tutela urgencia nulidade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida ao autor, ora agravado, para determinar a suspensão das cobranças impugnadas na exordial, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória, restando mantida a r. decisão agravada... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para suspensão dos descontos relativos ao contrato 55-018733/24, não firmado por ele, pena de multa diária de R$ 2.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - cominação para a hipótese que deve se dar por ato de desobediência, considerado que a obrigação é de não fazer - recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado com RMC - tutela antecipada.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco réu que suspenda a exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Entrevias: Concessionária de Rodovias S/A - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Comprovada a infração por descumprimento ao contrato pela não realização das atividades de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto, 2 (duas) vezes no ano, estando sujeita a penalidade prevista no Anexo 11, Item 2, Grupo I, Nível 8 do Contrato de Concessão, constituindo 25 infrações - Infrações comprovadas pela ARTESP através de fotografias juntadas aos autos que claramente demonstram que, entre a primeira vistoria (11/10/2019) e o retorno no início do mês de novembro (01/11/2019), o serviço de limpeza, lavagem ou pintura das barragens de concreto não foi realizado - Multa corretamente aplicada, não havendo que se falar em bis in idem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição em dobro das parcelas descontadas a tal título. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Tutela de urgência. Fundamentação ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato e restituição de valores pagos com tutela de urgência. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão à suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora. Descontos efetuados por instituição financeira que não figura no polo passivo da demanda. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela de urgência. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Probabilidade de êxito. Dano. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise da má-fé e nulidade do contrato de concessão. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Ação declaratória de nulidade e revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e exibição de documentos - Pretensão de deferimento da tutela de urgência para exibição do contrato de financiamento a que se pretende revisar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Prudente aguardar a formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EMITA NOVO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SEM O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE INDICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EMITA NOVO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SEM O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE INDICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS CLÁUSULAS 15.2 E 15.3. NÃO DISPORIAM DE FORMA CLARA SOBRE O REAJUSTE ORA IMPUGNADO (FOLHAS 23/39) - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, CASO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO OU ESTABELECIDO OUTRO PERCENTUAL, SER COBRADA A DIFERENÇA RESPECTIVA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Autora que vem suportando os descontos há cerca de um ano, sem que isto afete sua subsistência, ou motive sua pronta insurgência, o que retira o risco ao resultado útil, necessário para a concessão da tutela. Indeferimento mantido. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual c/c repetição de indébito. Recurso contra a decisão que limitou o reajuste do prêmio a 6,91%. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Reajuste praticado pela agravante a princípio desprovido de respaldo atuarial idôneo e sem correlação aparente com o contrato. Reajuste que ameaça a saúde da agravada ao colocar a continuidade do contrato em xeque. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Modalidade individual. Consumidor. Alegação de abusividade do reajuste aplicado ao plano de saúde do autor no ano de 2009. Obediência ao disposto na Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Respeito ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e ao princípio da igualdade material. Presença de verossimilhança e do perigo de dano. Ausência de previsão contratual do reajuste aplicado. Tutela antecipada concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA, NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com antecipação de tutela - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo sobre a reserva (RMC), contrato de 7426958, data inclusão 01/06/2018, limite do cartão R$4.132,70 e reserva atualizado R$1.213,03, sob pena de multa correspondente ao triplo da parcela eventualmente cobrada após a intimação da tutela, limitando-se o total final da penalidade ao máximo contratualmente previsto - Procedência do inconformismo - Ausência da probabilidade do direito da parte autora/agravada - Não comprovação, por ora, da existência de fraude ou vício de consentimento - Banco recorrente que demonstra a utilização do cartão de crédito consignado - Inexistência de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos efetuados desde 2018 - Hipótese de revogação da tutela de urgência concedida - Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC E 84 CDC.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio e abstenção da inclusão do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Presença dos requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 84, § 3º do CDC. Primeiro, reconhece-se a relevância e verossimilhança nas alegações do autor. Há indícios substanciais acerca da enganosidade da oferta (método comercial desleal e fraudulento) proposta pelas rés. Documentação apresentada na origem que fundamentou o relato de fraude. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, o autor continuará sendo cobrado com as parcelas do contrato e poderá, inclusive, ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que pode ocasionar diversos prejuízos ao agravante. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedentes os pedidos ao final, nada impedirá que as rés cobrem os valores devidos em nome do autor. Precedentes deste E. TJSP, incluindo-se da Turma julgadora. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência. Improcedência. Contrato de empréstimo. Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência da demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da ré. Nulidade do contrato reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS DE COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CONSULTA AO INFOJUD - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA QUE NEGA PEREMPTORIAMENTE AS PACTUAÇÕES - INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO - RISCO DE DANO À AUTORA, COM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZOS ÀS REQUERIDAS, ALÉM DE SER REVERSÍVEL A MEDIDA - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE IPTU COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2024 e seguintes - Insurgência em face de decisão que determinou que a autora providenciasse a vinda aos autos do contrato de arrendamento junto a empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda. - Alegação de que o contrato de arrendamento não está diretamente envolvido neste litígio - Descabimento - A presente ação pretende o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU sobre o seu imóvel no qual alega desenvolver atividades agroindustriais, por pagar ITR - A prova da destinação do imóvel é ônus da autora e a existência de arrendamento do bem é essencial para a solução da controvérsia - Eventual cláusula de confidencialidade entre a autora e a arrendatária não pode ser óbice, bastando que a ação corra em segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

