ordem judicial de internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade.... (Continua)

2 - TJRS Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.

1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Internação compulsória. Possibilidade. Decisão monocrática de relator originário. Juízo perfunctório. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Óbito da genitora. Descumprimento de ordem judicial para internação da paciente em uti. Procedência. Honorários advocatícios recursais. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento indenizatório por danos morais em decorrência do falecimento da genitora da autora, em razão do não cumprimento da ordem judicial de internação e tratamento em Centro de Tratamento Intensivo - CTI, limitando-se ao acolhimento na emergência do hospital. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas um plantão de 12 horas por uma das prepostas da agravada - Situação de inobservância pontual da ordem judicial que não justifica ampliação exacerbada das astreintes, pois o valor vigente já se mostra adequado para a finalidade coercitiva - Majoração pretendida que ensejaria enriquecimento ilícito do agravante, em desvirtuamento à finalidade do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de guia de levantamento judicial, quadrilha ou bando e subtração de autos de processo judicial. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamento suficiente. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia em garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça e violência à pessoa. Inserção em semiliberdade negada pelo juízo menorista em decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não existe constrangimento ilegal na decisão decisão judicial que mantém medida socioeducativa de internação de forma devidamente fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade, diante do princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... (Continua)

13 - TRF1 Administrativo. Ordem judicial de interdição e restauração de rodovia federal. Liberação de crédito suplementar. Gestão de recursos públicos. Campo de competência da administração. Sinalização. Providência já realizada pelo DNIT.

«Sendo certo que o problema das rodovias federais em nosso país ostenta dimensão estrutural, que ultrapassa os limites geográficos de um Estado ou Região, exigindo que a União, ante a reconhecida escassez de recursos financeiros, faça suas opções, segundo critérios da conveniência e oportunidade, e priorize determinadas estradas, com maior intensidade de tráfego e movimentação de cargas, não é aconselhável, nestes casos, que o Poder Judiciário interfira na decisão do Administrador Público e determine a interdição de determinada rodovia e a realização de obra de recuperação em prazo exíguo.... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints) e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo circunstanciado e receptação. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Rede privada. Custeio. Ordem judicial. Deferimento. Valor bloqueado. Insuficiência. Despesas faltantes. Honorários médicos. Perito. Arbitramento. Pagamento complementar. Determinação. Serviço público de saúde. Cirurgia. Internação. Rede privada. Orçamento.

«1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedente. ... (Continua)

18 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação da autora, em hospital psiquiátrico - Pretendida imposição de multa por alegado descumprimento da liminar - Inadmissibilidade - Operadora que não descumpriu a ordem judicial, mas, apenas, passou a cobrar valores a título de coparticipação a partir do 31º de internação, com fundamento em expressa previsão contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Existência de relatório subscrito por médico psiquiatra da rede municipal de saúde atestando a necessidade de internação, diante da não adesão ao tratamento ambulatorial e risco para o paciente e aos familiares - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - Pedido de dilação de prazo prejudicado pelo cumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido.

20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo duplamente circunstanciado na forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Ausência de exame de corpo de delito sobre a lesividade da arma. Irrelevância para o estatuto menorista. Ordem denegada.

1 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Tese de nulidade pelo não enfrentamento das teses defensivas no acórdão que julgou o recurso de apelação. Inocorrência. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - desnecessidade da internação por prazo indeterminado - foi rechaçada diretamente, como contrarrazões ao apelo ministerial. Ademais, não estão os julgadores obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, o que ocorre na espécie.... (Continua)

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.

26 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. BEBÊ DE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. FALÊNCIA INTESTINAL. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. CONDIÇÃO RARA. AUSÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. EMERGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O HOSPITAL SAMARITANO. NOSOCÔMIO APTO PARA O TRATAMENTO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS CRESCENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO TARDIO. RATIFICADA A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA OPERADORA NA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARA DETERMINAR À RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 HORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA HORÁRIA PARA INCIDÊNCIA DIÁRIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial por exploração sexual. Menor de idade. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A análise acerca da alegação dos agravantes de que teria havido um único dia de descumprimento da determinação judicial consistente em não explorar atividades empresariais de bar, hotel e promoção de exploração sexual, sendo devida a redução da multa aplicada na origem, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo circunstanciado e de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, que fora convertida em internação provisória, ou, ainda, prisão domiciliar. Tema impróprio à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus questão meritória é adiantar apreciação de situação que só interessa ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Internação necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Quadro excepcional que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), impede a aplicação da prisão domiciliar. Internação provisória mantida. Ordem denegada

33 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Cominatória. Obrigação de fazer. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cumprimento da obrigação demonstrado. Ato incompatível com a intenção de reforma da sentença, pois adstrito o recurso ao objeto cominatório da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE MENOR EM QUADRO GRAVE DE EVOLUÇÃO DE DENGUE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA QUE TEM POR FUNÇÃO OBRIGAR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO PODENDO SER O VALOR ÍNFIMO A PONTO DE POSSIBILITAR O CÁLCULO MATEMÁTICO, POSSIBILITANDO QUE O PLANO COGITE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Oposição, inventário e ação de adjudicação compulsória. Agravante ingressou com oposição afirmando que o falecido tinha intenção de lhe doar um imóvel, reclamando o bem, que se encontrava alugado a terceiro. Anterior decisão determinando depósito judicial dos aluguéis. Locatário que promoveu ação de adjudicação compulsória do imóvel. Decisão agravada que deferiu pedido de suspensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis. Manutenção. Reversibilidade dos efeitos da decisão incapaz de causar prejuízos à agravante. Necessidade de instrução processual para se verificar o direito pleiteado pela agravante. Falta de verossimilhança à alegação de intenção de doar como forma de aquisição do imóvel. Recurso desprovido

36 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Justificação criminal. Novo fato. Prova. Pré-constituição. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Justificação judicial. Constituição de prova para fins de revisão criminal.

«A manifesta intenção do paciente em propor a ação de revisão criminal, para a qual a lei exige a existência de prova pré-constituída, constitui fundamento suficiente para o deferimento da justificação. Seu indeferimento, sob o argumento de que o requerente não demonstrou, de modo concreto, o teor das declarações da vítima, as quais pretende colher em juízo, constitui constrangimento ilegal pois é exatamente essa a prova pretendida com a cautelar. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

38 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Experimental de Saúde. ... (Continua)

40 - TJSP INTERDIÇÃO - Decisão que manteve a ordem de expedição de alvará para a venda do veículo «Nissan Kicks pertencente à interditanda, ordenando ao comprador o pagamento mediante depósito judicial nos autos - Inconformismo do curador pretendendo a dispensa do depósito judicial ao argumento de que adquiriu com recursos próprios em nome da curatelada outro veículo («Hyundai HB20) para garantir a ela meio de locomoção - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que foram destinados recursos do curador para aquisição do novo veículo «HB20 - Produto da alienação do «Nissan Kicks que deve ser mantido no patrimônio da incapaz, a fim de preservar seus interesses - Agravo não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial. Remessa às vias ordinárias. Arguição do agravado que há lide secundária e não foi juntada a procuração do denunciado na formação do instrumento. Integração necessária à medida deste incidente recursal. Falta da procuração de seu constituído na formação do agravo. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

44 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.

«1.Com a adoção, pelo processo penal, do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está adstrito a qualquer critério de valoração das provas carreadas aos autos, afigura-se inadmissível a pretensão do impetrante de querer vincular a decisão do Magistrado ao laudo produzido pela unidade prisional. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência do Ministério Público contra sentença de improcedência de ação civil pública onde objetivava adoção de medidas por municípios e pelo Estado para apoio e viabilização do atendimento de dependentes químicos no local onde residem com familiares. Inadmissibilidade. Ausência de objetividade da postulação coletiva impossibilitando ordem judicial com determinação certa e exequível. Inexistência de sinalização sobre dimensão, forma e aparelhamento dos centros de internação defendidos. Questão orçamentária que deixou de ser considerada. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência do Ministério Público contra sentença de improcedência de ação civil pública onde objetivava adoção de medidas por municípios e pelo Estado para apoio e viabilização do atendimento de dependentes químicos no local onde residem com familiares. Inadmissibilidade. Ausência de objetividade da postulação coletiva impossibilitando ordem judicial com determinação certa e exequível. Inexistência de sinalização sobre dimensão, forma e aparelhamento dos centros de internação defendidos. Questão orçamentária que deixou de ser considerada. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores. Indeferimento judicial de pedido de revogação de prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título judicial. Tentativas frustradas de penhora «on line sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens pela devedora. Caracterização de esvaziamento financeiro. Aplicação da teoria da desconsideração, com ordem de bloqueio de valores existentes em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade dos sócios. Cabimento. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Impossibilidade. Ausência de integração na lide. Recurso provido em parte

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenizatória. Concessão da antecipação para determinar que banco se abstenha de efetuar cobranças de cliente sob pena de multa diária. Irresignação quanto à sanção demonstrando intenção de descumprir a ordem judicial. Montante arbitrado que não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes. Manutenção da fixação de rigor. Recurso da instituição financeira não provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PARTICULAR QUE ALEGA QUE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FOI OBRIGADO A RECEBER PACIENTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NOS LEITOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SEJA REFERENTE A TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE ANTES DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUE SEJA EXPRESSAMENTE DETERMINADO QUE OS ITENS QUE NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA PLANILHA SUS TAMBÉM SEJAM PAGOS, CONFORME APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DOS RÉUS DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE REDE PRIVADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONSTITUÍDOS EM MORA. O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES DEVERÁ OBSERVAR A TABELA DO SUS, E NÃO SER BALIZADA PELOS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 666.094 TEMA 1033). DESPROVIMENTO DO RECURSO.