remocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Magistratura. Promoção por antiguidade. Precedência. Remoção. Súmula 279/STF. CF/88, art. 93, II, «a, «b, «c (redação da Emenda Constitucional 45/2004) e «e (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) e VIII-A (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 125, caput e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 81. Resolução CNJ 32/2007. CPC/2015, art. 1.035, caput e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 964/STF - Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.
Tese jurídica fixada: - A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 95, II, e CF/88, art. 125, caput e § 1º, a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lista tríplice para remoção de membro do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Renúncia. Sanção em razão do ato do renunciante. Possibilidade. Normativo da Lei complementar mg 34/1994 que determina a aplicação do regime da promoção à remoção.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira, sofreu a sanção prevista na Lei Complementar Estadual 34/1994, art. 178, § 4º in verbis: «§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano. Segundo a recorrente, há direito líquido e certo de não ser excluída, por 1 (um) ano, das listas de remoção formadas pelo Parquet mineiro em razão dos seguintes argumentos: (a) a renúncia à remoção pelo membro do Ministério Público mais votado importaria republicação do edital respectivo para a criação de nova lista tríplice, pois o cargo está vago, não sendo o caso de remoção imediata e automática dos demais candidatos que integraram a primeira lista, como ocorreu na hipótese; e (b) embora tenha renunciado ao cargo oferecido no concurso de remoção, a sanção deveria ser aplicada somente ao primeiro colocado renunciante e não a ela (terceira colocada), notadamente por falta de previsão legal, não sendo suficiente a imposição da penalidade por meio das Súmulas 43 e 46 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Remoção de cônjuge a pedido. Acompanhamento. Lei 8112/1990, art. 36.

«1 - Caso em que se discute se há ou não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b.

«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O Ementa: RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O DÉFICIT DE SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Inconformismo - Alegação em que a recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Descabimento - Ação fiscal em face do espólio já resolvida e inventario se desenvolvendo - Indevida remoção - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o marido da requerente trabalhava o mesmo município da autora e foi movimentado, por conveniência própria, para outra localidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.

«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.

«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). ... (Continua)

10 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do CPC/1973, art. 995, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e nas hipóteses ali indicadas. Autores que afirmam má administração dos bens do acervo. Visando comprovar suas afirmativas juntam aos autos documentos e fotos que atestam o abandono dos bens do espólio, suficientes para embasar o pedido de remoção com base no CPC/1973, art. 995, III. A apelante, por sua vez, limita-se a afirmar que o conjunto probatório é uma fraude sem, contudo, fazer qualquer prova no sentido contrário do ali afirmado. Desta forma, não se desincumbindo adequadamente do ônus que lhe competia nos termos do CPC/1973, art. 333, II, qual seja, a comprovação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito autoral e restando evidenciada a má administração dos bens do espólio, merece ser mantida a decisão de remoção da inventariante. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pedido de remoção por união de cônjuges - Agente de Segurança Penitenciário que pleiteia remoção para unidade prisional mais próxima da residência de sua cônjuge - Segurança denegada - Insurgência - Provimento - Requisitos para a remoção preenchidos - Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e da legislação infraconstitucional - Negativa fundada no prejuízo ao serviço público que somente prevalecerá mediante elementos idôneos a indicar a descontinuidade de sua prestação ou substancial alteração - Prejuízo não verificado - Unidade de destino com déficit maior em relação ao alegado para a lotação atual - Remoção que encontra amparo na lei e facilitará o convívio familiar (CF/88, art. 226) - Concessão da segurança- Precedentes desta E. Corte. - Sentença reformada - Recurso provido

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Súmula 279/STF. CF/88, art. 93, II, «a», «b», «c» (redação da Emenda Constitucional 45/2004) e «e» (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) e VIII-A (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 125, caput e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 81. Resolução CNJ 32/2007. CPC/2015, art. 1.035, caput e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 964/STF - Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.
Tese jurídica fixada: - A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 95, II, e CF/88, art. 125, caput e § 1º, a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais.» ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA.

apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e exequente que é sediada em Atibaia/SP - Remoção do veículo que geraria custo desproporcional ao processo - Depositário que poderá, inclusive, se interessar em arrematar o bem, tornando inócua a remoção - Exequente que se encontra em recuperação judicial - Execução que tramita no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Pretensão a remoção para região de residência do cônjuge. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção. Eventual déficit de funcionários nas unidades prisionais que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Pretensão a remoção para região de residência do cônjuge. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção. Eventual déficit de funcionários nas unidades prisionais que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos na Lei 9.099/95, art. 46. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não provido.

21 - STF Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção simples. Lei 5.256/66. Vacância da serventia após a CF/88. Necessidade de prévia aprovação em concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido.

«1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento, da CF/88 de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. ... (Continua)

22 - TJPE Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Caráter punitivo. Ilegalidade. Tutela antecipada.

«I - Coexistentes os requisitos elencados no CPC/1973, art. 273, resta autorizada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada. ... (Continua)

23 - TJSP Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Atraso na apresentação das declarações, justificadas por diversos eventos e circunstâncias no curso do inventário. Hipotética dilapidação ou deterioração de bens. Insuficiência para impor a remoção. Indeferimento.

Havendo justificativas razoáveis para o atraso no andamento do inventário e, além disso, tão-somente argüição de hipotética dilapidação ou deterioração de bens, não há motivos suficientes para determinar a remoção da inventariante.... (Continua)

24 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão liminar em procedimento de controle administrativo. Possibilidade. Dispensa do interstício de dois anos na entrância para remoção e promoção de magistrados. Interpretação do CF/88, art. 93, II, alínea b.

«1. O Conselho Nacional de Justiça pode, a fim de garantir a efetividade do processo administrativo, conceder medida cautelar para suspender atos administrativos de órgãos do Poder Judiciário. Poder que, se não fosse explicitado nos arts. 97 e 99 do RI/CNJ, combinados com o Lei 9.784/1999, art. 45, estaria implícito. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que mantém penhora de bens por serem passíveis de remoção - Pretenso não enquadramento como bens móveis, pois remoção acarretaria destruição e descaracterização - Acolhimento - Bens que estão fixos ao solo ou à parede do imóvel, cuja remoção acarretará intervenção em alvenaria e deterioração do entorno - Impenhorabilidade manifesta - Inteligência dos art. 79 e 82 CC, obstando se tenha os bens como bens suntuosos destacáveis a comportar penhora e remoção - Penhoras desconstituídas - Decisão parcialmente modificada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o cônjuge do servidor requerente também deve ser servidor público de qualquer das esferas estatais (Federal, Estadual ou Municipal); b) haja vaga na unidade solicitada para a remoção; e c) que a remoção não cause prejuízo ao serviço público. Dinâmica que confere tratamento isonômico aos servidores nas mesmas condições. Demonstração de prejuízo ao serviço público. Defasagem na unidade de origem. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

27 - STJ Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, III, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EResp1.247.360/RJ. Modulação de efeitos do julgado. Manutenção da recorrente na cidade de campina grande/pb. Inviabilidade. CPC/2015, art. 927, § 3º. Matéria controvertida quando do lançamento do edital do concurso interno de remoção. Ausência de jurisprudência dominante. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/90, art. 36, I. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar.... (Continua)

30 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Assistência médica e hospitalar. Cláusula que prevê cobertura para remoção do segurado e/ou acompanhante, em caso de acidente com o veículo fora do município de residência, pelo meio mais compatível. Negativa de transporte aéreo. Oferecimento de remoção através de ambulância equipada e supervisionada por profissional habilitado. Segurado que optou pela remoção aérea. Contratação particular, independente de prévia autorização da seguradora. Pretensão de reembolso das despesas. Indeferimento. Debate acerca da necessidade do transporte aéreo do segurado. Médicos favoráveis à remoção terrestre. Recomendação que deve ser observada pela seguradora. Indenizatória por danos materiais e morais c.c. nulidade de cláusula contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. 1.

