procurador de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Erro material. Constatação. Prejuízo para a parte. Inexistência. Petição. Subscrição por procurador de justiça. Demonstração. Ausência.

«1. Constatando-se erro material que não trouxe prejuízo ao agravante, deve apenas ser corrigido o equívoco. ... (Continua)

2 - TJMG Denúncia. Prefeito. Subscrição por Procurador de Justiça. Delegação da Procuradoria-Geral. Respaldo legal. CF/88, art. 128, § 5º. Lei Complementar 34/94, art. 69, XIII. Lei 8.625/93, art. 29, IX.

«Não há que se falar em imprestabilidade ou invalidade da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, por não haver sido subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, se a mesma está assinada pelo Promotor de Justiça e subscrita também pelo Procurador, cuja atribuição para denunciar Prefeitos foi delegada pelo Procurador-Geral de Justiça por intermédio de resolução, providência que encontra respaldo na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º; na Lei Complementar 34/94, em seu art. 69, inciso XIII; e na Lei 8.625/93, art. 29, inciso IX.... (Continua)

3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. A não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade, eis que suprida com a eficiente participação do digno Procurador de Justiça preopinante. CPC/1973, art. 82.

«... Cumpre destacar, inicialmente, que a não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade absoluta. É que a oferta de parecer pelo digno Procurador de Justiça nesta Instância, pelo valor institucional, supre a ausência de manifestação do Promotor de Justiça, máxime quando o autor saiu-se vencedor no pleito. E, se tal não bastasse, com base no Ato Normativo 243/00 - PCJ/CGMP/CPJ, na maioria das vezes, o Ministério Público não oferece parecer. E, diante desse detalhe, não seria justo decretar a nulidade do feito pela ausência de parecer em Primeiro Grau, quando ele mesmo se nega oferecer. ... (Juiz Marcondes D'Angelo).... (Continua)

4 - STJ Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Procurador de Justiça designado. Vinculação do Tribunal. Impossibilidade. CPP, art. 28.

«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, feito por membro do Ministério Público delegado do Chefe da Instituição, não vincula o Tribunal e, em não merecendo acolhimento, devem os autos ser remetidos ao Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28 (cf. Rp 22/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, «in DJ 16/12/91).... (Continua)

5 - STJ Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no CPP, art. 252, II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assunto, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: «9. Juiz atuante em função diversa da jurisdicional: se o magistrado, por alguma razão, tiver atuado, anteriormente à investidura, como advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito, bem como tiver servido como testemunha, no processo, deve dar-se por impedido. Aliás, essa é uma das hipóteses mais flagrantes de parcialidade, pois é ilógico exigir-se de alguém que atue diferentemente de posição anteriormente assumida. Estas situações não servem para ofender apenas o princípio do juiz natural e imparcial, mas também os do contraditório e da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, f. 547.) ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Legitimidade ativa do Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas para propor ação penal contra Prefeito Municipal. Inexistência de violação do princípio do promotor natural. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Não há violação do princípio do promotor natural com a designação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de membro efetivo do «parquet para o oferecimento de denúncia contra Prefeito Municipal.... (Continua)

7 - STJ Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.

«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.

«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo para oposição de edcl pelo mp. Intimação pessoal do procurador de justiça com cópia do acórdão. Remessa dos autos ao órgão ministerial. Irrelevância.

«1 - O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal. O recebimento dos autos em setor administrativo ou a aposição do «ciente pelo órgão do Parquet somente implicariam intimação na falta de ato anterior devidamente certificado, o que não é o caso dos autos, conforme certidão à e/STJ fl. 578. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição por Promotor de Justiça, pela Fazenda Estadual e por Procurador de Justiça contra acórdão que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Presença de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

11 - TJSP Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

12 - TJSP Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de procurador de justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Preservação da irredutibilidade. Percepção dos valores nominais que vigiam no regime anterior até absorção por futuros reajustes. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

15 - STJ Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.

«1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.

1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste STJ, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

17 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

18 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Impetração pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo. Determinação de instauração de inquérito civil. Conduta reprovável, objeto de ação penal, que não se relaciona com o exercício do cargo e não tem contornos de improbidade. Inteligência do artigo 11, da LIA. Ausência de justa causa para a instauração reconhecida. Segurança concedida.

19 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de pensão alimentícia. Penhora de bens que guarnecem a residência. Bem de família. Irrelevância. Exegese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8.009/90. Ademais, conforme o Procurador de Justiça, sequer se tratam de bens essenciais à funcionalidade do lar. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Reparação de danos. Intimação de procurador de justiça. Prescrição vintenária. Obscuridade e omissão não verificadas.

