negativacao indevida notificacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autora que nega ter recebido comunicação previa do órgão de proteção ao crédito a respeito da negativação do seu nome. Ré que comprovou ter enviado a notificação ao endereço informado pelo credor. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a origem do débito, sendo regular a sua inscrição em cadastros de inadimplentes - Eventual incorreção dos dados lançados em cadastros de inadimplentes que, em regra, não torna a negativação irregular - Responsabilidade pela alegada inexistência de notificação prévia à negativação (CDC, art. 43, §2º) que não é oponível ao credor, conforme jurisprudência do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Irrelevância jurídica do mero espelhamento de anotação restritiva levada a efeito pela SPC. Ausência de notificação prévia em relação à anotação indevida. Caracterização in re ipsa do dano moral indenizável. Abalo da credibilidade social presumido. Inexistência, à época, de anotações restritivas precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, partindo de equivocada premissa da preexistência de anotações restritivas em nome da autora. Majoração devida nas circunstâncias. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos das rés desprovidos, provido o recurso da autora.

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizáveis o abalo ao crédito e às relações comerciais de consumidor ante indevida ou irregular negativação de seu nome, afetando seu bom conceito social, forçoso seja reparado de modo comedido quando deixa de ser desmotivada a negativação, incorrendo o promotor da inscrição, apenas na inobservância da regra do procedimento necessário, consubstanciado na devida notificação prévia ao devedor. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, por força do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia do consumidor em endereço errado. Suficiência da comprovação do envio de notificação ao endereço fornecido pelo credor. Observância do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não evidenciado. Negativação que ocorreu por culpa do próprio consumidor que não diligenciou de forma satisfatória à quitação da dívida mensal. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação reparatória de danos material e moral. Conta bancária encerrada. Cartão de crédito vinculado. Débito automático. Negativação. Bloqueio do cartão no exterior. Majoração do dano moral. Viabilidade. Critério de razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de prévia notificação. Verba sucumbencial mantida. Restituição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO AO APELADO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA APELANTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DE E -MAIL INDICADO NO CONTRATO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

16 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca.

17 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória julgada improcedente - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente - Contratação, cessão do crédito - e notificação do autor comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do fundo réu - Ausência de notificação da cessão do crédito que não implica em prejuízo à autora - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Recurso não provid

18 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Ação movida em face da Serasa S/A. Alegação de negativação indevida sem prévia notificação do consumidor. Competência das C. Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

21 - TJSP Ação declaratória de nulidade de apontamento de dívida e indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida, porquanto sem aviso prévio - Improcedência - Recurso da autora - Preliminar de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 15.659/2015, alterada pela Lei 16.624/2017, que trata da comunicação de cadastro de dívida ao consumidor - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça - Exame da pretensão de declaração de inconstitucionalidade prejudicado em razão da revogação das leis estaduais pela Lei 17.832/2023, art. 211, que consolidou a legislativa relativa à defesa do consumidor neste Estado da Federação - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça porque preclusa a oportunidade de insurgência na contestação - Exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito - Efetivo cumprimento do dever de notificação prévia pelos órgãos mantenedores do cadastro (CDC, art. 43, § 2º) - Súmula 404/STJ - Sentença mantida - Improvimento da apelação

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência de uma mensalidade. Descabimento. Além da ausência de prévia notificação (providência imprescindível, à luz do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, II), a autora comprovou o pagamento da mensalidade que teria ensejado a rescisão. Eventual erro na numeração do código de barras que não pode prejudicar a autora. Ademais, em consulta feita ao sistema da operadora, consta o pagamento desta e das mensalidades subsequentes. Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento à autora e também da indevida negativação do nome desta última que perdurou mais de um ano. Cabível sua fixação em oito mil reais (sendo excessivo o montante sugerido pela requerente). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PELO HOSPITAL. AUTORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA DE EVENTUAIS DESPESAS NÃO PAGAS E DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGOU INDEVIDAMENTE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados que eram suficientes para formação da convicção do MM. Juízo «a quo". ... (Continua)

24 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços bancários e de crédito, pactuados com o credor primitivo - art. 373, II do CPC - Atendimento - Prova documental hábil e suficiente - Legitimidade do débito e de seu apontamento - Reconhecimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Atos conservatórios do direito cedido - Possibilidade - art. 293 do Código Civil - Precedentes - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

