acordao tacito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acórdão tácito. Invalidade. CLT, art. 59. Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I.

«... De outra parte, temos que o acordo de compensação somente é válido quando escrito, a teor do «caput do CLT, art. 59 c/c Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 do C.TST «Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Compensação de jornada semanal. Acordo tácito. Invalidade. Súmula 85/TST, I, do TST.

«O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação às horas extras prestadas além da 44ª semanal, em razão da compensação semanal de horas decorrente da supressão do trabalho aos sábados. Consignou que a prova documental evidencia a existência de acordo de compensação semanal, esclarecendo que pode ser estabelecido inclusive de forma tácita. A delimitação do acórdão regional revela a inexistência de acordo de compensação semanal de jornada escrito. Segundo prescreve expressamente o item I da Súmula 85/TST «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada poracordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional, ao admitir ajuste tácito para compensação da jornada de trabalho. Nesse quadro, observada a jornada máxima de 44 horas semanais, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, na forma do item III da Súmula 85/TST. ... (Continua)

3 - TST Acordo tácito de compensação. Adicional de horas extras.

«1. «A compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85/TST, I, desta Corte uniformizadora). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processo civil e direito civil. Preliminar de suspensão do processo. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Ônus aplicável inclusive à matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Representação processual. Ausência de procuração. Juntada posterior. Eficácia. Ratificação expressa do ato anterior. Desnecessidade. CPC/2015, art. 104, § 2º. Mandato tácito. Interpretação analógica. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. Vício na representação processual. Tese da inexistência. Limitação à instância especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TST Acordo tácito de compensação. Horas extras.

«O TRT consignou que não havia acordo individual escrito de compensação de jornada, não havendo como se chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TRT3 Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, e não em sede de recurso adesivo.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, observado o acordo de compensação firmado em 11/8/2010 e com vigência de 24 meses, nos termos da Súmula 85/TST, sob o fundamento de que houve extrapolação habitual da jornada semanal sem a respectiva contraprestação. II. Embora tenha consignado que o acordo coletivo de compensação de jornada firmado em 11/8/2010 teve vigência de 24 meses, infere-se que a jornada da parte reclamante permaneceu a mesma durante todo o contrato de trabalho, de modo que é possível concluir pela existência de acordo tácito de compensação a partir de 11/8/2012. III . Nesse contexto, ao não limitar o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e efetivamente destinadas à compensação somente ao respectivo adicional, proferiu decisão em desacordo com o item IV da Súmula 85/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação tácito. Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I. Súmula 85/TST, III. CLT, art. 59, § 2º.

«Nos termos do item III da Súmula 85/TST «o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Aceitação tácita da decisão. Renúncia ou desistência do recurso. Acórdãos que não coincidem quanto à parte que realiza o depósito.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito do valor da condenação. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Escala 2x2. Compensação de jornada. Acordo tácito. Súmula 85, I, do c. TST.

«O eg. Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em escala 2x2, sendo incontroverso nos autos que tal jornada teria sido estipulada por meio de acordo tácito. A Súmula 85, I, desta c. Corte, estabelece a necessidade de que a compensação de jornada de trabalho seja ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Dessa forma, são devidas as horas excedentes à jornada contratual, pois não há como imputar validade à compensação efetivada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo de compensação tácito. Invalidade. Impossibilidade do mesmo ficar a cargo de critérios aleatórios do empregador. CLT, art. 59, § 1º.

«Depreende-se do CLT, art. 59 que o acordo para prorrogação ou compensação de horas deve ser escrito e não tácito, visando inclusive evitar fraudes. Tanto um caso como outro implicam a necessidade de elastecimento da jornada, que depende, portanto, de acordo escrito para ser prorrogada. O próprio § 1º, do CLT, art. 59 dispõe que do acordo deverá haver a fixação do porcentual de horas extras, devendo, portanto, ser indicado por escrito, sob pena de não se saber qual o porcentual fixado. A compensação não pode também ficar a cargo de critérios aleatórios do empregador.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. SÚMULA 85/TST, I . PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . O TRT declarou a validade do acordo tácito de compensação de jornada e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para invalidar o acordo, à luz do item I da Súmula 85/TST, e determinar o pagamento do trabalho extraordinário. A decisão agravada deve ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .

13 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão - Ausência de recolhimento do preparo - Preliminar de deserção apresentada nas contrarrazões, não apreciada pelo acórdão embargado - Omissão configurada - Apelante que pleiteou o benefício da gratuidade processual na contestação, sem que tenha havido indeferimento expresso pelo juízo de origem - Hipótese de deferimento tácito - Entendimento do STJ - Expressa menção na sentença de suspensão da cobrança da verba sucumbencial enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da embargada, reforçando o deferimento tácito - Embargos acolhidos tão somente para sanar a omissão... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acolhimento tácito do pedido. Impossibilidade.

