obrigacao de fazer uber
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Prova oral que, efetivamente, era impertinente ao contexto dos autos - Mérito recursal - Motorista autônomo descredenciado da plataforma Uber - Desligamento motivado por reclamações de passageiros sobre o comportamento do autor - Rescisão unilateral - Possibilidade - Elementos probatórios indicando violação aos Termos e Condições Gerais dos serviços e Código de Conduta - Princípio da autonomia da vontade - Ré que não é obrigada a manter a relação contratual com o autor - Rescisão que se deu de forma motivada - Exercício regular de direito - Dever de indenizar não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. UBER. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrada no caso concreto prática de conduta inadequada durante a prestação dos serviços pelo «motorista de aplicativo". 2- Desvinculação de «motorista de aplicativo da plataforma Uber que ocorreu de forma justificada em razão de reiterado descumprimento de regras de utilização caracterizado por denúncias de passageiros que relataram conduta inadequada do prestador de serviços de transporte. 3- Inexistência de prática de ato ilícito pela empresa apelada que elide qualquer obrigação indenizatória ou compensatória alegada pelo autor apelante. Precedentes. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada na hipótese dos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇOS À PLATAFORMA UBER - DESCREDENCIAMENTO -

Motivação descaracterizada - Possibilidade, entretanto, de desligamento sem justificativa e sem aviso prévio do motorista - Autonomia da vontade e liberdade contratual - Condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.551,73 - Inadmissibilidade - A despeito de fixado por equidade o valor mostra-se inadequado - Valor fixado que supera significativamente o proveito econômico do próprio cliente - Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. PLATAFORMA UBER.

Inaplicabilidade das normas previstas no CDC. Descredenciamento de motorista do aplicativo de serviço de transporte. Conjunto probatório que demonstrou o descumprimento contratual por parte do apelante. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Regularidade da conduta praticada pela apelada. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e regras da parte ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. CONTRATO DE PARCERIA. UBER.

Ação ajuizada por motorista parceiro da UBER, que atua no seguimento de entrega de correspondências. Irresignação contra o descredenciamento realizado pela empresa. Pedido de restabelecimento do contrato e condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESCISÃO CONTRATUAL. Irregularidade formal no descredenciamento não reconhecida. Aplicação das normas do Direito Civil à hipótese, trazendo à luz a liberdade de contratar entre particulares, o respeito à autonomia de vontade e a mínima intervenção do Estado nas relações privadas. No termo de uso do motorista, com o qual anuiu o apelante, está prevista a possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo. Possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa nesta demanda. INADIMPLEMENTO. Indícios de que o apelante realizava «viagens combinadas, prática expressamente vedada pela plataforma. Descredenciamento possui suporte nas condições estabelecidas nos termos de uso. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UBER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o imediato desbloqueio da conta do autor na Uber, para que possa trabalhar como motorista. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Necessidade do contraditório. No caso em tela, há relato de passageiro de assédio sexual do autor. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) - PRETENSÃO DE RECREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - DESCABIMENTO -

Autor que, prestando serviço de motorista vinculado à empresa ré, obteve avaliações negativas de usuários por comportamentos inadequados, situação especificamente prevista nos termos contratuais de parceria estabelecidos entre as partes e que poderiam redundar no descredenciamento do motorista da plataforma da requerida, o que veio efetivamente a ocorrer. Rescisão unilateral motivada, não havendo se falar, portanto, em qualquer irregularidade cometida pela requerida no caso, tampouco em qualquer tipo de indenização devida em favor do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação e defesa administrativa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade Civil. Aplicativo de transporte pessoal (UBER). Descadastramento de motorista da plataforma por alegação de descumprimento dos termos de serviço - Desnecessidade de prova cabal da apontada irregularidade - Liberdade contratual da empresa - RECURSO DA RÉ PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AGRAVADA - AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO PARA O BLOQUEIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Descredenciamento de motorista de aplicativo Uber. Relato de altas taxas de cancelamento de viagens. Autor que não está obrigado a aceitar todas as corridas. Ausência de comprovação de violação dos termos do contrato firmado. Desproporcionalidade. Motorista bem avaliado pelos usuários. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de abusividade - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Descabimento - Fraude comprovada, majoração dos preços a partir de alteração da localização GPS para localidades de alta demanda (preço dinâmico) - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de abusividade - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Descabimento - Fraude comprovada, majoração dos preços a partir de alteração da localização GPS para localidades de alta demanda (preço dinâmico) - Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

20 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

21 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em ação de obrigação de fazer. Reintegração à plataforma da Uber. Recurso desprovido. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, para o fim de autorizar o pronto deferimento da medida perseguida. Obrigação pretendida que pode representar devida ingerência na relação negocial entre particulares. Matéria preponderantemente fática. Necessária instrução probatória, a critério do d. magistrado «a quo - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui fraude de acordo com o «Código da Comunidade Uber" - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Independentemente da fraude cogitada, tem a ré liberdade para escolher com quem sela relação jurídica para prestação de serviços a terceiros - Respeito à autonomia da vontade privada - Todavia, o dano moral restou configurado, pois a ré não demonstrou, nem sequer de forma indiciária, que foi o autor quem realizou o primeiro cadastro em sua plataforma -  Deficiência do sistema de verificação da ré - Consequentemente, houve exposição danosa da imagem e do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da ré em aceitar o autor como motorista parceiro. 

