recurso que dificultou a defesa da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese defensiva de improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Deslocamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi ou da legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal ou reconhecimento da excludente de ilicitude incabíveis. Embate de versões que deve ser dirimida em Plenário. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

«Cumpre salientar que já houve decisão do Tribunal de Justiça, acerca da manutenção da respectiva qualificadora, por ocasião do julgamento do RSE 70 013 930 979, conforme atesta o acórdão de fls. 367/371, tratando-se, assim, de matéria já julgada, não cabendo a irresignação defensiva neste tópico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea. Caráter subjetivo. Preponderância sobre a agravante de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (natureza objetiva). Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do caráter subjetivo da atenuante da confissão espontânea, que diz respeito a aspecto da personalidade do Acusado, tem ela preponderância sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, de natureza objetiva. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Redimensionamento da pena. Atenuante da confissão qualificada. Compensação. Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade.

«A qualificadora da surpresa, de natureza puramente objetiva, a teor do CP, art. 30, comunica-se entre o mandante e o executor do crime, especialmente no caso dos autos, onde aquele contrata terceiro mediante paga, tendo perfeita noção da prática delitiva.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Surpresa. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

«1 - Não é manifestamente improcedente a incidência da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na hipótese em que há indícios de que esta foi surpreendida pela intercepção do seu veículo em via pública, seguida de disparos de arma de fogo contra si. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Lucas Conceição dos Santos contra sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), cometido mediante motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa busca o afastamento das qualificadoras, alegando que (i) o motivo fútil não se aplica, dado o contexto de discussão anterior entre acusado e vítima; (ii) a qualificadora de meio cruel é incompatível com a alegação de morte rápida da vítima; e (iii) o recurso que dificultou a defesa da vítima não se aplica, pois houve discussão prévia. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico e prova testemunhal. Manutenção da pronúncia. Necessidade. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido

14 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Caracterização. Réu que, pretendendo se vingar da vítima, com quem discutira anteriormente, atirou de inopino, pelas costas, quando ela carregava a filha no colo. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Cabimento da qualificadora. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tema analisado em recurso especial. Decote baseado em fundamento diverso. Pronúncia lastreada no in dubio pro societate. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi apreciada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consignando-se que a incompatibilidade entre o dolo eventual e tal qualificadora é fundamento apto a permitir que o Tribunal a quo, de ofício, decote-a, sendo necessário reservar ao Tribunal de Júri, juiz natural da causa, a análise a respeito do elemento subjetivo. ... (Continua)

17 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Réu que cometeu crime contra irmão, usuário de drogas. Vítima que durante a discussão, ameaçou o réu com emprego de faca, para que lhe fosse dado dinheiro para comprar substância entorpecente. Não demonstração da intenção de vingança pelo comportamento pretérito da vítima. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio duplamente qualificada (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Reclamo da defesa, objetivando a redução da sanção imposta ao réu - Desacolhimento - Graves consequências do delito devidamente consideradas para o recrudescimento da pena-base (1/6) - Recurso que dificultou a defesa da vítima que, ante o reconhecimento de duas qualificadoras, fora bem sopesado na segunda etapa como agravante - Reforma da r. sentença apenas para a incidência da atenuante da confissão, embora parcial, compensando-a com a agravante reconhecida - Por fim, redução de 1/3 em virtude do conatus adequada, considerando-se o extenso iter criminis percorrido - Regime fechado preservado - Apelo parcialmente provido

19 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.

20 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.

1 - A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático probatório, o que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Fixação. Circunstância judiciais (CP, art. 59). Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de irregularidade na imposição da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Pena devidamente fundamentada e corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento.

«É consabido que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do judicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que inocorreu. As testemunhas referem que a vítima não estava armada e caminhava com sua família após um culto religioso, quando, um dos acusados, de forma sorrateira, sai de um mato e, pelas costas, efetua diversos disparos em direção a ela, sem que pudesse se defender, possibilitando, apenas, a fuga, que restou inexistosa, em face dos vários tiros à curta distância que sofreu. Preliminares afastadas. Recursos improvidos.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - No caso dos autos, tendo o magistrado singular motivado, ainda que sucintamente, a admissibilidade da qualificadora do homicídio imputado ao Paciente, indicando expressamente as circunstâncias do delito que configurariam, em princípio, o elemento surpresa capaz de caracterizar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não se vislumbra qualquer mácula na sentença de pronúncia a ensejar a sua anulação. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Elemento surpresa que, em tese, se faz presente. Decisão que compete ao conselho de sentença.

