revista corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspeita de furto. Revista corporal pelo empregador. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Submeter-se o empregado a revistas assemelhadas às protagonizadas pela polícia, em que as mãos do revistador deslizam por seu corpo à procura de objetos furtados, não configura apenas desapreço ao trabalhador e descaso à sua intimidade, honra e pudor, mas desrespeito absoluto à pessoa humana aviltada pela suspeita gratuita de quem, valendo-se de seu poderio econômico, lhe atribui possível autoria de furto. Nessa hipótese, devida é a indenização dos danos morais consequentes.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau médio. Contato com internos. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo. Unidade de internação de menores infratores. Provimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, executando revista corporal, nas peças de roupas, lençóis, toalhas, vaso sanitário, ralo de esgoto, além de recolhimento de roupa suja, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantém contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Revista pessoal com contato corporal. Revista visual de bolsas. Quantum indenizatório.

«A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, com contato corporal e necessidade de despimento parcial, revela-se suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Dano moral. Revista visual de objetos pessoais do empregado. Ausência de contato corporal. Inexistência de discriminação.

«A revista consistente na verificação de objetos pessoais do empregado, efetuada sem contato corporal e sem discriminação, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa capaz de gerar dano moral passível de reparação. ... (Continua)

5 - TST Dano moral. Revista íntima. Toque corporal.

«A jurisprudência desta Corte, diferentemente do que entende acerca da revista em bolsas e pertences, tem enfatizado, nos casos de revistas íntimas em que há contato físico entre vigilantes e empregados, que se configura o exercício abusivo do poder diretivo do empregador e a ofensa à intimidade do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca de pagamento de indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional, arrimado nos termos firmados na peça de defesa da empresa, concluiu que a ré admitiu a realização do procedimento de revista pessoal em seus empregados. Extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto na decisão denegatória houve aplicação do óbice da Súmula 126/TST, nas razões de agravo de instrumento o agravante não teceu nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Revista diária. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O recorrente alega que era submetido à revista de forma diária e constante, devendo o autor levantar as mãos e o agente da empresa, passava as mãos em seu corpo, sendo que tal situação se dava na presença de outros empregados, clientes, fornecedores e promotores de venda. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista visual de bolsas

«A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO, LESÃO CORPORAL LEVE E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações das vítimas, corroboradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais. Versão do réu que não se sustenta. Legítima defesa não configurada. Inadmissibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Penas dosadas sem excesso. Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em casa prisional. Submissão de visitantes a minuciosa revista pessoal não torna o crime impossível. Alegada apreciação de fundamento constitucional. Inocorrência. Menção ao direito de intimidade como simples reforço de argumentação. Embasamento exclusivamente infraconstitucional. Determinação do retorno dos autos ao tribunal local para a apreciação das demais teses defensivas. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O fundamento da decisão ora agravada - consistente no entendimento de que minuciosa revista corporal não implica impossibilidade absoluta de prática de tráfico de drogas - decorreu, única e exclusivamente, da análise da legislação infraconstitucional, não havendo, portanto, lastro constitucional a embasar o decisum. ... (Continua)

12 - TJRS Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legislação processual, comprobatório das lesões graves sofridas pelo ofendido. Elementos probatórios que, no caso, inviabilizam a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais leves. ... (Continua)

13 - TJSP LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

14 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do CP, art. 129, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput).... (Continua)

15 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Lei de violência doméstica ou familiar - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas nos autos - Legítima defesa não demonstrada - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime aberto bem dosado - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49692)... (Continua)

16 - STF Penal. Habeas corpus. Lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º). Substituição da reprimenda corporal. Impossibilidade. Inviabilidade de mitigação do CP, art. 44.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44 , I, do CP. ... (Continua)

17 - STJ Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

«O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88 (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95. ... (Continua)

18 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no CTB, art. 309, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).... (Continua)

19 - TJSP LESÃO CORPORAL -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de mais de dois meses - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo.

«O atual entendimento desta Corte, sufragado pelo seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, é no sentido de que, não obstante o reconhecimento da ineficácia da opção pela jornada de 8 horas, o cálculo das horas extras deve ser efetuado com base na remuneração relativa a essa jornada, na medida em que o labor suplementar deve ser calculado levando-se em consideração o valor efetivamente percebido pelo empregado, nos termos da Súmula 264/TST. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dentes. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Mínimo legal. Inviável. Recurso provido. Prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A deformidade permanente prevista no CP, CP, art. 129, § 2º, IVé, segundo a doutrina, aquela irreparável, indelével. Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a capacidade funcional da mastigação, não enseja a deformidade permanente prevista no referido tipo penal, mas sim, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, prevista no CP, CP, art. 129, § 1º, III. ... (Continua)

22 - STM Apelação. Lesão corporal. Ofensa aviltante a inferior. Violência contra inferior. CPM, art. 176.