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Plataforma digital de transporte de passageiros («Uber) - Descredenciamento de motorista - Violação aos termos de uso do aplicativo - Reclamações diversas de usuários sobre má conduta, direção perigosa e até relatos de embriaguez - Desligamento do motorista justificado - Ademais, a relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo - Princípio da liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. Artigo Ementa: Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. CCB, art. 421. Julgamento singular que deve ser prestigiado. Impossibilidade de reintegrar motorista que descumpriu código de conduta. Segurança dos usuários dos serviços da plataforma. Ausência de ato ilícito. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete os argumentos da inicial, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. UBER. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Pedido liminar voltado à reativação da conta. Concessão inaudita altera parte. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Urgência não demonstrada. Descredenciamento ocorrido há mais de 600 dias do ajuizamento da ação. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Má utilização da plataforma. Prática constante de cancelamentos de viagens de forma intencional. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE PARTICULAR POR APLICATIVO (UBER). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

Consoante o CPC, art. 300 (CPC), a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2.- No caso, há verossimilhança na alegação de que a causa da desativação da conta do autor («apontamento criminal relativo a processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), deixou de existir com a sentença de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, há lesão caso indeferida a medida, já que a parte agravante utiliza a remuneração como motorista de aplicativo não só para sustentar a família, como também para cumprir suas obrigações. 3.- Ressalva-se que o Magistrado de primeiro grau poderá cassar a tutela provisória após o exercício do contraditório, desde que entenda pela presença de provas denotativas de fato impeditivo do direito à reativação da conta... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE «UBER PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. Empresa requerida que não efetivou o cadastro do autor, alegando descumprimento de sua política, por violar os termos de uso do aplicativo. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE «UBER PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. Empresa requerida que não efetivou o cadastro do autor, alegando descumprimento de sua política, por violar os termos de uso do aplicativo. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela de urgência, condenando a empresa ré à obrigação de fazer consistente em reintegrar o autor à plataforma do aplicativo, no prazo de 10 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); bem como condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Insurgência da ré. Cabimento. Relação jurídica contratual baseada no Código Civil. Aplicabilidade do princípio da liberdade contratual calcada na autonomia da vontade, que permite à empresa escolher com quem trabalhará. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.

32 - TJSP Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.

33 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais.

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre o motorista particular e a Uber. Descredenciamento motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. Celebração de Acordo de Não Persecução Penal, pelo Autor e extinção da punibilidade. Inexistência de antecedentes criminais. Necessidade de restabelecimento da conta do Autor, na mesma categoria que ostentava antes do bloqueio. Manutenção da indenização por danos materiais. Majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Termo inicial dos juros de mora mantidos, a fim de evitar a reformatio in pejus. Recurso da Ré desprovido e recurso adesivo do Autor provido.

35 - TJSP Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença.

36 - TST RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, ART. 114, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF

tem entendimento sólido de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a «teoria da asserção, muito bem sintetizada por DINAMARCO: «Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, «se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. 5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema. UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços por meio do qual o motorista autônomo usufruía da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retirava um percentual dos ganhos auferidos. 2. Tratando-se, pois, de uma relação contratual de cunho civilista prevalecem os princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima consagrados pelo Código Civil [art. 421]. 3. Destarte, ninguém está obrigado a contratar sem que haja vontade, não cabendo ao Poder Judiciário a imposição de tal conduta, sob pena de afronta ao princípio da liberdade econômica, o qual dispõe sobre a intervenção mínima do Estado na economia. 4. Ademais, em sendo a liberação do sistema pedido acessório do pedido principal «reconhecimento do vínculo de emprego, e, tendo sido este julgado improcedente, cabe àquele a mesma sorte, à luz do CCB, art. 92. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de transporte individual (motorista de aplicativo) - Pedido de tutela de urgência deferido para determinar à ré que providencie a imediata reativação do acesso do autor à sua conta mantida na plataforma de serviços de motorista de «Aplicativo Uber - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Justificativa da exclusão ante o descumprimento reiterado dos termos da parceria - Probabilidade do direito não configurada - Questão fática que demanda análise mais aprofundada - Necessidade de instauração do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista (autor) da plataforma da requerida - Pretensão indenizatória e de reintegração na plataforma - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Relação jurídica que não ostenta natureza consumerista - Prevalência do princípio da liberdade contratual - Rescisão unilateral motivada por conduta do motorista contrária aos termos de uso da plataforma - Reclamações de passageiros que imputaram ao autor conduta qualificada como «direção perigosa - Requerida que agiu em exercício regular de direito ao descredenciar o autor - Precedentes deste E.TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Conta desativada de motorista de aplicativo «Uber - Demonstração, pela ré, de que o autor não atendeu aos requisitos de segurança - Termos de uso que permitem a verificação de antecedentes criminais e outras condições exigidas pela legislação aplicável com relação ao motorista - Motivação amparada em diretriz da Lei 12.587/2012, a qual disciplina condições para o exercício da atividade remunerada de motorista autônomo (art. 11-B, incluído pela Lei 13.640, de 2018) - Ré que apresentou ainda relatos de usuários de «comportamento inadequado e «direção perigosa do motorista - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial - Condenação do autor nas verbas de sucumbência, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC. Entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de «compartilhamento de conta pelo autor. Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da plataforma UBER, em que o usuário pode adicionar outros usuários à esta conta. Pretensão de desbloqueio do aplicativo para que o autor possa voltar a utilizá-lo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral, além do bloqueio ter sido motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo usuário recorrente (diversas viagens realizadas e cujos pagamentos foram contestados através do procedimento de chargeback, de modo que os valores não foram recebidos pela ré, gerando pendências financeiras). Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Contrato de parceria firmado entre motorista e empresa de tecnologia de transporte particular via aplicativo. Descredenciamento do autor da plataforma digital (Uber). Previsão contratual de rescisão em caso de violação aos termos de uso da empresa. Há, nos autos, elementos demonstrando que houve abuso do recurso de cancelamento de viagens por parte do requerente, situação que permite a rescisão do contrato entabulado entre as partes de forma imediata e sem prévia notificação. Desativação da conta que configura exercício regular de direito por parte da empresa ré. Precedentes. Tendo em vista a inexistência de ato ilícito na conduta perpetrada pela requerida, incabível a condenação dela ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais. ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviço - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros (Uber) - Desativação de conta da motorista- Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório material e moral - Sentença procedente em parte - Determinação de reintegração da autora na plataforma, confirmando a antecipação de tutela, e condenando a ré a pagar indenização por lucros cessantes, afastada a pretensão indenizatória moral - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade da decisão dos embargos de declaração que opôs a sentença - Inadmissibilidade - Juiz que demonstrou sua convicção e fundamentou a rejeição dos declaratórios - Mérito do recurso não provido - Justificativa apresentada pela empresa ré para a desativação do cadastro da autora que violou a boa-fé esperada - Autora que apresentou certidão de antecedentes criminais negativa - Ação penal anterior, referindo-se a crime de menor potencial ofensivo, prescrita - Alegação de reclamação de dois passageiros, depois do transporte de quase dez mil usuários do aplicativo que não justifica a suspensão - Danos materiais por lucros cessantes caracterizados - Indenização fixada em 50% da média diária auferida nos três meses anteriores à suspensão que se coaduna com a perda da autora - Correção monetária e juros de mora fixados nesta instância, por decorrerem da lei, com incidência a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente - Apelo não provido

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória é genérica. Afirmou o recorrente que não lhe foi concedida a oportunidade de pedir audiência de instrução, ouvir testemunhas e ouvir o preposto da recorrida (fl. 375). No entanto, a parte não indicou como tais medida poderiam concretamente alterar a conclusão já alcançada pelos documentos existentes nos autos. E segundo, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no CCB, art. 421. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Autor que pretendia a sua reintegração aos quadros de entregador parceiro do aplicativo Uber - Autor que foi descadastrado pela empresa - Alegação de prática de condutas irregulares no exercício da atividade profissional - Descadastramento motivado - Liberdade de contratação - Exegese art. 421 do Código Civil - Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Improcedência. Insurgência do autor. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber do Brasil. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421. Demonstrado pela ré justo motivo para a rescisão contratual, de acordo com os termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Lagoa do capri. Retirada de rampa de acesso e trapiche. Competência do STF para análise de questão constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Thomas Andreas Huber, a União, o Município de São Francisco do Sul e o órgão ambiental estadual - FATMA. Como se dessume da petição inicial, o primeiro réu construiu benfeitorias em terreno de acrescido de marinha e praia, sem autorização dos órgãos competentes. Os peritos indicam que a área, objeto da lide, está totalmente em Área de Preservação Permanente - APP, porquanto se constitui em local de ocorrência de restinga. ... (Continua)