1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.
«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
1 - Não são cabíveis embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Não demonstrada.
«-Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência pretoriana nos moldes do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se não há, entre os acórdãos comparados, a necessária similitude fática. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.
«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Não demonstrada.
«- Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Não cabimento.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.
1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Similitude fática. Ausência.
1 - A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Dissenso não configurado.
«1. Se inexiste similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma, não se configura o dissenso que autoriza a admissão dos embargos de divergência. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que inexiste similitude entre os arestos postos em confronto, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados, além de considerar aplicável a Súmula 315/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal.. Agravo não provido.
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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28 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não configurada. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas (AgRg nos EREsp 1.327.094/AL, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 01/4/2014), o que não se configurou no caso. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que a decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Paradigma em decisão monocrática. Descabimento. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. A inexistência da necessária similitude fática entre os arestos confrontados impede a comprovação da divergência. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Incc. Mora contratual da ré. Repasse aos consumidores. Inviabilidade. Recurso especial. Similitude fática. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não evidenciada. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não se verifica qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, sendo nítido o intuito da embargante em tentar rediscutir os fundamentos declinados pela Segunda Seção desta Corte, o que não se admite na via eleita. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Divergência. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que o embargante funda sua pretensão em alegado direito decorrente de desapropriação indireta. Circunstância inexistente no paradigma, que trata de alienação de imóvel entre particulares. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Omissão e contradição inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. ... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica, no caso, dissenso sobre a interpretação do disposto no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. A premissa de que os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, contradição e obscuridade do acórdão, não se prestando ao rejulgamento da causa, não é negada pelo acórdão embargado. Todavia, o saneamento do vício implicou em efeito modificativo do julgado na situação particular examinada pelo acórdão embargado. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.
1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... ()
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44 - STJ Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Conclusões discrepantes. Mesma base legal. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de provas. Objeção. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«I - O conhecimento de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional depende da existência de similitude fática a configurar a alegada divergência de soluções jurídicas. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Caso em que o embargante alega divergência entre acórdão embargado e paradigmas por divergência (a) na admissibilidade de renúncia à prescrição pela Administração Pública independentemente de lei e (b) na admissibilidade de renúncia (e não interrupção) à prescrição antes de decorrido o prazo prescricional. ... ()
