revisao dos criterios de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Regulamentação do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Ementa: Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Recurso conhecido e acolhido para retificar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu parcialmente o incidente. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: É necessária alteração do critério de sua fixação dos honorários advocatícios para adequação da questão pacificada pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS -

Compra e venda de suplemento alimentício em formato de cápsulas - Comércio eletrônico - Consumidor que apresentou desistência da compra no prazo legal - Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago (R$ 318,20 - trezentos e dezoito reais e vinte centavos) acrescido dos consectários de praxe (correção monetária e juros moratórios) - Apelação interposta apenas pelo autor, que busca a majoração dos honorários de sucumbência - Inadequação - Hipótese na qual diminuto o proveito econômico discutido e arbitrados honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Critério observado que se mostra correto, pois de acordo com a previsão legal - Tabela do órgão de classe (OAB/SP) que serve apenas de referência, sem caráter vinculante - Fixação em valor condizente com as peculiaridades da causa e que observa os critérios previstos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São José dos Campos - Sentença que homologou o pedido da autora de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento administrativo e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 - O arbitramento segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), DJe 31/5/2022 - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu preste, em quinze dias, contas quanto à alienação do veículo indicado na inicial, sob pena de não lhe ser lícito contestar as que o autor apresentar (CPC, art. 550, § 5º), fixando honorários ao procurador do autor em 10% do valor atualizado da causa. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Agravante que não obteve proveito econômico ao se sagrar vencedor na ação. Valor da causa muito baixo. Aplicável o critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Poucos atos processuais. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP Delegado de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. GAT. Delegado de Polícia. Gratificação, instituída pela Lei Complementar 1020/2007 (GAT), destinada a remunerar acúmulo de funções. Possibilidade. Autor preencheu os requisitos. Decreto 53317/2008 regulamentador não pode restringir âmbito da lei. Precedentes. Pagamento devido. Descabe excluir período inferior ao mínimo previsto pela Lei instituidora. Prevalecer regra da retribuição pelo serviço prestado sob pena de enriquecimento sem causa. Daí a indenização pelo período trabalhado em acúmulo quando inferior ao previsto em lei. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/09, a partir de sua vigência, prevalecendo os critérios até então vigentes para o período anterior. Honorários. Razoável sua fixação em 10% do valor da condenação atualizado. Recurso provido.

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, pela qual foi julgada procedente a ação penal para condenar Cristian Deodato Ramos como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Limitação da competência dos juizados da Fazenda Pública. Art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor da causa foi estipulado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada, assim como todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a citação da parte ré. Reabertura do prazo para o aditamento da inicial, a fim de que seja formulado pedido líquido, certo e exigível, instruído com demonstrativo do débito e de prova da origem da dívida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% do valor executado. Observância do tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor histórico da condenação é irrisório (R$ 1.988,11), razão pela qual o valor arbitrado pela sentença não remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte credora, a despeito da falta de complexidade da causa. Aplicação do critério da equidade. Verba honorária arbitrada em R$700,00, já considerada a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Crt. Ações. Valor patrimonial. Cotação. Trânsito em julgado. Pecúnia. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Imposto de renda. Retenção. Participação nos lucros. Honorários advocatícios. Majoração. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Garantia constitucional. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada parcialmente procedente.

«I - Agravada que, ao ingressar com incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, anexou «Parecer Pericial Contábil, no qual consta que nada deve aos credores, tendo, inclusive, pago quantia a mais. Com isso, foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e suspendeu o trâmite processual da reconvenção por haver prejudicialidade externa decorrente da discussão travada entre as partes acerca da existência de relação empregatícia. 2- Suspensão do trâmite processual da reconvenção que se justifica pela possibilidade de a relação empregatícia entre as partes ter influência no termo a quo do período aquisitivo previsto no CCB, art. 1.261. 3- Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência que deve obedecer às regras do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade de fixação de honorários advocatícios por equiparação equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC. Inteligência do Tema 1076 do STJ. 4- Complementação do preparo recursal realizada pela apelante Clarity em valor inferior ao devido. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente ocorrida, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007. 5- Sentença parcialmente reformada apenas para modificar o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação principal. Recurso de apelação de Fábio provido em parte. Recurso de apelação da empresa Clarity não conhecido... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De início, afastou-se a argüição de prescrição dos próprios quinquênios, pois a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. ... (Continua)

25 - STF Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. ... (Continua)

26 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de incorporação de gratificação.

