meacao imovel partilha judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. ... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 118.

«... Esta Corte não registra precedente da tese discutida neste recurso especial, constituindo-se, portanto, em precedente. Preliminarmente, advirto que para o Direito Tributário é inteiramente irrelevante a intenção ou a forma dos atos ou negócios jurídicos, na medida em que estabelece o CTN, art. 118 que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

8 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

9 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

10 - TJMG Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

11 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

13 - TJSP Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do CCB, art. 115, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Nestes casos, como ensinam os mestres, tem-se uma cláusula que nega o próprio ato.... (Continua)

14 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha. Anulação. Descabimento. Erro não verificado. Apelante que tinha conhecimento dos valores dos imóveis partilhados. Alegação de que a partilha ocorreu em clima de forte emoção que não se sustenta, eis que a separação dos bens ocorreu após uma separação de fato do casal, quando os ânimos já se encontram amainados. Lesão que também não pode ser reconhecida, tendo em vista que bastava ao autor não aderir à avença. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação para inclusão, no acervo hereditário, de possíveis direitos do «de cujus sobre imóvel que foi objeto de partilha ao ensejo de sua separação judicial, com promessa de doação aos filhos e reserva de usufruto - Interesse de credora habilitada, que sustenta a manutenção do bem - Objeção dos herdeiros, que afirmam que o imóvel não integra o acervo hereditário, pois não pertencia ao «de cujus ao tempo do óbito. Logo, é inviável impor-lhes a partilha e recebimento de quinhão sobre ele, quando se dizem proprietários ou titulares de direito por fato jurídico diverso - Recurso provido - Decisão reformada

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Oposição da posse transferida mediante doação feita pelos pais em separação judicial. Admissibilidade. Ausência do registro da transferência do domínio do imóvel penhorado para o nome dos embargantes. Irrelevância para o desfecho do processo. Partilha dos bens realizada pelo executado antes do ajuizamento da execução. Bem excluído da constrição. Recurso improvido.

17 - TRT3 Doação do bem pelo executado. Formal de partilha. Homologação anterior à propositura da reclamação trabalhista originária. Insubsistência da penhora.

«A doação do imóvel aos filhos do executado, ocorrida em sede de ação de separação judicial consensual e devidamente homologada pelo Juízo competente, vários anos antes da propositura da reclamação trabalhista originária, é óbice à sua penhora por esta Justiça Especial, ainda que o registro da doação só tenha sido feito em momento posterior ao ajuizamento da aludida reclamação.... (Continua)

18 - TJSP Separação judicial. Extinção de condomínio. Patrimônio comum. Partilha realizada cabendo a esposa, ora ré, 50% sobre bem imóvel. Alienação judicial deste realizada, sendo que o mesmo foi arrematado pelo cônjuge varão. Valor pago pelo bem regularmente depositado. Pedido de levantamento do valor referente à meação da ré no imóvel. Deferimento parcial, determinada a dedução da quantia correspondente a débitos condominiais e de «IPTU do imóvel. Admissibilidade. Retenção de valores que se justifica até que se possa saber ao certo de quem seria a responsabilidade pelos débitos (se exclusiva da autora ou se de ambas as partes). Levantamento da diferença autorizado, com a expedição de carta de adjudicação e mandado para entrega do bem. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Separação judicial e partilha de bens. Pretensão de exclusão de determinado bem por ter sido adquirido com produto de doação. Ausência de comprovação. Ônus do recorrente. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. ... (Continua)

20 - TJMG Imóvel doado a filhos. Impossibilidade de penhora. Processo civil. Execução. Imóvel partilhado. Acordo. Separação judicial. Doação. Homologação. Transcrição. Registro imobiliário. Ausência

«- O imóvel partilhado pelo casal, cuja meação do varão foi doada aos filhos em acordo homologado judicial e anteriormente à data do ajuizamento da execução em face do doador/executado, não pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

23 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

25 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns.

26 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

28 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).

«1. PRELIMINAR. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. 1. Separação judicial. Discussão relacionada à partilha de imóvel entre os ex-cônjuges (recorrente e recorrido). 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 3. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância do matrimônio e registrado em nome de ambos os cônjuges. Bem que integra o patrimônio comum. Inteligência dos arts. 1659, II, e 1.660, I, do CCB/2002. Aquisição do imóvel com recursos provenientes do trabalho do recorrido. Irrelevância. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. 4. Recurso provido.

1 - O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

30 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença que determinou o levantamento sobre fração ideal correspondente a 25% do bem imóvel alvo de constrição judicial na execução de alimentos. Fundamento de que essa seria a parcela cabível, em meação, à embargante, casada pelo regime de bens da comunhão parcial com o executado proprietário de 50% da coisa. Apelo da exeqüente. Alegação de que o imóvel fora adquirido anteriormente à realização do casamento, não integrando a partilha de bens do casal embargante e executado, e possibilitando a penhora da totalidade da fração ideal de 50% que seria de titularidade do executado — Prova de que o pagamento de 62,89% do bem foi realizado após o casamento — Levantamento da penhora que deve se dar apenas sobre a quarta parte deste percentual, ou 15,73% do total, correspondente à parcela efetivamente titularizada pela embargante. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

33 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a liberação da meação da viúva sobre o valor depositado nos autos, referente à venda de um dos bens imóveis. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Meação pertencente à viúva que não compõe o acervo a ser partilhado. Inventário que se encontra em marcha avançada, faltando a homologação do recolhimento a título de ITCMD. Não se mostra razoável imputar à viúva, com 86 anos de idade, o ônus de acessar seu patrimônio somente na homologação da partilha, o que pode levar tempo indeterminado, a depender da concordância do Fisco. Eventual divergência quanto ao imposto devido que pode ser suportada pela outra metade do depósito judicial. Decisão reformada para deferir a liberação da meação sobre o valor referente ao imóvel alienado. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Casamento. Separação judicial. Anulatória. Simulação. Caracterização. Propósito de prejudicar filho havido fora do casamento. Doação inoficiosa caracterizada.

«Dispondo o pacto de separação, quando à partilha dos bens, que ao varão pertenceria somente um dos oito imóveis, e uma das duas linhas telefônicas, cabendo à mulher todos os demais (em relação aos quais o varão seria usufrutuário), apresenta-se claro, data venia, que o real propósito do consenso nesses termos foi o de salvaguarda dos interesses unicamente dos filhos havidos da união legítima, aos quais se concedeu oportunidade de haver oportunamente, por herança, os bens que passaram a pertencer com exclusividade à mãe, com a conseqüente subtração de igual direito que assistiria ao apelante no que diz com os bens que, em circunstâncias normais, obteria na condição de sucessor, caso se observasse, naquela partilha, divisão condizente com o regime de comunhão de bens.... (Continua)

37 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

38 - TJRJ Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... (Continua)

39 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Doação anterior. Separação. Homologação judicial. Donatário. Filho. Falta de registro do ato. Irrelevância. Composição do patrimônio do donatário. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro (REsp 617.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 28.5.2008) ... (Continua)

41 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

42 - STJ Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de venda judicial de imóvel, ajuizada por ex-companheiro da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Decisão transitada em julgado que foi lançada em anterior ação de reconhecimento e extinção de união estável que não partilhou o imóvel, o qual ficou em sua totalidade para a ora ré, proprietária do terreno, determinada a partilha somente da benfeitoria, o que implica pleito de natureza indenizatória e não real, sendo reconhecido apenas o direito à correspondente à meação do valor a ser apurado quanto a construção erigida. Inexistência de condomínio que não permite o pedido de extinção e ulterior venda do bem. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para, de ofício, decretar a extinção da demanda sem exame do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC), prejudicado o recurso.... (Continua)

44 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... (Continua)

47 - STJ Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)

48 - STJ (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Município de São Paulo - Separação judicial - Partilha de bens - Doação de imóvel, em sua integralidade, aos filhos do casal - Pretendida a concessão da segurança, em caráter preventivo, a fim de que lhe seja assegurado o direito líquido e certo ao registro da transmissão não onerosa, sem a imposição de pagamento do ITBI - Transmissão não onerosa de bem imóvel - Inexistência de fato gerador do ITBI - Segurança denegada em primeiro grau - Ausência de comprovação da iminência de prática de ato pela autoridade que viole o direito alegado pela parte - Mesmo se tratando de segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora - Mero receio subjetivo, que não é suficiente para demonstrar ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao direito defendido pela impetrante - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)