evasao de divisas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Remessa ao exterior. Lei 7.492/86, art. 22. Norma regente. Lei 7.766/89.

«A remessa ilegal de ouro para o Exterior configura o crime de evasão de divisas, previsto no Lei 7.492/1986, CF/88, art. 22, mesmo antes e da Lei 7.766/89, diploma este de natureza eminentemente tributária, que não inovou no tocante à definição da natureza jurídica do ouro.... (Continua)

2 - STJ Competência. Evasão de divisas. Lugar do crime. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.... (Continua)

3 - STJ Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.

«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). 4. Precedentes: AP 470. Para configuração do crime de evasão de divisas não é necessário que a saída da moeda ou divisa tenha origem em solo nacional. 5. Não há número certo de julgamentos para que o entendimento do Tribunal seja considerado consolidado. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

5 - STJ Competência. Lugar do crime. Evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70. Aplicação.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, consubstanciado no envio de valores com depósito efetuado na cidade de São Paulo para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução. Competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta corte superior. Pretensão de reconhecimento de absorção da condutas de evasão de divisas pela manutenção de depósitos não declarados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Por meio de operações «dólar-cabo os agravantes promoveram, dolosamente, em burla à fiscalização do Banco Central e da Receita Federal, o envio de divisas para o exterior, o que configura o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. No que concerne à tese defensiva de atipicidade da conduta, não merece ser provido o recurso, pois, como bem acentuado pelo Colegiado a quo, é desnecessária a saída física de moeda do território nacional para a configuração do tipo previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. AP 470/STF (Mensalão) e precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Atipicidade da conduta. Dolo. Ausência. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Uma vez constatada, com base em todo o material cognitivo, que a conduta dos réus se adequa ao crime de evasão de divisas, é inviável pretender afastar tal conclusão pela via do recurso especial, porquanto enseja o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Evasão de divisas do país. Denúncia que não descreve elemento integrante do tipo penal é inepta. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia.

«O paciente, chileno e industrial em São Paulo, foi preso em flagrante quando ia com a família passar férias em seu país de origem, uma vez que levava consigo, sem comunicação prévia às autoridades administrativas, US$ 12.661. Foi denunciado como incurso no parágrafo único do Lei 7.492/1986, art. 22. A denúncia, todavia, não descreveu elemento integrante do tipo: «com o fim de promover evasão de divisas do País. Recurso provido. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova.... (Continua)

9 - STJ Competência. Evasão de divisas. Envio do dinheiro em vôo que parte de Campinas/SP. Lugar do crime. Domicílio fiscal da empresa no Rio de Janeiro. Irrelevância. CPP, art. 70. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por representantes legais de empresa com sede no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas em vôo partindo de aeroporto localizado em Campinas/SP, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução, sendo irrelevante para tanto o local em que a empresa possui domicílio fiscal.... (Continua)

10 - STJ Ausência de apreciação da vislumbrada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal. Matéria não suscitada pelas partes. Acusados que não foram condenados por crime contra a ordem tributária. Irrelevância do exame do tema. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não tendo a indigitada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal sido suscitada pelas partes em sede de apelação, não se pode afirmar que o aresto impugnado seria omisso, tratando-se de matéria nova, aventada somente nos embargos de declaração.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes diversos. Evasão de divisas e manutenção de depósitos no exterior sem declaração à autoridade competente. Circular do bacen. Não incidência no delito de evasão de divisas. Agravo regimental não provido.

«1 - «No caso das operações «dólar-cabo existe uma grande facilidade na realização de centenas ou até milhares de operações fragmentadas sequenciais. É muito mais simples do que a transposição física, por diversas vezes, das fronteiras do país com valores inferiores a R$ 10.000,00. Admitir a atipicidade das operações do tipo «dólar-cabo com valores inferiores a R$ 10.000,00 é fechar a janela, mas deixar a porta aberta para a saída clandestina de divisas. (REsp 1.535.956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Tipicidade. Exportação de mercadorias sem a comprovada liquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das divisas correspondentes em território nacional. Conduta que não se subsume ao tipo da Lei 7.492/86, art. 22. Recurso desprovido.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/86, art. 22, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP, art. 62. Matéria apreciada em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão do julgado, relativamente à configuração do delito de evasão de divisas, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável, na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Omissão. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

15 - STJ Princípio da consunção. Afastamento. Condutas independentes. Provas suficientes de autoria e dolo no tocante ao delito de evasão de divisas. Matérias que exigem a revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal recorrido consignou que os atos de gestão fraudulenta não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Ação penal iniciada na Justiça Estadual. Instrução encerrada. Superveniência de decisão declinatória da competência calcada na conexão dos crimes estaduais com delitos de competência federal (evasão de divisas e lavagem transnacional). Decisão do Juízo Federal acolhendo a manifestação do órgão acusatório federal no sentido da inexistência de indícios suficientes para deflagrar ação penal quanto aos crimes de competência federal. Adequação. Circunstância apta a obstar, por ora, a persecução penal na Justiça Federal e, por consequência, o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Súmula 122/STJ). Regra que visa otimizar o julgamento. Ação penal em estágio avançado. Competência do Juízo Estadual para julgar os crimes de competência estadual, remanescendo a competência do Juízo Federal para processar os c rimes de evasão de divisas e lavagem transnacional.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para processar a ação penal relativa aos crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 171, § 4º; CP, art. 158, § 1º; e Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º (exceto de cunho transnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado para processar o inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Aumento pela continuidade delitiva, acima da fração mínima, em razão do número de infrações. Possibilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o quantum referente ao acréscimo pela continuidade está relacionado ao número de infrações (no caso, 15 vezes), inclusive para o delito de evasão de divisas. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Crimes de quadrilha e evasão de divisas. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Prescrição e atipicidade reconhecidas pelo tribunal a quo. Inexistência de crime antecedente à lavagem de capitais. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Conduta típica verificada. Recurso especial provido.

20 - STJ Competência. Sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior. Competência «racione loci. Lugar onde se consumou a infração. Res. 20/TRF da 4ª Região. Vara Especializada. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, 6º e 22, parágrafo único.

««In casu, tratando-se de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior, o momento da consumação de referidos delitos deu-se com as remessas de divisas ilegais ao Paraguai a partir da conta-corrente do «laranja, no Banco Mercantil do Brasil em Cascavel/PR. Considerando os termos da Resolução 20 do TRF da 4ª Região, que especializou no Estado do Paraná a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; deve ser este, portanto, o juízo competente na hipótese. Precedente desta Corte Superior. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.... (Continua)

21 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

1 - Denúncia recebida pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) corrupção passiva (art. 317, § 1º, conjugado com o art. 327, § 2º, na forma dos arts. 29 e 30, todos do CP; (ii) evasão de divisas, na modalidade de «promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, mediante o procedimento conhecido como dólar-cabo, em continuidade delitiva (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, na forma do CP, art. 71); e (iii) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, em continuidade delitiva (art. 1º, § 4º da Lei 9.613/1998, na forma do CP, art. 71). ... (Continua)

22 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Natureza jurídica. Ativo financeiro. Caracterização. Lei 4.595/64, art. 11, III. Norma regente.

«A natureza jurídica do ouro como instrumento de política cambial ou ativo financeiro já fora definida pela Lei 4.595/64, que no seu art. 11, III, arrolou as operações de compra e venda do precioso metal como meio de manter a estabilidade das taxas de câmbio.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Crimes meio e fim. Consunção. Possibilidade. Alteração das premissas do acórdão a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Conflito de competência. Crimes de lavagem de valores e evasão de divisas. Suspeita movimentação financeira em banco estrangeiro. Ação penal antecedente transitada em julgado. Conexão. Inexistência. Competência da Justiça Federal.

1 - Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação financeira realizada na Suíça e os fatos que foram objeto de ação penal, que tramitou no Juízo Estadual, que dizia respeito à apropriação indébita em que foi vítima a FINATEC.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Prescrição. Declaração.

«1 - No caso de saída escritural de moeda para o exterior por meio de transferência eletrônica, a lei exige o processamento do envio exclusivamente através do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, para quaisquer valores a serem remetidos, independentemente de fracionamento, não havendo falar em atipicidade ainda que o quantum total enviado clandestinamente ao exterior seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas. Inépcia da inicial. Movimentações financeiras não formalizadas. Imputadas falsidades. Tipicidade admitida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Exportação de mercadorias. Ausência de liquidação do contrato cambial. Depósito não declarado no exterior. Presunção. Impossibilidade. Ônus da prova. Recurso desprovido.

