cláusula de reserva de usufruto, tanto que o Magistrado determinou a retificação do auto de penhora. Inexistência de esbulho judicial. Ação julgada improcedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não verificado dolo processual. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Controvérsia que envolve também discussão a respeito da exigibilidade de despesas de manutenção e conservação de loteamento residencial fechado, administrado por associação de moradores. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 33ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno - Cobrança de valor a título de arras/sinal e outros valores em que a parte autora discorda - Restituição dos valores pagos a este título, conforme disposto na r. Sentença - Recurso não provido.

23 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.

«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.... (Continua)

24 - TRT2 Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput, e 5º, «caput). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

25 - TJSP REEXAME. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TEMA/STJ 176. TAXA SELIC.

Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para rescindir o contrato e condená-las a devolver integralmente as quantias desembolsadas, incluindo-se IPTU, ITBI, taxa de administração e seguro, taxa de manutenção e consumo. Pleito de reforma, para declarar a rescisão contratual por culpa dos adquirentes, com a retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado em 17.04.2010, com previsão de conclusão das obras em 17.04.2012. Inadimplemento das apelantes. Ausência de expedição de termo de verificação de obra pela municipalidade até a data da sentença. Entraves burocráticos com a Sabesp e a municipalidade local que não são oponíveis aos adquirentes. Eventos previsíveis e inerentes à atividade empresarial. Súmula/TJ 161. Atraso no pagamento das mensalidades, em 2020, que não impede o ajuizamento da demanda e o acolhimento da pretensão. Mora das apelantes pretérita e datada de anos. Ausência de prova de consolidação da propriedade fiduciária. Rescisão contratual por culpa das apelantes. Obrigação de restituir integralmente as quantias desembolsadas pelos apelados e de uma única vez. Súmula/STJ 543. REEXAME. Jurisprudência do C. STJ, atrelada ao Tema 176, para a viabilidade de incidência da taxa Selic como referencial ao cálculo dos juros moratórios, sem cumulação da correção monetária. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Acórdão reformado, para determinar que, aos valores restituíveis, a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CC. Acórdão reformado, para, mantido o não provimento do recurso de Arquiville e Pluriterra, dar parcial provimento ao apelo de Urbplan... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno, com casa erigida pelos compradores - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Parcial procedência - Quantidade de parcelas quitadas não permite aplicar a teoria do adimplemento substancial, pois não atinge 38% dos valores devidos - Rescisão do negócio e reintegração da posse do imóvel em favor da vendedora são inevitáveis, diante da inadimplência admitida pelos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso, devido à sua irretroatividade - Aditivos contratuais não atraem a incidência da nova lei - Percentual de retenção alterado para 20% dos valores pagos, em conformidade com o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ e o pedido expresso na inicial - Taxa de fruição exigível - Lote de terreno edificado e utilizado como moradia - Impostos e multas incidentes sobre o imóvel também devidos e devem ser abatidos do total a ser devolvido - Ausência de excesso ou abusividade na utilização da Tabela Price - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

28 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência. Compromisso de venda e compra de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Questão referente à comissão de corretagem já equacionada conforme pretensão da Ré. Apelo nesse ponto que é equivocado. Sentença que admitiu, ainda, o abatimento de eventuais valores vencidos durante o contrato, referentes à taxa associativa e multas impostas, IPTU e despesas de água e luz. Sucumbência adequadamente imposta à Ré. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores, ora agravados. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a existência de recursos financeiros da parte beneficiária da gratuidade em sede de impugnação. Ônus de prova descumprido. Valor das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, ademais, se mostram elevados diante da situação financeira e patrimonial dos agravados. Gratuidade da justiça mantida, ante a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Vendedora que não se opõe nem à rescisão do contrato nem à limitação da dedução de 10% do valor do contrato dos valores pagos a serem devolvidos à adquirente. Valores pagos que superam a retenção pretendida pela vendedora. Inaplicabilidade do parcelamento da dedução, por excessivamente onerosa ao consumidor, notadamente porque o bem negociado retorna de imediato à disponibilidade da vendedora. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à devolução em parcela única dos valores pagos, com dedução da quantia correspondente a 10% do valor do contrato... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Título prescrito. Nota promissória. Crédito originário de promessa de venda e compra de lote de terreno. Ausência, todavia, de prova hábil de que o credor fosse titular de direitos sobre o imóvel compromissado e, por conseguinte, legitimado a cobrar o preço. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

33 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada judicialmente a constrição de direitos de promitente comprador de lote de terreno em empreendimento residencial, inadmissível a substituição por máquina industrial usada, garantia inidônea posto que bem de difícil alienação, não comprovado pelo executado que a permuta não trará prejuízos ao credor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESCISÃO DE QUANTIAS PAGAS - LOTE DE TERRENO -

Atraso na entrega do empreendimento - Manifesta culpa da promitente-vendedora - Dever de restituição da totalidade dos valores pagos, sem possibilidade de retenção, para que retornem as partes ao status quo ante. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e da ré desprovido na parte conhecida de modo que: a quantia efetivamente paga pela autora deverá ser devolvida em uma única parcela; as arras são de natureza confirmatória e integram o preço de aquisição, motivo pelo qual não poderão ser retidas; o percentual de 30% fixado na sentença deve ser reduzido para 20% dos valores efetivamente pagos pela autora; atualização dos valores mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos; mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência e demais disposições da sentença... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.