Pretensão de remoção para a região de São Carlos ou adjacências. Filho portador de Trissomia do Cromossomo 9, Hidrocefalia Buderlaine, Criptorquidia Bilateral e Deformidade nos Rins. 2. Pedido de remoção por causa humanitária. Preservação da família. Possibilidade. 3. A remoção de funcionário público deve se dar em consonância com o interesse público, mas resguardada a proteção da família e da criança - art. 226 e 227 da CF/88quando não houver prejuízo à administração. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso provido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remoção de servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Genitor em estado grave de saúde. Preenchidos os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes, não há que se falar em discricionariedade da administração no deferimento do pedido de remoção. Embargos de declaração da união acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem contudo, efeitos infringentes.

«1. Conforme consta da decisão de fls. 348/350, o pedido de remoção do Servidor foi deferido em virtude de seu genitor achar-se acometido de neoplasia maligna do cérebro (câncer cerebral), enfermidade que poderia a qualquer tempo lhe tirar a vida. Assim, merece prosperar o argumento da União de que a remoção deverá ter duração enquanto durar a causa que lhe deu origem. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Cartório. Vaga. Remoção. Escrivão mais antigo. Nulidade. Necessidade de concurso. CF/88, art. 236, § 3º.

«A legislação invocada pelo recorrente como suporte de sua irresignação data de 1966, encontrando-se já superada por dispositivo constitucional (CF/88, art. 236, § 3º), que afirma a necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial. Assim, merece ser anulada a remoção para o respectivo cargo, que foi preenchido em inobservância do preceito constitucional supra.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de inspeção sanitária e abastecimento do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Habilitação em concurso de remoção a pedido. Inércia da administração em expedir o ato de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para mesma vaga a que a impetrante foi habilitada em concurso de remoção. Preterição do direito do servidor à remoção. Presença do direito líquido e certo. Precedente dessa 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende a impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada na cidade de Barretos - SP, a concessão da segurança a fim de determinar a sua remoção para a cidade de Paranaguá - PR, em razão de sua aprovação em 1º lugar no concurso de remoção a pedido para uma de duas vagas destinadas aos Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para a cidade de Paranaguá - PR, regulado pela Portaria MAPA 353, de 16/04/2014 e homologado pela Portaria 112, de 11/06/2014, da Secretária Executiva substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem que até a presente data a autoridade coatora procedesse à expedição do ato administrativo necessário para tanto, ainda mais considerando que, neste ínterim, a autoridade coatora nomeou candidato aprovado em concurso público de provas e títulos para o mesmo cargo público e para a exata vaga para a qual foi aprovada a impetrante no procedimento de remoção, o que violaria o seu direito líquido e certo de ser removida para uma das duas vagas disponibilizadas para os ocupantes do cargo de de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal disponível na cidade de Paranaguá - PR, ainda mais quando a autoridade coatora deveria promover as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público. ... (Continua)

37 - STJ Juiz. Identidade física. Remoção. CPC/1973, art. 132.

«A remoção, ainda que para a mesma comarca, autoriza o substituto a proferir sentença em processo com instrução já concluída.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. MPU. Remoção. Prazo mínimo de permanência no local de lotação inicial. Lei 13.316/2016, art. 9º. Ausência de prejuízo à administração. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.

1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Analista do mpu. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Preterição. Nomeação de candidatos para a vaga pretendida. Ausência de prejuízo à administração.

«1 - O recurso versa sobre inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Magistratura estadual. Vaga a ser provida mediante promoção pelo critério de antigüidade. Ato que determina remoção. Lei Complementar 35/1979, art. 81, «caput (LOMAN). Recurso ordinário provido.

«1. Havendo os recorrentes apresentado razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de ausência de regularidade formal, argüida pelo Ministério Público Federal, rejeitada. ... (Continua)

41 - TJRJ Inventário. Inventariante. Remoção. CPC/1973, art. 995.

«A eventual remoção do inventariante não deve ser feita de ofício pelo juiz mas, desde que requerida, na forma dos arts. 995 e seguintes do CPC/1973, eis que ausente qualquer impugnação. Desnecessário, portanto, que o inventariante ratifique a intenção de continuar no cargo, o que é induvidoso até pela interposição deste recurso, pois o simples fato de ter sido excluída a sua habilitação na condição de herdeiro não justifica a remoção.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA.

I. Caso em Exame: Recurso oficial e recurso de apelação interpostos em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a remoção de agente penitenciária para nova unidade prisional. II. Questão em Discussão: Possibilidade de se autorizar a remoção de agente penitenciária na hipótese à luz dos requisitos legais. III. Razões de Decidir: Remoção somente é possível se restar verificada a ausência de prejuízo ao interesse público e a existência de vaga no local de destino. Requisitos presentes na hipótese a autorizarem a transferência. IV. Dispositivo: Recursos não providos. Sentença mantida.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que deferiu o pedido de remoção do inventariante. Preliminar de nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal - Não acolhimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Ordenamento jurídico que não contempla essa providência. Precedentes. Desídia do inventariante. Inventário distribuído há mais de 23 anos, sem que tenha se encerrado. Feito que se encontra arquivado desde 2018. Ausência de regular andamento ao feito, inclusive no incidente de remoção. Remoção que era de rigor. Prescrição - Não ocorrência. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data em que cessada a inventariança (CPC, art. 618, VII). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Família. Servidor público estadual. Posto de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para obter remoção por «união de cônjuges. Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Paulista e no Estatuto do Funcionário Público Estadual. Artigo 130 da Constituição Estadual e Lei 10261/1968, art. 234 e Lei 10261/1968, art. 235. Remoção por união de cônjuges tem por finalidade o fortalecimento da família (marido e mulher), no que resulta melhor aproveitamento em relação aos trabalhos exercidos pelo casal. CF/88, art. 225. Esposa lotada na Secretaria da Educação, em Pirajuí. Existência de vaga nas Unidades Prisionais da referida Comarca. Remoção indeferida que importa em violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Impossibilidade de preterição em relação a novos servidores. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a previsão da Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, «ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção interesse da administração, «e, prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a participação concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes cidade para a qual deseja transferir-se [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Servidor público federal. Não há previsão no edital da remoção pleiteada pelo impetrante. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Magistratura estadual. Critérios para promoção por antiguidade e para remoção definidos em «assento regimental. Desconformidade com aqueles estabelecidos na Lei orgânica da magistratura nacional (lc 35/1979). Recurso ordinário provido.

«1. Para o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.494/SC, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2006; ADI 4.042 MC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008; ADI 509, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014; ADI 1.503, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2001) e para o Superior Tribunal de Justiça, «a remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção ou, no caso, relotação, conforme a denominação dada pela legislação estadual, que nada mais significa do que a remoção na mesma comarca (RMS 21.875/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/10/2007; RMS 27.553/PE, Rel. Ministro Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 01/09/2009). ... (Continua)

48 - TJRJ Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo. Ilegalidade da remoção, se o condutor comparece ao local e se dispõe a retirá-lo. CTB, arts. 181, XVIII e 262.

«A remoção, mera medida administrativa, não se confunde com a apreensão, que é penalidade, e visa desobstruir a via pública, tornando-se desnecessária se o condutor se dispõe retirá-lo, de imediato. Ilegalidade da medida, não sendo aplicável à hipótese o que prevê o CTB, art. 262, que se refere à apreensão.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Analista do mpu. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Preterição. Nomeação de candidatos para a vaga pretendida. Ausência de prejuízo à administração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11 do

«1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... (Continua)