1 - O crime de evasão de divisas previsto na última parte do parágrafo único da Lei 7.492/86, art. 22 - manutenção de depósito no exterior - pressupõe a identificação da instituição e dos valores guardados ao arrepio da autoridade monetária brasileira.... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.

1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do Lei 7.492/1986, art. 22 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.... (Continua)

31 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem tributária. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22. Lei 8.137/90, art. 2º. CPP, arts. 4º, 70 e 72.

«A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Litispendência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal de origem concluído acerca da ausência de identidade entre as ações penais, o exame da suposta existência de litispedência dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas (AgRg no REsp 1395352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dolo. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências. Alto valor evadido. Circunstância desfavorável. Continuidade delitiva. Critério objetivo. Número de infrações. Agravo regimental não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, a presença do dolo, após o exame do conjunto fático probatório, é inviável, pela via do especial, infirmar essa conclusão, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Evasão de divisas. Lavagem de capitais. Litispendência. Caracterização. Necessidade de reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias afastaram a litispendência alegada, considerando que não há identidade entre as condutas criminosas apuradas nas ações penais. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Quebra de sigilo de conta bancária no exterior. Acordo de assistência jurídica em matéria penal celebrado entre os Governos brasileiro e dos Estados Unidos da América – MLAT. Promulgação pelo Decreto 3.810/2001. Alegada inaplicabilidade a crimes considerados leves. Inexistência de restrição no mencionado instrumento jurídico. Ilegalidade não caracterizada. CPP, art. 780.

«1. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de modo que a simples afirmação de que o delito de evasão de divisas não estaria previsto no mencionado dispositivo legal não é suficiente para afastar a sua incidência na hipótese, uma vez que, como visto, o rol dele constante não é taxativo, mas meramente exemplificativo. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção. Crime mais grave. Absorção por delito menos grave. Possibilidade. Súmula 17/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que um crime de maior gravidade, quando utilizado como instrumento para a prática de infração penal menos grave, seja por esta absorvida. Interpretação da Súmula 17/STJ.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). 4. Precedentes: AP 470. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Operação desautorizada de instituição financeira. Evasão de divisas. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade mantida. Consequências para o delito da Lei 7.492/1986, art. 16. Prejudicada a análise. Circunstâncias e consequências para evasão de divisas. Montante evadido. Países destinatários. 2) violação ao CP, art. 70. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta da Lei 7.492/1986, art. 16, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio. ... (Continua)

41 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41, salvo quanto a uma das imputações de evasão de divisas, descrevendo os fatos atribuídos aos acusados e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo do tipo demanda o exame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da denúncia. Não se acham presentes, de plano, quaisquer das hipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395). ... (Continua)

42 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... (Continua)

43 - STJ Competência. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de divisas (Conta CC5). Inquérito (investigações). Domicílio ou residência do investigado. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 72.

«A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegação de atipicidade da conduta. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que nas transações conhecidas como operações dólar cabo, não é possível utilizar o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) como parâmetro para a configuração do crime de evasão de divisas, uma vez que a exceção prevista no Lei 9.069/1995, art. 65, § 1º refere-se apenas à saída de valores em espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Evasão de divisas. Absolvição por falta de prova. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Incide, por analogia, o enunciado 284/STF quando o recorrente questiona apenas a tipicidade do fato, deixando de refutar a fundamentação do acórdão guerreado quanto à absolvição do acusado diante da falta de provas do fato. ... (Continua)

46 - TRF1 Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986. Operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas. CP, art. 333. Prova. Ausência. Absolvição.

«1. Entende-se consumado o delito da Lei 7.492/1996, art. 22, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

48 - STJ Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Evasão de divisas e receptação. Investigação na qual, ao menos até o presente momento, não se descreveu o crime tipificado na Lei 7.492/86, art. 22. Ausência de conduta praticada contra bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/86, art. 22, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior. Em outras palavras, a norma penal prevê como criminosa a conduta de evadir moedas ou divisas. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência do Verbete 7 da Súmula do STJ, uma vez que para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido, no sentido de reconhecer a tipicidade da conduta, imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.