custas omissao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

4 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no julgado acerca do reembolso das custas processuais - Vício constatado - Embargos acolhidos

5 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício existente - V. Acórdão que foi omisso com relação ao reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em razão da procedência da ação principal - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente e, em consequência, condenar a Municipalidade de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais

6 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Alegação de deserção não examinada. Interposição de embargos de declaração para aclarar a omissão. Equívoco justificável dos apelantes ao não recolher o preparo. Deserção afastada. Custas que devem ser exigidas como pressuposto na continuação do processo. Baixa dos autos à 1ª instância determinada para a regularização. Embargos acolhidos em parte para este fim.

7 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO PLEITEADA. LEI 9099/95, art. 55. RECOLHIMENTO CUSTAS. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

10 - TJSP Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Recorrente vencida que deve ser condenado ao pagamento de custas judiciais. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos acolhidos.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protestos - Demanda julgada procedente, com condenação dos réus no pagamento das custas e despesas processuais - Apelo do corréu para afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais - Subsistente a obrigação da corré sucumbente de arcar com as custas e despesas processuais, aqui incluídas as custas de preparo ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, anulando os débitos fiscais impugnados e condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Omissão, contudo, em relação às custas processuais arcadas pela embargante - EMBARGOS ACOLHIDOS, para, além da condenação em honorários, condenar a Municipalidade ao ressarcimento das custas processuais arcadas pela embargante.

13 - TJSP Embargos de Declaração - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica -Alegação de omissão e contradição - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a empresa se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Vício constatado - Embargos acolhidos

14 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à condenação em custas da sucumbência - Razão ao embargante - Ausência de condenação em dinheiro - Fixação em 20% do valor corrigido da causa - Acolhimento dos Embargos

15 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Omissão. Condenação em custas e despesas processuais decorre da sucumbência e deve ser suportada pelo vencido. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Embargos acolhidos para afastar a deserção, com o retorno dos autos à Vara de origem para que a parte recorrida apresente contrarrazões.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há determinação para pagamento de custas. Súmula 315/STJ. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA COMINATÓRIA.

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de parcelamento de custas. Omissão configurada, sanada nesta oportunidade. Ausência de requisitos para deferimento do pedido de parcelamento. Embargos acolhidos, mantendo-se o não conhecimento do recurso, com determinação.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no voto em relação à condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Condenação que se mostra cabível, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Embargos providos.

21 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

22 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Correção monetária e juros incidem sobre as custas desde o respectivo desembolso. Sobre o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, a partir da intimação para cumprimento de sentença. Reconhecida e suprida a omissão do acórdão. Embargos acolhidos.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 35/47, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, O QUE SE DEU PARA O ESPECÍFICO FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA PELA EXECUTADA «CLEIA FERREIRA, BEM COMO PARCIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, ISTO DIANTE DA INDEVIDA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DO EMBARGADO EM PROMOVER O «REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO CARACTERIZADA - CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO - EXEQUENTE QUE DEVE RESPONDER PELO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

25 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

27 - TST Embargos de declaração. Esclarecimentos. Valor da condenação. Custas processuais. Omissão.

«Merecem parcial provimento embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão, fixando o valor das custas processuais em R$400,00, calculadas sobre o atribuído provisoriamente à condenação (R$20.000,00), das quais a reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do CLT, art. 790-A. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Custas processuais. Omissão. Integração do julgado.

«I - São acolhidos os embargos de declaração para integração de ponto omisso no julgado, acerca das custas processuais e verba honorária. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.

1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas judiciais.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.

1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. No que se refere ao V. Acórdão, tem-se que a decisão deliberada pelo Colegiado estende a concessão ao processo de primeiro grau, inclusive em relação as custas e despesas processuais. Embargos de Declaração REJEITADO

33 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada, aqui embargante, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegação de omissão quanto à restituição das custas e despesas processuais. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, observado o contraditório

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter infringente. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Justiça gratuita. Ampla participação da parte interessada, sem comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Ausência dos pressupostos necessários para acolhimento do recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo da parte. Recurso que exige prévio recolhimento de custas. Intimação para o recolhimento. Inércia da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Custas à agravante/embargante que não são devidos, uma vez que não há imposição de condenação sucumbencial quando se trata de Agravo de Instrumento. Omissão não verificada. Erro material na súmula do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, somente para correção do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Custas à agravante/embargante que não são devidos, uma vez que não há imposição de condenação sucumbencial quando se trata de Agravo de Instrumento. Omissão não verificada. Erro material na súmula do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, somente para correção do erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

39 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora.

1 - O pedido dos fundistas foi acolhido, em parte, nesta instância especial devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS VEDADA PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

41 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Recurso provido. Inversão das custas.

1 - Provido o recurso, há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão das custas processuais, de responsabilidade do vencido. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Descabimento de nova oportunidade de complementação do preparo. Recolhimento das custas e despesas a maior, porém em guia equivocada. Não há que se falar em compensação dos valores. Receitas com destinação diversa. Art. 1.093 das NSCGJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Descabimento de nova oportunidade de complementação do preparo. Recolhimento das custas e despesas a maior, porém em guia equivocada. Não há que se falar em compensação dos valores. Receitas com destinação diversa. Art. 1.093 das NSCGJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

43 - TJSP Embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que não conheceu do recurso por deserção. Ausência de complementação do valor referente às custas do preparo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

45 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não verificada. Recorrente vencedor em parte. Ausência de condenação do recorrido no pagamento de custas e despesas processuais. Aplicação da Lei 9099/95, art. 55. Pretensão de restituição do valor do preparo recursal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

46 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo o agravado declarado que não tem condições de arcar com o pagamento das novas custas. Em razão disso, o Magistrado concedeu-lhe, acertadamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Município de calumbi. Inexistência de vínculo laboral. Condenação em retirar informação do INSS. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que deve o Município de Calumbi ser condenado a retirar informação junto ao INSS, ante a comprovação do demandante de que não prestou serviços à municipalidade. ... (Continua)

48 - TST Embargos de declaração. Isenção de custas. Ect. Omissão.

«Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais) e fixou as custas em R$ 400, 00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Assim, é certo que merece reparo o acórdão embargado para, sanando a omissão, observar a equiparação à Fazenda pública reconhecida aos Correios, e alterar a parte dispositiva do acórdão que fica assim redigida: «por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do CF/88, art. 5º, V, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais). Custas, no valor de R$ 400, 00 (quatrocentos reais), das quais fica isenta a reclamada, nos termos da lei. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e Ementa: Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e acolhido.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)