peca processual execucao aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.

Revogação da gratuidade processual dos executados. Exequente que comprovou a existência de patrimônio não condizente com a alegada necessidade do benefício. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aluguel e encargos correlatos vencidos e não pagos. Impenhorabilidade. Salário. Possibilidade de mitigação. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

6 - STJ Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de circulação e mercadorias. Incidência sobre serviço de aluguel de portas de acesso à rede de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos dos embargos à execução fiscal, no qual a parte agravante sustenta a validade do Auto de Infração 86.240 tendo em vista a ausência de recolhimento do ICMS sobre o serviço de comunicação de locação de portas de acesso pela agravada. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido para dar-lhe parcial provimento, modificando a sentença tão somente para reduzir os honorários de sucumbência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cide-Fust. Serviços preparatórios. Receitas oriundas de aluguel de equipamento. Vendas canceladas e descontos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora Agravante contra a Anatel, ora Agravada, tendo por objeto cobrança de contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e respectivas incidências acessórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para determinar o «abate da base de cálculo do débito cobrado[...]". No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada apenas para que os honorários fixados em 10% sejam calculados «com base no valor reduzido da execução fiscal, que é o benefício econômico obtido".... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de aluguel. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CEF PARA DEIXAR DE FAZER O QUE CONTRATO DE MÚTUO LHE PERMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM A SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO PELA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO NÃO ALCANÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU FINANCIAMENTO E NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO PARA COMPELIR RÉ AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PELO JULGADOR. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA RESIDIR EM BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. TERMOS DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A atribuição de responsabilidade pela quitação de financiamento bancário à ré em sentença não altera ou extingue as obrigações contratuais firmadas entre os autores e instituição financeira, terceira alheia à relação jurídica processual que concedeu o mútuo. Assim, se necessário, os requerentes devem promover a execução da decisão para compelir a requerida ao cumprimento do que foi determinado e, havendo prejuízo decorrente de eventual demora, formular os pedidos pertinentes. ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

17 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

18 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Recurso do advogado da exequente.

19 - TJRJ Execução. Embargos à execução. Contrato de locação inadimplido. CPC/1973, art. 585, V.

«A lei processual permite que o locador exija, pela via executiva, o crédito decorrente do aluguel. CPC/1973, art. 585, V.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR DESNECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE SATISFEITO O CRÉDITO), DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embargante que comprovou que a dívida está quitada pela compensação de valores com débitos relativos a aluguéis de julho/2017 a dezembro/2017 com a empresa MA Carola. Existência de outros 2 embargos relativos a execuções entre as mesmas partes, com a mesma discussão dos presentes embargos. Soma dos débitos exequendos que é inferior ao total dos aluguéis devidos pela embargada a MA Carola no período referido, o que comprova a veracidade da tese de defesa de compensação de débitos e créditos. Ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada pela MA Carola em face da ora embargada, ademais, que possui como objeto aluguéis de 20/06/2018 a 20/09/2019. Procedência dos embargos com extinção da execução que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da decisão em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre os tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e CPC/1973, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, «e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/1973, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184, Código Tributário Nacional (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma da Lei 11.101/2005, art. 186 e Lei 11.101/2005, art. 83 e Lei 11.101/2005, art. 84, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento. (...) Portanto, a decisão agravada merece parcial reparo apenas para fins de limitação do percentual de aluguel a ser mensalmente penhorado (10%), até que se perfaça o montante do crédito exequendo (fls. 402-403, e/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, em virtude do falecimento da parte. Inocorrência. Óbito ocorrido poucos dias antes, e ainda não comunicado nos autos no momento da prolação da r. decisão. Processo que foi sobrestado, com a regularização da sucessão processual e a intimação do espólio em relação ao teor da r. decisão, tanto que por ele manejado recurso em tempo hábil. Inexistência de qualquer prejuízo. Recurso desacolhido nessa parte.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegada impenhorabilidade de aluguéis. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que não houve comprovação de que os aluguéis auferidos pelo agravante se destinam ao seu sustento. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a impenhorabilidade de valores, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. A presente ação de conhecimento era mesmo a via adequada para se formular cumulativamente os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis inadimplidos, conforme a Lei, art. 62, I 8.245/1991, não havendo que se falar em ação execução, eis que a formulação da pretensão de despejo não se mostra compatível com o rito executivo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A improcedência dos pedidos formulados pelo autor dependia da demonstração, pela ré, da inexistência de aluguéis inadimplidos. Momento oportuno para a locatária, ora ré, demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos era a apresentação da contestação, conforme o CPC, art. 474, o que evidencia a desnecessidade de realização de instrução probatória. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não implica prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. O pedido de despejo formulado nesta demanda está fundado na alegação de falta de pagamento de aluguéis, e não em denúncia vazia de contrato de locação que vige por prazo indeterminado, razão pela qual a propositura desta ação não dependia da realização de prévia notificação sobre a intenção de retomada do imóvel, o que afasta a alegação de violação da Lei 8.245/1991, art. 57. Locatária, ora ré, não apresentou recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. A incidência da multa de 10% sobre os aluguéis inadimplidos encontra amparo na cláusula 4, parágrafo segundo, do contrato de locação celebrado entre as partes, não havendo razão para se afastar a referida sanção. Locador, ora autor, não formulou pedido de cobrança de valor a título de honorários contratuais, de sorte que o juiz a quo impôs à ré a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o CPC, art. 85, § 2º, observada a gratuidade de justiça, na forma do CPC, art. 98, § 3º. Aluguéis apontados como inadimplidos são obrigações positivas, líquidas e com termo final certo, razão pela qual a incidência de correção monetária e juros moratórios foi corretamente fixada desde o vencimento de cada aluguel, conforme o CCB, art. 397, não havendo que se falar em erro na atualização dos valores cobrados. Impugnações apresentadas neste apelo não merecem acolhimento. A rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da locatária, ora ré, ao pagamento dos aluguéis descritos na petição inicial e daqueles vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa contratual de 10%, eram mesmo medidas imperiosas, conforme os arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c o CPC, art. 323 e a cláusula 4, parágrafo segundo, do contrato de locação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cobrança de aluguéis. Aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF. Alínea «c prejudicada.

«1 - In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de Lei, o agravante sustenta que o § 8º da Lei 9.514/1997, art. 27 não afronta o estabelecido pela CF/88, art. 146, 111 da (fl. 168, e/STJ). Verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante (executada) que pretende o reconhecimento de excesso de execução quanto ao ressarcimento de débitos condominiais e aluguéis, e pela inclusão de honorários sucumbenciais no cálculo apresentado pela agravada (exequente) - Parcial acolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de chaves de imóvel - Título judicial que fixou indenização pelos encargos condominiais vencidos, além dos aluguéis efetivamente desembolsados até a entrega das chaves à agravada - Despesas condominiais que foram alvo de execução autônoma proposta pelo Condomínio em face da agravada - Depósito judicial realizado pela ora agravante nos autos do incidente processual de origem, em valor correspondente às despesas condominiais de sua responsabilidade - Valor já levantado pelo Condomínio, restando superada essa questão - Excesso de execução, todavia, em relação aos aluguéis - Agravada que deveria ter demonstrado o pagamento dos locativos dos quais pretende ser ressarcida - Declaração do locador apresentada que só deu quitação até maio de 2020, inexistindo prova dos pagamentos posteriores até setembro de 2021 (data da entrega das chaves) - Honorários advocatícios corretamente calculado, observadas as rubricas indenizatórias, não comportando exclusão - Decisão reformada apenas para determinar o recálculo do débito, excluindo-se os alugueis cobrados em excesso - Honorários advocatícios fixados em favor da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência do locatário. Aluguéis. Execução. Pretensão de suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Cobrança de alugueis. Ação de execução. Prescrição. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da prescrição exige o reexame probatório dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença DE ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou objeção de executividade fundada em excesso de execução. Inconformismo. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O manejo da objeção de executividade deve ficar restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano, mediante prova pré-constituída. Alegação de excesso de execução não admitida pela estreita via do instituto processual. Preclusão temporal verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhorabilidade de imóvel comercial. Bem de família. Não configuração.

