restricoes convencionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Registro público. Direito urbanístico. Restrições convencionais. Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública. Impossibilidade. Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura pública original. Princípio da razoabilidade. Repristinação. Lei 6.766/1979, art. 26.

«1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. ... (Continua)

2 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572

«... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho paisagístico. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

3 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Registro nos órgãos públicos competentes. Obrigatoriedade reconhecida. Pedido procedente. CCB, art. 572.

«As limitações ao direito de construir de caráter convencional são restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Tratam-se de obrigações convencionais e gerais, complementares às legais e administrativas, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro e têm cunho obrigatório, cogente, quando devidamente inscritas no Cartório de Registro de Imóveis e constante das matriculas dos lotes e dos contratos dos adquirentes.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Restrições convencionais impostas pelo loteador. Lei de zoneamento superveniente. Autorização de construção de estabelecimentos comerciais na área. Prevalência de Lei municipal. Ordem pública. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Construção de hospital com desrespeito a restrições convencionais e legais. Direito urbanístico e administrativo. Construção irregular. Ação, cujo objeto se restringe à vedação de construção em desobediência às restrições legais e convencionais, não tem conotação ambiental e não se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 12ª Câmara de Direito Público.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. RELAXAMENTO OU DERROGAÇÃO À FORÇA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR. IUS VARIANDI. NÃO OCORRÊNCIA.

Pleito de anulação de ato administrativo que, ancorado em lei municipal, afasta restrição ao direito de construir convencionalmente imposta ao tempo da implantação do loteamento e autoriza construção de edifício de apartamentos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Terrenos confinantes. Construção clandestina no recuo lateral, com travejamento sobre o muro divisório. Obra que não respeitou restrições convencionais incorporadas pela lei de zoneamento. Dano ao vizinho, presumido da simples infração à postura municipal ou mesmo de restrição convencional. Direito subjetivo do vizinho admitido, sem necessidade de comparecimento do ente político como litisconsorte. Ação demolitória parcialmente procedente. Agravo retido e apelação desprovidos.

8 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5. Admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Declaração de nulidade de ato jurídico e outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Restrições convencionais urbanísticas em conflito com norma cogente de interesse público que permite a utilização comercial da área. Prescrição não configurada. Incidência superveniente de norma que disciplina a matéria a despeito do decurso de tempo. Recurso não provido neste aspecto.

10 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a possibilidade de o legislador municipal severizar ou flexibilizar as restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 6. Possibilidade de o legislador municipal severizar ou flexibilizar as restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

11 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de obrigação de fazer. Terreno situado em faixa da marinha. Prevalência das normas legais em face das disposições contratuais. Matéria urbanística de competência exclusiva do município. Restrições convencionais. Nulidade reconhecida, em face da superveniência do interesse público. Impossibilidade, todavia, de obrigar a compromitente vendedora à outorga da escritura definitiva, por ausência de comprovação de cumprimento das obrigações da compromissária compradora. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolição. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Restrições urbanísticas convencionais do loteador. Prevalência sobre legislação municipal que dispõe sobre uso e ordenação do solo. Ausência.

«1 - O propósito recursal consiste em discutir a validade de restrições convencionais fixadas pelo loteador, como fundamento para ação de nunciação de obra nova e de ação de demolição, frente às leis municipais posteriores que alteraram parcialmente a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. ... (Continua)

13 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.

«Quem adquire lote diretamente do loteador ou de seus sucessores deve observância a todas as restrições convencionais do loteamento para preservação de suas características originárias, ainda que omitidas nas escrituras subseqüentes, porque o que prevalece são as cláusulas iniciais do plano de urbanização, e, conseqüentemente, todos os interessados no loteamento - proprietário ou compromissário de lote, loteador e Prefeitura - têm legitimidade para defendê-los judicialmente. Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Preliminares (de intempestividade e de instrução deficiente) rejeitadas e agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 7. Ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro ... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Loteamento. Descumprimento da metragem do recuo de frente dos imóveis a serem construídos. Restrições convencionais com registro nos órgãos públicos competentes que a todos obriga. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Condenação do réu a proceder à demolição da construção edificada na área do recuo de frente, no prazo de 60 dias a partir da intimação do acórdão. Fixação de multa diária de R$ 500,00 para o eventual inadimplemento da obrigação de fazer, a partir do decurso do prazo acima assinalado. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido para estes fins.

17 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 11. Remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5.2 Sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas ... (Continua)

19 - TJSP Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Insurgência recursal dos réus - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Construção realizada em desconformidade com as normas estabelecidas no regulamento interno da associação de moradores - Obra embargada duas vezes pelo Poder Público - Laudo pericial que constatou a inadequação da obra realizada pela parte requerida - Aplicação do art. 1299 do Código Civil - Restrições convencionais averbadas na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

21 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

22 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divisam com outros imóveis, não prevalece a mencionada Lei Municipal 1.296/91, a não ser no caso de comprovado risco ao imóvel confinante, o que no presente caso não se deu.... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

24 - TJSP LOTEAMENTO.

Cobrança de taxa associativa de manutenção e conservação. Encaminhamento dos autos ao órgão julgador de segundo grau, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral correspondente ao Tema 492 (cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento por parte de associação). Presença por ocasião da aquisição do lote pelos recorrentes de averbação na matrícula do imóvel da existência de restrições convencionais (normas e regulamentos) constantes de contrato-padrão do loteamento. Requisito do registro do ato constitutivo da obrigação satisfeito. Inocorrência de divergência em relação ao entendimento fixado pelo C. STF. Manutenção do julgamento da apelação... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

27 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 436.

«... Os tratadistas do tema - Direito de Construir, referem-se a existência de várias restrições ao direito de construir do proprietário de imóvel urbano, dentre elas as restrições legais de vizinhança, estabelecidas pela legislação civil; as restrições administrativas, estabelecidas pelas posturas municipais, estaduais ou na União no seu âmbito de competência e as restrições convencionais, limitativas ao direito de construir, figurando especialmente cláusulas relativas à natureza das construções, altura, recuos, afastamentos e tipos de edificação, dentre outros. Leciona Hely Lopes Meireles (Direito de Construir, pág 70 e ss. ed. Malheiros Editores, 1996) que tais restrições convencionais: «...apresentam-se, comumente, sob duas modalidades: individuais e gerais. As primeiras objetivam condições de interesse particular dos contratantes; as segundas impõem requisitos de interesse comum do bairro, pelo que são operantes entre todos os seus moradores beneficiários diretos de suas vantagens. (...) As restrições gerais de vizinhança são comuns e freqüentes nos planos de loteamento e nos compromissos desses terrenos, visando a assegurar ao bairro os requisitos urbanísticos convenientes à sua destinação. Com essas restrições de caráter negocial, mas de finalidade nitidamente coletiva, os particulares suprem a deficiência de nossa legislação urbanística e assegura ao bairro a privatividade residencial e as condições de conforto e harmonia estética previstas no plano de urbanização do loteamento. São restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Equiparam-se, assim, às estipulações em favor de terceiros, nas quais tantos os estipulações como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (CCB, art. 1.098, (atual art. 436)). Na verdade o que se tem por objetivo nestas restrições gerais ao direito de construir é o interesse de todos na formação e manutenção do bairro com as condições de conforto e bem-estar idealizadas e procuradas por seus moradores. Leciona Silvio Rodrigues (Direito Civil - Direito das Coisas, Volume V, pág. 116 e ss. 9ª ed. Saraiva, 1979) que: «Os direitos de vizinhança são obrigações «propter rem Por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (quer abster-se da prática de certos atos, quer sujeitando-se à invasão de sua órbita dominial), em virtude da sua condição de dono do prédio confinante, ou seja, em virtude de sua condição de vizinho. De modo que o direito de vizinhança e o correspondente dever dele decorrente (pois, «jus et obligatio sunt correlata) acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto, de vizinho. Desse modo, e como acontece com toda obrigação «propter rem, ela se transmite ao sucessor a título particular do vizinho, e se extingue pelo abandono da coisa. (...) Assim, à obrigação de não usar mal a propriedade corresponde o direito do vizinho de promover a interrupção do incômodo;... Segue o douto mestre Hely (obra citada): «Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Além disso, o desatendimento das restrições urbanísticas do bairro lesa patrimonialmente toda a vizinhança, desvalorizando as propriedades, pela supressão das vantagens previstas no lotenamento e que atuaram como fator valorizante dos lotes adquiridos. Sem razão, portanto, os que negam ação do vizinho prejudicado pela construção violadora das restrições contratuais. Se é certo que a convenção não é firmada entre os vizinhos, não é menos exato que as restrições são impostas a favor dos vizinhos, criando-lhes autêntico direito subjetivo aos benefícios delas decorrente. (...) Trata-se, pura e