terceiros usando imovel penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor executado que residia em outro imóvel de sua propriedade quando determinado o ato constritivo. Comunicação posterior de que teria doado o imóvel onde residia a terceira pessoa, mudando-se para o imóvel penhorado. Desacolhimento. Evidente artifício para fabricar impenhorabilidade até então inexistente. Pretensão de cancelamento da penhora bem indeferida, com aplicação de pena em razão da prática de meio artificioso para se opor àexecução. CPC/1973, art. 600, II. Agravo não provido.

2 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Imóvel penhorado adquirido quando em curso a execução, estando devidamente citado o executado. Inexistência de registro do gravame. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Presunção de má-fé de quem adquire imóvel sem exigir as certidões dos distribuidores forenses. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de desconstituição da presunção de má-fé em sede de eventuais embargos de terceiro. Recurso provido para reconhecer a fraude à execução.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo usado. Bem adquirido pelo embargante de pessoa estranha ao executado, que lhe sucedeu na titularidade da coisa. Sucessão de vendedores e compradores. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Ausência de conhecimento da ação da execução. Boa-fé não desqualificada na manifestação da exequente. Falta de registro da restrição judicial junto ao órgão de trânsito. Falta de cuidado do exequente, pois com a informação da existência do veículo em nome do executado, poderia ter tido a cautela de promover averbação de certidão judicial de seu teor junto ao registro desse automotor no DETRAN para conhecimento de terceiros. Impossibilidade de se subtrair da sucumbência. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.

«1. Carece de interesse recursal a parte que tem sua pretensão acolhida. ... (Continua)

7 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido. Penhora sobre imóvel atribuído à mulher na separação judicial. Homologação da partilha anterior à execução. Irrelevância de ter sido registrada tardiamente. Não demonstração, ademais, de estar o executado insolvente. Embargos procedentes. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedentes).

Estando a partilha, decorrente de separação judicial, já homologada bem antes do ajuizamento da execução, julgam-se procedentes os embargos da ex-esposa que teve seu imóvel penhorado em execução de terceiro contra o ex marido, sendo irrelevante o registro tardio daquela partilha.... (Continua)

8 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 1.046.

«... Em execução, a penhora recaiu sobre imóvel do qual o executado era mero promitente comprador. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Efeitos. Determinação de depósito de 50% dos aluguéis recebidos pelo executado relativos ao imóvel penhorado e prestação de contas. Invocada falta de fundamentação do decidido. Pretendida impropriedade da determinação, diante da oposição de embargos de terceiro e à arrematação, sem decisão definitiva. Desacolhimento. Inexistência de nulidade, estando a decisão devidamente fundamentada. Embargos à execução decididos, com trânsito em julgado. Embargos de terceiro acolhidos, para resguardar a meação da falecida mulher do devedor morto. Pendência apenas de Recurso Especial sobre a divisão das verbas sucumbenciais, estando o mérito da causa já definitivamente decidido. Venda judicial, ainda não aperfeiçoada, por não assinado o respectivo auto. Pendência, porém, não impeditiva da ordem. Arrematação do bem pelo credor dando-lhe direito aos frutos da coisa. Divisão destes na proporção dos quinhões de cada um dos condôminos. Incidência dos artigos 1319 e 1326 ambos do Cdigo Civil. Possibilidade, ademais, de bloqueio judicial de ativos pertencentes ao executado para garantia da execução. Prestação de contas, de resto, indispensável à regular administração da coisa comum. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

11 - TAMG Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).

«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . 1. Na procuração trazida aos autos da presente ação rescisória foram conferidos pela autora ao outorgado poderes «para o foro em geral, cláusula Ad Judicia et extra, em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e válido". 2. Não houve, portanto, ressalva quanto à exclusividade do mandato para a ação trabalhista, a afastar o óbice da Orientação Jurisprudencial 151 desta SBDI-2 do TST. 3. A propósito, o destaque atinente à outorga da procuração para «propor contra quem de direito ações competentes, havendo os poderes para o foro em geral, não impede o ajuizamento da ação rescisória pelo patrono mandatário. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303/STJ e na tese firmada no julgamento do REsp . 1 . 452 . 840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ), quem deu causa à constrição indevida deverá suportar os honorários de advogado arbitrados nos autos do processo originado pelo ajuizamento da ação de embargos de terceiro. 2. No caso, a ora autora, em embargos de terceiro, impugnou a penhora efetuada sobre o bem objeto de doação efetuada a ela e a seus irmãos - um deles, o executado - com reserva de usufruto vitalício em favor de seus pais. 3. O MM Juízo julgou procedente o pedido sucessivo dos embargos, mantendo a constrição do imóvel, resguardando, porém, o direito da demandante ao embolso de 1/3 da pecúnia proveniente da venda do mencionado bem. 4. Verifica-se, assim, que, na ação originária, a embargante não deu causa à constrição do bem objeto da penhora e obteve o proveito econômico que poderia ter com os embargos, com total procedência do pedido sucessivo, não ostentando, a toda evidência, a condição de vencida. Nesse contexto, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

