recursos divergencia stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

6 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 158/STJ. Aplicação. Recursos. CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis. Não conhecimento. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, com o objetivo de questionar a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Divergência entre julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STJ.

«Os julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos servem para comprovar o dissídio fundado na alínea «c do permissivo constitucional, quando em confronto com acórdãos dos Tribunais Regionais Federais. Embargos recebidos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos fundados em ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do agravo interno interposto às fls. 946/965 (e- STJ), pois a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de recursos da competência do STJ. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regime jurídico do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Paradigmas proferidos em recursos ordinários em mandado de segurança. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado fora publicado em 12.9.2014, e, por isso, a admissibilidade do presente recurso deve ser avaliada de acordo com o CPC, de 1973, consoante o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Suspensão de recursos (CPC, art. 543-C). Não aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Retribuição de adicional variável (rav). Acórdão regional que reduz o percentual de 28,86% para 2,2%. Matéria controvertida nos tribunais. Superveniência de entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicação mesmo no caso de posterior pacificação em recursos repetitivos. Precedente da segunda turma invocado como paradigma posteriormente superado. Ausência de dissídio atual a ser dirimido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com o fim de desconstituir decisão do TRF da 5ª Região proferida em Embargos à Execução, que reduziu de 28,86% para 2,2% o percentual que deve incidir sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), lastreada nos, IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação a literal disposição de lei) do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.

I - Embargos de divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da primeira turma do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 21. Sobrestamento. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em vigor, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 1º.10.2018. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.

«I - Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil.agravo interno. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica, no âmbito interno do STJ, sobrestamento dos recursos especiais.

«1. «Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não significa que exista divergência no âmbito interno do STJ. Por outro lado, o exame acerca da conveniência do sobrestamento de feito deve ser feito caso a caso, não havendo, notadamente à luz da segurança jurídica, razoabilidade na tese de que, no âmbito interno do STJ, em vias de consolidação do entendimento desta Corte superior, deva-se, necessariamente, sobrestar o julgamento de feitos que envolvam o tema afetado. (EDcl no AgInt no AREsp 1000057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ - que continua em vigor - , para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ.

1 - Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de vários agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação a recursos fundados seja na alínea «a, seja na alínea «c do permissivo constitucional. Assistência judiciária. Divergência jurisprudencial. Não indicação de acórdão paradigma. Impossibilidade de análise.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável a recursos fundados seja na alínea «a, seja na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão embargada proferida em sede de agravo de instrumento improvido. Aplicação da Súmula 315/STJ. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão do feito. Decisão agravada mantida.

«1.- O cabimento dos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento restringe-se à hipótese em que, após seu provimento, seja apreciado o próprio mérito do apelo trancado na origem, conforme os termos da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria de mérito do recurso especial. Recursos inadmitidos. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ademais, para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Direito civil e administrativo. Acidente. Falecimento. Dano moral. Valor indenizatório em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de desproporcionalidade dos danos morais. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do fato. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecimento de ambos os recursos especiais.

«1. Cuida-se, na origem, de irresignação contra acórdão que condenou as recorrentes a pagamento de indenização por danos morais devido a acidente automobilístico com evento morte. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação. Entendimento firmado no EARESP 517516 / RO. Incidência da Súmula 168/STJ. Regimental desprovido.

1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

«1. A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ – que continua em vigor –, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi definida no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 83/STJ. Incidência aos recursos especiais interpostos pela alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Afastamento. Demonstração de jurisprudência contemporânea desta corte divergente da adotada pelo acórdão recorrido. Ausência. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

«1 - O afastamento da Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida) exige a demonstração de que há jurisprudência contemporânea desta Corte em sentido diverso do acolhido pela instância local. O requisito se aplica indistintamente aos recursos interpostos com amparo em violação de Lei e em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local. CPC/1973, art. 172, § 3º. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1. Dentre os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência, há a necessidade da atualidade da questão controvertida, sendo matéria já pacificada e sumulada nesta Corte Superior, vazado no enunciado 168/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.093/STJ, firmou o entendimento no sentido de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b»).

Agravo interno improvido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de abono-lei com recursos do Fundeb. Peça recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Eventual violação do princípio da dialeticidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos destinados por Lei local. Análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de Vitória de Santo Antão, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu abono que percebia no valor de 11% sobre o vencimento, intitulado de abono-lei, com recursos do Fundef. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente os pedidos, afirmando, em apertada síntese, que a maneira como o município administra os recurso do Fundef é ato discricionário, não competindo ao Judiciário intervir. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando-se o restabelecimento do pagamento do abono-lei. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação do CPC/2015, art. 1.022, além de aplicar a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e destacar a impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual afronta à lei local e à Lei ou dispositivos da CF/88. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Súmula 168/STJ. Possibilidade de indeferimento liminar pelo relator. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Incidência da Súmula 284/STF por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo. Sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito interno do STJ. Necessidade. Exame caso a caso.

«1 - «Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não significa que exista divergência no âmbito interno do STJ. Por outro lado, o exame acerca da conveniência do sobrestamento de feito deve ser feito caso a caso, não havendo, notadamente à luz da segurança jurídica, razoabilidade na tese de que, no âmbito interno do STJ, em vias de consolidação do entendimento desta Corte superior, deva-se, necessariamente, sobrestar o julgamento de feitos que envolvam o tema afetado. (EDcl no AgInt no AREsp 1000057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) ... (Continua)

43 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno de sprovido.

1 - Havendo a interposição de duas peças recursais de agravo interno, apenas a primeira delas deve ser analisada, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Suspensão do trâmite de recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Tribunais originários.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Suspensão do trâmite de recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Tribunais originários.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Suspensão do trâmite de recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Tribunais originários.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Turma recursal. Juizado especial cível. Resolução 12/2009. Não demonstração de divergência.o processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte, consolidada em Súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do CPC, art. 543-C o que não correu no caso dos autos.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Turma recursal. Juizado especial cível. Resolução 12/2009. Não demonstração de divergência.o processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte, consolidada em Súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do CPC, art. 543-C o que não correu no caso dos autos.

49 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados na alínea «a, art. 105, III, CF/88.

Apesar de a Súmula 83/STJ referir-se a divergência jurisprudencial entre Tribunais diversos, aplica-se ele, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Neste sentido: AgRg no REsp. 1072533, DJe 25.5.2009; AgRg no AgRg no REsp. 721.403, DJe 23.4.2009.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)