recurso apelacao condenacao injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal de natureza gravíssima - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Reconhecimento da confissão - Possibilidade - Redução da pena em razão da injusta provocação - Impossibilidade - A ré agiu imbuída de ciúmes, sendo que a conduta inapropriada da ofendida não tem o condão de demonstrar eventual injusta provocação.

2 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso. 

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos legais não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Posse injusta reconhecida na origem. Pedido de reforma. Impossibilidade. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Majoração dos honorários em sede recursal.

1 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Cobrança de seguro obrigatório com a demandada através da pmpe. Laudo conclusivo pela invalidez total e permanente. Indenização devida. Recusa injusta agrava aflição do segurado. Danos morais. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Diante do laudo conclusivo da junta superior de saúde da PMPE pela invalidez total e permanente do segurado para exercer qualquer atividade física na vida civil e militar, merece ser mantida a condenação da seguradora a pagar a indenização prevista no contrato de seguro no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Falsidade de assinaturas reconhecida em laudo pericial. Dano moral. Ocorrência. Injusta redução das condições de sobrevivência da autora. Arbitramento em R$10.000,00. Compensação entre o valor da condenação e o crédito realizado em favor do autora. Possibilidade.

7 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

«Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial). ... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de cumprimento de contrato de assistência de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Requisição médica. Risco efetivo de dano à saúde da paciente. Possibilidade de intercorrências irreversíveis em caso de demora na realização do ato clínico. Injusta recusa da seguradora. Limitação abusiva a atos impostos conforme os interesses da seguradora. Desvirtuação da requisição médica a fim de ajustá-la a uma política de redução de custos da agravante. Impossibilidade. Jurisprudência remansosa pela preservação da saúde, pelo melhor interesse do necessitado, mero corolário da dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização por danos morais provido. Risco de vida experimentado pela paciente, decorrente da injusta recusa de atendimento. Sentença mantida em apelação. Recurso de agravo negado, à unanimidade.

«Afirmou a autora que, precisando fazer exames de urgência, dirigiu-se à CAMED solicitando uma autorização para exame de histeroscopia cirúrgica para endometreoquitemia, com utilização de um eletrodo Versapoint Johnson&Johnson - triplo alça, circuito ângulo de referencia 01985, tudo devidamente descrito em guia de solicitação de internação da lavra de médico da própria CAMED, o Doutor Denys Nóbrega. Após a entrada na solicitação, a demandada liberou a histeroctemia e o hospital Memorial São José. Contudo, não foi liberado o material solicitado para possibilitar a realização do procedimento. Assim, a liberação da histeroctemia e do referido hospital restaram inócuos. Sem o material, impossível a realização da intervenção médica. Diagnóstico do quadro clínico da Agravada (sangramento uterino anormal e metrorragia) e a necessidade dela se submeter ao procedimento médico citado estão devidamente comprovados nos autos, através de documentos de fls. 16/20. - de acordo com entendimento adotado pela corte superior, planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado (AgRg no AREsp 297.134/MG). Os perigos advindos à saúde da paciente com a injusta negativa da seguradora levam este relator a crer que o patamar da condenação em danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra exorbitante, mas perfeitamente adequado. Recurso de Agravo conhecido. Provimento negado.... (Continua)

9 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido reconhecimento do homicídio privilegiado. Desacolhimento. Fatos narrados pela denúncia que não se enquadram na hipótese de quem agiu sob o domínio de violenta emoção ou logo em seguida à injusta provocação da vítima. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que encontra amplo respaldo nas provas coligidas. Jurados que podem optar por uma das teses sustentadas em Plenário. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada prisão injusta. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

12 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

13 - TJSC Reintegração de posse de bens móveis. Constrição indevida. Retenção de carretas para transportes. Exercício arbitrário das próprias razões para garantia de supostos débitos posse injusta da demandada evidenciada. Procedência da ação que se impõe. Litigância de má-fé. Condenação decorrente da interposição, em primeira instância, de embargos declaratórios. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação às penas por litigância de má-fé.

«Tese - Age ilicitamente a empresa que impede a retirada de veículos do seu pátio, sem previsão legal para a autotutela do direito de garantir o crédito, passando a exercer posse viciada pela precariedade, pois obtida por meio de abuso de confiança.... (Continua)

14 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce Shopee. Ação cominatória cumulada com indenizatória, fundada em suspensão de anúncio por denúncia de comercialização de produto falsificado.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL «EX DELICTO". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. DANO COMPROVADO, MORMENTE ANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA ESFERA CRIMINAL, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENTE, SOBRETUDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, PRATICADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL E VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena-base no mínimo. Na intermediária, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, mostra-se inviável a aplicação da sanção aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece válida. Precedentes. Na derradeira, não reconhecida a causa de diminuição de pena (CP, art. 129, § 4º). Não comprovada a injusta provocação da vítima capaz de produzir violenta emoção na acusada. Regime aberto adequado. Justiça gratuita a cargo do Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

18 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio simples. Apelação que se bate pela legítima defesa e, alternativamente, pelo crime privilegiado após injusta provocação da vítima. Defesa que reclama a anulação do julgamento em plenário a pretexto de deliberação contrária à prova dos autos. Jurados que podem decidir acolhendo uma das versões presentes dentro dos autos, hipótese deste feito. Testemunha presencial que rechaça tanto a legítima defesa quanto o homicídio privilegiado. Perfurações em profusão no corpo do ofendido que discrepam da proporcionalidade da suposta resposta, minudência que conduz ao descarte da excludente. Recurso parcialmente provido apenas para adequar a pena, porque inexiste prova material com trânsito em julgado de condenação precedente por outra infração penal.

19 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal leve. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o acusado agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime aberto e «sursis compatíveis para devida repressão e prevenção. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Desprovimento

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A ocorrência de erro material implementado por estudantes de faculdade de direito que na elaboração de petição inicial direcionam incorretamente a lide, levando à condenação injusta de empresa perante Juizado Especial Cível em primeira instância, sobrevindo a reforma da decisão pela Turma Recursal, não tem o condão de gerar direito indenizatório a ser suportado pelo demandante, ausente comprovação de sua má-fé, ressalvada possibilidade de direcionamento da pretensão perante o órgão público em ação própria. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado. Alegação de exclusão da enfermidade da cobertura, bem como solicitação de serviços por médico não cooperado com o referido plano de saúde. Recusa injusta, em face da falta de prova da exclusão da doença. Cobertura devida. Condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Obrigação de fazer procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA BEM COMO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRENO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ÁREA INVADIDA. CESSÃO DE POSSE CLANDESTINA E INJUSTA POR TERCEIROS AO REQUERIDO. BENFEITORIAS INDEVIDAS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS CEDENTES A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu que, em defesa, apresentou um contrato de compra e venda do terreno por terceiros invasores, afigurando-se a ocupação do imóvel de forma precária, clandestina e injusta, é inegável o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Matéria jornalística ofensiva contra a empresa prestadora de serviços na área de telefonia. Imputação de publicidade enganosa para atrair consumidores a contrato de aquisição de telefone em condomínio. Acusação injusta. Violação do dever de veracidade da matéria jornalística. Configuração de ato ilícito. Dano moral evidenciado «Quantum da condenação que deve ser minorado, para evitar o enriquecimento sem causa. Juros moratórios contados a contar da data do evento e correção monetária a contar da data do acórdão. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

27 - TJSP Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência.

28 - TJSP Lesão corporal grave e leve - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Confissão do réu corroborada pelo relato das vítimas e testemunha presencial - Não comprovação dos requisitos da legítima defesa - Ausência de injusta agressão atual ou iminente - Vítimas que sofreram golpes de faca ao tentaram defender um menor das agressões do acusado - Emprego de violência desproporcional - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regimes corretamente estabelecidos por conta da reincidência e dos maus antecedentes do réu - Recurso defensivo desprovido

29 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à manutenção da condenação - Legítima defesa não demonstrada - Ré que extrapolou os meios necessários para repelir a injusta agressão.

30 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 90% das quantias desembolsadas, exceto valores pagos a título de comissão de corretagem, IPTU, Taxa de Conservação, Fundo de Transporte e Clube Slim, condenando-se ainda a parte autora ao pagamento de taxa de fruição no montante de 0,75% do valor atualizado do contrato. Inconformismo da Autora centrado na hipótese de que o imóvel é um terreno, sem qualquer construção, sendo injusta a condenação ao pagamento de taxa de fruição, bem como na incidência da multa de 20% sobre os valores pagos. Acolhimento parcial. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Precedentes. Descabida a pretensa limitação da penalidade contratual, mormente considerando o lapso temporal decorrido desde a contratação. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA AO AGENTE FINANCEIRO PELA INCORPORADORA - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AINDA QUE OCORRIDA ANTES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Apelação contra condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Decisão contrária à prova dos autos. Dosimetria injusta. Temas expressamente refutados pela corte local. Ausência de ilegalidade. 3. Pleito para recorrer em liberdade. Omissão do tribunal de origem. Necessidade de complementação do julgado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que a corte local examine o pedido de liberdade.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal leve e tentativa de extorsão - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por excludente de legítima defesa ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, s a e c, do CP, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Crime contra a pessoa: materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz valiosas e importantes para o esclarecimento dos fatos - Legítima defesa e relevante valor social e moral e influência de violenta emoção da agente, após injusta provocação da vítima, não observados no caso concreto - Inexistência de agressão injusta a ser repelida e desproporcionalidade da reação ao suposto ataque sofrido - Ausência de valor social e moral relevante ou de crise aguda de emoção da acusada que respaldassem a prática do crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena redimensionada - Base reduzida - Personalidade desvirtuada da agente não constatada ao cabo da instrução criminal - Impossibilidade de conversão em restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (art. 44, CP) - Regime semiaberto mantido - Suficiência - Delito contra o patrimônio: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Absolvição, de rigor. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Indevida apreensão de veículo financiado - Ação de busca e apreensão definitivamente julgada improcedente, porque o mutuário não estava inadimplente com o pagamento das parcelas - Agente financeiro que ainda promoveu a venda do carro em leilão - Danos morais caracterizados pela privação injusta e indevida do carro - Ilícito praticado pelo aqui réu, autor da busca e apreensão - Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização moral no importe de R$7.000,00 e dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorária sucumbencial elevada de 10% para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

35 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais de natureza leve e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento das vítimas coesos e sem desmentido - Inexistência de qualquer indício a comprovar que o réu tenha agido em razão de injusta provocação da vítima Emerson - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Continuidade delitiva aplicada na origem - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, ante a insuficiência da medida ao caso em tela - Recurso improvido

36 - TJSP Lesão corporal grave - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Vítima e testemunhas presenciais que confirmaram o episódio de agressão - Ausência de injusta agressão por parte da vítima - Emprego de violência desproporcional - Laudo pericial que atestou a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e a diminuição da acuidade auditiva - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena-base - Inocorrência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis descabido porque mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (cirurgia bariátrica). Procedência. Contrato anterior à Lei 9656/1998 (e a ela não adaptado). Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou a apelada. Abusividade. Finalidade estética (ou cirurgia de caráter experimental) não caracterizada. Procedimento já difundido no país (conforme conclusão pericial) muito antes da data do ajuizamento da ação. Recusa injusta. Alegação de que a cirurgia foi realizada em hospital não credenciado pela unimed guarujá. Descabimento. Unimed é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades. Situação da paciente flagrantemente emergencial. Apelante que não indicou outro hospital credenciado que pudesse realizar o mesmo procedimento. Cobertura devida, sendo correto a condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, ordenando ao requerido reativação de perfil, sob pena de multa e possível conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Alegação de impossibilidade de cumprimento da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, ordenando ao requerido reativação de perfil, sob pena de multa e possível conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conta deletada). Questão fática que deve ser suscitada, em primeiro plano, em cumprimento de sentença, perante o juízo de origem, inviável aqui qualquer deliberação tratando de automática conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, situação, de todo modo, prevista em sentença. Danos morais caracterizados diante da privação injusta de uso e acesso à rede social. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSOS INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal privilegiada e reforma na dosimetria penal.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 459/STJ. Recurso adesivo. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu. Sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 459/STJ - Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
Tese jurídica firmada: - O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.
Anotações Nugep: - Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: «Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio tentado qualificado. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Interrupção da apuração dos votos. Obtenção da maioria. Conclusão lógica do resultado. Pecha. Inexistência. Legítima defesa. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, art. 483. Não exigência do quesito. Nulidade. Não ocorrência. Privilégio. Injusta provocação da vítima. Suposta incidência. Matérias não examinadas pela corte de origem. Sequer apresentadas ao conselho de sentença. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade, motivo e circunstâncias do crime. Negativos. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Indicação de elementos concretos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Injúria qualificada. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações coesas e seguras das vítimas. Intimidações sérias e idôneas, infundindo nas vítimas verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Injúrias proferidas pela ré utilizando elementos referentes à raça e à cor, bem como à condição de pessoa idosa. Provas suficientes à condenação. Dosimetria mantida. Recurso defensivo não provido, com ALTERAÇÃO EX OFFICIO apenas para adequar a capitulação do delito, condenando-se a ré nos termos da denúncia, como incursa no art. 147, caput, e, por duas vezes, no art. 140, §3º, do CP

44 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

45 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

46 - TJSP Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

47 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal.  Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Inexistência de coisa julgada - Ação anteriormente ajuizada pelo autor que possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda - Apelante que não demonstrou a existência de qualquer motivo válido para o descredenciamento do motorista de seu aplicativo - Existência de antecedentes criminais já afastada por decisão transitada em julgado - Manutenção da condenação da empresa requerida a reintegrar o autor em seu sistema - LUCROS CESSANTES - Devidamente comprovados - Condenação da requerida a indenizar o autor pelo período de injusta inatividade - DANOS MORAIS - Configurados - Situação dos autos que ultrapassa o mero aborrecimento - Abrupta interrupção da atividade profissional, pela segunda vez, por motivo injusto e sem direito de defesa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Litigância de má-fé - Inocorrência - Multa afastada - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de atipicidade da conduta, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que justifiquem o acolhimento da referida pretensão Defensiva.  Ônus probatório que incumbia ao réu, nos moldes da regra inserta no art.  156, do CPP. Acusado que, deliberadamente, agrediu o ofendido, sem que estivesse repelindo injusta agressão. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a agressão relatada pela vítima e atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Exame pericial certificou a natureza grave das lesões corporais suportadas pelo ofendido - incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias.  Condenação mantida. 

50 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples, ameaça e lesão corporal leve. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal. Lesões comprovadas pelo relatório médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Pretensão de aplicação da minorante do CP, art. 129, § 4º. Inviabilidade. Não comprovada a alegada prévia e injusta provocação da vítima. Ameaça. Réu que, munido de um pedaço de pau, declarou à vítima que iria matá-la. Conduta que se subsome ao disposto no CP, art. 147. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Receptação. Prova segura da posse pelo apelante, que conhecia a procedência espúria do notebook apreendido. Condenação mantida.