recurso tse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidora pública federal. Resolução/TSE 15.265/89.

Princípio da isonomia. Recurso especial. Fundamento constitucional. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil . Ação popular. Ato de tribunal eleitoral. Reorganização de zonas eleitorais. Portaria tse. Competência. Agravo interno em agravo em recurso especial.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento eminentemente constitucional constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

4 - TSE Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Recurso interposto por parte ilegítima. Não conhecimento. Autos recebidos no gabinete em 05/09/2017. CPC/2015, art. 121.

«A atuação de assistente simples subordina-se à da parte assistida e impossibilita recurso autônomo, consoante o CPC/2015, art. 121 e precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - STF Justiça eleitoral. Registro de candidato. Deferimento sem impugnação nem recurso. Inexistência de coisa julgada material. Inelegibilidade argüida após o trânsito em julgado, pelo Ministério Público Eleitoral, e acatada pelo TRE e TSE. Questionamento atinente à simples preclusão. Inviabilidade de reforma em Recurso Extraordinário.

6 - TSE Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Ação anulatória. Destituição de comissão provisória municipal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelo assistente. Não conhecimento.

«1 - Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Democratas (DEM) Municipal não tiver se insurgido contra ACÓRDÃO que lhe foi desfavorável. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Lei 9.504/1997. Resolução 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TSE Eleitoral. Eleições 2016. Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Rejulgamento da causa. Rejeição. Lei 4.737/1965, art. 275. CPC/2015, art. 1.067.

«1 - Não devem ser conhecidos os segundos embargos opostos contra o mesmo acórdão, ante a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do tse. Legalidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório ou Escrivão Eleitoral das Zonas do interior do Estado não fazem jus ao percebimento da gratificação mensal eleitoral com base no valor integral das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do tse. Legalidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório ou Escrivão Eleitoral das Zonas do interior do Estado não fazem jus ao percebimento da gratificação mensal eleitoral com base no valor integral das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário. ... (Continua)

11 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização do agravo em recurso extraordinário via fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. intempestividade. Resolução 21.711 do tse. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17/03/2017. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de cargos na vigência do certame em que se deu a aprovação dos candidatos. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tse. Precedentes.

«1 - A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/3/2017. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de cargos na vigência do certame em que se deu a aprovação dos candidatos. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tse.

«1. A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Resolução tse 9.649/1974. Análise. Impossibilidade. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Versa a lide sobre a verificação de ocorrência de desvio de função, sob a alegação de que a parte autora, Servidor Público do TRE/RN, exerce atividades inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, inexistente no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

15 - STF Reclamação. Alegação de desrespeito a acórdão do STF resultante de julgamento proferido em sede de controle normativo abstrato. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Eleitoral. Ressalva constante da alínea «g do inciso I do Lei Complementar 64/1990, art. 1º. Constitucionalidade. Indeferimento de registro de candidatura fundado na inobservância da jurisprudência firmada pelo TSE. Pretendido reconhecimento da incorreção de diretriz jurisprudencial predominante no âmbito do TSE. Matéria totalmente estranha ao que se decidiu no julgamento da ADPF 144/DF. Recurso improvido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 144/DF, declarou-a improcedente, em decisão impregnada de efeito vinculante e que estabeleceu conclusões assim proclamadas por esta Corte: (1) a regra inscrita no § 9º do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 4/94, não é auto-aplicável, pois a definição de novos casos de inelegibilidade e a estipulação dos prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, dependem, exclusivamente, da edição de lei complementar, cuja ausência não pode ser suprida mediante interpretação judicial; (2) a mera existência de inquéritos policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, só por si, hipótese de inelegibilidade, também não impede o registro de candidatura de qualquer cidadão; (3) a exigência de coisa julgada a que se referem as alíneas «d, «e e «h do inciso I do art. 1º e o Lei Complementar 64/1990, art. 15, todos, não transgride nem descumpre os preceitos fundamentais concernentes à probidade administrativa e à moralidade para o exercício de mandato eletivo; (4) a ressalva a que alude a alínea «g do inciso I do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, mostra-se compatível com o § 9º do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 4/94. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução tse 23.448/2015. Funções comissionadas nível 6. Sentença ilíquida. Ausência de reexame necessário. Meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Eficácia e efeitos financeiros condicionais. Observância das disponibilidade e anualidade orçamentárias. Pagamento de valores retroativos. Impedimento legal e regulamentar. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados 7 e 83 da s Súmulas do STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno em recurso extraordinário em mandado de segurança. Acórdão do tribunal superior eleitoral. Writ denegado. Súmula 22/tse. Interposição de recurso extraordinário ao invés de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. CF/88, art. 102, II «a. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso interno desprovido.

