ressarcimento consumidor passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Opção do consumidor pelo reembolso de passagem não usufruída em razão do surto pandêmico. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados nas circunstâncias, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recurso desprovido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis. Prática de «overbooking. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque no vôo contratado. Despesas efetuadas pelos autores para custeio de outra passagem aérea e de transporte rodoviário para concluir viagem ao destino pretendido. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Dano material demonstrado. Desnecessidade de prova da culpa. Dever de ressarcimento reconhecido. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Impossibilidade de retorno ao Brasil, em embarque aéreo vindo da Bolívia, em virtude da inexistência de comprovante internacional de vacinação. Ausência de prova acerca de fornecimento de correta informação ao apelado. Falha na prestação do serviço que acarretou a necessidade de retorno via terrestre. Determinação de ressarcimento do valor da passagem aérea não utilizada. Veba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Helda Lima Meireles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... De outro lado, a apelante não demonstra ter prestado informação adequada ao apelado acerca da exigência do comprovante internacional de vacinação, sendo certo que tal necessidade está expressa apenas no site da companhia aérea. Assim sendo, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço pela apelante, face à preponderância desta sobre o apelado, consumidor reputado hipossuficiente pela legislação de regência. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SEGURADORA AUTORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SUA SEGURADA, AO INDENIZÁ-LA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REEMBOLSADO PELA COMPANHIA AÉREA E O EFETIVAMENTE PAGO PELAS PASSAGENS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Nas hipóteses em que se discute o direito a reembolso de valores despendidos na compra de passagens canceladas pelo consumidor, aplica-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/2002, por se tratar de discussão sobre enriquecimento sem causa - Inaplicabilidade do CDC, art. 27, destinado apenas aos danos pelo fato do produto ou do serviço efetivamente prestado - Decreto de prescrição mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA - RESERVAS DE VOOS CONTRATADOS NÃO INSERIDAS NO SISTEMA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS - VÍCIO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO VOO RECONHECIDA - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO IMPOSTO - O CDC prevê expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos ou serviços viciados, o que inclui aquele que vende a passagem e também a operadora do voo - Inviabilidade de reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva da Recorrente, posto que o contrário se verifica diante dos ditames da lei - Defeito do serviço comprovado perante o conjunto probatório formado nos autos, que evidencia o o defeito na prestação de serviço ocorrido, diante do fato de que as reservas de passagens adquiridas pelos Recorridos não restaram anotadas no sistema, impedindo o embarque dos mesmos, compelindo-os a trilhar verdadeiro calvário até final acomodação em voo diverso, fazendo com que chegassem ao seu destino final com cerca de quarenta e oito horas de atraso - Falha no dever de prestação de serviço adequado, bem como de assistência e pronta relocação em voo diverso reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais admitidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante dos transtornos suportados pelo consumidor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado (R$5.000,00), prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido ou majorado - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Transporte rodoviário. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva da recorrente por se tratar de empresa intermediadora da viagem contratada, integrando assim a cadeia de fornecimento, do que decorre a sua responsabilidade perante a consumidora, sem prejuízo de eventual direito de regresso, em ação própria, em relação à empresa transportadora. Atraso no horário de partida que configura fortuito interno. Falha na prestação de serviços que obriga a fornecedora à devolução do valor pago pelo serviço que não foi prestado e pelo ressarcimento dos gastos em que a consumidora incorreu para realização da viagem com outra companhia - justificando-se no caso a compra de passagem aérea em razão de possuir a requerente outra viagem já agendada e que poderia restar prejudicada caso aguardasse a solução pela ré, a qual não forneceu imediata e efetiva solução, nem forneceu assistência, como se extrai de fl. 22. Dano moral configurado. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Indenização. Danos materiais e morais. Voo internacional. Cancelamento. Novas passagens. Ressarcimento. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos morais. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Venda de pacotes aéreos. Cancelamento das passagens aéreas. Reembolso devido. Sentença de procedência. Recorre a ré. Ilegitimidade de parte. Alegação de que o titular do direito é o consumidor final que não se acolhe. Inovação recursal. Impossibilidade. Autora apelada é agencia consolidadora de viagens, intermediadora entre as companhias aéreas e as agências de turismo. Detém legitimidade para ação de cobrança. Ré apelante que não demonstra que efetuou o ressarcimento ao consumidor final. Meras alegações. Ausência de provas. Majoração dos honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