«1. Verificou-se que o apelado, servidor público efetivo do Município apelante, teve sua gratificação de função incorporada pela Portaria 641/2012. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO GENÉRICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, considerando que a sentença exequenda fixou critérios genéricos para a atualização financeira, deve-se observar o marco modulatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se, em execução, os critérios do precedente vinculante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Recursos de apelação. Ação de obrigação de fazer. Equipamentos de telefonia e internet. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais da ré e do condomínio-autor que não merecem prosperar. Ainda que as partes tenham celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, a ré-Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o condomínio-autor autorizou a instalação dos equipamentos em sua área comum. Instada a especificar provas, a operadora-ré manifestou o desinteresse em produzir novas provas. Valor da multa que se mostra adequado, uma vez que não foi fixado nem em valor irrisório nem excessivo, a ponto de onerar demasiadamente a ré, e proporcionar o enriquecimento indevido ao condomínio-autor, além de estar limitado a R$ 10.000,00, de modo que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Condomínio-autor que não obteve proveito econômico e o valor da causa é muito baixo. Correta a aplicação do critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DA RÉ E DO CONDOMÍNIO-AUTOR DESPROVIDOS

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que concedeu tutela provisória para determinar à Telefônica que proceda a reativação da linha telefônica do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00. ... (Continua)

31 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo município, das despesas com a realização de tfd. Tratamento fora de domicílio. Paciente portador de d.m.o.c.. Doença motora de origem cerebral, mais conhecida como «paralisia cerebral, do tipo diparesia espástica, que acomete o sistema nervoso central, acarretando defeitos motores variados, resultantes de lesões cerebrais. Obrigação do município.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN.

I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível, verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em função da extinção da execução com relação à agravada. Cabimento.

35 - TJPE Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do apelo fazendário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de prescrição aduzida pelo Município de Paulista «quanto ao período anterior a agosto de 1999. eis que, além de o pedido da autora não ter englobado parcelas referentes a esta data, o Município só foi condenado a fazer o pagamento no período de 15/09/1999 a 31/12/2000. ... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa

38 - TJSP EMBARGOS DE TERVCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Critério equitativo - Possibilidade - Situação excepcional que afasta a fixação em percentuais - Valor da causa milionário, que resultaria em honorários exorbitantes - Precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 - Valor suficiente para remunerar o trabalho realizado - Ponderação pelos critérios dos I e III do §2º do CPC, art. 85 - Zelo da advogada e importância da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional consignou que: « Conforme registrado pelo juízo de origem, a sentença transitada em julgado não fixou o índice de correção monetária, mas tão somente a observância de juros de mora, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º «. Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « A decisão proferida pelo Eg. STF, nos autos das ADC 58 e 59 determinou o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, ainda que conste da sentença a incidência de juros de mora desde a distribuição do feito, deve-se observar que não houve a fixação do índice de correção monetária. Em razão disso, aplica-se a decisão proferida pelo STF, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Considerando que a taxa SELIC faz as vezes de juros moratórios e correção monetária, não há que falar na cumulação pretendida pelo exequente, sob pena de bis in idem. Não merece reforma a sentença «. O TRT concluiu por incidir, in casu, a decisão vinculante do STF (modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. A decisão regional encontra-se em consonância com os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.

41 - TJSP Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA -

Ação anulatória de lançamentos - Município de São José dos Campos - Revisão de IPTU dos exercícios de 2016 a 2022 - Alegação dos autores de que no ano de 2020 houve alteração cadastral do imóvel, envolvendo o endereço, ocasião em que foi atribuído novo valor venal, em descompasso com a realidade, bem como houve o lançamento complementar pelo Município dos exercícios de 2016 a 2020 - Realização de perícia avaliatória que definiu o valor do imóvel a ser utilizado para o lançamento do imposto a partir do exercício de 2021 - Apelação dos autores - Preliminar - Sentença extra petita - Ocorrência parcial - Sentença que, quanto à verificação da higidez dos critérios adotados pela PGV se ateve aos pedidos formulados na inicial - Expressa arguição de que o imposto estava superdimensionado a exigir avaliação pericial e pronunciamento expresso sobre a temática - Determinação no sentido de que seja observado o valor apurado pelo Perito, nos lançamentos futuros, que não encontra respaldo em pedido formulado pelas partes. Determinação afastada - Lançamentos de 2021 e 2022 que devem ser mantidos como realizados pelo Município - Preliminar acolhida em parte - No mérito, alegação de que o valor do imóvel adotado pela perita estaria em descompasso com a realidade - Ausência de elementos probatórios aptos a descredibilizar as conclusões periciais - Perita que demonstrou de modo técnico a homogeneização dos imóveis adotados como paradigmas - Elevação do valor venal que deflui da alteração de endereço, não se reconhecendo abuso ou confisco. Sentença, neste aspecto, mantida pelos próprios fundamentos - Sucumbência recíproca - Autores que foram vencidos em parte relevante de seus pedidos, decaimento quanto aos exercícios de 2021 e 2022 (incluído no pedido - fls. 249), que não se qualifica como mínimo, portanto impositiva a divisão sucumbencial - Inteligência do CPC, art. 86 - Inviabilidade, contudo, de arbitramento por equidade - Apelação do Município - Alegação de possibilidade de lançamento complementar - Provas dos autos demonstram que a Municipalidade detinha conhecimento do endereço correto do imóvel, no mínimo, desde 2015, diante da existência de processo administrativo proposto pelos autores com escopo de regularização do cadastro - Administração que levou mais de cinco anos para revisar os dados cadastrais - Erro de fato não verificado - Inaplicabilidade do CTN, art. 149, VIII - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Sentença que os fixou por equidade - Impossibilidade - Causa de elevado valor - Aplicação da tese 1076 do STJ - Necessidade de fixação nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, considerado o proveito econômico haurido, que se confunde com o valor atualizado dos lançamentos complementares (2016 a 2020) no arbitramento em favor dos autores e a soma dos lançamentos futuros (2021 e 2022), no arbitramento em favor do Município - Sentença reformada nesse ponto. Recursos voluntários e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO PEDIDO DE PENHORA. AUSENTE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, OBSERVADO O SOBRESTAMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNBAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Na hipótese dos autos, considerando o marco modulatório fixado pela Suprema Corte, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Constatada a efetiva observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos parâmetros adotados para modulação de efeitos, mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021 . A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, o TRT destacou que o título executivo explicitou o índice e os juros a serem aplicados na atualização monetária dos créditos decorrentes desta ação. Considerando o marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à Súmula 422/TST, I, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Na hipótese, segundo registrou a Corte Regional, o título executivo previu expressamente a utilização da TR, com juros de 1% ao mês. Considerando o marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios adotados pelo julgador na definição do quantum. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem ao analisar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendeu por razoável a manutenção do fixado em sentença (um mil reais), tendo em vista que a causa não ensejou maior dilação probatória ou complexidade. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que (i) negou provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a manter a condenação do DETRAN à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 do exercício de 2005, abstendo-se a autarquia estadual de responsabilizar o autor pelas multas de trânsito anteriores à sua aquisição, em agosto de 2004; e (ii) deu provimento à apelação cível da parte autora, em ordem a julgar procedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três il reais), fixados os honorários advocatícios sucumbenciais (a serem pagos pela autarquia ré) em 20% (vinte por cento) do valor da condenação ali estipulada. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00 com base no critério de equidade. O agravante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, para afastar o arbitramento por equidade. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para determinar à ré que remova da plataforma Serasa Limpa Nome as anotações das dívidas que o autor reputa prescritas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e se abstenha de promover atos de cobrança, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. ... (Continua)