«1 - As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (CF/88, art. 102, II «a), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Agravo interno desprovido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Eleições de 2012. Cargo de prefeito. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Petição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário recebida pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. CE, art. 282. Súmula 728/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Agravo regimental em petição. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão do tribunal superior eleitoral pelo qual se aplicou a resolução/tse 23.432/2014 à prestação de contas do exercício financeiro de 2015. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Ausência da presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental na petição. Decisão que negou seguimento à ação. Recurso ordinário contra decisão do tse que inadmitiu recurso. Inexistência de previsão no ordenamento jurídico. Hipótese que não se enquadra no CF/88, art. 102, II. Recurso que se volta contra decisão monocrática. Descumprimento do requisito de prévio exaurimento das instâncias recursais na origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso ordinário é cabível nas hipóteses previstas pelo CF/88, art. 102, II de 1988. ... (Continua)

23 - STF 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Justiça Eleitoral. Desmembramento de Zona Eleitoral. Resolução 19.542/92 do TSE. Chefe de Cartório eleitoral. Exercício do cargo. Transitoriedade da função. Equiparação de Gratificações. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso não analisado no tse. Recurso especial eleitoral não admitido por ausência de prequestionamento. Requisito de admissibilidade de recurso de corte diversa. Ausência de repercussão geral. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal por alegada inobservância legal. Ofensa reflexa. Descabimento do extraordinário.

«1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365) ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do enquadramento de funções de chefia em cartórios de zonas eleitorais no interior do estado. Equiparação com as funções das zonas eleitorais da capital. Necessidade de interpretação da Resolução tse 15.265/89. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 39, § 1º). Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ofensa constitucional reflexa. Análise da evolução da jurisprudência do tse. Impossibilidade. Lei Complementar 64/90. Causa de inelegibilidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJSP Ação civil pública. Redução do número de vereadores. Via eleita apropriada para adequar a composição original dos membros da Câmara Municipal. Ação que tem a pretensão de reduzir o número de vereadores para o próximo pleito eleitoral. Preliminares afastadas. CF/88, art. 129, IV, «a. Número de edil. Excesso. Confronto com as Resoluções TSE 21.702/04 e 22810/08. Redução que se mantém. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tse. Legalidade. Lei 10.843/2004, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 367/STF. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Complementar 135/2010. Ficha limpa. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, § 1º, «k. CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 367/STF - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
Tese jurídica fixada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (CF/88, art. 16).
Descrição: - Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, § 2º; CF/88, art. 14, § 9º; CF/88, art. 16; CF/88, art. 55, § 4º; CF/88, art. 59, VI; e CF/88, art. 60, § 4º, IV e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «k que prevê serem inelegíveis, para qualquer cargo, o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subsequentes. ... (Continua)

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apresentação extemporânea de contas. Impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso da legislatura. Arts. 51, § 2º, e 53, I, da Resolução tse 23.376/2012. Fundamentação das decisões judiciais. Tema 339. Ai 791.292. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181. Re 598.365. Recurso extraordinário contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno quenão ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Determinação de transferência dos recursos de origem não identificada ao tesouro nacional. Art. 29 da Resolução tse 23.406/2014. Alegada exorbitância do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, em face da Lei 9.504/1997 e do CE. Suposta alteração do processo eleitoral, em ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

32 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 586/STF. Servidor público. Gratificação. Escrivães eleitorais. Lei 8.868/1994. Lei 9.421/1996 e Resolução 19.7841/1997 do TSE. Exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais. Matéria infraconstitucional. Precedentes da corte. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

33 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral e processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Contradição. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

34 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento (por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da inexistência de irregularidades de doação de recursos eleitorais, com base no Lei 9.504/1997, art. 23. 5. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 502. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do Estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do TSE. Legalidade. Lei 9.421/1996, art. 19. Lei 8.868/1994. Lei 10.475/2002, art. 10. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Certidão de quitação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Direito eleitoral. Tema 731. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Controvérsia quanto à suficiência da mera apresentação das contas de campanha eleitoral. Matéria de teor infraconstitucional. Necessidade de análise da Lei 9.504/1997 e de Resoluções do TSE. Potencial de ofensa meramente reflexa à lei maior. Inexistência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, arts. 14, §§ 3º e 9º, 17, II e 70, parágrafo único. Lei 12.034/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que perceberia se não houvesse sido afastada do seu posto de trabalho - Autora que mantém o seu cargo, fazendo jus a todas as vantagens a ele inerentes, inclusive, como é o caso, da vantagem em causa, concedida aos servidores estaduais subordinados à Secretaria da Educação - Aplicação da Lei 6.999/82, art. 9º, do art. 5º da Resolução 20.753/00 do TSE, do CE, art. 365 e do art. 78, V, da Lei Estadual 10.261/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

38 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Divulgação de fatos inverídicos e difamação eleitoral (CE, arts. 323 e 325 (Código Eleitoral)). Denúncia. 3. Pretensão de nulidade do processo. Inviabilidade. O rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP somente se aplica quando a ação penal versar sobre a prática de crimes funcionais típicos, em que a condição de servidor público é elemento essencial do tipo penal. As condutas imputadas à recorrente não constituem crimes funcionais típicos, afastando o procedimento específico. 4. Recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo TSE em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Mesmo que a petição fosse conhecida como habeas corpus, não seria caso de concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Ação penal. Crime eleitoral. 2. Denúncia. CE, art. 350. Absolvição sumária. 3. Recurso de apelação interposto pelo Parquet. Preliminares de: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) cerceamento da atividade acusatória; e, c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE. 4. Rejeição. Exame das preliminares. Omissão inicial do Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção de elementos mínimos probatórios para instruir a acusação, precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas pela imprensa. 5. Mérito. Denúncia de omissão de declaração de bens e falsidade da declaração de próprio punho consubstanciada na declaração de que sabe ler e escrever. Improcedência. 6. Omissão não verificada. Ausência do elemento subjetivo do tipo - falsidade para fins eleitorais - previsto no CE, art. 350. 7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido

41 - TST Recurso de embargos. Equiparação salarial. Localidades distintas mas da mesma região. Ausência de adoção de tese de mérito pela turma. Aplicação dos óbices contidos nas Súmulas/TST nºs 126 e 296.

«1) As decisões transcritas nas razões de recurso de embargos, bem como a Súmula/TST 6, X, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, na medida em que trazem tese no sentido de não ser possível deferir-se equiparação salarial entre empregados que trabalham em localidades distintas. Na hipótese dos autos, a Turma sequer examinou tal questão, na medida em que se ateve a aplicar os óbices processuais contidos nas Súmulas/TST nºs 126 e 296. Tampouco foi instada a se manifestar mediante embargos de declaração. Sendo assim, não havendo tese de mérito a respeito da matéria trazida nos arestos paradigmas e no verbete jurisprudencial invocado, fica inviabilizada a caracterização de divergência jurisprudencial na hipótese. Somente seria possível. em tese, diga-se. o conhecimento do recurso de embargos na presente hipótese se o reclamado impugnasse a aplicação pela Turma do entendimento contido nas Súmulas/TST nºs 126 e 296, o que não se verifica da leitura dos arestos transcritos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Pagamento do abono anual (13ª parcela/talão extra).

«1. Não há como se concluir por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, especialmente considerando a ausência de tese explícita a respeito da alegada supressão posterior do abono anual do auxílio-alimentação, por intermédio de negociação coletiva celebrada antes da aposentadoria. 2. O único aresto colacionado é inespecífico, na medida em que expende tese a respeito da negociação coletiva correlata ao abono anual do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no acórdão turmário, consoante supraconsignado, não havendo, pois, tese jurídica a ser confrontada com o paradigma. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição parcial. Reajuste salarial concedido somente para determinados empregados. Isonomia.

«A tese de má-aplicação da Súmula/TST 294 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.... (Continua)

44 - STF Competência das turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários (e respectivos incidentes e agravos de instrumento) interpostos contra decisão do tribunal superior eleitoral (ristf, art. 9º, III). Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da norma regimental (ristf, art. 83, § 1º, e respectivos incisos) que dispensa a inclusão em pauta de determinadas causas e, também, da cláusula inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF, que não admite sustentação oral no julgamento de certos processos. Precedentes. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Inocorrência das hipóteses excepcionais que autorizam o reconhecimento de situações de justa causa. Resolução/tse 22.610/2007. Validade constitucional reconhecida pelo plenário desta suprema corte (adi 3.999/df e adi 4.086/df). Marco inicial da eficácia do pronunciamento desta suprema corte na matéria. Data em que o tribunal superior eleitoral apreciou a consulta 1.398/df. Revisão jurisprudencial e necessária observância dos postulados da segurança jurídica e da confiança. O papel do STF no exercício da jurisdição constitucional e a responsabilidade político-jurídica que lhe incumbe no processo de valorização da força normativa da constituição. O monopólio da «última palavra, pela suprema corte, em matéria de interpretação constitucional. Função jurídico-processual dos precedentes firmados pelo STF. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução da decisão emanada do tribunal superior eleitoral. Possibilidade, inclusive em matéria eleitoral. Precedentes

«– Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Adicional de confinamento. Norma coletiva. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, imprópria a menção a dispositivos da Constituição Federal e de lei ordinária para fins de conhecimento do recurso. Ademais, a inexistência de adoção de tese de mérito por parte da Turma no julgamento do recurso de revista inviabiliza a constatação de divergência jurisprudencial ou de contrariedade a Súmula do TST (OJ 405 da SBDI-1 do TST). Com efeito, a Turma afastou a tese de contrariedade à Súmula 374/TST, com fundamento exclusivo na Súmula 126 da Corte. No particular, consignou que o quadro fático constante do acórdão regional não era suficiente para caracterizar essa contrariedade. O Colegiado registrou, ainda, a inexistência de violação direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, inexiste tese de mérito no acórdão turmário para o pretendido confronto com o verbete ou com o aresto transcrito, o qual nem mesmo trata do tema à luz do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Competênica da justiça do trabalho.

«A Turma Regional não expôs tese sobre a matéria. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Lei 8.975/1994 do estado de são paulo. Integração à remuneração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, é necessária a adoção de tese de mérito por parte da Turma do TST quanto ao tema controvertido. No caso concreto, não há tese de mérito no acórdão que julgou o recurso de revista a viabilizar o confronto com o paradigma apresentado no recurso de embargos. O Colegiado limitou-se a invocar os óbices das Súmulas 296, I, do TST quanto aos arestos transcritos no recurso de revista, bem como o óbice da Súmula 297/TST no tocante à tese de violação dos dispositivos apontados (arts. 2º, 5º, 25, 37, caput, X e XIV, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal; 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000) . Registrou, ainda, a inexistência de violação direta do CF/88, art. 169, § 1º. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Sobre a questão, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou e nem a tanto foi instado por meio do remédio processual adequado, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, I, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, que exige que a decisão recorrida tenha adotado, explicitamente, tese a respeito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contrato administrativo.

«O Regional não adotou tese explícita a respeito do tema «Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contrato administrativo, pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Prevalência da prescrição quinquenal. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)