15 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autora que adquiriu quatro bilhetes aéreos, de ida e volta, de Orlando a Guarulhos, tendo optado pela tarifa TOP, objetivando obter reembolso integral caso cancelasse um dos trechos. Hipótese em que a autora cancelou o voo de volta, mas obteve reembolso somente do valor das «taxas, sob a alegação de que o cancelamento deveria ter sido solicitado antes da realização do primeiro trecho do voo. 2. Cláusula em questão que, por implicar inequívoca limitação dos direitos do consumidor, haveria de estar posta com absoluta clareza e destaque, de modo a permitir «sua imediata e fácil compreensão". Consumidor que, nessa ordem de ideias, haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Mera circunstância de a citada cláusula estar inserida no «site, sem destaque, não cumprindo a regra cogente do art. 54, §4º, do CDC. Consequente direito da autora a obter o ressarcimento do que pagou pelas passagens. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré pela pretendida indenização por danos morais. Recusa da ré que é, no mínimo, defensável, caracterizando, se tanto, inadimplemento contratual. Cenário não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada com a proclamação da parcial procedência da demanda. Consequente repartição proporcional das responsabilidades pelas verbas da sucumbência.

17 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Ação que visa ressarcimento das despesas com taxa SATI e comissão de corretagem. Caso em que as demandadas que passaram recibo de quitação dos valores cujas restituições são pleiteadas, formam grupo econômico e participaram da promoção e venda do empreendimento imobiliário, guardando pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo desta demanda. Inteligência dos artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de bilhete aéreo em razão de problemas de saúde do consumidor. Restituição parcial. Seguradora autora que, sub-rogando-se nos direitos de seus segurados (art. 786 do CC), busca o ressarcimento da diferença do valor pago nas passagens. Prescrição bienal. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Responsabilidade por danos materiais. Aplicação ao caso concreto da Convenção de Montreal, em detrimento do CDC. Tema 210 do E. STF. Art. 35 da Convenção. Prescrição bienal. Decurso de prazo superior, contado a partir do pagamento da indenização securitária. Sentença mantida. Honorários majorados.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos consumidores e observância do critério cronológico para pagamento dos credores. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. 123 MILHAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento do valor de R$ 3.846,15. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação com revisão. Auto de infração. Anulatória. Anterior ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de anulação de auto de infração lavrado pelo procon, contra a associação comercial de São Paulo com a suspensão do serviço de cadastro de consultas anteriores ou de passagens. Ação principal com pedidos cumulativos de inexistência de relação jurídica de consumo e de ressarcimento de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Serviço que não contém informações desabonadoras a respeito do consumidor. Inexistência de ilicitude ou de ilegalidade, capazes de embasar a conduta da fundação-ré. Inexistência de danos a serem ressarcidos. Recurso parcialmente provido para declarar parcialmente procedente para anular o ato impugnado, consequentemente procedente o pedido na cautelar, tornada definitiva a liminar ali concedida.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOWNGRADE E CANCELAMENTO DE RESERVA.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais (R$ 3.635,94) - Danos morais (R$ 4.000,00). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Devolução da bagagem 10 dias após à chegada da passageira ao destino - Dano moral - Indenização - Valor arbitrado que não comporta majoração - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ROUBADO. SEGURO DE OBJETOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Mochila roubada com diversos pertences dentro, incluindo seu celular e cartões bancários. Autor que assinou o chamado «seguro bolsa protegida, que indeniza eventuais gastos indevidos realizados com os cartões Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ROUBADO. SEGURO DE OBJETOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Mochila roubada com diversos pertences dentro, incluindo seu celular e cartões bancários. Autor que assinou o chamado «seguro bolsa protegida, que indeniza eventuais gastos indevidos realizados com os cartões subtraídos, bem como reembolsa o segurado no valor dos artigos de uso pessoal roubados. No entanto, ao tentar acionar o seguro, teve seu ressarcimento negado. 2. Os requeridos alegaram que o horário em que foi bloqueado o cartão é anterior ao horário do fato que consta do boletim de ocorrência, de sorte que seria inverossímil a alegação do autor de que o bloqueio foi feito em razão do roubo. O cartão foi bloqueado às 06:45 do dia 24/07/2022 ao passo em que o boletim de ocorrência aponta 07:15 como o horário do roubo. É evidente que a diferença de 30 minutos não é suficiente para afastar a verossimilhança da alegação do autor, mormente porque é notório que o horário indicado no boletim de ocorrência é mera estimativa do declarante, sendo certo que após ser submetido pelo estresse decorrente do roubo, a passagem do tempo era a menor das preocupações do autor. 3. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.459,00. Recursos a que se nega provimento. lmbd

31 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Transporte aéreo nacional (doméstico). Seguradora contra o causador do dano. Prazo prescricional. Sub-rogação nos direitos do segurado. Aplicação do CDC. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

«1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional - Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 - Pandemia que impactou a atividade econômica mundial e a livre circulação de pessoas, com o fechamento de fronteiras e limitações de voos - Evento de força maior, a afastar a responsabilidade das rés por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento, nos termos dos arts. 734 e 737 do CC - Ausência de ato ilícito por parte das rés em relação ao cancelamento dos voos em decorrência da pandemia - Danos morais não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra da autor, máxime diante do fato de esta não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial à autora, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada - Assim, ausente ofensa à honra subjetiva da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível, neste valor já incluídos os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem esclarecido em que consiste a dita classe tarifária UI, tampouco como poderia o consumidor consultar a respectiva disponibilidade - Inobservância do direito à informação (inciso III do CDC, art. 6º) - Esposa e filha do autor, estranhas à lide, conseguiram realizar o upgrade no mesmo voo sem qualquer intercorrência ou óbice - Mantida obrigação de ressarcimento material quanto ao upgrade, o qual somente foi realizado mediante pagamento pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação indenizatória. Improcedência. Abusividade da cláusula «no show". A companhia aérea não pode realizar o cancelamento unilateral da passagem de volta, caso o consumidor não tenha comparecido para a viagem de ida. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, I e 51, XI, todos do CDC. Precedentes do STJ, bem como desta Egrégia Corte. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Condenação da requerida ao ressarcimento do dano material, consistente no montante pago pelas passagens de ônibus. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VIAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA À RÉ, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR BENEFICIÁRIOS DO SEGURO VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, cuida-se de ação regressiva fundada no art. 786, «caput, do Código Civil que, ao tratar de seguro de dano, estabelece que, paga a «indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188/STF. Desta feita, é inegável a pertinência subjetiva da autora oriunda da sub-rogação dos direitos dos beneficiários do seguro viagem. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva ajuizada pela agência de viagens em face da companhia aérea, em razão de danos causados à primeira por ter ressarcido consumidores prejudicados por cancelamento de voo operado pela segunda. Aquisição de passagens de retorno para o mesmo dia da partida. Erro na marcação de voo de retorno pela autora, ora apelada, em pacote turístico com prazo determinado. Reacomodação dos passageiros em outro voo, na mesma data realizada pela agência de viagens. Alteração posterior de voo, para o dia seguinte, com alteração de destino, pela empresa aérea. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Direito de regresso. Possibilidade. Hipótese de caso fortuito interno, que não configura excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva não verificada ante a Teoria da Asserção. Responsabilidade da recorrente em relação às consumidoras, nos termos estabelecidos pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC. Falha na prestação de serviço, ante a apreensão do ônibus que seria utilizado para a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva não verificada ante a Teoria da Asserção. Responsabilidade da recorrente em relação às consumidoras, nos termos estabelecidos pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC. Falha na prestação de serviço, ante a apreensão do ônibus que seria utilizado para a realização da viagem contratada. Alternativa ofertada pela ré que não atendia às justas expectativas da autoras. Ressarcimento do valor gasto com o taxi que se demonstra de rigor. Restituição do valor das passagens que se mostra indevida. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Consumidor que adquiriu 03 passagens aéreas através da 123 Milhas e teve os bilhetes cancelados na véspera do embarque - Pretensão de ressarcimento dos danos experimentados, junto à companhia aérea Gol - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor - Não acolhimento - Elementos dos autos a demonstrar ter havido culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos e transtornos alegados na petição inicial - Art. 14, § 3º, II do CDC - Cancelamento de passagens que decorreu de ato praticado pelo titular originário das milhas, através de sua conta mantida no sistema de fidelidade Smiles - Milhas que, aliás, foram reincorporadas ao patrimônio do titular originário - Eventual ressarcimento que, nesse cenário, deve ser buscado junto à 123 Milhas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais (R$ 158,09) e na reparação dos danos morais (R$ 10.000,00) - Inconformismo da corré Gol - 1. Emissão do bilhete aéreo pelo programa Smiles. Programa gerido pela Gol. Legitimidade verificada. Cancelamento de voo por empresa parceira e dificuldade de reemissão da passagem ante a desídia das corrés. Pagamento comprovado e bilhetes emitidos, de modo que a remarcação da passagem ante o cancelamento do voo deveria ter sido prontamente realizada pelas rés. Falha na prestação de serviços. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do mesmo diploma legal - 2. Dano material comprovado. Autores obrigados a comparecer ao aeroporto para solução do problema, realizando gastos com estacionamento e alimentação. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor - 3. Dano moral caracterizado. Perda de um dia de viagem de férias em família. Desídia das rés na solução de problema. Teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte rodoviário e aéreo. Reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa intermediadora rejeitada. Consideração de que as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo objetiva e solidariamente responsáveis pelos serviços colocados à disposição dos consumidores, nos termos do CDC, art. 14. Percurso rodoviário de Presidente Prudente a São Paulo. Atraso do ônibus durante a viagem que gerou perda do voo do autor para Maceió. Consideração de que o autor foi obrigado a comprar nova passagem aérea. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade das rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte rodoviário configurada. Ressarcimento dos danos materiais, relativos à aquisição de nova passagem aérea, determinado (R$ 2.201,30) Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 preservado, porque bem se amolda ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte por meio de ônibus. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao ressarcimento do dano material, consistente valor das passagens de ônibus, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 600,00. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação da lei brasileira ao caso concreto, a ausência de prova das alegações da autora, bem como a não caracterização dos danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Incidência da lei brasileira, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Obrigação constituída no Brasil, que enseja a aplicação da lei brasileira. Mérito. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autor que comprou da empresa ré duas passagens de ônibus, com saída de Londres às 23:00 horas e chegada em Paris às 09:25 horas. Banheiro do ônibus que se encontrava interditado, sendo inviável sua utilização. Motorista do ônibus que não realizou paradas para o uso do banheiro, mesmo com a solicitação dos passageiros. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, juntando reclamação realizada na via administrativa, na qual a parte ré ofereceu um voucher promocional em contrapartida. Empresa ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, limitando-se a considerações genéricas sobre o serviço. Ausência de impugnação específica à alegação de que o ônibus possuía banheiro apto para utilização ou que realizou as paradas para que os passageiros pudessem usufruir de banheiros no caminho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e 373, II do CPC). Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços da parte ré e a situação vivenciada pelo autor. Vício na qualidade do serviço que possibilita ao consumidor o reembolso do valor das passagens (art. 20, II do CDC). Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que teve que permanecer no ônibus durante horas sem a possibilidade de ir ao banheiro. Quantum indenizatório de R$ 600,00 que não comporta redução, uma vez que o valor fixado já se situa em patamar mínimo. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido

43 - TJSP "APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição da autora requerendo a desistência do recurso adesivo por ela interposto - Apreciação do apelo adesivo da autora prejudicada - Perda superveniente do objeto - Apelo adesivo da autora não conhecido. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte aéreo internacional - A autora adquiriu passagem na classe executiva, mas foi rebaixada para a classe econômica premium - Downgrade involuntário - Requerida que forneceu um voucher no valor de US$600,00 como forma de compensação pelo evento - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e abateu do valor os US$600,00 oferecidos pela requerida como crédito para aquisição de novos produtos/serviços - Insurgência da requerente - Requer que o ressarcimento seja integralmente em dinheiro, sem o abatimento do valor do voucher - Cabimento - O consumidor pode, à sua escolha, optar pelo reembolso em dinheiro como forma de compensação pelos danos materiais resultantes do vícios de qualidade do serviço - Inteligência do CDC, art. 20 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Impugnação ofertada pela ré em contrarrazões. Rejeição.