«1. Não é possível o deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, até o expresso acolhimento do pedido, não está a parte exonerada do recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNICA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 O autor formulou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias. 2. Em relação ao pagamento das parcelas rescisórias, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso na sua quitação não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, gerando apenas a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu no caso . Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. No que concerne ao atraso no pagamento de salários, é devida a indenização por dano extrapatrimonial tão somente nas hipóteses em que se constata que tal prática ocorria de forma reiterada, premissa fática que não se extrai do acórdão regional e que não pode ser aferida nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO. HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. DIREITO AO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de acordo tácito de compensação de jornada assinalando que «o reclamante confirmou que a jornada registrada nos controles de ponto eram fidedignas, nelas havia prorrogação de jornada durante a semana para haver folga aos sábados. Pontuou, ainda, que «No presente caso, além de as horas extras terem sido pagas (sem que o reclamante demonstrasse incorreção no pagamento excedente da 44ª semanal) não ficou provada a prestação habitual de horas extras a ponto de descaracterizar a compensação semanal. Adotou tese no sentido de que «a atual redação da súmula 85, III e IV, do TST, permite a compensação de jornada mediante acordo tácito, sendo, nesse caso, devidas como extras as horas excedentes da jornada semanal. 2. Contudo, os itens I e III da Súmula 85/TST estabelecem que «a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, bem como que «o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 3. Do referido verbete, extrai-se que a regra a ser observada é que o acordo de compensação seja feito por escrito. Ainda que excepcionalmente se admita o ajuste tácito, há efeitos específicos para as hipóteses em que reconhecido. Nesse sentido, o pagamento integral das horas extras (salário mais adicional) é devido apenas quando ultrapassada a jornada semanal de 44 horas. No caso, ainda que assentada a premissa fática segundo a qual não havia extrapolação habitual da jornada semanal (e que quando houve, o pagamento foi corretamente realizado), é devido o pagamento do adicional de horas extras em razão da extrapolação diária (excedente a 8 horas) da jornada de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Impugnação acolhida para reconhecer o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão do TJDFT que a confirmou. Corte Especial já dirimiu a divergência jurisprudencial, reafirmando o entendimento de que a ausência de manifestação do judiciário quanto ao pedido de justiça gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2016 e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 22/3/2021). ... (Continua)

18 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo tácito de compensação. Inválido. Direito às horas extras reconhecido. CF/88, art. 5º, II. CCB, art. 129. CCB/2002, art. 107. CLT, art. 59, § 2º. Súmula 85/TST, I.

«O CF/88, art. 5º, II, fonte de todo o ordenamento jurídico, dispõe que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já o art. 129 do CC de 1916 (atual art. 107 do NCC) dispunha que «..a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Por fim, o CLT, art. 59 impõe como exigência expressa para a validade da convolação do acordo de compensação que a avença se faça «...mediante acordo escrito..... Assim, afigura-se insustentável a alegação do recorrente de que celebrou «tácito com o empregado. Incidência da Súmula 85/TST, I.... (Continua)

19 - TST Horas extras. Adicional. Acordo de compensação tácito. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XIII. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«Indiferente à polêmica se o CF/88, art. 7º, XIII, revogou o CLT, art. 59, embora tal revogação decorra da norma do LICCB, art. 2º, § 1º, e sobretudo se o regime de compensação deva ser implantado durante convenção ou acordo individual, agiganta-se a certeza de a sua higidez jurídica estar subordinada à sua previsão em um daqueles instrumentos, cuja ausência afasta a possibilidade de se aceitar a juridicidade da tese do acordo tácito. Mas a preterição da formalidade contemplada na Lei não induz à idéia de ineficácia do regime oficioso adotado. Não só porque a formalidade em tela se apresenta com natureza comprobatória, mas sobretudo por causa do princípio geral de direito do «non bis in idem, em função do qual é de se considerar irregular a sua implantação.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Nos termos dos itens I e III e da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, é inválido o acordo de compensação tácito, devendo a compensação de jornada de trabalho ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção, e o excesso habitual o descaracteriza. O acórdão regional está em sintonia com tal posicionamento. Ademais, o quadro fático delineado na decisão não evidencia a prática efetiva da compensação. Por esse motivo, tampouco cabe limitar a condenação ao pagamento do adicional pertinente, como pretende a recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Pedido de gratuidade. Não apreciação pela instância ordinária. Inexistência de deferimento tácito. Inovação recursal. Agravo interno. Inviabilidade.

1 - Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, entende-se caracterizado o mandato tácito quando o advogado comparece a uma das audiências, restando registrada a sua presença em ata, desde que não esteja atuando com mandato expresso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 desta Corte. No caso, a decisão regional consigna que a procuração conferida pelo Sindicato autor nos presentes autos não contempla o advogado Dr. Marcelo Pinto da Silva, subscritor da petição inicial, cujo nome também não consta na ata de audiência, porque o causídico não se fez presente nas assentadas. Portanto, não restou configurada a hipótese de mandato tácito. Também está delimitado no acórdão recorrido que a procuração, na qual a parte autora outorga poderes a outros patronos, refere-se à representação do Sindicato para postulação de horas extras, sem nenhuma vinculação específica com o presente feito, não se prestando, por isso, a afastar a irregularidade de representação detectada. Recurso de revista não conhecido.