«1. Diversamente do alegado pelo embargante, não se afirmou no acórdão embargado, em nenhuma passagem, inexistir «disciplina legal que imponha a obrigatoriedade e atribuição exclusiva da Procuradoria de Justiça para receber intimações dos julgados proferidos no âmbito do Tribunal local. Decidiu-se, sim, que os dispositivos legais invocados no recurso especial vinculados à questão da tempestividade dos primeiros declaratórios não amparavam a pretensão recursal, o que revela efetiva ausência de obscuridade. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado. Nulidade por violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Impedimento do procurador de justiça. Natureza dúplice do Ministério Público em qualquer grau de jurisdição. Procurador que não elaborou o parecer e sustentou oralmente nos termos da peça ministerial. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de animus necandi. Dispositivo de Lei dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos de absolvição sumária e de impronúncia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - A ausência de debate, pela Corte estadual, da tese de desrespeito à coisa julgada impede o conhecimento da matéria por falta do necessário prequestionamento. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Procurador de justiça. Julgamento originário perante o Órgão Especial do tj/RJ. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário com fundamento na repercussão geral. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado pelo STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

23 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

24 - TJSP Preliminar - Indicativo do i. Procurador de Justiça - Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 48 - Impossibilidade - Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não superou três anos - Processo suspenso na forma do CPP, art. 366.

25 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Reparação de danos. Prescrição. Omissões inexistentes. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Intimação de promotor de justiça, não de procurador de justiça. Dispositivos impertinentes. CCB/1916, art. 159. Prequestionamento.

«1. Ação civil pública de improbidade postulando a reparação dos danos e a aplicação das penalidades do Lei 8.429/1992, art. 12, a qual foi julgada extinta com base na prescrição quinquenal. ... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Procurador de Justiça. Pretensão de equiparação de vencimentos com os de Desembargador do Tribunal de Justiça com fulcro no Lei 8.625/1993, art. 49. Dispositivo julgado inconstitucional pelo STF por meio de ADINn. Ausência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 39, § 1º.

«Uma vez declarado inconstitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn 1.274-6, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, o Lei 8.625/1993, art. 49, que dava suporte à pretensão recursal, ao preceituar que «Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no § 1º do CF/88, art. 39, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça., resta evidenciada a ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar no tribunal. Ilegitimidade. Equívoco na petição. Falta de comprovação.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os Promotores de Justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça, contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais, por ser atribuição afeta aos Procuradores de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Ministério Público. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Embargos de declaração opostos pelo chefe da coordenadoria de recursos e pelo Procurador-Geral de Justiça. Lei 8.625/1993, art. 2º e Lei 8.625/1993, art. 29, caput.

«O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção. ... (Continua)

29 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo magistrado. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procurador de justiça. Julgamento originário perante o Órgão Especial do tj/RJ. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário com fundamento na repercussão geral. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado pelo STF.

«1 - Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão que inadmite o recurso extraordinário em razão da aplicação da repercussão geral (CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B) somente se admite a interposição de agravo regimental, de modo que a conversão de eventual agravo de instrumento somente seria possível se anterior a 19/11/2009. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Condenação na esfera penal. Posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Retomada de tramitação da ação civil de perda de cargo público de procurador de justiça. Lei 8.625/1993. Reclamação improcedente. Agravo desprovido.

«1 - Reclamação que foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a retomada do trâmite da Ação Civil 9096534-53.2000/8/26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é a decretação de perda do cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, não desobedeceu à decisão proferida por esta Corte no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Responsabilidade civil. Divulgação de envolvimento de procurador de justiça e desembargadores em suposto esquema de propina. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Matéria jornalística não amparada na informação prestada pelo Ministério Público suscitada pela recorrente. Extrapolação do regular exercício do direito de informar. Reconhecimento da caracterização de danos morais causados aos titulares de cargos públicos. Valor da compensação. Quantia não exacerbada. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Imprensa. Publicação em jornal. Acusações feitas a procurador de justiça. Valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... (Continua)

36 - STF Legitimação. Ação direta de inconstitucionalidade.

«Tratando-se de entidade de classe, indispensável é que exsurga a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos visados e a norma que se impugna. Isto não ocorre em hipótese em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL ataca preceitos asseguradores de equivalência de vencimentos entre Procurador de Justiça do Estado e Desembargadores.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da queixa-crime contra procurador de justiça. Crimes contra a honra. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela rejeição da queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas, uma vez que as manifestações da Querelada não possuem o condão de configurar prática de crime contra a honra do mesmo, quando contextualizadas, revelam, indubitavelmente, tratar-se apenas manifestação ministerial, como custus legis, em um processo judicial sem qualquer conotação a caracterizar a prática de crimes contra a honra é, pois necessária a demonstração do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, requisitos inexistentes no caso (e/STJ fls. 282/284). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela tipicidade dos fatos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prazo para o mp. Intimação pessoal do procurador de justiça com cópia do acórdão. Remessa dos autos ao órgão ministerial. Irrelevância. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador de Justiça Estadual aposentado que, após a inativação, ingressou na magistratura. Contagem de tempo de serviço, como Juiz de direito e advogado, para uma segunda aposentadoria, como magistrado federal. Acórdão com fundamento constitucional. Emenda constitucional 20/98, art. 11 não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI contra o art. 16 do ADCT da CE/CE, que transforma, na aposentadoria, os procuradores do tribunal de contas em procuradores de justiça, vinculando-os ao Ministério Público. Inconstitucionalidade reconhecida. Afronta a CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130.

