tutela jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STF Tutela jurisdicional. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Tutela jurisdicional. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Matéria decidida no HC 364.485/SP. Tutela jurisdicional efetivamente entregue.

«1. As questões levantadas neste recurso em habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do HC 364.485/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. ... (Continua)

6 - STF Tutela jurisdicional. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em Juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação da tutela jurisdicional.

«A inabilidade dos fatos sobre os quais a parte alega omissão no acórdão do TRT para alterar o resultado da demanda afasta a nulidade da decisão por negativa de prestação da tutela jurisdicional quando delineados os fundamentos fáticos e jurídicos que consubstanciaram o convencimento do julgador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Financiamento imobiliário. Adoção da tabela «price. Inexistência de abusividade, em princípio. Recurso provido para reformar a decisão que antecipou parte dos efeitos da tutela jurisdicional.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Matéria decidida no AResp 675.595/SP já transitado em julgado. Tutela jurisdicional efetivamente prestada.

«1. As questões levantadas neste habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do AREsp 675.595/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juízo primeiro de admissibilidade. Supressão de instância e óbice à tutela jurisdicional. Inocorrência.

«Inubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria implicado supressão de instância ou óbice à tutela jurisdicional, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º. Dessa forma, cabe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o exame da revista, inclusive no tocante aos requisitos intrínsecos de admissibilidade. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Motivação e extensividade do benefício concedido a corréus. Questões já analisadas pela sexta turma no julgamento do HC 374.592/MG. Tutela jurisdicional efetivamente entregue.

«1 - As questões levantadas em habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do HC 374.592/MG, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, fica esgotada a competência para análise da matéria. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

14 - STJ Processo penal. Recurso especial inadmitido na origem. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Petição dirigida contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Inocorrência. Recurso intempestivo.

1 - Tendo a Corte local analisado o recurso especial interposto pelo agravante, não há falar em negativa da tutela jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade dos valores cobrados das locatárias pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos da locadora. Pretensão de reforma. Possibilidade. Seguradora que não é parte no feito principal (ação de rescisão do contrato de aluguel), em que se discute a culpa pela alegada inadequação do imóvel locado às agravadas. Risco de estabilização da demanda (tutela cautelar antecedente) antes da manifestação da seguradora, sub-rogada nos direitos da locadora. Existência de confissão de dívida firmada pelas agravadas quanto aos valores aqui em comento. Verossimilhança das alegações da agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória em clínica de tratamento. Cabimento. Agravada diagnosticada como potencial homicida e suicida, incapaz de receber tratamento meramente ambulatorial. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prova do pedido administrativo para obter a tutela jurisdicional. Desnecessidade. Interesse de agir configurado. Morte acidental devidamente comprovada. Cobertura securitária devida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Reativação de conta «whatsapp". Legitimidade passiva do réu. CPC, art. 300. Presentes a verossimilhança e o risco no diferimento da tutela jurisdicional. Manutenção da r. sentença que concedeu a tutela de urgência postulada.

23 - TST Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Descabe a tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Tutela jurisdicional incompleta. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Constatado o silêncio do Tribunal de origem a respeito de temas provocados em sede de contrarrazões de apelação e de embargos de declaração, deve ser provido o apelo raro interposto com fulcro no art. 535, II, CPC. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/2015, art. 297, autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALUGUEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da autora.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conexão à Internet. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela jurisdicional. Indeferimento. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso denegado.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de tutela jurisdicional. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, previamente ventilada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tutela jurisdicional incompleta. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Constatado o silêncio do Tribunal Regional a respeito de temas provocados em sede de apelação e de embargos de declaração, deve ser provido o apelo raro interposto com fulcro no art. 535, II, CPC. ... (Continua)

33 - TJSP Interesse processual. Ação anulatória cumulada com restituição de valores. Comissão de corretagem. Observância ao binômio necessidade / adequação. Via processual adequada à tutela jurisdicional pleiteada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

34 - STJ Execução. Alegação de fraude à execução em processo distinto por meio de simples petição. Inviabilidade. Hasta pública. Carta de arrematação expedida. Anulação. Necessidade de ação autônoma. Expropriação sob a tutela jurisdicional. Presunção de higidez da titulação do arrematante. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 694.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

35 - TJSP Processual. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Pretensão à reforma.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGADO QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CUIDANDO-SE DE TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 55.

Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes do não provimento do recurso inominado, devem ser calculados sobre o valor da causa, na hipótese de tutela jurisdicional de caráter estritamente declaratório, quando não há condenação ao pagamento a quantia certa. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 55. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Produção. Demonstração das razões que levaram a ré a solicitar investigação policial. Desnecessidade. Presença de elementos nos autos que já se mostravam suficientes à prestação da tutela jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos do recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de tutela jurisdicional. Inocorrência. Razões dissociadas. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios apontados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP Ação. Condição. Interesse processual. Reconhecimento. Possui interesse processual a parte que ingressa em juízo visando alcançar determinada tutela jurisdicional, a qual poderá lhe trazer algum tipo de benefício ou utilidade do ponto de vista prático. Agravo retido não provido.

43 - STJ Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Superveniência de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Superveniência de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Fabricante de telefones móveis. Medida liminar para exigência de publicidade ostensiva sobre oxidação e não recusa de garantia, salvo por laudos técnicos especializados. Indeferimento. Inexistem evidências concretas nos autos de que há necessidade de antecipação da tutela para não tornar inócua a tutela jurisdicional em cognição exauriente na sentença (dano irreparável ou de difícil reparação). Inteligência do Lei 7347/1985, art. 12 e CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

46 - TJSC Medida cautelar inominada. Sustação dos efeitos de notificação, embargando obras em imóvel, e autorização para reconstrução de benfeitorias. Município que autoriza as edificações e depois as embarga, danificando as que já foram realizadas. Admissibilidade da tutela jurisdicional cautelar em matéria administrativa. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Procedência.

47 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Ilegitimidade «ad causam. A tutela jurisdicional pleiteada é necessária e adequada, tendo em vista a pretensão ora deduzida. A empresa ré, que efetuou o protesto ora impugnado, é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Preliminares afastadas.

48 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Não configuração. Circunstância em que o agravante traz à apreciação desta Segunda Instância matéria relativa à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não decidida pelo Juiz «a quo. Inadmissibilidade. Evidente falta de sucumbência. Recurso não conhecido neste aspecto.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Lei 6.766/1979, art. 40. Inaplicabilidade em razão de descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1- Não resta configurada a alegada ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A prestação da tutela jurisdicional pelo julgador regional foi satisfativa, constituindo a alegação mero inconformismo com a decisão firmada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.