simplesmente, de obrigações convencionais e gerais, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade do alvará de obra nova expedido pelo Município de São Paulo, permitindo a construção de 13 casas em um único lote. Loteamento originário, compreendendo área de 4.713,90m², com memorial descritivo registrado em cartório. Causa de pedir informa a violação às restrições convencionais e institucionais do loteamento originário que estipulam a observância de 1 casa por lote. Restrições urbanísticas convencionais classificadas como disposições supletivas da legislação pertinente, nos termos da Lei 6.766/79, art. 26, VII. A impugnação adverte para a violação do art. 59 da Lei Municipal 16.402/2016, que incorporou tais restrições na ordem jurídica local, ao dispor que prevalecem as regras instituídas no memorial descritivo do loteamento quando forem mais rigorosas. A matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno da higidez e legalidade dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo para a construção de 13 (treze) casas em área de 4.713,90m² localizada no bairro Cidade Jardim («ZER-1 - Zona Estritamente Residencial). Não há falar no descumprimento das regras relativas à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. À luz da perspectiva histórica da evolução da legislação urbanística, é possível reunir premissas que constroem motivação do raciocínio para formar o convencimento sobre a questão e negar provimento ao recurso. A cláusula convencional foi estabelecida no memorial descritivo no ano de 1938. Naquele momento a área estava situada em zona rural e existia a pretensão de criar bairro residencial. A implantação do loteamento ocorreu sob a vigência do Decreto 3.079/1938. A Lei de Parcelamento do Solo, em conformação à nova ordem constitucional, foi alterada pela Lei 9.785/99. Relevante observar que os parcelamentos do solo integram o processo de formação das cidades e se amoldam, no ambiente do processo legislativo, ao direito urbanístico para promover o desenvolvimento e crescimento organizado das cidades, a partir da necessidade de assegurar o direito social à moradia, sem transgredir outras normas fundamentais, como aquelas que protegem o meio ambiente. A aplicação de lei municipal posterior às restrições convencionais. Incumbe ao poder público realizar a revisão de padrões urbanísticos. O Estatuto da Cidade impõe a revisão decenal dos Planos Diretores para adequação dos padrões urbanísticos em prol da melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Competência do Município para legislar sobre índices urbanísticos de ocupação do solo e coeficientes máximos de aproveitamento. Incidência do art. 4º, §1º da Lei 6.766/79. A taxa de ocupação (40%) e o coeficiente de aproveitamento máximo do projeto (0,96) observam os limites estabelecidos na legislação (50% e 1, respectivamente) para a zona exclusivamente residencial. Os elementos extraídos da matéria controvertida não evidenciam a violação aa Lei 16.402/2016, art. 59. O memorial descritivo do loteamento não estipula restrição relativa à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Inocorrência de antagonismo entre a cláusula convencional e a norma municipal pois contemplam critérios distintos. Observância dos índices estabelecidos na legislação municipal. Competência municipal para a ordenação e adequação das construções às necessidades atuais do espaço urbano. Peculiaridades do caso concreto que permitem realizar a distinção frente ao precedente enunciativo formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente persuasivo do STJ registra a prevalência da regra da maior restrição instituída no loteamento originário diante da lei municipal, considerando, para tanto, a supremacia das cláusulas convencionais mais restritivas referentes à altura e pavimento de edificações. A matéria «sub judice é diferente porque a legislação municipal determina a incidência das disposições mais restritivas em relação à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, que são elementos não contemplados no memorial descritivo do loteamento. Destaco como argumento de reforço que a área inicial do loteamento era de 3.682.328 metros quadrados e deu ensejo, originalmente, a três blocos, divididos em lotes. Posteriormente, a área remanescente da propriedade foi fracionada em mais seis blocos. A análise do local por meio da ferramenta «Google Street View permite visualizar ausência de homogeneidade dos imóveis do loteamento Cidade Jardim. O imóvel em questão apresenta área significativamente superior aos imóveis vizinhos. Perfeitamente possível albergar o interesse do proprietário da área, que apresenta o projeto dentro dos parâmetros da legislação vigente e não pode ser apenado com a restrição que não mais atende ao interesse público, notadamente a partir alteração da dinâmica urbanística local. Identifica-se a falta de razoabilidade na exigência de uma única casa na área que parece superar o triplo das lindeiras. Reconhecer a nulidade do alvará significa penalizar o proprietário de imóvel que possui maior área, impedindo o seu melhor aproveitamento, em conformidade com a legislação municipal vigente sobre a ocupação e uso do solo. Não identificação de ilegalidade no alvará expedido pelo Município. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir às gerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcados pela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais. ... (Continua)