«1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. ... (Continua)

34 - TJSP Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de aluguéis. Perecimento do bem locado. Impossibilidade. Possibilidade de ajuizameno de ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Demora no adimplemento. Decisão liminar deferindo antecipação de tutela. Conclusão dos serviços. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo de instrumento não provido.

«I. A agravante pretende, por meio do presente recurso, a revogação da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a realização, no prazo de 30 dias, de todo o serviço contratado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

38 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno interposto além do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada para cobrança de valores relativos ao aluguel de imóvel, rejeitou a existência de nulidades processuais porque, em síntese, não foram oportunamente intimados da avaliação do bem, a qual teria ocorrido em valor ínfimo, bem como porque está caracterizada a impenhorabilidade de bem de família, além da existência de equívocos no cálculo do valor exequendo e da impossibilidade de adjudicação do imóvel pelo exequente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em embargos de terceiro, nos quais a embargante sustentou a impenhorabilidade de imóveis, alegando serem bens de família. A apelante argumenta que as doações dos imóveis aos seus filhos não configuram fraude à execução, sendo necessário o registro da penhora para tal caracterização, conforme a Súmula 375/STJ. Requer, ainda, o benefício da gratuidade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS AS PENHORAS PROMOVIDAS NO FEITO - PENHORAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS NOS AUTOS QUE DEVEM PERMANECER INALTERADAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TAIS CONSTRIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE SORTE A VERIFICAR A VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS - ACERTO DA R. DECISÃO - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR - PENHORA SOBRE ALUGUÉIS QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA OU INDEFERIDA PELO JUÍZO, SENDO INDEVIDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência demora no trâmite judicial. Reexame. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixou consignado que «durante todo o tempo os apelantes se desincumbiram de dever de impulsionar o feito, acionando o juízo no intuito de alcançar o seu objetivo, qual seja, os dados necessários à composição da planilha de cálculo para fundamentar a execução do julgado ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ordem de arresto. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Mitigação.

1 - A ju risprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária ( astreintes ) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em não admitir a substituição da CDA, que altere o polo passivo da execução fiscal (...). Colhe-se dos autos que a executada Vesper foi incorporada à Anatel, que, por sua vez, veio a ser incorporada à excipiente Claro S/A, antes do ajuizamento da execução fiscal (24/03/2016), o que determina sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Até se admitiria a sucessão se a incorporação ocorresse após o ajuizamento da execução fiscal, contudo, não é o caso dos autos. Nem se alegue que os sucessores tinham o dever de atualizar o cadastro municipal de contribuintes, pois a exequente dispõe de todo o aparato administrativo para confirmar os dados sobre o executado antes de ajuizar a ação (fls. 123-124, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Lei 8.245/1991, art. 74 da Lei do Inquilinato, com sua nova redação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Locação não residencial - Execução de título extrajudicial, ajuizada para fins de cobrança de multa contratual - Embargos à execução acolhidos, com consequente extinção da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou à formalidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença recorrida que contempla fundamentação adequada - Inocorrência de ofensa ao contraditório - Preliminar rejeitada - Execução de título extrajudicial que não se funda em inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786, «caput, do CPC - Contrato de locação celebrado pelas partes que não contempla o reconhecimento, por parte do embargante, de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, que autorize a cobrança, mediante execução de título extrajudicial, com esteio no CPC, art. 784, III, de multa contratual, de natureza compensatória - Impossibilidade de cobrança da multa contratual, via execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 784, VIII, haja vista que, definitivamente, não se está diante de hipótese de crédito, «documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, nos termos de referido dispositivo de lei - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)