25 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Débito provado - Pedido declaratório inviável - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Desconstituição da indenização de litigância de má-fé por não demonstrado prejuízo processual da parte contrária - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Santander, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Precedentes. Pleito de redução do quantum reparatório. Quantia que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

28 - TJSP Declaratória c/c com pedido indenizatório - Inscrição indevida - Negativação relativa a fatura de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e de pagamentos parciais, bem como do saldo negativo em aberto; documentos pessoais, com fotografia do autor no ato da contratação) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

29 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito cedida ao requerido - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil (proposta de adesão ao «Cartão Marisa, devidamente assinada pela autora, e seu respectivo documento pessoal; faturas de consumo, com histórico de utilização do cartão, pagamento parcial e saldo devedor) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

30 - TJSP Declaratória c/c com pedido indenizatório - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de adesão a cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (proposta de adesão ao cartão, assinada e acompanhada de documentos pessoais e fotografia da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e de pagamentos parciais, bem como do saldo negativo em aberto) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Pretensão deduzida ao fundamento da inexistência de relação jurídica subjacente ao débito discutido. Inobservância do ônus probatório da ré quanto à higidez da relação contratual subjacente ao débito questionado. Caracterização «in re ipsa dos danos morais propalados. Quantum indenizatório adequado à espécie, presente o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Desnecessidade de prévia limitação temporal de incidência da multa cominatória fixada em relação à obrigação de fazer. Ratificação dos fundamentos da sentença hostilizada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Multa fixada que se mostra elevada e pode causar enriquecimento indevido - Redução para R$5.000,00 que se mostra proporcional à temática em discussão - Decisão parcialmente reformada,

35 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito bancário - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, e extrato bancário, indicativo do recebimento e utilização da quantia objeto do mútuo) - Reconhecimento - Gravação de conversa telefônica, referente à solicitação e expressa adesão do autor à oferta de crédito para repactuação de débitos anteriores - Impugnação específica ao conteúdo da prova apresentada - Ausência - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Reconhecimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé - Descabimento - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Multa descabida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA PROCEDA À EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADO. SCR QUE CONSTITUI RELATÓRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

38 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de relação jurídica e danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor sem notificação prévia - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação de mérito (CPC, art. 485-I tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com poderes específicos - Apelo do autor pleiteando a nulidade da sentença na medida em que atendeu o comando judicial - Inconformismo justificado - Autor que, apesar de ter solicitado prazo adicional para cumprimento da providência (indeferido pelo juízo a quo), peticionou antes do decurso do prazo assinalado e antes do sentenciamento, apresentando procuração com poderes específicos assinada fisicamente - Inicial emendada conforme determinado pelo juízo a quo - Extinção indevida da ação - Sentença anulada.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação sem prévia notificação. Procedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Informação prestada pelo Cartório de Protesto que não exime a requerida do dever de prévia notificação. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º. Direito ao bom nome e à imagem que são garantias constitucionais, consoante o CF/88, art. 5º, X. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apreensão indevida de motocicleta alienada fiduciariamente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de que a responsabilidade em realizar a prévia notificação, antes da negativação do nome do consumidor, seria exclusivamente das entidades prestadoras do serviço de proteção ao crédito, por não ter sido objeto do recurso especial, constitui impertinente inovação recursal, não sendo passível de apreciação no presente agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.... (Continua)

41 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II-Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Ausência de boa-fé processual - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Injusta negativação do nome. Ausência de notificação prévia da devedora e envio de boleto para endereço diverso. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA".

Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º do CDC. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Obrigação de notificação prévia atribuída ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, não comprovado. Cancelamento da anotação. Dano moral. Apontamentos prévios e existentes à época da negativação. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada apenas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Inscrição sem prévia notificação. Ausência. Cancelamento. Negativação anterior. Dano moral indevido. Súmula 385/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, como dispõe o art. 373, II, CPC - Comprovação da regularidade da origem do débito - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia notificação. Necessidade de resposta. Fato violador. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comunicação ao inscrito da negativação. Ausente comprovação da notificação prévia. Indenização devida pelo órgão responsável pela anotação. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Inautenticidade das assinaturas - Alegação aventada somente nessa esfera recursal - Impossibilidade - Inovação recursal - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)