reforco policial despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Deferimento de requerimentos da Oficiala de Justiça para ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessários para cumprimento de despejo - Agravo dos sublocatários ilegítimos - Diante da ilegitimidade da sublocação, não cabe sustentar a necessidade de integração do agravante como litisconsorte necessário na ação principal - Ação ajuizada contra os locatários, com quem os agravados mantinham a relação jurídica - Despejo que alcança o agravantes, que ocupa o imóvel de forma irregular - Ausência de nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença que, em ação de despejo ajuizada por J.B.D.L. (interdito), julgou improcedente o pedido em relação a C.N.B. e procedente o pedido em relação ao réu E.V.B.D.L. para o efeito de determinar a saída voluntária do imóvel em até 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, por mandado e autorizado uso de reforço policial. Inconformismo da parte ré. A ação de despejo não é a ação adequada para a retirada do corréu E.V.B.D.L. do imóvel, uma vez que não há relação locatícia entre as partes, sob a regência da Lei 8.245/91. Não havendo fundamento para o despejo e, sim, para eventual possessória ou reivindicatória, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do autor, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratificações de atividade policial militar e de habilitação policial militar. Pedido de cumulação. Recurso de apelação. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração de interesse de reforma da sentença. Cumpridos os requisitos de admissibilidade elencados no CPC/1973, art. 514. Mitigação do rigor formal. Agravo regimental desprovido.

«1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes (REsp. 1.245.769/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2011). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Reforma por invalidez permanente concedida em 1998. Afronta ao CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria alusiva ao CPC, art. 460, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Imóvel não residencial. Término do prazo contratual. Elementos de convicção a revelar não ser a ré entidade religiosa. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991, art. 53. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou as disposições contratuais verificando ter a locatária reconhecido expressamente ser sua atividade eminentemente de promoção de estudos religiosos judaicos, a privilegiar tradições e cultura do povo judaico, realizando, portanto, cursos e atividades educacionais relevantes, porém sem natureza das de ensino oficial, vinculadas aos regulamentos estatais. Constatou também que a locatária «não se constitui nem promove atos típicos de uma sinagoga», não sendo, assim, uma entidade religiosa na acepção da Lei de Locações. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória pelo rito sumário. Policial militar que, ao tentar adentrar fardado e armado em agência bancária, foi solicitado para que apresentasse sua identificação, tendo-se negado a fazê-lo ao argumento de que o uniforme serviria como identificação. Sentença de improcedência. Ato ilícito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 160, I, 186 e 927.

«Gerente da agência bancária que agiu em exercício regular de direito ao não permitir que pessoa armada não identificada adentrasse no recinto. Inocorrência de qualquer excesso. Se as instituições financeiras respondem pela segurança dos consumidores que se encontrem no interior de suas agências, deve-se-lhe facultar o direito de solicitar a identificação de pessoa que deseja ingressar no estabelecimento portando arma de fogo. Conduta abusiva que, na realidade, foi cometida pelo militar, que após ter se recusado a identificar-se, chamou reforço policial e deu voz de prisão ao gerente do banco por conduta manifestamente atípica. Desprovimento do recurso de apelação.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. Inaptidão temporária, para o exercício da integralidade das respectivas atividades funcionais da parte autora, não caracterizada. 5. Viabilidade de retorno ao exercício das referidas atividades funcionais, respeitadas determinadas restrições, recomendada no último Laudo Médico, expedido no âmbito administrativo. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória (prova pericial técnica), a despeito do alegado prejuízo. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Tutela provisória de urgência, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a referida medida excepcional. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

8 - TJSP VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de Ementa: VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de despejo, por inadimplemento, necessário se preste caução equivalente a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/90, art. 59, §1º, IX), e essa caução não foi prestada pelo locador - Agravantes teriam suportado despesas com reforma do imóvel, o que deveria ser abatido no valor do aluguel - Locatários, ora agravantes, residem, no imóvel, com três filhos - um deles em tratamento contra o câncer -, mais a avó do agravante (pessoa com graves comorbidades, como AVC) - Locação que promove o direito social à moradia, que tem fundamento de ordem constitucional ao lado do direito à saúde (CF/88, art. 6º) - Concessão da liminar não está de acordo com as normas constitucionais - Em tema de interpretação em matéria de direitos humanos, o Poder Judiciário, além do controle de constitucionalidade, deve promover o controle de convencionalidade - Poder Judiciário nacional deve interpretar as normas jurídicas a partir dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Para tanto, o Poder Judiciário deverá observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à saúde, além da proteção constitucional, encontra guarida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que normativa o princípio da progressividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, entre outros diplomas jurídicos e internacionais - Tudo isso vem sendo reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é vinculante ao Brasil, que aderiu à competência contenciosa desse tribunal internacional em 1998 - Embora possível a concessão de liminar em ação de despejo, essa concessão deve ser excepcional, quando houver direitos humanos à saúde, à moradia e à dignidade humana a se preservar - Recurso provido. EMENTA (VENCEDORA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Réus não comprovam que teriam direito de retenção sobre o imóvel ou créditos líquidos e certo a serem compensados com os locativos - Inexistência de prova de alegados problemas no imóvel - Réus não comprovaram o pagamento das parcelas que devem, de modo que fica evidente o direito do autor de ver-se restituído no imóvel por falta de pagamento, o que autoriza a concessão da tutela antecipada de evidência - Manutenção da respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial pelos réus no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação e uso de força policial e sem prejuízo de eventual aplicação de outros meios coercitivos - Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Averbação de tempo de exercício na atividade de aluno-aprendiz. Supressão do tempo correspondente à referida atividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando consideração do tempo de averbação de aluno-aprendiz de forma integral para fins de reforma. A sentença julgou procedente a pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade, havendo interesses antagônicos acerca da utilização do bem, de modo que, não obstante as informações lançadas na certidão do oficial de justiça, não se pode presumir, nessa circunstância, que o réu estivesse se ocultando para não receber a citação. 3. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, onde haverá de ocorrer o processamento regular, com abertura de oportunidade para apresentação de defesa... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração em recurso especial. Administrativo. Ausência de previsão legal ou regimental. Princípio da fungibilidade. Pressupostos. Preenchimento. Recebimento como agravo regimental. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Policial militar. Reforma. Doença grave. Alegação de violação do Lei 7.289/1984, art. 96. Lei com status de Lei local. Súmula 280/STF. Inúmeros precedentes.

«1. Não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial. Contudo, presentes os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade, pode ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Progressão/PRomoção funcional. Requisitos legais cumpridos. Ofensa ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrido «por meio da qual sustenta que é policial militar e que o Estado do Tocantins suspendeu as promoções regulares da PM e BOMBEIROS que estavam previstas para o acontecer em 21 de abril de 2020. Com isso, pleiteia a retroação dos efeitos do ato de promoção de 21 de Abril de 2021 para 21 de Abril de 2020, alegando que naquela data já preenchia os requisistos (fl. 291, e/STJ).... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TR SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO QUE PERMITIU QUE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA ATINGEM A AUTORA, QUE AINDA SOFREU PENA DE ADVERTÊNCIA QUE O RÉU LHE APLICOU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Policial militar. Adicional de insalubridade. Comarca de julgamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade rejeitadas. Alegação de violação do CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento fotográfico que apenas confirma indícios de participação no delito obtidos em mensagens de aplicativo de celular. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame, pelo Tribunal de Justiça, de alegação de violação do CPP, art. 226, sem aludir a precedentes desta Corte em habeas corpus invocados pela defesa, não configura violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, seja porque nenhum dos julgados mencionados pela parte é dotado de caráter vinculativo, seja porque a questão foi devida e fundamentadamente examinada no acórdão recorrido, com base tanto no texto da norma legal, quanto no entendimento jurisprudencial da Corte a quo sobre o tema, assim como nas circunstâncias fáticas peculiares ao caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por policial militar, requerendo sua reforma por invalidez. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).... (Continua)

19 - TJPE Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Insurgência limitada à imposição do uso da força policial para cumprimento de liminar. Impossibilidade de análise, desta feita, da decisão que deferiu imissão provisória na posse. Preclusão. Ausência de provas de que o montante ofertado não se presta a acobertar a perda da posse do imóvel. Condenação ao pagamento de aluguel. Inexistência de previsão legal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não compete à ré da ação originária discutir desta feita acerca da plausibilidade da concessão, sem prévia avaliação por Perito Judicial, da imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do imóvel expropriando, porquanto esta questão não foi objeto da decisão contra a qual se interpôs o presente agravo de instrumento, mas de uma decisão anterior, exarada pela Magistrada de Piso em novembro de 2013 e contra a qual não foi interposto recurso pela parte sucumbente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor militar. Sentença de procedência sem direito de promoção a grau superior. Pretensão de reforma em grau superior. Alegação de omissão e vícios na fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Vícios inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado no material probatório. Ausência de nexo da lesão com atividade policial. Inexistência de direito à promoção a grau superior. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Lei Estadual 5.451/1986. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a reforma em grau superior de servidor militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para promoção à graduação imediatamente superior àquela que ocupar no momento da passagem para a inatividade, passando a autora a receber os vencimentos integrais referentes a essa graduação. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. Admite-se o agravo em recurso especial. Analisa-se o recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Atuação policial conjunta com segurança privada. Morte. Dever do estado e do particular, reconhecido pela corte a quo com base no conjunto fático-probatório, de indenizar por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Na origem, o Estado de Pernambuco e a Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG foram condenados ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais em decorrência da morte de Luís Carlos da Silva, pai e cônjuge dos recorridos, no ato de repressão, protagonizado pela polícia militar em conjunto com segurança privada, a movimento grevista dos trabalhadores canavieiros ocorrido nas dependências da Usina Santa Teresa. ... (Continua)

23 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Covid-19. Necessidade de prevenir contaminação. Supressão de instância. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes, em tese, integrante da facção criminosa «os tauras. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Fuga da abordagem policial. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de atividade policial — gap. Arts. 39, § 3º, 7º, XXII e XXII, 93, IX, e 5º, caput, da CF/88 matéria de índole constitucional. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Inadequação da via eleita. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada. Alegação de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração no tocante ao pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta à luz da nova redação do CP, art. 339. Ausência de omissão.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... (Continua)

28 - STJ Reconsideração em hab eas corpus. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regime ntal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO CPC, art. 95. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR ÔNUS DA PROVA COM ÔNUS DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

O ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova pericial é regulado pelo CPC, art. 95. No presente caso, apenas a autora pleiteou a produção da prova. Não se pode confundir ônus da prova com ônus de adiantamento da despesa para a sua produção, de modo que deve ser afastada a responsabilidade da ré agravante pelo adiantamento da despesa... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito administrativo - Ação anulatória - Concurso público - Polícia militar - Reprovação em exame médico - Insurgência - Tutela de urgência voltada ao retorno ao certame - Possibilidade, a despeito da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo - Juntada de exames que demonstram a acuidade visual - Manutenção da candidata no certame para esclarecimentos posteriores, sem prejuízo de ulterior eventual eliminação - Decisão reformada - Recurso provido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso c.c despejo por falta de pagamento - Sentença de parcial procedência, que considerou prejudicado o pedido de despejo - Irresignação dos autores - Requerimento de nulidade da sentença - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da efetiva desocupação do imóvel - Embora houvesse certidão de oficial de justiça indicando aparente abandono do local, as fotos acostadas pelos apelantes e a imagem exibida em consulta ao «Google Maps indicam que o local encontra-se em uso - Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de resolução de disputas jurídicas, e que o Juízo deve sempre buscar uma solução justa para o litígio, tenho que o arcabouço probatório presente nos autos, por si só, não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio, de maneira que a reabertura da instrução se mostra necessária - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária), convertida em execução de título extrajudicial - Banco autor que deixou de atender o comando de complemento do preparo inicial, a despeito de sua regular intimação pela imprensa oficial - Pleito de reforma - Descabimento - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