Inadimplemento das parcelas do preço. Revelia. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Obrigação ex re. Efeitos da mora que devem ser contabilizados desde o vencimento expressamente previsto contratualmente. Sobre as parcelas vencidas, os encargos devem incidir desde a propositura da ação, pois a planilha de cálculo acostada à inicial já os contabilizara. As parcelas vencidas no curso da demanda devem ser atualizadas e sofrer incidência de juros a partir do vencimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Inteligência do CPC, art. 323. A condenação deve abarcar as parcelas vencidas durante o curso da demanda, incluindo a fase satisfativa. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A multa imposta à embargante em decorrência da interposição dos embargos é indevida, notadamente porque o recurso deveria ter sido provido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Ajuizamento pelo promissário comprador. Sentença de parcial procedência. Declaração de rescisão do contrato e determinação de devolução de 75% dos valores pagos pelo promissário comprador. Insurgência da ré. Hipótese em que a alienação fiduciária, prevista no contrato, não foi registrada na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.095). Relação de consumo evidenciada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18, que deu nova redação ao Lei 6.766/1979, art. 32-A, que prevê, para a hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, aplicação de penalidades que podem implicar na perda da totalidade dos valores pagos. Prevalência das regras do CDC, que reputam nulas e abusivas disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e art. 53). Precedentes. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos de rescisão por iniciativa do promissário comprador, a fim de cobrir os prejuízos da vendedora pela ruptura do contrato. Percentual de devolução de valores pagos (75%) que deve ser mantido. Pleito de retenção do valor referente à comissão de corretagem. Descabimento. Ausência de informação clara e precisa, no contrato, acerca da cobrança da comissão de corretagem e seu valor, contrariando o Tema 938 do C. STJ. Custo que deve ser considerado despesa administrativa, já incluída no percentual de retenção. Taxa de fruição. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Juros de mora, contudo, que devem incidir a partir do trânsito em julgado, e não a partir da citação. Precedentes do C. STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve ser mantida. Sentença reformada, em parte, tão só para alterar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

42 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

43 - TJSP Compra e venda de lote de terreno. Ação revisional de contrato com pedido cumulado de repetição de indébito. Nulidade processual em concreto não configurada, eis que o julgador não dependia de perícia ou oitiva de testemunha para aferir a validade do reajuste anual pelo IGPM e dos juros à taxa indicada no contrato. Sentença preserva. Recurso improvido.

44 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Apelação interposta pelo réu que se encontra deserta. Recolhimento do preparo a menor. Não conhecimento que se impõe. Pretensão recursal voltada para o reembolso de quantia equivalente a R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais). Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo, tampouco a transmissão. Alegação, em juízo, de que teria readquirido referido bem, desprovida de qualquer prova. Pagamento realizado em notas promissórias. Ausência de recibo ou quitação. Negócio que teria sido intermediado por terceiro, que sequer integrou a avença. Prova testemunhal que é inconclusiva. Sentença de parcial procedência que não comporta alteração. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... (Continua)

46 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Metade de lote de terreno. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Promitente comprador inadimplente. Posse precária que não autoriza o reconhecimento do domínio, pois exercida em decorrência de compromisso de compra e venda. Ausência de demonstração do «animus domini. Posse ''ad usucapionem'' sobre o lote não exercitada. Posse direta do promitente comprador que continua subordinada a posse indireta do promitente vendedor, enquanto não for quitado o preço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c reintegração de posse e demais cominações contratuais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação das partes. Análise do inconformismo da autora que deve ficar restrito à majoração do percentual do direito de retenção, sem conhecimento das demais questões suscitadas no apelo. Esclarecimentos prestados nesse sentido. Mérito. Direito de retenção de 20% a título de multa compensatória. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido. Precedentes deste TJ/SP. Alegação da ré de julgamento «ultra petita no que tange ao percentual de multa prevista na cláusula penal. Inocorrência. Magistrado sentenciante que afastou a cobrança das penalidades de forma cumulativa. Fixação apenas de multa compensatória que não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no apelo. Honorários de sucumbência do patrono da demandada corretamente arbitrados. Critérios adotados pelo juízo «a quo mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, NÃO CONHECIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Venda de metade de lote de terreno, contrariando as regras que regem a regularização dos loteamentos. Instituição de condomínio sem previsão no projeto original. Descabimento. Irregularidade da venda. Título que não autoriza o prosseguimento da execução. Extinção da execução por ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Usucapião. Ausência de um dos pressupostos para sua configuração. Posse «ad usucapionem que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Alegação dos atuais proprietários de que exercem a posse sobre o lote de terreno, mantendo-o limpo e murado, que restou confirmada pela prova testemunhal e documental. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Município de Santos. Grande lote de terreno com área edificada de pequena monta. Alíquota. Adoção de duas para o mesmo imóvel. Inadmissibilidade, já que há apenas um único fato gerador, qual seja, a propriedade de todo o bem. Lançamento anulado. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recursos desprovidos.