46 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do art. 14, CDC. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do CDC. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

50 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Autores adquiriram passagens aéreas para viajarem para a Noruega e visitarem sua filha - No entanto, considerando que os autores são idosos e nunca haviam realizado uma viagem internacional, adquiriram os bilhetes com ajuda de sua filha, Sra. Merielen, com ida programada para 17/11/2022 e retorno em 17/02/2023 - Quando da Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Autores adquiriram passagens aéreas para viajarem para a Noruega e visitarem sua filha - No entanto, considerando que os autores são idosos e nunca haviam realizado uma viagem internacional, adquiriram os bilhetes com ajuda de sua filha, Sra. Merielen, com ida programada para 17/11/2022 e retorno em 17/02/2023 - Quando da aquisição das passagens, foi solicitado por sua filha a assistência profissional aos passageiro, principalmente em razão da conexão que ocorreria em Lisboa - Ocorreu que o serviço somente foi prestado durante o embarque com destino a Portugal - Ao desembarcarem em Portugal, dirigiram-se ao guichê da empresa requerida, mas não obtiveram qualquer ajuda, sendo tratados com descaso, o que culminou na perda do voo com destino a Oslo - Os autores, então, novamente com ajuda de sua filha e de amigos que residem em Portugal, adquiram novas passagens, mas somente havia disponibilidade para o dia 21/11/2022 - Dizem que, por falha na prestação de serviços, tiveram danos materiais e morais, pedindo o ressarcimento - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade passiva bem afastada, porquanto as passagens foram vendidas pela AZUL e, por se tratar de relação de consumo, há responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo - Inversão do ônus da prova que se fazia necessária, dada a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações - Ré que não logrou êxito em demonstrar ter feito a devida prestação do serviço, notadamente quanto à assistência previamente requerida pelos autores - Danos materiais e morais demonstrados - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14; cfr. Arruda Alvim, e outros, CDC comentado, 2a ed. RT, pp. 136/137; Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao CDC, Saraiva, 2000, pp. 150 e 184; v. tb. REsp. 784.602, STJ, 4a T. Rei. Min. Jorge Scartezzini, j . 12.12.05, in DJU de T.2.06, p. 572) - Tal responsabilidade somente será elidida se «o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º) (REsp. 601.805- SP, STJ, 4a T. Rei. Min. Jorge Scartezzini, j . 20.10.05, in DJU de 14.11.05, p. 328) - Não houve culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros que justificassem a conduta da parte ré - Danos materiais que decorrem da necessidade que tiveram os autores, por falha do serviço da ré, de adquirirem novas passagens junto a outra companhia aérea para chegarem ao seu destino - Houve danos morais - Não se trata de mero aborrecimento ou contratempo, mas sim um defeito na prestação do serviço que acarretou à parte autora reação de profunda amargura e de sofrimento, causando-lhe evidentes danos morais, como acima indicado, notadamente porque os autores não tiveram a devida assistência e se viram «perdidos em país estranho - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação - Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao dano (R$6.000,00 para cada um dos autores) - Sentença monocrática que é mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.