30 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

31 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Observância das restrições de uso impostas pelo loteador e arquivadas no registro imobiliário. Necessidade. Prevalência sobre as posturas municipais menos restritivas. Omissão na escritura de venda e compra passada por adquirente a terceiro. Fato que não tem o condão de infirmar as regras convencionais fixadas quando da instituição do loteamento, mormente se a ré possuía inequívoca ciência das restrições. Construção de hotel em área estritamente residencial. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré a demolir a obra, ficando cassado o alvará de construção.

32 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela associação e pelo município, e pleiteiam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores despendidos com a edificação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a validade do acordo alegado pelos apelantes para a construção do muro em desacordo com as normas do condomínio e (II) a possibilidade de reembolso dos valores gastos na edificação. III. Razões de Decidir. 3. Não foi comprovado nos autos qualquer acordo formal que autorizasse a construção em desacordo com as normas urbanísticas averbadas na matrícula do imóvel. 4. As restrições urbanísticas convencionais (PROPTER REM) tendem a prevalecer sobre as leis urbanísticas, e a edificação realizada está em desconformidade com as normas do condomínio, justificando a demolição. 5. O pedido de indenização por danos materiais não comporta o acolhimento, pois os danos são consequência da própria conduta dos requeridos. Municipalidade que verifica apenas restrições urbanísticas legais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Suposto acordo verbal não autoriza a construção em desacordo com normas urbanísticas convencionais e legais. 2. As restrições urbanísticas convencionais e registradas na matrícula do imóvel (loteamento) deverão ser observadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0023214-93.2012.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1018458-29.2023.8.26.0071... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 3. Loteamentos-jardim de São Paulo ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de assinante de linha telefônica no cadastro de inadimplentes. Extinção da dívida em face do pagamento em parcelas convencionado em acordo extrajudicial. Existência de inúmeras outras restrições em nome do assinante. Concessão de indenização. Impossibilidade. Recurso na companhia de telefonia provido neste aspecto.

37 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a a plicação dos pressupostos do ius variandi ao caso concreto: quem é algoz e quem é vítima e aonde está o interesse público. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 12. Aplicação dos pressupostos do ius variandi ao caso concreto: quem é algoz e quem é vítima? ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação do devedor de inexigibilidade superveniente do título, que abarca condenação ao pagamento de despesas com manutenção de loteamento fechado, não se vislumbrando a hipótese do art. 525, §§12º e seguintes do CPC - Insurgência recursal do devedor que se desacolhe - Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que se diz fundamentar inconstitucionalidade da cobrança, proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, incidindo óbice previsto no §14º daquele dispositivo legal - Ademais, cobrança em sentença fundamentada no vínculo contratual, considerando loteamento registrado com restrições urbanísticas convencionais, contidas na minuta-padrão do compromisso de venda e compra, para os fins de associação, manutenção e rateio de despesas, por meio da atuação da associação dos moradores, que vinculam os proprietários, pelo efeito erga omnes, na forma dos arts. 18, VI, e 26, VII, da Lei 6766/79. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para imputar à operadora de saúde o custeio de procedimentos e materiais para cirurgia buco maxilar. O autor relata o insucesso de duas cirurgias anteriores, com colocação de placas convencionais que se partiram e quebraram ao longo do tempo. Necessidade de colocação de placa customizada para restabelecimento da função mastigatória e alívio dos sintomas. Deve prevalecer a prescrição do profissional assistente que acompanha o beneficiário do plano de saúde, sendo certo que as divergências entre a conclusão da junta odontológica e as prescrições do cirurgião assistente poderão ser avaliadas em eventual fase instrutória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

44 - STJ Seguro. Cobertura de valores diversos furtados nas dependências do banco segurado. Recusa calcada em alegações sobre falta de plano adequado de segurança e existência de duplicidade de seguro. Cláusulas contratuais restritivas. Obrigação legal reconhecida. CCB, art. 1.438.

«O cumprimento de obrigação civil legal resultante de contrato de seguro não fica afastado pela aplicação de cláusulas de exceção que de sobremaneira favorecem a empresa seguradora, isentando-a da responsabilidade sobre o risco assumido quando, ao vistoriar as dependências do banco autor, não fez restrições às condições de segurança e nem, ulteriormente, durante a vigência da cobertura, tampouco preocupou-se em fiscalizar a manutenção adequada do sistema de segurança, apontando eventuais vícios que poderiam autorizar a rescisão da avença ou eximi-la de cobrir o sinistro, caracterizado pelo furto de valores dentro das instalações da instituição. Se a cobertura securitária era limitada a determinado percentual do todo garantido, a existência de outro seguro cobrindo o restante, embora não seja tipicamente um co-seguro por refugir às formalidades da espécie (alinhamento de seguradoras e escolha de seguradora líder), distancia-se, por outro lado, da hipótese de duplicidade de seguro que obstaria o pagamento da indenização, que se postula, aqui, apenas em proporção à cobertura convencionada.... (Continua)

45 - STJ Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

«A aplicação da Lei 9.307/1996 e do CPC/1973, art. 267, VIIà matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato substituto.

«Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, A CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SDI-I do TST, consoante decidido recentemente nos autos do processo de E-RR-990-38.2010.5.03.0064, julgado na sessão de 19/mar/2015, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa: «A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos conhecido e não provido. Nesse contexto, mesmo se tratando de pretensão ao pagamento, aos 20 (vinte) substituídos, de saldos de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salários de 2007, indenização de 40% do FGTS, assim como multas legais e convencionais, é legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

48 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes.

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

50 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Estabilidade pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses. Autolimitação do jus variandi do empregador relativo à dispensa imotivada de seus empregados. Norma coletiva. Condição puramente potestativa. Rescisão antecipada do contrato de trabalho obstativa à aquisição da estabilidade. Implementação 8 meses antes da aquisição da estabilidade. Demonstração da malícia de que trata o CCB, art. 129. Inversão do onus probandi.

«Discute-se acerca do direito à reintegração decorrente da natureza obstativa da dispensa de empregado, realizada oito meses antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria de vinte e quatro meses, após ter implementado a condição suspensiva relativa à prestação de serviços ao empregador por mais de vinte e oito anos. A dispensa do empregado, em geral, insere-se dentro do jus variandi do empregador, observadas as restrições e a satisfação dos direitos legais e convencionais. No entanto, a partir do momento em que o empregador, mediante negociação coletiva, restringiu o seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados, assegurando a estabilidade pré-aposentadoria mediante o atendimento de duas condições suspensivas, exigindo que o obreiro conte com 28 (vinte e oito) anos de serviços prestados ao banco e que o contrato em vigor tenha ingressado no período de pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses, tinha dever legal de velar pelo implemento da condição suspensiva a que se obrigou, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Assim não o fazendo, atraiu para si o ônus de provar que não agiu de forma maliciosa, prática vedada pelo CCB, art. 129, e que não visava impedir que o reclamante adquirisse o direito à estabilidade. A ruptura unilateral do contrato de trabalho apenas 8 (oito) meses do período que antecedia a aquisição do direito evidencia a natureza puramente potestativa da condição estabelecida, o que reforça a necessidade de o empregador comprovar suas reais intenções, até por que a malícia dificilmente é materializada, de modo a ser demonstrada pelos meios comuns de prova, permanecendo, via de regra, nos recônditos da mente daquele que pratica o ato. ... (Continua)