sisbajud bloqueio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DA PROMESSA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Repetição programada de ordem do Sisbajud é funcionalidade benfazeja, que incrementa as possibilidades de satisfação do crédito exequendo, permitindo ao Judiciário desincumbir-se da missão que lhe cometem a Constituição e as leis... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo interno. Bloqueio via sisbajud. Fundamentos não refutados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovar verba alimentar. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Assim consignou o Tribunal de origem (fl. 272, e/STJ): «Ressalvo que o legislador, ao estabelecer esse critério e parâmetro, visou preservar em favor do dever um núcleo patrimonial que permita sobreviver, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa regra decorre de opção exclusivamente legislativa. Dito isto, constato que o bloqueio de R$ 3.602,77 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos) se deu em diversas contas bancárias registradas no nome da executada/agravante, visando saldar dívida junto ao ente exequente, o que, a priori, não se encaixa na regra de impenhorabilidade descrita acima. Outrossim, sabedora de entendimentos diversos, ainda me perfilho àqueles que entendem que dar interpretação diversa ao CPC, art. 833, X é colocar o juiz da função de legislador reescrevendo a regra, em afronta ao princípio da separação de poderes. Não obstante, neste instante, noto que a recorrente também não conseguiu, mediante provas pré-constituídas, comprovar (CPC, art. 854, § 3º) que o quantum bloqueado era proveniente de saldo de salário ou outra verba alimentar, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe proteção..... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MUNICÍPIO QUE VENTILA PEDIDO INÉDITO EM 2º GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Apreensão de bens e ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Possibilidade de utilização para garantir a efetividade da execução. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Randon Implementos para o Transporte Ltda. contra a União, objetivando a exclusão do crédito do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos na modalidade conhecida como «Teimosinha". Insurgência. Acolhimento. Caso em concreto que autoriza a realização de nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Modalidade de reiteração automática da ferramenta eletrônica que é rápida e eficiente, sem demandar tempo excessivo do ofício judicial. Precedentes deste E. TJSP e desta 3ª Câmara. Princípios da economicidade, da celeridade e da efetividade. Insurgência quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes Financeiro Nacional. CCS que foi criado pelo Banco Central visando a auxiliar investigações em âmbito criminal, relativas a crimes financeiros. Aplicação na execução civil de forma subsidiária e residual não autorizada na espécie. Existência de diversos outros mecanismos colocados à disposição do credor para persecução do seu crédito. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via Sisbajud pela modalidade «Teimosinha - INSURGÊNCIA DA CREDORA argumentando que diante da inércia da devedora ao pagamento espontâneo da dívida, ou, ainda, indicação de bens à penhora, admissível o uso da modalidade teimosinha para busca de ativos financeiros - A penhora permanente via Sisbajud, pelo mecanismo conhecido como «Teimosinha, é funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Estando a funcionalidade em plena operação, nada obsta a sua utilização, que nada mais é do que a reiteração automática da antiga ordem de penhora eletrônica - Se já existe a certeza da existência do débito, por meio do início do processo de execução, razão não há para que o credor tenha de reiterar inúmeras vezes o pedido de penhora online, se tal pode ocorrer automaticamente, em atenção ao princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Pesquisa deferida, limitada a 30 dias - Recurso PROVIDO

14 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende a exequente o bloqueio das contas do devedor, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Ideal Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Griffo Supermercado Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando assegurar o direito de se apropriar de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com publicidade e propaganda, taxa com cartão de crédito, despesas com materiais adquiridos para uso ou consumo utilizados como insumo, despesas exigidas por lei e recrutamento e seleção.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa do bem sem indicação de outros. Sisbajud. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recusa da Fazenda Pública de bem oferecido. Não existência de direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD COM O OBJETIVO DE APURAR BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALTERAÇAO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «on line de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações, o mesmo ocorrendo com a pesquisa que visa a apuração da existência de bens em nome do executado. O fato de já terem sido realizadas diligências não significa que outras posteriores não possam ser efetuadas, uma vez que é possível admitir a sua repetição a períodos razoáveis ou sempre que ocorrer um fato justificador. Inadmissível, portanto, a vedação. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostram-se perfeitamente adequadas as providências relacionadas ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso de ferramentas desenvolvidas para a pesquisa da existência de bens em nome do executado.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha". Deferimento da forma simplificada em razão da ausência de condições humanas para verificar, diariamente, os eventuais bloqueios. Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do CPC, art. 854. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição do mandado de levantamento eletrônico - Valor bloqueado que foi depositado e levantado - Ausência de interesse recursal - Violação, outrossim, ao princípio da dialeticidade - Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud na modalidade «teimosinha - Admissibilidade - Decurso de intervalo razoável para renovação das pesquisas - Precedentes deste E. TJSP - Nada obstante o deferimento da penhora sobre os direitos que os executados detêm sobre os imóveis, a complexidade e especificidade da alienação de tais direitos aquisitivos, justificam a continuidade dos atos executivos como forma de alcançar o resultado de efetividade da atuação jurisdicional executiva, sobretudo no caso concreto em que o processo executivo soma cerca de 8 anos de tramitação - Decisão reformada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para que seja deferido o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud pelo período de 30 dias... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira após infrutífera pesquisa pelos sistemas BACENJUD e SISBAJUD. Os CPC, art. 837 e CPC art. 854 dispõem que os bloqueios de ativos financeiros serão feitos exclusivamente por meio eletrônico. No mesmo sentido é o Provimento 21/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Assim, tendo a busca e o bloqueio de ativos financeiros sistemática própria, não é possível que o exequente, após ter requerido pesquisa por meio do Bacenjud e Sisbajud, que restaram infrutíferas, pleiteie a expedição de ofícios para as instituições financeiras objetivando a constrição de eventuais valores depositados em nome do executado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio dos ativos financeiros da empresa executada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores com reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para custeio de tratamento de paciente com sete anos de idade, portador de transtorno do espectro do autismo (TEA), a qual foi confirmada em sentença, pendente de recurso - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores referentes a três meses de tratamento - Precedentes - Inaplicabilidade ao caso do decidido pelo STJ no EAREsp 1.883.876, que se refere à multa provisória - Persistência do bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud com levantamento de valores, mediante comprovação das despesas -Agravo não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (modalidade denominada «teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias e sua renovação automática - Possibilidade de penhora online pelo exequente, não havendo limite de uso do sistema eletrônico pelo CPC/2015, art. 854 - Órgãos que não prestam informações diretamente à parte - A substituição do antigo sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos do Comunicado CG 880/2020 deste E. Tribunal, viabilizou a implementação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores - Observância aos princípios da eficiência, da efetividade da execução e da duração razoável do processo - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos Viabilidade da pesquisa e ordem de bloqueio na forma requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias com sua renovação automática - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio via Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade. Ferramenta disponível aos Magistrados. Precedentes desta Corte. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Expedição de ofício à SUSEP. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos para se furtar ao dever de pagar. Possibilidade. Necessidade também da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Dados constantes nos bancos de dados da SUSEP não integram a base de pesquisa do Sisbajud. Medidas que visam à celeridade processual e à satisfação do crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha". Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do CPC, art. 854. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento neoplásico, que somente foi cumprida após passados cinco meses - Situação que impôs risco à vida da agravada - Alegação da agravante de cumprimento tempestivo da ordem judicial, que é desmentida pelas próprias razões recursais - Multa que foi agravada por duas vezes, sem levar ao cumprimento da ordem - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores a partir da primeira tentativa de citação - Precedentes do STJ - No caso, a ré estava ciente do conteúdo da ordem - Multa altíssima, cujo valor somente foi atingido pela própria conduta da agravante - Redução afastada - Determinação, porém, de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para levantamento de valores - Aplicação do decidido pelo STJ no EAREsp 1.883.876 - Hipótese em que não cabe sustentação oral, permitindo o julgamento virtual - CPC, art. 937 - Persistência do bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud -Agravo provido em parte... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha". Deferimento da forma simplificada, em razão da possibilidade de comprometimento da atividade empresarial decorrente do bloqueio de qualquer valor disponível em conta. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do CPC, art. 854. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores alcançados por penhora on line - Como na espécie, (a) o envio eletrônico de ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD foi efetivada para ativos financeiros exclusivamente em nome e com o CPF da parte executada e (b) a parte agravante terceira interessada não produziu prova hábil a demonstrar que que era titular, seja de forma exclusiva, seja em conjunto com a parte executada, na conta mantida junto do Banco Safra S/A alcançada no bloqueio em questão, (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido da parte agravante de desbloqueio de valores constritos na conta mantida junto ao Banco Safra S/A - Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de deferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo Sisbajud - "teimosinha". Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud por endereço eletrônico/"e-mail - Não cabimento - Executados citados pelo correio, com aviso de recebimento assinado por terceiro - Intimação que deve ser feita pessoalmente aos executados, nos termos da Lei 6.830/80, art. 12, § 3º - Pretendida aplicação da Lei 11.419/06, art. 9º e do art. 8º da Resolução 354 do CNJ - Impossibilidade - Procedimento regido por lei especial - Aplicação das disposições previstas na LEF - Endereço eletrônico fornecido pela exequente e não pelos executados, os quais, inclusive, não se manifestaram nos autos até o presente momento - Inviabilidade de assegurar que o destinatário tomará conhecimento do ato processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha, porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do CPC, art. 854. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a parte exequente providências para citação/intimação pessoal do coexecutado Thiago Moura e Silva, bem como indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada de modo automaticamente reiterado pelo SISBAJUD («teimosinha). Reclamo que prospera. Carta de citação enviada ao condomínio edilício e recebida na portaria sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC - CPC. Validade da intimação. Penhora de ativos financeiros por sistema eletrônico que tem previsão legal. Modalidade reiterada («teimosinha) que confere maior celeridade e efetividade à execução. Decisão reformada. Recurso provido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu a realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, bem como pesquisa através do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) CCS-Bacen e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras), a expedição de ofício à Receita Federal para pesquisas nos sistemas DOI e DIMOB e pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça verifique a existência de veículos em nome das executadas. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu eventual pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros, via Sisbajud. Insurgência dos exequentes. Admissibilidade. Busca de patrimônio e ativos financeiros penhoráveis, por meio de pesquisa eletrônica, que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito. Redução dos valores penhorados durante o trâmite processual que não tem o condão de impedir novas tentativas de localização de valores. Reforma do «decisum hostilizado que se impõe. Bloqueio de quantias existentes nas contas das filiais que não foi objeto da presente decisão. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de deferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo Sisbajud - "teimosinha". Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisas via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Acolhimento - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - CCS-BACEN que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - Pesquisa sobre informações mantidas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro - Possibilidade de utilização das ferramentas em execuções civis - Dados não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Impossibilidade, ao agravante, de utilizar dos meios pretendidos por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma postulada - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Incompetência do juízo a quo - Descabimento - Demanda ajuizada no foro de domicílio dos executados - Observância ao CPC, art. 781, I - Demais, autos eletrônicos que possibilitam amplo acesso - Alegações de agiotagem, obrigações indeterminadas e responsabilidade individualizada do débito para cada devedor - Via inadequada - Exceção de pré-executividade que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Recurso desprovido, nesta parte. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO, ressaltando que o deferimento de bloqueio de bens da parte executada, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a efetiva citação antes de qualquer medida constritiva de seus bens - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a pesquisa e arresto de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD e INFOJUD, bem como o arresto do imóvel pertencente ao coexecutado - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do Objeto - SUPERVENIÊNCIA de DECISÃO acolhendo o pedido da exequente, deferindo a realização das pesquisas eletrônicas via Infojud, Renajud e Sniper, determinando a juntada de planilha atualizada de débito, para a concretização da pesquisa via Sisbajud - Além disso, indeferiu o pedido da penhora do imóvel, ressaltando que violaria a ordem de preferência legal da penhora estampada no art. 835 de CPC - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo SISBAJUD - «teimosinha, da pesquisa junto ao CCS-BACEN, da expedição de ofício ao CENSEC e às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. Irresignação do credor. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. 1) Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade das aposentadorias do, IV do CPC, art. 833. Proventos que, muitas vezes, não são afetados, em sua integralidade, como verba alimentar, gerando excesso passível de penhora. Precedentes deste TJSP e do STJ (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ). Executado que, após dois anos desde o bloqueio, deixou de se manifestar. Longo decurso de tempo que afasta a natureza estritamente alimentar. Ausência de intimação que, por si só, não afasta a caracterização da verba bloqueada como sobra salarial. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado («parte processual atingida pelo ato constritivo) provar «que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Período de dois anos entre o bloqueio dos valores via SISBAJUD e a insurgência do devedor. Ausência de intimação. Irrelevância. Demora que afasta eventual presunção de impenhorabilidade dos valores constritos. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Desprovimento de agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agra vo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé, rejeitou a impugnação ao bloqueio via SisbaJud e determinou transferência de valores para conta judicial.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares. Nulidade da citação e da intimação rejeitada. Assinatura do representante da agravante nos avisos de recebimento, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença. Impossibilidade de impugnação posterior da validade destes atos de comunicação processual. Alegação de fraude no uso do CNPJ preclusa. Incidência da coisa julgada. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Novo entendimento proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Caso concreto. Quantias constritas em conta corrente. Ausência de elementos nos autos que indiquem que a importância bloqueada esteja destinada à salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Argumentação, no mais, descabida, tratando-se de pessoa jurídica. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)