precos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.

«A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - Lei 8.666/1993, art. 40, Lei 8.666/1993, art. 44, Lei 8.666/1993, art. 45 e Lei 8.666/1993, art. 48. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global.»... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Ação direta. Resolução 293-C, de 01/11/1988, do conselho interministerial de preços. Reajuste de preços. Alteração posterior. Liberação dos preços.

«I - - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o Lei 1.423/1989, art. 6º, parágrafo primeiro, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão. Franquia circular de oferta de franquia. Pedido de anulação do contrato, por falta de apresentação da circular de oferta de franquia. Descabimento. Hipótese em que o autor prosseguiu em suas atividades, ainda que sem as orientações da referida circular, por possuir experiência anterior no mesmo ramo empresarial. Convalidação do pacto, em função do disposto nos arts. 172, 173 e 174 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido apelação. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de indenização com base na obrigação de aquisição de produtos com exclusividade, prática de preços diferenciados e imposição de preços de revenda. Descabimento. Hipótese em que a cláusula de exclusividade atendeu ao interesse de ambas as partes, os preços diferenciados praticados pela ré, em relação a outros revendedores, não franqueados, foi justificada por cláusula contratual e foi conferida ao autor a possibilidade de fixação dos preços de revenda ao consumidor final, não havendo imposição de preços pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações. Ação de ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de ressarcimento ao erário pela venda de medicamentos acima do preço da tabela. Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pedido para condenar o pagamento ao Estado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por rompimento do equilíbrio econômico e financeiro de contrato. Termos aditivos celebrados ao final do período de vigência dos preços do contrato aditado, para abrir mão da correção monetária do período passado e estabelecer os mesmos preços, inalterados, para o período subsequente, discriminados nos aditivos. Renúncia expressa à correção monetária. Possibilidade. Pagamento e quitação dos serviços na época própria pelos valores contratados.

«1 - Termos aditivos formalizados durante a contratualidade, que postergaram os prazos de vigência dos contratos de prestação de serviços, e estabeleceram cláusulas que mantinham inalterados os preços fixados no início da contratação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se a produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Fgv. Diferença entre preços e custos.

1 - Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Desabastecimento. Configuração. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo. Aumento abusivo de preços em gasolina comum e aditivada. Inocorrência.

«O abuso do poder econômico somente se verifica quando a margem de lucro utilizada pela empresa destoa das atuais práticas comerciais, visando à dominação de mercados e à eliminação de concorrentes, o que não restou comprovado nos autos, especialmente considerando o levantamento de preços realizados pela ANP, onde restou consignado que, na semana anterior aos reajustes, o preço médio de venda na Capital era de R$ 2,658, ou seja, superior ao praticado pelo demandado, que era de R$ 2,5990. Restando comprovado nos autos o efetivo desabastecimento de combustível na Capital gaúcha à época dos fatos, não há falar em ausência de motivo para o reajuste dos preços da gasolina, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe, mormente levando em consideração que este foi um dos alicerces que motivaram o ajuizamento da ação civil pública. Apelação improvida.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de praticagem. Fixação de preços máximos. Caráter excepcional. Intervenção permanente do estado no controle de preços. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

18 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação unilateral de preços. Parâmetro físico como critério. Forma arbitrária e monopolista. Afronta aos consumidores do produto musical. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais. A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Regulação de preços. Serviço de praticagem. Fixação de preços pela autoridade marítima. Possibilidade excepcional. Hipótese de interrupção na prestação do serviço.

«1 – A Lei 9.537/1997, art. 13, § 3º, e Lei 9.537/1997, art. 14, parágrafo único, II, conferem à autoridade marítima a prerrogativa de excepcionalmente fixar o preço do serviço de praticagem quando houver a possibilidade de interrupção na prestação do serviço, sendo, pois, ilegal a intervenção do estado nessa esfera do domínio econômico fora dessa hipótese. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela para balizamento dos preços. Ausência de infração à ordem econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que no caso sub judice não ficou configurada a prática de infração à ordem econômica, consignando que a tabela de preços serviria apenas para o balizamento dos preços praticados no setor, sem poder de vinculação ou imposição. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial. ... (Continua)

22 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

24 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. CDC, arts. 6º, III e 31. Afixação de preços em produtos expostos à venda.

«O diploma legal que permitiu o uso de sistema de código de barras não confere à impetrante o direito adquirido de afixar preços somente nesse sistema, que apenas facilita o controle de circulação de mercadorias. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade.... (Continua)

25 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.

«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.

1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... (Continua)

27 - STF Administrativo. Cana-de-açúcar. Portaria 294, de 13/12/1996, do ministério da fazenda, que liberou os preços do produto, a partir de 01/05/1998. Alegada ofensa aos princípios da separação dos poderes, da hierarquia das normas, da legalidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, e do devido processo legal.

