meacao de conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Autorização de venda de imóvel. Depósito judicial de percentual do montante auferido com o negócio. Patrimônio conjugal. Meação de cônjuge. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Defesa de meação de cônjuge. Execução de cheques originados de confissão de dívida contraída pela empresa da qual a embargante é sócia. Instrumento avalizado pelo cônjuge da embargante. Pedido inicial dos embargos de terceiro fundamentado na desconstituição do título executivo, sob argumento de fraude no negócio jurídico que o originou, que lhe retira a certeza liquidez e exigibilidade. Descabimento da discussão da dívida nos embargos de terceiro. Além disso, já existem embargos do devedor, bem como ação autônoma, proposta pela empresa devedora, com o mesmo objetivo. Penhora que não recaiu sobre bem pertencente ao casal, razão pela qual não há que se falar em defesa de eventual meação do cônjuge. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Transmissão de cotas societárias. Preservação de meação de cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão surpresa não configurada. Alegação de que as cotas societárias foram recebidas a título gratuito que não se pode confirmar sem esbarrar na Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Transmissão de cotas societárias. Preservação de meação de cônjuge. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre a totalidade de bem imóvel. Cônjuge que busca desconstituir o gravame de sua meação. Descabimento. Presunção relativa de que a dívida contraída por qualquer um dos cônjuges na constância da sociedade conjugal reverte-se em proveito familiar. Circunstância diversa não demonstrada pelo embargante. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência acertada. Recurso improvido.

10 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova do credor. Dívida fiscal. Irrelevância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.212/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«... As dívidas fiscais contraídas exclusivamente por um dos cônjuges não alcançam a meação do outro, quando não demonstrado que a entidade familiar tenha se beneficiado com os lucros daí resultantes. Ademais, em se tratando de dívida fiscal, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento (Súmula 251/STJ) no sentido de que cumpre ao credor comprovar que foram revertidos para a entidade familiar os lucros auferidos, na constância da sociedade conjugal, pela empresa executada cuja propriedade é de um dos cônjuge. Sobre essa tese já tive a oportunidade de discorrer doutrinariamente e assim o fiz: ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

12 - TJSP EXECUÇÃO -

Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 592, IV), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Como: (a) como a parte executada é casada, no regime da comunhão parcial de bens; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada, com as observações de que: (c.1) as constrições devem ser limitadas à meação dos bens localizados e (c.2) o cônjuge alheio à execução deve ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/2015, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO -

Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 592, IV), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Como: (a) a parte executada é casada, no regime da comunhão parcial de bens; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada, com as observações de que: (c.1) as constrições devem ser limitadas à meação dos bens localizados e (c.2) o cônjuge alheio à execução deve ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/2015, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.
É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto. E mais à frente ressalta «que a meação do cônjuge sobrevivente não é herança. Já era dele. Trata-se, tão-somente, de separar o que já lhe pertencia, isto e, a parte que tinha na sociedade conjugal desfeita com a morte do outro cônjuge. A metade ideal que o cônjuge tens no patrimônio comum do casal, vai ser agora metade concreta, traduzida na propriedade plena e exclusiva dos bens que, na partilha, lhe forem atribuídos (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2ª edição Forense - 1987 - Vol. IX/307 e 318). ... (Des. Ruiter de Oliva).... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

17 - TJSP PROCESSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de reconhecimento da nulidade da confissão de dívida que lastreou a ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, com a consequente extinção do incidente. ... (Continua)

18 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - TJSP Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.

«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal momento de incidência tributária previstas na Lei Estadual 10.705/00. Os interessados recolheram o imposto incidente na doação segundo tais regras, e objetivamente a Fazenda do Estado não demonstrou qualquer insuficiência de pagamento para obstar a expedição do formal de partilha.... (Continua)

22 - TJRJ Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.722. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o CCB, art. 259 e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorreu remembramento de unidades imobiliárias autônomas, para efeito de tramitação de partilha, pagamento de tributos e demais atos relacionados com o Inventário, será considerada a existência de imóvel único – Provimento parcial do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA AGRAVADA.

Executada casada sob regime de comunhão parcial de bens. Responsabilidade patrimonial prevista no CPC, art. 790, IV. Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, § 1º, e 1.664, todos do Código Civil. Dívida contraída no exercício de atividade empresarial por um dos cônjuges. Presunção de que o débito foi revertido em prol da unidade familiar. Ressalvada a possibilidade de o cônjuge atingido comprovar que o débito não ocorreu em benefício da entidade familiar. Possibilidade, resguardada, contudo, a meação do cônjuge não devedor. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

24 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

25 - STJ Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

27 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meaçao patrimonial em sociedade conjugal.

