socio falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamente incapazes. De conseguinte, tal notificação enviada por FLAVIA, inventariante e mãe dos herdeiros menores, somente produziria efeitos se fosse precedida de autorização judicial (art. 619, I, CPC; art. 80, I, e art. 1.691, Código Civil). Portanto, tal notificação, ao menos em relação aos filhos menores, é ineficaz. Além disso, pela Cláusula XIV do contrato social, os herdeiros têm o direito de ingressar no quadro social, vez que as sociedades são de cunho familiar - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus. CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

8 - TJSC Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).

9 - TJSP Apelação - Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Pretensão dos autores que, na condição de herdeiros necessários de sócio falecido, requereram a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa reconhecida - Caso concreto em que a ação não fora ajuizada pela totalidade dos herdeiros necessários e testamentários do sócio falecido e nem mesmo por seu espólio - Indefinição da herança, especialmente das quotas sociais da sociedade que se quer dissolver - Inobservância do disposto no CPC, art. 600, I - Sentença mantida - Sucumbência dos autores, com condenação das verbas correspondentes nesta instância - Recurso desprovido

10 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - R.

Juízo a quo que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa, posteriormente incluindo seu espólio no polo passivo - Descabimento - Sócio da executada que falecera anteriormente à sua citação - Impossibilidade de redirecionamento para o espólio ou herdeiros - Inteligência da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Extinção do feito em relação ao agravante que é de rigor - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. SÓCIO FALECIDO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental que concedeu a segurança para anular o ato administrativo praticado pela JUCESP, de exigência de representação do espólio por herdeiros para o fim de registro de alteração de contrato social de sociedade empresarial. ... (Continua)

15 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. ... (Continua)

16 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - POSSBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SERIAM PERCEBIDOS PELO SÓCIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS.

Sendo certo que os bens do de cujus devem ser primeiramente utilizados para o pagamento das obrigações a ele inerente, sendo certo que somente o saldo remanescente poderia ser destinado aos herdeiros, de rigor a manutenção da r. decisão que determinou a penhora do montante que seria percebido mensalmente pela genitora do agravante (então executada em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual era sócia), vez que tal valor não goza de impenhorabilidade por não ser de caráter alimentar para o agravante. ... (Continua)

18 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 613 - ESPÓLIO DO FALECIDO, COM ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Não é o momento de incluir os herdeiros do sócio falecido no polo passivo, vez que uma das filhas se identificou como representante provisória do espólio, enquanto não é aberto o inventário, o que é permitido, nos termos do art. 613 do CPC... (Continua)

19 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela cautelar antecedente. Pedido principal de reconhecimento de participação societária e apuração da haveres de sócio falecido. Decisão agravada que indeferiu o pedido de cancelamento de AGO agendada para o dia 15/08/2024. Após a interposição do presente recurso, a assembleia foi realizada, porém, foi dada por prejudicada. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSTULAÇÃO DO CREDOR QUE APONTA MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA DE SÓCIO FALECIDO.

Insurgência em face de decisão que reconheceu ilegitimidade passiva de sócios que se retiraram da sociedade, conforme deliberação de reunião havida anteriormente ao ajuizamento da demanda, carreando à autora os ônus sucumbenciais respectivos. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TRT2 Execução. Sócio falecido. Competência. Justiça do trabalho. Compete à Justiça do Trabalho processar as execuções advindas de suas decisões, ainda que tenha sido ajuizado inventário na Justiça Comum em razão da morte de um dos sócios da executada. A habilitação do crédito perseguido no processo de inventário é facultativa para o credor, sob pena de evidentes prejuízos à satisfação do crédito alimentar trabalhista, bem como à efetividade e à celeridade da prestação jurisdicional. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Agravo de Petição a que se dá provimento.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Legitimidade do espólio do sócio falecido para responder pelas dívidas da sociedade. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Agravo interposto pelo Exequente insistindo na penhora de imóvel pertencente ao sócio falecido da executada. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido e prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo

29 - TJRJ Sociedade. Deliberação por assembléia. CCB/2002, art. 1.072, § 1º.

«De acordo com o § 1º do CCB/2002, art. 1.072, as deliberações nas sociedades só serão necessariamente tomadas em assembléia quando o número de sócios for superior a dez. Exercício do direito de resgate das cotas havidas por sucessor de sócio falecido. Sentença de extinção do processo.... (Continua)

30 - TJSP Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE SÓCIO FALECIDO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO MENSAL PARA A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES, COMO ANTECIPAÇÃO DOS HAVERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

32 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa foi arrecadado em processo de falência. Alegação de que se trata de bem de família. Improcedência. Inconformismo insistindo na impenhorabilidade deduzida. Cabimento. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese de que o imóvel serve de moradia à família do sócio falecido, há muito tempo. Bem de família que deve ser excluído da arrecadação, obstando-se qualquer ato tendente à alienação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