24 - STJ Administrativo e procesusal civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Ausência de entrega tácita de obra. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão, óbice da Súmula 7/STJ. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Ausência de acordo de compensação. Discussão fática.

«Na hipótese, o Tribunal Regional deixou claro que «as Convenções Coletivas de Trabalho não abordam qualquer sistema de compensação de jornada ou de banco horas para seus empregados; também não se verifica nos autos a presença de acordo individual de compensação. O Regional ainda consignou que, «ante a concessão de folgas em dias variados, conforme fls. 209 por exemplo, nem mesmo o alegado acordo tácito de compensação de horas de trabalho era cumprido, pelo que, não há que se falar na aplicação da Súmula 85/TST. Conclui-se, portanto, que a hipótese não é caso de mero descumprimento de acordo de prorrogação de jornada, mas de sua completa inexistência, motivo por que entendeu inaplicável o teor da Súmula 85/TST item III, do TST ao caso. Do exposto, verifica-se que a conclusão a que chegou Corte a quo foi obtida com base no exame de provas e fatos apresentados nos autos. Assim, não é possível a esta Corte aferir se, na hipótese, houve, de fato, acordo tácito da prorrogação e compensação da jornada, como pretende a reclamada. Essa conclusão depende do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e esbarra no óbice inserto na Súmula 126/TST, o que afasta a suposta contrariedade à Súmula 85/TST item III, desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). ... (Continua)

29 - TST 3. Horas extras. Acordo de compensação.

«Considerando que a decisão recorrida teve amparo no conjunto fático probatório dos autos, e diante das premissas consignadas no acórdão, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada e a jurisprudência trazida a confronto. Para decidir de modo diverso seria necessário analisar os documentos e depoimentos dos autos, uma vez que o quadro fático delineado no acórdão recorrido é insuficiente para que se proceda à revisão do decidido por esta Corte. Ademais, o deferimento do adicional de horas extras considerando o acordo tácito entre as partes está em consonância com o disposto na Súmula 85/TST III, desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Manifestação. Ausência. Deferimento tácito. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.

1 - A Corte Especial, após a edição da decisão monocrática ora impugnada, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/03/2021, dirimiu divergência jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior, concluindo que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo». ... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Inexistência de mandato tácito. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade e liberdade de negociação. Incidência da Súmula 283/STF. Acordo tácito. Existência. Verificação. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem adotou fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incide a orientação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido de gratuidade. Não apreciação pela instância ordinária. Inexistência de deferimento tácito. Deserção.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Benefício da justiça gratuita. Requerimento. Não apreciação judicial. Deferimento tácito.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Pedido de justiça gratuita. Omissão do poder judiciário. Deferimento tácito.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.

«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191, a conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Imprescindibilidade. embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Prequestionamento ficto. Inaceitabilidade. CPC/1973, art. 541.

«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. ... (Continua)

39 - TRT3 Renúncia tácita. Possibilidade. Renúncia tácita. Impossibilidade.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 794, III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), para extinção da execução, a renúncia ao crédito trabalhista deve ser expressa, não podendo ser presumida em face da inércia do credor.... (Continua)

40 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Incorporação. Quintos. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

- O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescrição. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve renúncia tácita da Administração, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Sumula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO -

Sentença que reconheceu a concordância tácita ao acordo proposto - Insurgência dos credores - Ausência de intimação sobre a proposta - Pedido de levantamento dos valores que já estavam depositados não configura aceitação tácita. - Sentença anulada para que seja analisado o pedido de levantamento e, oportunamente, dada a quitação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 76 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 104. INAPLICABILIDADE. I . Conforme a Súmula 383/TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II . No caso, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III . Agravo interno de que não se conhece.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A advogada que assinou digitalmente o recurso de revista não detém procuração outorgando-lhe poderes para atuar no feito. Além disso, não foi constatada a ocorrência de mandato tácito. Assim, não merece reparos a decisão da autoridade regional por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de deferimento tácito do pedido. Não configuração. Ausência de recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - No caso, a Presidência do Tribunal estadual, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Celebração de acordo na fase recursal que implica na desistência tácita do apelo e, por consequência lógica, impede o conhecimento do recurso. Acordo formulado pelos litigantes que não deve ser apreciado por esta C. Câmara, eis que sua homologação também foi requerida ao juízo de origem quando do protocolo nos autos da ação de execução. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Regime de trabalho 12 X 36 horas. Acordo tácito. Invalidade.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Contrato de alienação de participação societária. Cláusula resolutiva tácita. CCB/2002, art. 475. Opção entre pedir o cumprimento ou a Resolução do contrato. Opção do lesado. Pedidos alternativos. Obrigação alternativa. Justiça gratuita. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Cautelar de produção de provas. Ação principal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Sentença condenatória. Mínimo legal.

1 - Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no CCB/2002, art. 475, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado no CCB/2002, art. 252, CCB/2002, art. 253, CCB/2002, art. 254, CCB/2002, art. 255 e CCB/2002, art. 256. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Regime de trabalho 12 X 36 horas. Acordo tácito. Invalidade.

«1. De acordo com entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 deste Tribunal Superior do Trabalho, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados... (Continua)