tarifa bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Extratos bancários demonstram a utilização dos serviços previstos na tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação dos princípios da supressio e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

3 - STJ Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.

1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical.... (Continua)

4 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos a partir de determinado valor. Admissibilidade. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Alegação da autora que vem sendo descontado indevidamente a Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica - Demonstrada a contratação da tarifa - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pagamento de custas pela exibição. Inexistência de óbice à cobrança de tarifa bancária. Inadmissibilidade ao condicionamento do ato ao prévio pagamento das tarifas. Recursos providos em parte.

10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta B. Express". Ausência de comprovação da contratação do serviço. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade configurada - Contrato que infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Ausência de cobrança, no caso, de tarifa bancária ou tributo a justificar a pactuação do CET em percentual superior a 1,8% a.m..

13 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

14 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

15 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

16 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

17 - TJSP Apelação. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Tarifa bancária («cesta fácil super e cesta classic 1). Ausência de documentos aptos a comprovar a especificação dos serviços questionados e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Restituição em dobro dos valores devida. Danos morais caracterizados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Apelação. Bancário. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Descontos indevidos da autora - «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Termo inicial da correção monetária e dos juros dos valores a serem repetidos a partir da data dos descontos indevidos. Aplicação dos entendimentos previstos nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §8º-A, do CPC. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tarifa bancária. Serviços de terceiros. Abusividade. Fundamento genérico. Impossibilidade.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA («CESTA

benefic 2) - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA POR DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA «SUPRESSIO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da tarifa e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Restituição em dobro com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), em virtude da relação contratual existente entre as partes. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido

24 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA -

declaratória de inexistência de debito, repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Cobrança de tarifa bancária «Cesta Classic - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Contrato não apresentado aos autos - Abusividade da cobrança - Incidência do CDC - Repetição em dobro já concedida na sentença - Pedido prejudicado - Danos morais não configurados - Ausência de ofensa à honra, à moral ou à dignidade - Precedentes - Decisão mantida - Recursos não provido... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor. Ilegitimidade passiva do banco central do Brasil. Bacen. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento da terceira turma desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional) não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor. Ilegitimidade passiva da união (conselho monetário nacional. Cmn). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento da terceira turma desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional) não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Tarifa bancária. Cobrança indevida. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c Repetição do indébito - Contrato bancário - Tarifa bancária de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, desde que comprovada a prestação do serviço - Recurso desprovido - Sentença mantida

29 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato bancário e extratos vinculados a ele. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Impossibilidade de cobrança da tarifa bancária correspondente, tendo em vista a própria natureza jurídica da medida judicial, devendo o banco arcar com as despesas correlatas. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança pela compensação de cheque de valor igual ou superior a cinco mil reais. Possibilidade. Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época, dispondo expressamente sobre quais serviços a cobrança seria vedada, não figurando dentre eles a cobrança de tarifa pela emissão de cheque acima do referido valor. Inexistência de cláusula abusiva na relação de consumo. Licitude da cobrança de tarifa diferenciada que visa desestimular o uso de um produto caro e inseguro (papéis), sendo que a substituição do meio eletrônico por aquele é tendência inevitável. Estímulo à utilização de meios eletrônicos. Inocorrência de ilegalidade na cobrança da tarifa bancária. Ação improcedente. Apelo improvido.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em janeiro de 2022 - Tarifa bancária de seguro de proteção financeira - Nova orientação, baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Impõe-se o afastamento da tarifa de seguro, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso desprovido - Sentença mantida

35 - TJSP Contrato bancário. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral.

36 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar indenização por danos morais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Réu que não logrou demonstrar, como lhe competia, que a autora aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva do réu, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida, até pelos baixos valores descontados por longo período - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória - Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

37 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO anulatória de tarifa bancária - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - decisÃo combatida - manutenção.

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Exclusão por ausência de pactuação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de tarifa bancária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade revisão de cláusula contratual na ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA («CESTA BRADESCO EXPRESSO 4) - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA «SUPRESSIO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios tem incidência a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de prejuízo moral e dever de restituição em dobro - Recurso declarado deserto.

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica) - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

42 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Tarifa bancária (cesta de serviços). Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento.

43 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

44 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Transação efetuada com empresa caracterizada como sociedade limitada. Impossibilidade de atuação como instituição financeira. Exclusão de cobrança de tarifa bancária. Abusividade reconhecida. Apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos. Mora do devedor não caracterizada. Correção monetária devida. Cancelamento das restrições de crédito. Recurso provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Direito de exigir a exibição do documento independentemente do pagamento de tarifa bancária. Honorários de advogado devidos pelo vencido (princípio da causalidade) e bem arbitrados em hum mil e duzentos reais (CPC, art. 20, § 4º). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Cobrança de tarifa denominada «Cesta Bancaria Expresso - Utilização de serviços bancários - Cobrança legal - Sentença de improcedência que não comporta reparo - Recurso a que se nega provimento.

47 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Impedimento da aplicação de tarifa bancária prevista em cláusula contratual. Pretendida inclusão do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil. Descabimento. Legitimidade passiva que deve ser aferida à luz dos princípios que informam a teoria contratualista encampada pelo direito civil Brasileiro. Ausência de pertinência subjetiva dos órgãos legiferantes. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido a título de tarifa bancária diretamente na conta bancária do agravante. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Insurgência da autora contra cobrança das tarifas «Cesta Fácil Econômica e «Pacote Serviços Padronizado Prioritários I, alegando que por ela não foram contratadas, tampouco autorizadas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que merece acolhimento - Relação de consumo - Banco requerido que não juntou nenhum contrato comprovando a válida contratação das tarifas bancárias questionadas - Negócio jurídico inexistente - Devolução das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO SIMPLES - Ausente má-fé por parte do banco e nem ofensa à boa-fé objetiva, inexistindo justificativa para devolução dobrada dos valores. DANOS MORAIS - Inocorrência - Mero dissabor - Descontos em valores ínfimos ocorridos desde 2017 sem oposição da autora até a propositura da ação em 2022 - Conta corrente de utilização ampla e que não se trata de conta salário ou conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário - Precedentes - Sentença de improcedência parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.