«O Lei 4.870/1965, art. 10, que previa a fixação do preço da cana-de-açúcar, foi alterado pelo Lei 8.178/1991, art. 3º, III, que deixou a critério do Ministro da Fazenda, responsável pela execução da política econômica do Governo, a liberação, total ou parcial, dos preços de qualquer setor, o que foi concretizado pela referida autoridade por meio do ato impugnado, em face do manifesto descabimento da exigência de lei, ou de decreto, para fixação ou liberação de preços. Não há falar-se, portanto, em ofensa aos princípios constitucionais sob enfoque. No que concerne ao mérito do ato impugnado, é fora de dúvida que se trata de matéria submetida a critérios de conveniência e oportunidade, insuscetíveis, por isso, de controle pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed).

«1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Auto de infração - Dever de prestar informações claras e ostensivas, conforme previsão das normas consumeristas - Exposição de produto à venda sem afixação de preços nas gôndolas - Terminais de consulta de preço sem identificação e em poucos locais dentro do estabelecimento - Observância da integralidade do Lei 10.962/2004, art. 2º, parágrafo único - Exigência da garantia da pronta identificação do preço pelo consumidor - Sentença reformada - Recurso provid

30 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Diferença entre preços e custos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de abusividade - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Descabimento - Fraude comprovada, majoração dos preços a partir de alteração da localização GPS para localidades de alta demanda (preço dinâmico) - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de abusividade - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Descabimento - Fraude comprovada, majoração dos preços a partir de alteração da localização GPS para localidades de alta demanda (preço dinâmico) - Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Ação de revisão contratual. Cláusulas de direito de preferência e exclusividade. Abusividade reconhecida. Nulidade. Reajuste de preços atrelados à variação da tarifa de energia elétrica e índices gerais de preços. Ilegalidade. Reconhecimento. Inobservância à periodicidade anual. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

34 - TJMG Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«A teor do CDC, art. 6º, III, e CDC, CDC, art. 31 (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão evidenciada. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Medicamentos adquiridos por hospitais. Aplicação de tabela que fixa preço máximo ao consumidor (abcfarma). Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Prl60. Cálculo da instrução normativa SRF 243/2002. Ilegalidade. Lei 9430/1996, art. 18, II.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcos Villela Rosa e outros em face da União objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos em razão da fixação de preços em dimensão inferior àquela resultante da aplicação da variação dos fatores de custo de produção da cana-de-açúcar, no período de junho de 1995 a abril de 1998. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo retido desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... (Continua)

39 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

40 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação de preços com aplicação do parâmetro físico. Inadmissibilidade.

«A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.

42 - STJ Administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Vendas com cartão de crédito. Preços superiores aos praticados à vista. Abuso do poder econômico. Ausência. Iniciativa privada.

«O Estado exerce suas funções de fiscalização e planejamento, sendo este apenas indicativo para o setor privado. ... (Continua)

44 - STJ Defesa comercial. Dumping. Revisão pelo judiciário. Comparação entre médias ponderadas e preços isolados. Excepcionalidade. Determinação do valor normal. Decreto 1.602/95, art. 5º.

«6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. 7. Exorbitância do Tribunal a quo, ao comparar médias ponderadas de valor normal com preços individuais de produtos importados em operações isoladas, fugindo da sua esfera de atuação.... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de ônibus e equipamentos de informática por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a licitação realizada. Negligência dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado. Conduta ímproba caracterizada. Dano ao erário evidenciado. Manutenção das penalidades. Isenção dos réus às custas e despesas processuais. Recursos providos em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pregão destinado à locação de diversas horas de caminhões basculantes, pás carregadeiras, motoniveladoras, máquinas trator de esteira, retroescavadeiras, maquinas tipo D6, rolo compactos, caminhões irrigadeira, caminhões com carroceria aberta, caminhões guindastes e escavadeiras hidráulicas, através do Sistema de Registro de Preços - Pretensão à anulação da Ata de Registro de Preços 161/2016, bem como do processo administrativo de penalização 32.986/2015 e da multa imposta - Impossibilidade - Autora que apresentou documentos em descompasso com os caminhões/maquinários ofertados no certame, descumprindo o item 2.6 da Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços - Desclassificação - Imposição de multa no volume de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para contratações de 4 (quatro) meses, nos termos da cláusula décima da Ata - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

48 - STJ Preço público. Energia elétrica. Portarias do DNAEE. Decreto-lei 2.283/86.

«O Decreto-lei 2.283/86, em seu art. 36, congelou os preços nos níveis de 27/02/86. A Portaria 38/86, foi publicada no dia 28/02/86, não produziu nenhum efeito, porque foi esbarrada na proibição em vigor.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva da União. Fixação de preços. Valores inferiores. Precedentes.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há responsabilidade objetiva da União pelos danos causados em decorrência da fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva da União. Fixação de preços. Valores inferiores. Precedentes.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há responsabilidade objetiva da União pelos danos causados em decorrência da fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas. Precedentes. ... (Continua)