«I - Segundo precedente do STF (ADI 4Acórdão/STF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Procedimento investigatório. Procurador de justiça. Trancamento. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inexistência. Suposta prática dos delitos dos CP, art. 298 e CP, art. 304. Princípio da consunção. Ampla dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

43 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Vitaliciedade. Perda do cargo de Procurador de Justiça. Competência do órgão especial para processar e julgar a demanda. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Lei Complementar 106/2003, art. 134, § 1º. CF/88, art. 128, § 5º, I.

«Diante da norma constitucional estadual insculpida no art. 161, IV, «a, 02, a qual prevê que os magistrados, membros do Ministério Público e os demais agentes ali descritos só podem ser processados pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, não é concebível que em uma ação por ilícito de menor gravidade, mas que dentre as sanções está a mesma perda do cargo, seja atribuída a competência ao juízo de primeira instância. Em suma, se pelos ilícitos considerados mais graves pela ordem jurídica, os magistrados e os membros do MP estaduais apenas podem ser julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, não se justifica o seu julgamento por órgão diverso, na hipótese em que a Ação Civil puder resultar na mesma pena de demissão, sob pena de desestruturação do próprio sistema de fixação de competência. Reconhecimento do foro por prerrogativa de função quando a propositura de Ação Civil Pública puder ensejar a perda do cargo de agente que goze de vitaliciedade. Precedentes do E. STJ. Fixação da competência do Órgão Especial desta E. Corte para o processamento e julgamento da causa. Reforma do decisum. Provimento do recurso.... (Continua)

44 - STJ Aventada necessidade de manifestação da procuradoria de justiça sobre os documentos juntados. Impossibilidade. Independência funcional do órgão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Quando os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça, as declarações prestadas pela vítima diretamente ao Promotor de Justiça já se encontravam no processo, motivo pelo qual o Procurador de Justiça que oficiou no feito delas teve amplo acesso e conhecimento, não havendo como obrigá-lo a tecer qualquer consideração sobre elas, já que atua de acordo com a independência funcional que lhe foi conferida pelo Lei Complementar 75/1993, art. 4º. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de modo a justificar, pela relevância e pela urgência, a invasão de competência.... (Continua)

46 - STJ Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.

«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anular o Decretoque respeita ao paciente, sem prejuízo de que outro seja baixado, mas com a fundamentação indispensável.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Interposição pela procuradoria de justiça. Possibilidade. Autonomia funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Observância. Registro público. Registro civil. Alteração. Patronímico materno. Acréscimo. Possibilidade. Respeito a estirpe familiar. Identificação, na espécie. Recurso especial provido.

«I - Admite-se o manejo de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (CF/88, art. 127, §1º). ... (Continua)

48 - TJSP PROCURADOR AUTÁRQUICO. UNESP.

Teto remuneratório. Pretensão da autora, procuradora autárquica aposentada, a que se declare que o teto remuneratório a ela aplicável é o equivalente a 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a que se condene a ré a se abster de efetuar corte salarial fora de tal limite, e a pagar, em restituição, as importâncias indevidamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. ADI 3.854 julgada procedente pelo STF para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , da CF/88, e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Orientação firmada no sentido de que os membros das Magistraturas Estaduais não estão sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros daquela Corte, mas ao teto de 100%, uma vez que aquela limitação implica a adoção de tratamento distinto entre Juízes das carreiras estaduais e federal. Decisão proferida em sede de reconsideração no Agravo em Recurso Extraordinário 1.144.442 que assinalou a aplicabilidade daquela orientação aos Procuradores Estaduais. Termo «Procuradores, empregado no dispositivo constitucional (art. 37, XI), que abrange os Procuradores Autárquicos (Tema 510/STF). Precedentes deste Tribunal e desta 10ª Câmara. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso provido para julgar a ação procedente, invertidos os ônus de sucumbência... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Aplicação do redutor constitucional correspondente ao subsídio do Prefeito. Descabimento. Procurador Municipal que deve observar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 510 no sentido de que a expressão procuradores contida na parte final do, XI do CF/88, art. 37compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à justiça. Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)