39 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.

«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Promessa de compra e venda. Declaratória de nulidade e reivindicatória. Pretensão à imediata restituição da posse do imóvel à vendedora. Exigência da resolução judicial do contrato para configuração de eventual esbulho possessório praticado pelos promissários compradores e cessionários. Suposta falta de legitimidade da posse que é matéria controvertida. Necessidade de análise percuciente dos fatos e das teses alegados à luz da instrução processual. Urgência também não configurada. Antecipação incabível. Recurso improvido

41 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SANÇÃO DECORRENTES DE ATRASO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão dos efeitos da multa aplicada administrativamente em seu desfavor, por intermédio do Ofício 035/15/2.023, no montante de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Documentação apresentada nos autos pela agravante que evidencia a «probabilidade do direito de sua alegação de culpa exclusiva de terceiros no atraso do fornecimento dos coletes - Impossibilidade de se exigir que a agravante tivesse em seu estoque a quantidade de matéria prima específica para a confecção dos coletes, considerado, sobretudo, o prazo exíguo para seu fornecimento - «Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o pagamento do valor da multa poderá causar danos graves à «saúde financeira da agravante - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão da sanção à ela imposta pela agravada, consistentes na multa de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos)... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Assegurada ao aposentado manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições e qualidade assistencial, deve ele arcar, para tanto, com o valor integral das prestações, que pode variar conforme alterações do plano paradigma inclusive com eventuais e previstos reajustes por mudança de faixa etária. Decisão denegatória da tutela de urgência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c inexigibilidade de débito c/c danos materiais, morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Pretensão de interrupção nos descontos do benefício da parte e realização de arresto em face das instituições beneficiadas com a transferência dos valores da conta da parte autora. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas e arresto para reaver os valores depositados. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

48 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DE CABIMENTO DO RECURSO AGRAVO, CONFORME REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE.

49 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vício em procedimento licitatório. Contrato administrativo firmado com vício. Pedido de declaração de nulidade. Execução do contrato. Interesse processual existente. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Lei 8.666/1993, art. 59.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos réus, com o objetivo de promover a nulidade do contrato administrativo 04/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável, que fora celebrado entre o Distrito Federal e a Concremat Engenharia e Tecnologia na data de 21 de maio de 2007. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com reparação por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que acolheu o pedido feito pelo agravado para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, atento a prova documental apresentada pelo recorrente - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido