replica indemnizacao danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Problemas no sistema de distribuição de gás do empreendimento, com a ocorrência vazamentos. Fato que se repetiu por várias vezes, acarretando interrupção no fornecimento de gás. Sentença de procedência. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Arguição de decadência e prescrição. Impugnação quanto à ocorrência de danos morais e ao valor da indenização. Descabimento. Decadência e prescrição afastada. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). Ação proposta dentro do prazo. VÍCIOS CONSTRUTIVOS incontroversos. DANO MORAL. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, buscando a condenação da ré por danos morais. Danos morais bem configurados. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Não cabimento.

«A circunstância de a reclamada «não ter deixado o reclamante trabalhar em determinados dias de suspensão disciplinar não implica em dano moral ao empregado, mas mero exercício do poder disciplinar do empregador. Assim, improcede o pedido do autor de pagamento de indenização por danos morais - sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais A sentença declarou a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora e condenou o réu à restituição simples de valores pagos, com sucumbência recíproca e afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Apelo do autor buscando a condenação da ré por danos morais, ante inclusão de apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome. Danos morais. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Honorários arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, §8-A, do CPC. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Pretensão de condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, por falha na prestação do serviço relativa ao dever de armazenamento e preservação de imagens de videomonitoramento, relativamente a acidente de trânsito, pelo período de 03(três) anos, previsto na Resolução 2064/07 da ANTT - Resolução referida que se aplica tão somente às rodovias federais - Transcurso de 05 meses entre a data do ocorrido e o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, e 269 dias entre a data da ocorrência (06/12/2020) e a ciência da ordem judicial (01/09/2021) - Ausência de previsão legal ou contratual para que a ré preserve indefinidamente as filmagens e gravações que realiza - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TRT3 Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.

«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. No caso dos autos, restou evidenciada a discriminação da empresa, que obstou ao autor, a partir de determinado período do contrato de trabalho, o uso do refeitório sem nenhum motivo aparente, prática repudiada pelo ordenamento jurídico, justificando a reparação pelos correlatos danos morais advindos do constrangimento e sentimento de menos-valia sofrido pelo empregado.... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, visando à majoração da indenização. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da parte ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido, sem reflexo na verba honorária (o recurso visava tão só à majoração da indenização por danos morais).... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Fato incontroverso - Autor que precisou arcar com o pagamento de nova passagem aérea para chegar ao seu destino - Situação, todavia, que não trata de dano moral puro, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Realocação do autor no primeiro voo disponível, além do fornecimento de alimentação, traslado e hospedagem - Hipótese tratada que não implica em ultraje a direitos da personalidade a ponto de ensejar danos extrapatrimoniais - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença reformada neste ponto - Dano material devido referente à aquisição de nova passagem aérea - Sucumbência recíproca - Recursos providos, em parte... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS.

Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condena à restituição de desconto indevido (ínfimos R$ 77,83). O autor pretende condenação também por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Realização de apenas um desconto, modestísssimo (R$ 77,83). Não se trata de dano moral presumido. Não verificação de ofensa à honra, à dignidade, à imagem, de situação vexatória, humilhante ou ultrajante, ou de qualquer ofensa a direito essencial. Por sua vez, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso somente dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. CONTAGEM DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das rubricas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, postulando pela majoração do quantum indenizatório - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Halifax ao Rio de Janeiro, com conexões em Toronto e Houston - Atraso global de mais de 10 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de quase 11 horas - Não cumprimento dos deveres anexos pela companhia aérea requerida - Extravio temporário de bagagens - Ausência de provas de maiores consequência do extravio, ocorrido quando o autor já se encontrava no Brasil - Fixação do montante em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Pedido de afastamento da sucumbência recíproca - Procedência - Hipótese em que o autor formulou apenas pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e teve sua pretensão acolhida - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada, com readequação dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das rubricas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços laboratoriais. Demandante que alega protesto indevido, promovido pela ré, mesmo após pagamento dos exames laboratoriais realizados e a entrega de «Declaração de Quitação pela própria Clínica demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Clínica ré, que insiste no afastamento da condenação a título de danos morais, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: reconhecimento em sede recursal, pela apelante, do protesto indevido no nome do autor. «Protesto indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, sob a denominação «Contribuição SINDIAPI, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de indenização por dano moral e (ii) a alteração das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Valor de R$5.000,00 fixado para danos morais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracteriza dano moral. 2. A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, j. 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Fornecimento de lanche estragado.

«Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, ao empregador incumbe zelar pela segurança e saúde dos seus empregados. Tal previsão está em conformidade com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). O fornecimento de lanche estragado demonstra evidente descaso para com aquele que lhe entrega a força de trabalho e implica afronta à dignidade do empregado, circunstância bastante para gerar o dano moral, o qual é deduzido da própria ofensa.... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 11.000,00. Desacolhimento. Voo: Curitiba - São Paulo. Cancelamento. Atraso global de 12 horas. Auxílio material prestado (alimentação e hospedagem). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e da perda de compromisso profissional razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar verba honorária, até porque a apelante não foi condenada ao pagamento de honorários, ou de fixar honorários em desfavor dela, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não implica majoração ou condenação do apelante a tal pagamento.... (Continua)

28 - TST Valor da indenização por danos morais.

«1. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos, razão pela qual o montante a ser fixado varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo necessariamente de forma subjetiva. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

A suspensão indevida de energia elétrica implica reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Majoração - Cabimento. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de da autora no sentido de que teve uma gravidez indesejada em razão de informação falsa constante em seu prontuário e replicado pelos enfermeiros no sentido de que tinha sido feita a cirurgia de laqueadura, quando na verdade lhe foi informada posteriormente pelo Hospital que esta não foi realizada - Aduz ser pobre e desempregada e que não teria condições econômicas de sustentar um terceiro filho e que teve seu planejamento familiar prejudicado pela atitude da requerida - Pretensão de indenização por danos morais e pensão - Sentença de parcial procedência que condenou a Fazenda Pública em danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Apenas o Estado recorreu, pugnando a improcedência do feito e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e que fosse sanada a omissão na sentença quanto aos consectários legais - Indenização por danos morais - Cabimento - Restou demonstrado que não foi realizado o procedimento de laqueadura e que havia informação no sentido contrário no prontuário da autora recebido no dia 05/11/2022, interferindo diretamente em seu planejamento familiar - Indenização fixada na sentença mantida - Omissão na sentença quanto aos consectários legais - Admissibilidade - Ante a omissão no decisum fixa-se a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), em 05/11/2022, a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos consectários legais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas assacadas através de veiculação de pela internet. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ

1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Revisar esse entendimento demanda o reexame dos elementos probatórios, o que se revela defeso em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TST Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.

«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar. Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A percepção do seguro não elide, portanto, o direito ao recebimento da indenização por danos morais e não há falar em bis in idem, pois a indenização de que cogita o CF/88, art. 7º, inciso XXVIII tem por fato gerador a conduta ilícita do empregador, que implica dano ao empregado por dolo ou culpa, e o seguro de vida é pago em razão dos riscos normais do trabalho. Entretanto, mantém-se a decisão recorrida, em face da vedação da reformatio in pejus. Não há falar em afronta ao CLT, art. 844, § 3º. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DANOS MORAIS. 1. Prazo de carência superior a 24 horas, que não se aplica aos casos de emergência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DANOS MORAIS. 1. Prazo de carência superior a 24 horas, que não se aplica aos casos de emergência de saúde. Dano material e moral indenizável caracterizado.. 2. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Existência de danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Termo inicial da incidência dos juros. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência na origem - Bagagem do autor que foi extraviada no trecho de volta da viagem, ou seja, quando o autor não estava em país estrangeiro e já dispunha de todos os pertences que não foram levados na viagem - Privação temporária que não permite presumir o alegado dano moral - Transtornos extraordinários não demonstrados, inclusive diante das versões contraditórias apresentadas na inicial e na réplica - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJMG Direito do consumidor. Ação de restituição c/c com danos morais. Ação de restituição cumulada com danos morais. Intermediador. Integrante da cadeia de prestadores de serviços. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços de telefonia. CDC. Aplicação. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos a maior. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de prova efetiva do dano. Mero descumprimento contratual. Indenização indevida. Primeiro recurso parcialmente provido, desprovido o segundo

«- A intermediadora do negócio é parte integrante da cadeia de prestadores de serviços, advindo daí sua responsabilidade solidária pelas falhas no serviço prestado. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Danos materiais que restaram devidamente comprovados. Prestação de serviços contratada e não paga na integralidade. Danos morais que não ficaram demonstrados. Ausência de lesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) que implica em ausência de dever em indenizar por danos morais. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela a autora - Acolhimento - Ausência de pedido administrativo para o cancelamento dos descontos, providência determinada pelo Juízo a quo, que não implica em falta de interesse processual - Interesse e legitimidade demonstrados pelos documentos acostados nos autos, que comprovam a ocorrência de descontos, sendo facultado à autora se socorrer ao judiciário para buscar a cessação daqueles, além de devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Sentença anulada - Retorno à origem para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENVOLVENDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. S. 54 STJ.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais em razão de jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes do CCB, art. 186, quais sejam: ação ou omissão do agente, com culpa ou dolo; relação de causalidade e existência do dano. No caso, não se constata qualquer atitude da reclamada que pudesse atingir a honra e a imagem do reclamante, pois o simples fato do reclamante laborar em regime extraordinário de forma habitual, não implica ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral. Além disso, para que as horas extras ensejem indenização por danos morais devem ser de tal monta que impeça o convívio familiar, social, bem como provoque danos a saúde, fato estes que não foram evidenciados nos autos. Mantida a sentença.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Aquaplanagem de ônibus. Passageiro arremessado pelo para-brisa na pista. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora em busca da majoração da indenização - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP PACOTE DE VIAGENS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recursos das rés. Agência de turismo que comercializa pacote de viagem responde solidariamente com a companhia aérea pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. Viagem realizada, com comparecimento ao compromisso programado. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Condenação afastada. Recursos providos em parte.  ... (Continua)

49 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.