35 - STJ Tributário. Processual civil. Cda. Nulidade. Iliquidez. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Questão relevante. Retorno dos autos à instância de origem.

1 - É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide suscitada oportunamente pela parte.... (Continua)

36 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de prótese mamária. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga o pleito desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Extinção do processo sem exame do mérito, ante o falecimento do paciente. Descabimento. Processo que deve ter o mérito devidamente julgado, ante o cumprimento da liminar. Operadora que poderá perseguir o ressarcimento da despesa, em caso de improcedência. Arts. 1.997 do CC e 302 do CPC. Inaplicabilidade da regra posta no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Julgamento do mérito que depende da produção da prova pericial postulada pela operadora. Controvérsia acerca da necessidade do atendimento que possui caráter técnico. Necessidade de retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade, observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda

1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender a fins escusos» (fl. 1.271, e/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, a prova pericial requerida era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória. Prejudicadas as demais questões suscitadas... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão configuradas. Questão relevante para o deslinde da causa devolvida nas razões da apelação e não enfrentada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Enunciado sumular 320/STJ.

1 - No caso concreto, o voto condutor, a despeito da remessa oficial, não se manifestou sobre questão de ordem pública consistente na eventual impossibilidade jurídica do pedido, e tal ponto é de grande relevância para a solução da controvérsia, sobretudo diante do entendimento manifestado por esta Corte no sentido de que «não atendem ao requisito do prequestionamento os fundamentos do voto vencido (Enunciado Sumular 320 do STJ). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e esclarecimentos adicionais pela perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Restrição do objeto da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de reserva legal. Inexistência de averbação antes da vistoria. Cálculo da produtividade do imóvel.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça, em quinze dias, sob pena de extinção do feito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação, in casu, do regime facultativo de pagamento de mandados expedidos no interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.048 e seguintes, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, deste Eg. Tribunal, cujo pagamento fica diferido até a apresentação da relação mensal dos mandados cumpridos (mapas) - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... (Continua)

48 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Incursões policiais na favela nova brasília/RJ, em 1994 e 1995, que resultaram, cada uma, na morte de 13 pessoas e, a primeira delas, também em abusos sexuais cometidos contra três mulheres, duas das quais eram menores de 18 anos à época dos fatos. Condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos em fev/2017, por graves violações de direitos humanos. 1) providências subsequentes do estado Brasileiro que culminaram no oferecimento de denúncia contra os acusados de participar dos homicídios e dos abusos sexuais ocorridos em 1994. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento dos casos. 2) sucessivos arquivamentos do inquérito referente aos eventos ocorridos em 1995, ante a ausência de evidências de atuação ilícita da autoridade policial. Imprescritibilidade de delitos relacionados à violação de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Precedente desta corte no Resp1.798.903/RJ, que reconheceu a necessidade de harmonização de tratados internacionais de que o Brasil é signatário com o ordenamento jurídico pátrio, para manter a validade da prescrição de delitos, ainda que cometidos em violação a direitos humanos. Inexistência de interesse em deslocar para a Justiça Federal a investigação de delitos já prescritos e em relação aos quais não foi encontrado lastro mínimo para oferecimento de denúncia. Parecer final do MPF pela rejeição do idc. Incidente julgado improcedente.

1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um § 5º na CF/88, art. 109, atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E OFÍCIOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 156/STJ E 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e expedição de ofícios, renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância dos Temas 156/STJ e 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)