regularidade documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro público. Reexame necessário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Exigência desarrazoada. Obtenção de resultado por outro documento. Regularidade. Possibilidade. Princípio da celeridade e do respeito constitucional ao idoso. Prevalência. Sentença reformada. CCB/1916, art. 177. Lei 6.015/1973, art. 198.

«O Serviço de Registro de Imóveis deve ser assentado na regularidade documental para a segurança jurídica pertinente aos atos da vida civil que envolvam tradição imobiliária, razão pela qual as exigências do Registrador devem ser cumpridas pelo apresentante do título, sendo cabível a instituição da dúvida, inclusive inversa, para decisão do juízo de Registros Públicos. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Liminar deferida. Transporte privado individual de passageiros. Motorista parceiro uber. Insurgência da Municipalidade. Ausência de regulamentação específica. Descabimento. Possibilidade de exercício da atividade. Fiscalização da Municipalidade que deve se restringir à verificação das condições de conservação e de segurança do veículo, de sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré agravante adotasse medidas para interromper a queda de objetos de sua obra nas áreas comuns do condomínio requerente. Alegação de que a obra é regular e segue em conformidade com projeto aprovado. Desacolhimento. Fotografias e vídeos juntados que demonstram resíduos da obra nas paredes e áreas comuns do condomínio. Regularidade documental da obra que não exime a agravante de adotar as medidas necessárias para a cessação da interferência indevida no imóvel vizinho. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da procuração judicial outorgada ao advogado dos agravados. Instrução documental obrigatória deficitária. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Recurso não conhecido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora. A sentença declarou inexistente a renovação de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Contratação negada pela apelante - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Irregularidade não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TED REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O banco réu recorre alegando cerceamento de defesa, a necessidade de produção de prova oral, e requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da indenização. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL DE REGULARIDADE DO PACTO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão de anulação do certame. Alegação de falsidade documental ou ideológica. Insuficiência da capacitação técnica. Indispensabilidade de produção probatória. Hipótese. Desacolhimento. Empresa ganhadora do certame que merece a constatação do ente licitante, que se valeu de posicionamento técnico e da legislação, afirmando da regularidade da situação fática e documental da licitante vencedora. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e reparação de danos - Procedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Supostos lances em leilão negados pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente, porquanto deixou de apresentar os documentos apresentados pela autora para cadastro no site da ré - - Irregularidade da negativação evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada - Ausência de impugnação da parte contrária, quando da apresentação da contestação - Impugnação apresentada somente nesta sede recursal, sem qualquer alegação de falsidade documental, mas apenas questionamento quanto a regularidade formal da assinatura digital - Determinação afastada - Recurso provid

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente, porquanto deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela demandante - Irregularidade da negativação evidenciada - Sentença reformada - Recurso da autora provido

16 - STJ Processo civil. Fornecimento de energia elétrica. Restituição do indébito cumulada com indenização por danos morais e cominação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Prova documental solicitada em segundo grau. Finalidade de contrapor fatos surgidos no transcurso do feito. Regularidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 397 quando os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, mas apenas para esclarecer e contrapor fatos surgidos no decorrer da relação processual. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Empréstimo pessoal Declaratória de inexistência de débito - Improcedência - Inconformismo do autor - Apelação que merece ser conhecida parcialmente - Pedido genérico e incongruente com a inicial e a sentença - Aplicabilidade do CDC, na parte conhecida - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Sentença de improcedência mantida- Recurso do autor improvido, na parte conhecida.

18 - TST Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.

«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras laboradas e as que efetivamente eram pagas, não há como acolher-se a irregularidade arguida. Nesse passo, não há como se aferir a pretendida violação do CLT, art. 830. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que Ementa: Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que aderiram à associação, não lhes sendo dado alegar que não se beneficiaram dos serviços prestados pela recorrida. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta do autor - Regularidade da operação evidenciada - Dano moral não configurado - Recurso improvido

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Desconto realizado na conta corrente em que o autor recebe seu salário que teria sido feito pela instituição financeira sem autorização - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta operação - Prova documental produzida pelo réu que se mostra suficiente para tanto - Valor da renegociação de dívida creditada na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Sentença de improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Refinanciamento de dívida não impugnada inicialmente pela apelante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Biometria facial - Ausência de réplica - Inércia da autora em impugnar os documentos trazidos pelo réu - Regularidade da contratação evidenciada - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta da autora - Regularidade da operação evidenciada - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória nulidade contratual cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Cartão de Crédito - RCC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial, com informações do número de IP e tipo de sistema utilizado pelo autor no momento da captura da selfie - Valor do empréstimo creditado na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Sentença que merece ser alterada - Recurso provido

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Regularidade da anotação evidenciada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições desabonadoras em nome da autora no cadastro de inadimplentes - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo Ementa: Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo banco - Declaração de inexistência de contrato entre as partes - Indenização por dano moral em razão da negativação indevida - Valor de R$ 10.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

30 - STF Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.

31 - TRT3 Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.

«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo com averbação de «RMC negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informação a respeito da geolocalização que corresponde ao endereço do autor, ademais, o crédito do empréstimo foi enviado para conta corrente de titularidade do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Empréstimos consignados para desconto das parcelas em benefício previdenciário não reconhecidos - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado no momento da captura da selfie - Valor dos empréstimos creditados na conta da demandante - Regularidade das operações evidenciadas - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

35 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição do indébito e pedido indenizatório - Improcedência - Alegação da autora de desconhecer a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo demandado que demonstra a regularidade do contrato impugnado, além de que aponta a utilização do cartão para compras - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados pelo demandante na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistente. Inviabilidade de aferição da falsidade documental. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa, declarando a Corte de origem que a conclusão firmada na esfera penal seria irrelevante para aferição da irregularidade do auto, haja vista que seu fundamento legal embasa-se na utilização de documento falso, falsidade esta que não poderia ser comprovada pelo IBAMA, menos ainda afastada pelo Administrado, visto que o desleixo do próprio IBAMA incorreu em extravio dos documentos supostamente falsos. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA. Ato administrativo. Município de São Paulo. Utilização do imóvel para fim diverso do licenciado. Elementos existentes nos autos não evidenciam o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão. Controvérsia quanto à regularidade da autuação. Elementos insuficientes a esclarecer a situação. Necessidade de inequívoca prova documental a ser juntada com a inicial. Descabida dilação probatória na via processual eleita. Multa extinta. Processo extinto.

38 - TJSP Sociedade anônima. Fusão. Assembleia Geral Extraordinária. Aprovação de desmutualização da sociedade. Pretensão de nulidade e pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Descabimento. Cerceamento de defesa inexistente. Questões de direito e de fatos que dependem de prova eminentemente documental. Regularidade da convocação e da votação. Autor que se fez representar na assembleia e expressamente aprovou as propostas. Vedação do «venire contra factum proprium. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha o réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Afastamento dos danos morais. Recurso do réu.

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Improcedência - Contratação de «cartão de benefício consignado negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Prova documental produzida pela instituição financeira que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP e geolocalização do momento da captura da selfie - Valor do saque creditado em conta corrente de titularidade do autor - Ausência de prova em sentido contrário - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso do autor improvido

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela requerida que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Documento juntado que não se presta à comprovação da regularidade do preparo. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido