progressao por salto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão por salto. Impossibilidade. Data-base para progressão ao modo aberto. Dia de efetivo ingresso no regime semiaberto.

«I. O entendimento desta Corte é no sentido de que não se admite a progressão por salto, devendo ser cumprido o requisito temporal em cada regime prisional, em obediência ao Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão por salto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - PRISÃO DOMILICIAR QUE CONSISTIRIA PROGRESSÃO POR SALTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 491/STJ - DECISÃO MANTIDA - OBSERVAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE SER GARANTIDA AO SENTENCIADOA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação contra decisão que negou livramento condicional - Necessidade vivência das diversas etapas progressivas, aliada à verificação de bom comportamento carcerário, especialmente diante das recomendações feitas em exame criminológico. Ademais, vedação à «progressão por salto". Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo desprovido

9 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Bom comportamento durante a execução da pena não comprovado - art. 83, III, letra «a, do CP e Tema Repetitivo 1161 do STJ. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Vedação de progressão por salto (Súmula 491/STJ). Não provimento ao recurso

10 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime fechado - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

11 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Promoção ao regime aberto. Indeferimento na origem, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu tempo suficiente no regime anterior. Requisito não previsto em lei. Inocorrência de progressão por salto. Preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de análise do requisito subjetivo, na origem. Agravo provido em parte

13 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - CPP, art. 318 - SOMENTE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOMINCILAR - SENTENCIADO COM PENAS TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto, atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Progressão por salto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. No caso, o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo instaurado para apuração da prática de falta disciplinar e devidamente assistido pela Defensoria Pública, que apresentou consistente defesa técnica. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - HC 143.647 DO STF QUE NO MAIS APENAS SE APLICA A PRESAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Execução penal - Decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar para trabalho externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto que sequer se recolheu a prisão - Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei das Execuções Penais - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

19 - TJSP Agravo em Execução. LIVRAMENTO CONDICIONAL - Sentenciado não comprovou requisito subjetivo, eis que ele ostenta atestado de mau comportamento carcerário, posto que cometeu 10 faltas disciplinares de natureza grave, das quais 3 delas ainda não se reabilitou há pouco tempo - Além disso, o sentenciado cumpre pena no regime fechado, de modo que a concessão do pleito importaria em progressão por salto - Pedido corretamente indeferido - Agravo foi improvido.

20 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado fora progredido recentemente ao regime semiaberto - Assim, ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria em progressão por salto, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

21 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.

23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão de indeferimento do livramento condicional - Recurso defensivo - Sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado - Recomendável a vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, diante das particularidades do caso concreto, observado o histórico prisional do agravante - Concessão do benefício que configuraria, na prática, progressão por salto - Princípio do «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo não provido.

24 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que resgata, em regime fechado, pena corporal pela prática de roubo majorado e furto simples, este último cometido enquanto cumpria pena em regime aberto. Necessidade de cumprimento de tempo mínimo e razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ e precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 89 DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SAP QUANTO AO PRAZO PARA REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO - LEI 13.694/19 QUE NÃO DISPENSOU A NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE, NO MAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA OPORTUNIDADE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MAIS AMPLO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS ALÉM DE HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO E LONGA PENA A CUMPRIR - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL NO ATUAL REGIME PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal . Decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de Livramento Condicional. Recurso Parcialmente provido.

28 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação idônea. Progressão por salto. Impossibilidade. Ordem denegada. Recomendação ao juízo de origem.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 157) e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do apenado.... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto -Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade de vivenciar o regime intermediário recentemente outorgado, sob pena de indevida progressão por salto, não constitui argumento apto a fundamentar a decisão no caso sub examine - Desconsideração pelo Juiz de Primeiro Grau do período em que o agravante permaneceu outrora em regime fechado - Ademais, cálculo de penas homologado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais e não impugnado pelas partes - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 23.03.2024 - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados efetivamente pelo Juiz de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL.

Situação processual alterada. Cassação da decisão que o progrediu ao regime semiaberto por este E. Tribunal. Vedação da progressão por salto. Agravo ministerial provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO.

Indeferimento. Sentenciada, recém promovida ao regime intermediário. Necessidade de vivenciar as diversas etapas progressivas, aliada ao bom comportamento carcerário. Vedação à progressão por salto. Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado é reincidente e possui pena considerável para cumprir, pela prática de cinco delitos de furto qualificado, além disso, ostenta a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o sentenciado fora progredido recentemente ao regime semiaberto - Assim, ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria em progressão por salto, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

34 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado

35 - TJSP

Agravo em execução penal - Irresignação ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional - Necessidade de vivenciar as diversas etapas progressivas, aliada ao bom comportamento carcerário, especialmente diante de condenado com histórico criminal e carcerário desfavorável. Vedação à «progressão por salto". Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo ministerial provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Alegação de doença grave que implica na necessidade de concessão do perseguido benefício - Sentenciado que não cumpre pena em regime aberto - Vedação disposta na LEP, art. 117 - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Progressão de regime e livramento condicional. Exigência do prévio exame criminológico. Gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e progressão por salto. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob fundamento de que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, o que configuraria progressão por salto. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - INDULTO - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Homicídio qualificado - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. úinico, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão de regime. Pleito prejudicado. Concessão de livramento condicional ao apenado. Benesse mais favorável. Recurso improvido. 1- [...] no caso concreto, como já decidido anteriormente, ficou demonstrada a ausência de interesse processual para apreciação do pleito do ora agravante, acerca da progressão de regime, diante da concessão, em 14/09/2021, do livramento condicional ao apenado, que o colocou em situação mais favorável. [...] (agrg no HC 743.322/go, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 27/3/2023.) 2- na situação ora em exame, não há ilegalidade na decisão do Juiz executório, de 23/10/2022, que indeferiu o pedido do executado de progressão ao regime aberto, mas lhe concedeu o livramento condicional, uma vez que, quando pleiteada a progressão de regime, o apenado ainda cumpria a pena no regime fechado, motivo que impedia a progressão ao regime aberto, sob pena de violação da progressão por salto. Além disso, o recorrente não havia sequer preenchido o lapso temporal para o regime aberto. 3- por fim, considerando que o agravante já cumpre a pena em livramento condicional, desde outubro de 2022, fica prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto, já que aquele é mais benéfico, conforme entendimento pacificado desta corte. 4. Agravo regimental não provido.

42 - TJSP Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Denegação do benefício. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Progressão por salto. Inocorrência. Institutos diversos. Desnecessidade de cumprimento de pena em regime intermediário antes de se obter o livramento condicional. Ausência de previsão legal. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. Exame criminológico com parecer favorável. - Recomendação de deferimento da benesse como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado. - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário, quando de sua concessão, para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado

45 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento indevidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela juridicamente idôneo o indeferimento do pedido de livramento condicional com amparo na gravidade do crime que fundamenta a execução penal, na longa pena a cumprir, na existência de falta grave antiga - já reabilitada - e na suposta caracterização de «progressão por salto». ... (Continua)

47 - TJSP Execução Penal - Preliminares - Incompetência do Juízo com fundamento na LEP, art. 103 - Inocorrência - Competência corretamente fixada na forma do item 4 do Comunicado CG 574/2022 - Falta de Fundamentação da decisão que afastou o pedido de reconhecimento da incompetência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

48 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Pretendido a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ordem processada excepcionalmente para análise do direito de ir e vir do paciente. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V porque não se trata de prisão preventiva (cautelar). Concessão de prisão domiciliar, com base na LEP, art. 117 (único aplicável), que possui como um de seus requisitos encontrar-se, o beneficiário, em regime aberto. Pretensão de base que, além de contrária à lei, configuraria verdadeira progressão «por salto (vedada). Precedentes. Ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação extensiva (aqui afastada de plano), observa-se inexistência de prova da efetiva e real necessidade da medida. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e concedeu progressão ao regime semiaberto. 2. Discussão sobre a possibilidade da progressão por salto. 3. A progressão per saltum é vedada, conforme entendimento pacificado pelo STJ e súmula 491. Necessária a passagem pelo regime intermediário para avaliação da resposta à terapêutica penal. Histórico prisional desfavorável da agravante, com anotações por faltas graves e pouco envolvimento em atividades laborterápicas, não demonstra aptidão para concessão do livramento condicional. A concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado