prisoes medidas cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO WRIT. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PARA UM DOS PACIENTES E ORDEM DENEGADA PARA O OUTRO.

Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Edimar Pereira Avelar Junior e Willian Fermiano Avelar, presos em flagrante e denunciados pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV (Estatuto do Desarmamento), em concurso com o CP, art. 29. Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva por mais de quatro meses sem prolação de sentença, caracterizando suposto excesso de prazo. Pedido de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Não compete aos apenados a escolha da unidade prisional em que pretendem cumprir suas respectivas penas. Movimentação de presos que, em regra, é afeta ao âmbito administrativo. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva revogada em primeiro grau por excesso de prazo. Medida reestabelecida pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Agravante denunciado por outros delitos. Desproporcionalidade não verificada. Papel de relevância no esquema criminoso similar ao de outros réus que permanecem presos. Envolvimento com a remessa de grande quantidade de droga para o exterior. Ação penal que se aproxima da fase de sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o paciente e outros corréus (total de 7) foram libertados em 3/6/2024 por excesso de prazo para a formação da culpa, com base em um juízo de proporcionalidade, porque se encontravam presos desde 11/7/2022 e foram denunciados apenas pelo crime de organização criminosa, cuja pena mínima em abstrato é de 3 anos de reclusão. Considerando que os réus se encontravam presos há quase dois anos, ponderou o magistrado: «Não há, nesse caso, causa material para que a medida de natureza cautelar seja mais grave que a pena definitiva que possa vir a ser aplicada em eventual sentença condenatória em desfavor desses réus, ficando superadas, portanto, as razões que levaram à decretação de sua prisão preventiva no processo. 0804833- 03.2022.4.05.8400..... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilegalidade da atuação da guarda civil metropolitana. Impossibilidade. Agentes públicos que agiram conforme disposto no CPP, art. 301. Adpf 955. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Presentes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. Recurso não provido.

1 - Verifica-se dos autos que a prisão do ora agravante realizada pelos guardas municipais é legítima, na medida em que possui natureza de flagrância. É dizer, se qualquer pessoa do povo pode prender alguém em situação de flagrante delito, conforme preceitua o CPP, art. 301, é certo que os guardas municipais também podem efetuar prisões em flagrante, sem que isso corresponda excesso de atribuição.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Vinte e cinco denunciados. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva. Os agravantes estão presos desde 28/6/2023, acusados de participação em organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. A defesa pleiteia o relaxamento das prisões com aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. 11,02g de cocaína. Paciente tecnicamente primário. Prisão preventiva desnecessária. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pouca quantidade (22 gramas de maconha e 11 gramas de cocaína). Prisão preventiva. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ausência de periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Princípio da excepcionalidade da prisão. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória aos pacientes - Deferimento - Interessados presos em flagrante delito com elevada quantidade e diversidade de drogas - Ambos estão sendo processos pelo mesmo delito em tela em outros processos, tendo sido o varão já condenado em 1ª Instância, de modo que ambos gozavam de liberdade provisória - Presença dos requisitos autorizadores da custódia para acautelar a ordem pública, a fim de impedir a reiteração criminosa - Indiciados pela prática de tráfico, crime com pena máxima superior a quatro anos - Prisão preventiva amparada, ainda, no art. 313, II do CPP - Recurso provido

12 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação das custódias cautelares. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Pacientes que possuem diversos registros de atos infracionais. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódias cautelares mantidas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

13 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pedido de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade das Prisões - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias pessoais dos agentes e do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

14 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, com posterior mantença da medida constritiva no curso do processo. Custódia cautelar idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no quadro de reiteração delitiva específica constatado. Encarceramento necessário para o resguardo da ordem pública, concretamente ameaçada. Previsões quanto à possível pena a ser aplicada em caso de condenação na origem que se mostram descabidas, especialmente diante das peculiaridades do caso, notadamente gravosas. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

15 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Assédio sexual. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Prisã o preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Inicialmente, quanto aos fatos novos após a audiência de instrução e julgamento, observo que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato, uso de documentos falsos e associação criminosa. Insurgência contra o provimento do recurso. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência (operação renitência ). Pretensão de afastamento das cautelares diversas da prisão, recrudescidas em razão de artifício utilizado para sair do país. Necessidade das medidas suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência, ademais, de oposição de diversos embargos de declaração com nítido propósito protelatório no recurso especial 2.069.660/PR, a fim de obstar o trânsito em julgado da condenação. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão que se impõe.

1 - Hipótese em que o ora agravante foi condenado às penas de 36 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão; e de 7 anos e 3 meses de detenção, tendo sido a segregação cautelar substituída por medidas alternativas, as quais foram recrudescidas, diante da existência de indícios de o acusado se furtar à aplicação da lei penal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Réu foragido. Fundamentação idônea. Precedente. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de estado de saúde grave e de incapacidade da unidade prisional em prestar atendimento médico. Inexistência de constrangimento ilegal. Prisão mantida.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do agente e fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão mantida.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de contemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Policial militar envolvido anteriormente em atos com emprego de violência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Existência. Recorrentes presos há quase 4 anos, sem que a primeira fase do Júri tenha se encerrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (HC 564.267/RJ, Ministro Ribeiro Santas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Substituição por medidas cautelares para o agravado e réus primários e tecnicamente primários. Estado de calamidade do rio grande do sul. Olhar humanitário. Vulnerabilidade dos presos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada consignou a presença de fundamentos concretos para a decretação da custódia cautelar, mas ressalvou que a situação de calamidade que aflige o Rio Grande do Sul desde o início do mês de maio de 2024 impõe que o Judiciário lance sobre os presos do Estado um olhar diferenciado ante a ação destrutiva da natureza, que tem inviabilizado o funcionamento adequado das instituições locais.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, «os presos ostentam extensas folhas de antecedentes, em especial o paciente que, na forma assentada no decisum, possui várias condenações transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais".... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação contra-ataque. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito próximo ao fim. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição por medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.documento eletrônico vda42734787 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Jesuíno aparecido rissato assinado em. 15/08/2024 11:02:16publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. 38865182-eca5-4424-b480-5666c91b888d

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante da quantidade de droga apreendida (4,115kg de cocaína), ressaltando-se, ademais, que «os denunciados se associaram entre si para promover o tráfico de drogas na Cidade de Cotia, sendo que, na data dos fatos, todos encontravam-se no local manuseando cocaína e preparando-a para venda, acondicionando o entorpecente em pequenos eppendorfs para posterior distribuição em pontos de comércio ilícito de entorpecentes".... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-a), estupro (CP, art. 213) e cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, v). Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Atuação ex officio. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - Entende esta Corte que «é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. No caso, houve manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, tendo o Juízo singular decretado a prisão preventiva, não havendo falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 846.420/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Processado por crime diverso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga (9,95kg de cocaína). Risco efetivo de reiteração delitiva. Réus reincidentes específicos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado, na forma tentada, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Tese e pedido formulados apenas na petição de agravo regimental configuram inovação recursal e afastam alegação de omissão.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do CP (RHC 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 7/10/2019).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suficiência dos indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora recorrente teve a prisão preventiva decretada em função do seu aparente protagonismo em organização criminosa de grande porte, responsável por tráfico internacional de drogas ilícitas em quantidades industriais - especialmente via contêineres dissimulados em navios de carga comum, mas também em caminhões, helicópteros e aviões -, havendo dirigido setores cruciais da operação, como logística e prospecção, tanto de fornecedores de produtos e serviços quanto de clientes, outras organizações criminosas.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência. Acusado que tem apresentado transtornos psiquiátricos no interior do estabelecimento prisional e tentado suicídio. Submissão a medicamentos antidepressivos. Situação que, aliada às condições pessoais favoráveis, denota a necessidade e possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, dentre elas, tratamento psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico e associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aparente facilitação da comunicação entre integrantes da organização. Possibilidade de imposição de mdedidas cautelares diversas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Restrição de liberdade das vítimas. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Fundamentos idôneos. Manutenção da custódia cautelar. Réus presos durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal contra duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Legítima defesa. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Estado de calamidade pública no rio grande do sul. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Crime sem violência. Mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do cnj.

Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculo sidade social do agente. Líder de organização criminosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)