33 - TJSP Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não há, concretamente, uma conjugação individualizada de fatos capazes de indicar o proposto intento de prejudicar credores, mesmo porque o sócio falecido deixou o quadro da agravada antes de estar constituído o crédito atinente a honorários sucumbenciais - Falta de confirmação da promiscuidade na utilização da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS, HERDEIRAS DO SÓCIO FALECIDO DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na aplicação da Súmula 218/TST, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Inconformismo dos autores. Falecimento de sócio. Previsão no contrato social de que o ingresso de herdeiros reclamaria a anuência dos sócios remanescentes. Falta de interesse de parte dos sócios remanescentes em continuar a sociedade com os herdeiros do de cujus. Concessão da tutela antecipada para possibilitar a exclusão do sócio falecido dos quadros sociais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Sentença. Cobrança. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Inclusão dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, para responder até o limite da herança. Legitimidade reconhecida por decisão irrecorrida. Penhora sobre os ativos financeiros dos herdeiros que se justifica, uma vez que o inventário foi arquivado por desídia da própria inventariante, que deixou de apresentar as primeiras declarações e, consequentemente, de demonstrar o valor dos bens inventariados. Agravantes que não se desincumbiram do ônus de provar que o numerário penhorado supera as forças da herança, nos termos do CCB, art. 1792. Constrição mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza. Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. CCB, art. 1003, parágrafo único, e, art. 1032, ambos. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - STJ Processual civil. Liquidação de quota social de sócio falecido. Ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Alterações contratuais após a partilha. Matéria não prequestionada. Antecipação de tutela. Inexistência dos requisitos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF.

«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... (Continua)

41 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, da Lei 6.404/1976, art. 286 (SA) e não do Código Civil anterior. Decreto 3.708/1919, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC/1973, art. 269, IV.

« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 286 segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Decreto 3.708/1919, art. 18 e Lei 556, de 25/06/1950, art. 291.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.

«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente da sociedade. Os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha. A indisponibilidade do direito atrela-se a aspectos inerentes à personalidade de seu titular (no caso, do sócio falecido), do que, no caso, a toda evidência, não se cogita. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido nos autos - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal - Rejeição - Recurso cognoscível, porque impugna a decisão recorrida no que fora desfavorável ao autor - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pedido de tutela de urgência feito pelo autor para que lhe sejam pagos os dos lucros e dividendos do exercício de 2023 - Indeferimento - Inconformismo do autor - Descabimento - Nada indica que as sociedades continuaram com os herdeiros do sócio falecido após o falecimento deste - Controvérsia, ademais, instaurada quanto à data da dissolução - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela de urgência que, ademais, peca pela irreversibilidade - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

45 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Sócios já falecidos. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento de extinção de quotas com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais em R$ 33.900,00 e rateou o pagamento pelas partes igualmente - Partes que convergem no tocante à dissolução parcial da sociedade empresária e à própria imprescindibilidade da prova voltada à apuração dos haveres respectivos - Distribuição igualitária dos honorários periciais que contraria o próprio comando jurisdicional que, diante da «manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução (CPC/2015, art. 603, § 1º), determinou o rateio das custas e despesas processuais «segundo a participação das partes no capital social - Apuração dos haveres devidos ao espólio do sócio falecido que é de interesse de ambas as partes - Custeio dos honorários correspondentes que deve observar a respectiva participação societária dos sócios - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido contraposto - Imediata inclusão do réu, herdeiro de uma das sócias, no quadro societário da empresa autora, com a revogação da liminar concedida aos requerentes para autorizar o sócio remanescente a comprar bens móveis ou imóveis e obter empréstimos de qualquer valor em instituição financeira em favor da sociedade empresária, dispensando a assinatura da sócia falecida - Existência de cláusula do contrato social com previsão do ingresso de herdeiro de sócio falecido na sociedade, caso seja da sua vontade - Irrelevância - Disposição não se opera de pleno direito, pois podem os sócios remanescentes a ela se oporem de forma devidamente justificada - Caso em que estes apresentaram prova inequívoca da existência de diversos débitos em nome da empresa de propriedade do herdeiro postulante - Idoneidade financeira que é essencial para atividade da sociedade autora, que participa de licitações - Sócia falecida que já havia notificado os demais sócios a respeito da sua vontade de se retirar da sociedade, o que não foi efetivado em razão de divergência quanto aos haveres a ela devidos - Herdeiro que não tem o direito de exigir a sua integração na sociedade em cujo quadro a sua substituída não mais pretendia participar - Inexistência, ademais, de urgência por parte do agravante de realizar a integração de forma imediata à sociedade, eis que como sucessor da falecida, persiste o seu direito à participação nos lucros - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito oriundo de ação trabalhista. Sentença de procedência. Irresignação do espólio. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Patrimônio do espólio que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das quantias devidas até a partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Mérito. Crédito formado em demanda ajuizada em face de pessoa jurídica. Admissibilidade de habilitação no inventário de credores do espólio, não de credores de sucessores do sócio falecido (CPC, art. 642). Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Falecimento do sócio ocorrido dez anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por fatos ocorridos posteriores ao óbito. Ausência de responsabilidade direta do de cujus. Direito a ser reclamado em ação própria. Habilitação descabida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TRT2 Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a.

«O despacho que indefere o prosseguimento da execução contra os herdeiros do sócio falecido da executada, não é mero despacho de expediente, vez que obstou o prosseguimento da ação. Assim, essa decisão é atacável por meio de agravo de petição, «ex vi o disposto no CLT, art. 897, «a.. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

parte ré é a pessoa jurídica, que continua ativa, e não a pessoa física do sócio falecido. Assim, para que o Espólio do sócio possa integrar o polo passivo é necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que a pessoa física possa ser incluída na execução... (Continua)