«Nos termos do CPC/1973, art. 591, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, com todo os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A meação patrimonial em sociedade conjugal não é bem do cônjuge contraposto, mas próprio de cada um deles, sujeitando-se, pois, à execução movida em face do respectivo titular.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Fiança locatícia. Vênia conjugal. Ausência. Omissão do estado de casado. «venire contra factum proprium. Validade da garantia. Mitigação da Súmula 332/STJ. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. ... (Continua)

29 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

30 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.

«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Montante de FGTS. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Dissolução de união conjugal. Parcela integrante da respectiva meação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. ... (Continua)

32 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

33 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Aplicação da Súmula 322/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em virtude de ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da embargante. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que restabeleceu a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem resguardar a meação da esposa coproprietária. Pretensão de exclusão da penhora sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge não-executado, sob alegação de violação ao caput e §2º, do CPC/2015, art. 843. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL. Pesquisa de bens em nome do Cônjuge. Possibilidade. Agravado que é casado no regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil, que prevê que os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. Possibilidade de existência de bens registrados apenas em nome do cônjuge da executada, mas que também são de propriedade desta. Deferimento da realização da pesquisa, devendo ser observado o limite da meação em caso de futuro deferimento de penhora pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido

37 - STJ Casamento. Meação do cônjuge. Hipóteses em que responde pelas obrigações contraídas pelo consorte. Ônus da prova. Hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no CPC/1973, art. 592, inc. IV, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CCB/2002, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com base no CPF da esposa do executado. Pretensão de apuração de bens adquiridos na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, visando à responsabilização limitada à meação pertencente ao executado, preservando-se a parte do cônjuge. Inconformismo da locadora exequente. Acolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Recurso que busca garantir a execução apenas sobre o patrimônio comum que compõe a meação do devedor, sem afetar a porção exclusiva do cônjuge. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge. Acordo celebrado com desconto significativo e pagamento parcial realizado na vigência do casamento. Acordo firmado entre a exequente e o executado que novou a dívida existente. Obrigações contraídas em proveito da entidade familiar. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro «stricto sensu de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada «ex vi do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (CCB, art. 112). Óbice afastado. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da viúva meeira do falecido - Irresignação de parte dos herdeiros - Acolhimento - Falecido que era casado no regime da comunhão parcial de bens o que enseja a comunicação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal - Bens que, ainda que exclusivamente em nome da viúva meeira, em princípio se comunicaram ao cônjuge - Direito à meação que atribui ao cônjuge a titularidade da metade dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, bens que passaram a fazer parte do patrimônio do «de cujus, e que devem ser incluídos no acervo hereditário - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de que se tratava de bens exclusivos da viúva, que não se comunicaram - Diligências para apuração de bens em nome da viúva meeira à época do óbito que devem ser deferidas - Recurso  provido... (Continua)

42 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud em nome do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Cabimento. Devedor que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese de comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667, CC). Presunção de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, REALOCAÇÃO PARA 3 DIAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DO VOO DA VOLTA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ATRASO NA ENTREGA DO FILHO À SUA GENITORA, COM DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMEAÇAS DA EX-CONJUGE COMPROVADAS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE AO PRESENTE CASO, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora - Inconformismo da executada - Pretendida exclusão de dívida, nos termos do art. 1.659, III e IV, do Código Civil - Descabimento - Bens comunicáveis entre esposos casados sob o regime da comunhão parcial que podem ser expropriados por dívida particular de um dos cônjuges para atingir a meação da executada - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Embargos de terceiro. Via adequada para defesa da meação pelo cônjuge não devedor. Ato constritivo que demanda o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º. Inobservância da regra. Nulidade que não se declara em razão da inexistência de prejuízo 'pas de nulitté sans grief'. Convenção dos ex-cônjuges na ação de divórcio quanto à propriedade do bem penhorado. Partilha, devidamente homologada pelo juiz competente, que independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a recorrente foi aquinhoada com o imóvel em discussão, adquirindo, daí, seu domínio. Transferência que impede a constrição do bem em demanda proposta posteriormente em face do ex-cônjuge que não mais o titulariza. Ilegitimidade da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

47 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - MEAÇÃO DO DEVEDOR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização das pesquisas de bens e valores, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da esposa do executado, ora agravado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2015, pessoalmente pelo executado, ora agravado - Matrimônio contraído em 27/04/1989, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas contraídas na constância do matrimônio - Aplicação dos arts. 1.658, 1.659 E 1.660 c/c e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - III - Cabível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, buscando a parte relativa à sua meação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJRJ Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Hasta pública. Possibilidade.

«1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)