«Oficial Sindicante que, pretendendo verificar a veracidade de declarações prestadas na Sindicância, induz a testemunha a colocar a mão no fogareiro de campanha para testar a insensibilidade provocada por exercício de «cordada, causando lesão corporal. ... (Continua)

23 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de dez dias - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Pretensão de desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -. No que concerne à pretensão de desclassificação do delito previsto no CP, art. 129, caput, para o do CP, art. 129, § 1º, I, a Corte local concluiu pela ausência, in casu, de comprovação suficiente de que a vítima tenha ficado impedida de exercer suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, em decorrência dos fatos narrados na denúncia, mantendo, assim, a condenação da ré pela prática de lesão corporal leve. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. ... (Continua)

26 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

Sentença absolutória. Pretensão de condenação do apelado pelo crime de lesão corporal. Inexistência de insurgência quanto ao crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto à lesão corporal. Laudo pericial de exame de corpo de delito corroborando depoimento da vítima. Testemunhas que presenciaram a briga e uma delas viu o réu declarar às filhas estar arrependido de seus atos. Mesmo que o réu tivesse reagido às agressões da vítima, atuou de forma desproporcional e imoderada, dada a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Marca de estrangulamento é incompatível com a tese defensiva de que houve apenas agressões recíprocas. Demonstrada a intenção de machucar a pessoa, sem configurar apenas uma reação a uma agressão. Condenação necessária. ... (Continua)

28 - STF Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. ... (Continua)

29 - TJMG Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim.

«A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR 2938- 13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJRS Pena corporal do crime do Lei 6.368/1976, art. 14.

«Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF, o Lei 8.072/1990, art. 8º estabeleceu novos limites à pena reclusiva do tipo penal previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, três a seis anos.... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal com violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Pleito absolutório. Incabimento. Indenização, prevista no CPP, art. 387, IV. Possibilidade.

«I - Não merece reforma, e conseqüente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - As provas existentes nos autos nos levam à certeza de que a vítima sofreu agressões físicas (lesões corporais) pelo acusado. III - É cabível a aplicação do disposto no inciso IV, do CPP, art. 387, relativo a delitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, conferindo-lhe conteúdo de direito material, em face do preceito constitucional previsto no art.5º, XL, da CF/88. In casu, o fato ocorreu em 2012 quando já vigente o diploma legal acima mencionado. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente da vítima. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial. Substituição da sanção corporal. Impossibilidade. Requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A fixação de regime inicial mais brando constitui reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial, no qual já foi proferida decisão. ... (Continua)

35 - TJSP LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Relatório e laudo pericial atestaram as lesões sofridas pela vítima, de natureza leve. Ofendida confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu. Acusado que, em solo policial, admitiu ter atingido a perna da vítima com um golpe de cabo de vassoura. Revelia decretada, diante da ausência do acusado em Juízo. Validade do laudo pericial (indireto) como meio de prova das lesões corporais, ainda mais, como no caso, quando amparado por relatório médico confeccionado no dia posterior ao dos fatos, bem como pela palavra da vítima e pela confissão do acusado. Incidência, ademais, do art. 12, par. 3º, da Lei Maria da Penha. Precedentes. Acervo probatório suficiente para o desfecho condenatório. Condenação mantida. ... (Continua)

36 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 129, § 9º. Incidência da Lei . 14.188/2021, ante a relação existente entre réu e vítima. Pedido subsidiário voltado à redução da pena e alteração do regime prisional. Pena-base bem dosada. Em segunda fase, redução do aumento devido à reincidência. Sem alteração na terceira etapa. Regime inicial fechado impositivo. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamada tim celular S/A. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim.

«A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR 2938- 13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Requisito não preenchido. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

40 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Recurso defensivo visando a absolvição e, em sede subsidiária, a desclassificação para lesão corporal simples. Súmula 337/STJ. CP, art. 129, «caput.