13 - STJ civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Locação. Bem imóvel comercial. Academia para atividades físicas. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de descumprimento contratual por ambas as partes, causando insucesso da atividade comercial empreendida no imóvel objeto do contrato. Apresentação de reconvenção, bem como de embargos à execução decorrentes de relação locatícia. Declínio do número de alunos da academia, em razão da culpa concorrente das partes que não cuidaram dos equipamentos e da correta manutenção do local da piscina. Conclusão havida da adequada observância do ônus probatório que recai sobre cada parte. CPC/1973, art. 333, incisos I e II. Parcial procedência da ação e da reconvenção. Necessidade de liberação de penhora do bem imóvel dado em garantia pertencente a terceiros, não os inquilinos. Ausência de outorga uxória. CCB, art. 1647. Caso, ademais, em que os inquilinos não podem ser responsabilizados por débitos de água e esgoto feitos por anterior ocupante do imóvel. Litigância de má-fé dos autores não evidenciada. Parcial provimento ao recurso dos autores para este fim, desprovido o adesivo.

15 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de deserção do recurso de apelação - Partes apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça, estando isentas do recolhimento de taxas e custas judiciais, como o preparo da apelação. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrícula 184.725 - 6º. CRI da Capital), recurso que não foi conhecido por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por falta de legitimidade extraordinária de RENE ANTONIO DA SILVA - Na sequência, sua «ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS opôs Embargos de Terceiros, alegando a mesma defesa, qual seja, a impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família, ação que veio a ser julgada improcedente por sentença já transitada em julgado - E somente em 25/10/2023, o executado RENE apresentou exceção de pré-executividade, mudando sua versão dos fatos, passando a afirmar que o imóvel lhe pertence, reiterando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, comportamento que não se pode admitir - Somado a isso, a constrição recaiu sobre os «direitos decorrentes da alienação fiduciária dada a favor do ITAÚ UNIBANCO, e não sobre a propriedade em si do imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. 956.943, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação à parte que lhe coube. Da herança. Acórdão que concluiu que o herdeiro recebeu o imóvel integralmente. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do STF, consoante preconiza a CF/88, art. 102. ... (Continua)

27 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos autos deferidos em demanda que tramita perante a 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) - Agravante que informou ao Juízo «a quo que as agravadas desistiram das constrições que recaíam sobre o imóvel - Decisão ora agravada que manteve o concurso de credores, reconhecendo a preferência de crédito das agravadas, com determinação de transferência de valores para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Agravante que reclama de nulidade da penhora deferida em favor das agravadas, buscando, ainda, o reconhecimento de que elas não têm, mais, qualquer direito de preferência - Agravadas que, de fato, não mais possuem direito de preferência - Conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, as agravadas desistiram do arresto e da penhora que recaíam sobre o imóvel que foi arrematado, sendo deferida a desistência, inclusive com ordem de cancelamento das averbações na matrícula do bem - Consoante as mesmas informações prestadas, as agravadas não postularam, em seu favor, a penhora no rosto dos autos da execução de origem - Agravadas que não possuem direitos sobre os créditos depositados na origem - Decisão reformada - Impossibilidade de apreciação do pedido de decretação de nulidade da penhora em favor das agravadas, eis que, como se disse, a constrição não mais subsiste, além de não ter sido deferida na execução de origem (mas em outra demanda que tramita em Juízo diverso) - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.

30 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Notícia de que a negociação foi realizada no curso da ação de execução. Ausência, todavia, de qualquer restrição nos cadastros do «DETRAN. Suficiência para comprovação da boa-fé do embargante adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Alegação de que a unidade imobiliária objeto da penhora se trata de bem de família - É válida a penhora do imóvel se o crédito executado advém do inadimplemento de negócio jurídico tendo por objeto o próprio bem, não estando, assim, pelo elastério da situação fática, protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, incidente que é a exceção de impenhorabilidade do art. 3º, II - Precedentes - Alegação do embargante de que não é parte da execução e nem do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição - Irrelevância - Embargante casado com a executada pelo regime de comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância da união - Ausência de demonstração de não ter obtido proveito da dívida contraída por sua esposa - Preservação da meação - Descabimento - Penhora que subsiste - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... (Continua)

34 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Penhora. Único imóvel. Ônus da prova. Decisão mantida.

«1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal não exigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada à impenhorabilidade do único bem imóvel da família ( CPC/1973, art. 333, II). Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.