1 - Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil e Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Homicídio consumado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de anulação do julgamento alegando condenação contrária à prova dos autos. Alegada legítima defesa. Postulação subsidiária de afastamento da qualificadora. Revisão indeferida

28 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Sentença de pronúncia. Defesa que busca a exclusão das qualificadores de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Não acolhimento. A exclusão de qualquer qualificadora, nesta etapa procedimental, somente pode ser feita quando flagrantemente inexistente, o que não é o caso dos autos. Elementos que apontam para a possibilidade de o réu ter agido por vingança. Motivação que, em tese, pode ser considerada torpe, conforme jurisprudência do C. STJ, a exigir análise exauriente da prova, o que deve ser realizado pelo Conselho de Sentença. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima que igualmente deve ser mantida. Consta que o réu retornou ao local dos fatos após a briga inicial e, armado, procurou pela vítima, escondendo-se entre a multidão, o que pode ter minimizado as chances de defesa do ofendido. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Motivação fútil. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão. Qualificadoras. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Análise subjetiva. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se patentemente destituídas de amparo nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão pautada em motivos extraídos do contexto fático probatório dos autos. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Absolvição sumária e impronúncia - Improcedente - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Desclassificação - Indevida - Elementos que não afastam a possibilidade de existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença - Qualificadora do motivo torpe preservada, porque com respaldo nos elementos até aqui produzidos - Afastada, porém, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porque, diante do questionamento do réu sobre a presença do ofendido em sua residência antes de proferir os disparos, não se vê emprego de qualquer ação semelhante às ações de traição e emboscada - Recurso parcialmente provido

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe (paga ou promessa de recompensa) e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1. Segundo jurisprudência remansosa desta Corte, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas como agravantes, se previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

34 - TJSP Homicídio Qualificado - Motivo Fútil e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima - Prova da Materialidade e Autoria - Condenação Mantida

35 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Agressores em superioridade numérica, enquanto o ofendido estava desarmado e totalmente embriagado, sem possibilidade de esboçar qualquer reação. Afastamento da qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. Impossibilidade. Recurso improvido.

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de materialidade para pronunciar uma das vítimas. Provas testemunhais e depoimentos das vítimas. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Análise a ser feita pelo Júri popular. Incidência de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 83/STJ.

«1. O fato de a vítima ter saído ilesa não impede o julgador de concluir pela existência de indícios de tentativa de homicídio, até porque pelas provas testemunhais e depoimentos das próprias vítimas teria havido, segundo o acórdão recorrido, a intenção homicida por parte do recorrente. Essa análise deverá ser feita pelo júri popular. Aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Descabimento. Circunstância que encontra arrimo nos elementos de convicção coligidos, nos quais se baseou a decisão do Conselho de Sentença. Mesmo que se entenda pela existência de desavenças anteriores, tal fato não expurga a qualificadora. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDO TENTADO - MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Réu, contra a vítima, efetuou disparos com metralhadora, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, causando-lhe a morte. Prova produzida nos autos é suficiente para embasar a decisão soberana dos jurados. Condenação mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Reprimenda que permaneceu no patamar mínimo para a espécie. Descabimento. Segunda qualificadora reconhecida em Plenário a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante. Acréscimo da pena em um sexto. Recurso provido.

42 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária em face da legítima defesa - Pleito desacolhido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Valoração da segunda qualificadora como circunstância agravante. CP, art. 61, II, «c. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, «uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil; homicídio tentado duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e homicídio consumado duplamente qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.

«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... (Continua)

46 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade devidamente comprovada. Indícios de autoria que emergem da prova produzida, não dando conta, os elementos colhidos, de que de forma inconteste, inexiste culpabilidade do recorrente, ou de que tenha agido sob o manto da excludente da antijuridicidade da legítima defesa, na forma invocada pela Defesa. Manutenção das qualificadoras atinentes ao motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualifidora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manifesta improcedência não observada. Competência do conselho de sentença para apreciação da questão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Sedimentou-se nessa Corte o entendimento de que «não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015).... (Continua)

48 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação de provas judicializadas que amparam a pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Qualificadoras. Súmula 284/STF. Afastada. Recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se identifica ofensa à regra do CPP, art. 155, uma vez que há ... (Continua)