«O laudo pericial que motivou o Julgador a reconhecer a lesão corporal gravíssima, consistente na deformidade permanente, afirma que a vítima sofreu uma fratura parcial do dente incisivo central superior esquerdo. Não há anexação de fotos, mas, simplesmente, a afirmação de que tal é uma lesão gravíssima. É assente na doutrina que deformidade permanente é o dano estético de certa monta, irreparável, visível e capaz de causar impressão vexatória. Ela não precisa ser impressionante, mas não pode deixar de constituir uma modificação do aspecto exterior do corpo de relativa importância, perceptível à visão e permanente. Não precisa ser repulsiva, mas obrigatoriamente deve, pelo menos, criar desagrado ou mal-estar. A deformidade sempre implica em uma valoração estética, relacionando-se não apenas com a idade e o sexo, mas também com a profissão ou gênero de vida do ofendido. É nesse diapasão que passam a existir sérias dúvidas, o que leva a aplicação do princípio «in dubio pro reo, se a lesão sofrida pela vítima pode ser qualificada como deformidade permanente. Em primeiro lugar, o laudo pericial deveria estar acompanhado de fotogramas, conforme exigido pela maioria doutrinária e parcela Jurisprudencial, para que o Julgador possa aquilatar se o dano estético foi de certa monta e capaz de causar impressão vexatória. Em segundo lugar, o laudo pericial apenas se limitou a afirmar que a lesão foi gravíssima, mas sem apresentar os fundamentos médicos-científicos de tal conclusão. Em terceiro lugar, inúmeros Julgados existem afirmando que a perda de um dente não configura deformidade permanente, e no caso nem ao menos estamos diante de perda, mas de fratura parcial do dente, e em não havendo nem uma foto, não há como identificar a extensão de tal «fratura parcial. Por ausência de comprovação material do delito de natureza gravíssima, deve a conduta ser desclassificado para a modalidade simples, conforme requerido pela defesa. Operada a desclassificação para delito onde incidentes os institutos despenalizantes da Lei 9.099/95, é aplicável o espírito da ementa de Súmula 337/STJ, com retomo dos autos à primeira instância para as providências pertinentes. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO PARA A PREVISTA NO CP, art. 129, «CAPUT, FICANDO RESCINDIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL:

pleito visando a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e V, do CPP, em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

42 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Regime fechado. Adequação. Substituição da pena corporal. Inviabilidade.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que o regime fechado, no caso, mostra-se adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e 42 da Lei 11.343/2006, já que a quantidade de droga apreendida se mostra expressiva - somando, no total, 126,60 gramas de cocaína -, circunstância essa, inclusive, utilizada para impedir a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no máximo legal, inexistindo, assim, o alegado constrangimento. Pelos mesmos motivos, mostra-se inviável a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Execução. Nulidade. Juízo auxiliar da execução. Competência para atuar em todas as varas nos processos em fase de execução. Resolução administrativa do trt da 3ª região.

«A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Não há absorção do delito de porte ilegal de arma pelo crime de lesão corporal ou vice versa. De acordo com o princípio da consunção, a norma definidora de um crime deve constituir um meio necessário ou uma fase preparatória ou executória de outro crime, o que não ocorre no presente caso. Os crimes em questão possuem natureza autônoma, com objetos jurídicos distintos e independentes entre si, e momentos consumativos diversos, não apresentando relação direta ou indireta de crime meio e crime fim. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Sentença reformada para afastar a multireincidência, com repercussão. Incidência da agravante prevista no 61, II, «a (motivo torpe), para o crime de Lesão Corporal. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Súmula 588/STJ. Desproporcionalidade do sursis especial. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJSP LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇAO DO SEXO FEMININO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, assim como o dolo na conduta - Manutenção da condenação - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime prisional aberto que se mostra adequado à espécie, suspensa a execução da pena, pelo prazo de dois anos, mediante condições, nos termos dos arts. 77, 78, §2º e 79, todos do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49791).... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à agente inflamável. Habitualidade.

«1. O órgão «interna corporis responsável pela pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da Súmula nº 364 do TST, firmou entendimento de que «a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364/TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, se sua ocorrência importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-1.6.2007). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Lesão corporal privilegiada não reconhecida nas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na presente via. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, em decisões devidamente motivadas, analisando os elementos probatórios colhidos e sob o crivo do contraditório, entenderam que o acusado praticou o delito previsto no CP, art. 129, § 9º e que não houve demonstração, por parte da defesa, da alegada lesão corporal privilegiada. ... (Continua)