«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nunca ocorreu. Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, tendo o registro junto ao DETRAN alcance meramente administrativo. Precedentes. Manutenção do gravame, ineficaz o negócio. Apelo do embargante improvido.... (Continua)

36 - TRT3 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

37 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE -

Rejeição - Hipótese em que os agravantes são executados, tendo sido penhorados bens futuros (recebíveis) - Descabimento do manejo de embargos de terceiro, sendo adequada a veiculação da impugnação à penhora por simples petição, apresentada em primeiro grau de jurisdição (CPC/2015, art. 917, §1º) - Tempestividade do presente agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu a citada impugnação à penhora - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II. SÚMULA 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. A ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL. BEM INDIVISÍVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de terceiros com pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel do casal, buscando-se a preservação da meação que cabe ao cônjuge virago. 2. O Tribunal Regional, com fundamento no CCB, art. 1.667, consignou a possibilidade de penhora de bem indivisível do executado, casado em comunhão universal de bens, ressaltando o disposto no § 2º do CPC, art. 843, o qual resguarda a quota-parte do condômino que não é parte na execução. 3. Na decisão recorrida, ficou assente a inexistência de qualquer reserva de incomunicabilidade do imóvel penhorado, não ficando comprovada a inserção do bem em alguma das exceções previstas no CCB, art. 1.668, a ensejar a desconstituição da penhora. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII e LV, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Precedentes. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de pessoal natural, basta a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, sob as penas da lei, para o deferimento da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 463, I. 2. Com efeito, para se infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, é necessária a existência de elementos no processo que evidenciem o fato de estar a reclamante em condições de arcar com as despesas processuais, não bastando, para tanto, a percepção de salário em valores elevados. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que, mesmo considerando a meação, o patrimônio da embargante é de avaliação vultosa, afastando a tese de hipossuficiência econômica. 4. Ficando evidente que a embargante firmou petição de declaração de pobreza, considera-se assim preenchido o requisito legal, previsto no § 4º do CLT, art. 790, não sendo suficiente a existência de patrimônio de valor vultoso para infirmar a hipossuficiência econômica. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, ficando evidenciada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros em conta bancária vinculada em garantia ou escrow account - Terceiro que se opõe ao fundamento de que houve cessão fiduciária da conta e dos valores nela depositados - Sentença de improcedência - - Cessão fiduciária de todos os recebíveis, decorrentes do contrato de concessão firmado entre a executada e a Prefeitura Municipal de São Paulo - Bens e valores que deixam de integrar o patrimônio da executada - Os valores cedidos em favor da embargante estão atrelados a patrimônio separado com destinação específica, vinculados à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários, não estando aptos a responder por eventual condenação da executada - Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos - Desbloqueio da conta vinculada e liberação do valor constrito - Recurso provido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados com a pretensão de desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família já analisada e negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

42 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação do feito por falta de citação de litisconsorte necessário. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Remédio heroico incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros, ajuizados por Digital Celular Fga. Ltda. - ME contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos quais sustentou, em resumo, que o embargado move uma ação contra o representante legal da empresa Chacon Engenharia Ltda, para apurar danos de ao erário e ato de improbidade administrativa e que foi deferido, liminarmente, o bloqueio de bens até o limite de R$ 31.410,21 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual incluiu um imóvel que, no entanto, foi adquirido antes do litígio. Dessa forma, requereu a desconstituição do bloqueio afetuado sobre o imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido. Pedido de tutela prejudicado.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cobrança de débito condominial. Embargos de terceiro. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Reconhecimento, in casu. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. Precedente. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - «Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar» (AgRg no REsp. 1.334.693, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

De início, observa-se que a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Dessa forma, é incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional. 2. Pela leitura do acórdão regional resta claro que entendeu-se pela não caracterização da fraude à execução. O TRT consignou que quando da aquisição dos imóveis da empresa ERI DO BRASIL foram exigidas todas as certidões de praxe, não estando os adquirentes obrigados a solicitar certidões negativas em relação aos antigos proprietários, AURORA ENERGIA, empregadora do autor. 3. Destarte, ainda que contrária ao interesse da parte, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, não havendo que se falar em violação do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já analisado anteriormente, o Tribunal Regional entendeu pela não caracterização da fraude à execução. O TRT consignou que quando da aquisição dos imóveis da empresa ERI DO BRASIL foram exigidas todas as certidões de praxe, não estando os adquirentes obrigados a solicitar certidões negativas em relação aos antigos proprietários, AURORA ENERGIA, empregadora do autor. Além disso, no acórdão que analisou o agravo de petição interposto pelo trabalhador, ainda consta que « quando da dação em pagamento, a empresa AURORA ENERGIA S/A ainda possuía outros bens, de modo que o negócio realizado entre as empresas, ao contrário do que alega o embargado, não a deixou em estado de insolvência . Destacou que esse « imóvel que permaneceu com a empresa tinha valor muito superior aos daqueles transmitidos por dação em pagamento, e era mais que suficiente para garantir a execução nos autos principais mencionados . Por fim, o Tribunal de origem ainda destacou que « registre-se, também, que embora a execução promovida pelo agravante tenha se iniciado em 2006, quando da dação em pagamento, em 12/2009, nenhuma restrição ou penhora havia nas matrículas dos imóveis objetos da presente demanda . Não há que se falar em fraude à execução se, à época da alienação do imóvel, não constava qualquer ônus em seu registro. Tampouco há nos autos qualquer indício de que os terceiros embargantes tenham agido de má-fé. Ademais, a discussão aventada nos autos acerca da ocorrência de fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando, portanto, concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista. Assim, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Não reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)