abstencao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso de nome. Embora colidentes nomes empresariais ostentados pelas partes demandantes, convivendo elas durante anos com tal situação, evidenciado resta o afastamento do requisito da urgência na adoção de medida antecipatória para abstenção de uso. Decisão cassada. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o inpi. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo eleito.

«1 - Reconvenção movida pela ré em ação de abstenção de uso de marca, alegando ser proprietária da marca registrada em seu nome perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. ... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Determinação de abstenção de uso. Admissibilidade. Utilização, pelas rés, como meio de obtenção de lucros. Inadmissibilidade. Uso ilegal e abusivo das marcas das autoras. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória da marca delinia. Omissão. Ocorrência. Abstenção de uso. Efeitos. Trânsito em julgado. Demais alegações. Rejeição. Ausência dos vícios apontados.

1 - A determinação de abstenção de uso, considerando o pedido formulado nas razões do recurso especial, deve ter como marco inicial a data do trânsito em julgado. Omissão sanada.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação de abstenção de uso de nome comercial. Junta comercial. Registro que será atingido por via reflexa. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Se o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas por via reflexa será atingido o registro efetuado na Junta Comercial, o que afasta o interesse da União. Portanto, o processo deverá ter curso perante a Justiça do Estado.... (Continua)

7 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Partes que se utilizam de marcas devidamente registradas perante o inpi. Impossibilidade de se determinar a abstenção de uso, pela ré, de marca cujo registro titula, ademais da convivência já por anos com as marcas da autora. Eventual nulidade do registro que deverá ser discutida na Justiça Federal, com a participação do inpi. Sentença que julgou improcedente a ação de abstenção de uso de marca mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BUSCADOR GOOGLE. PREJUÍZOS PRESUMIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Configurado o uso indevido de marca. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

termo «natura QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Marco inicial. Violação do direito de exclusividade de uso.

«1- Ação ajuizada em 11/1/2007. Recurso especial interposto em 22/2/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória.... (Continua)

12 - STJ Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.

Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 189. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

15 - TJSP Propriedade industrial. Marcas e patentes. Nome comercial e domínio na «internet. Pedido de abstenção de uso. Empresas que desenvolvem atividades distintas. Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo. Autora estrangeira (Amazon.com) que ainda não está em atividade no Brasil, sendo que a notoriedade que conquistou não lhe confere o direito de uso de nome comercial e de domínio na «internet legitimamente conquistados pela ré empresa brasileira. Inexistência de qualquer identidade entre as logomarcas, sendo que em se tratando de nome de uso comum, inviável o reconhecimento exclusivo em favor de um único titular. Ação de abstenção de uso julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Terceira interessada. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Decisão judicial. Obrigação de não fazer e multa diária. Tutela provisória de urgência. Esfera jurídica da impetrante não atingida. Decisão mantida.

«1 - Decisão judicial que, em sede de tutela provisória de urgência - em ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos - , impõe exclusivamente à empresa ré a obrigação de não produzir nem comercializar produtos com a marca questionada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pedido de abstenção de uso improcedente em razão da ausência de justificação. Nome de uso comum. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso ante a possibilidade de confundir

21 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenzação. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de abstenção de uso de marca. ... (Continua)

25 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Alegado direito de uso em decorrência de contrato de licença. Comprovação. Ausência. Instrumento não averbado no INPI. Direito de uso exclusivo da marca pela recorrida. Aplicação do Lei 9279/1996, art. 129. Inviabilidade do pedido reconvencional indenizatório. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso de nome. Prova inequívoca das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

28 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de domínio na «internet. Identidade entre a marca de titularidade da autora e o domínio registrado pela ré. Fato que pode gerar confusão aos consumidores. Abstenção imediata do uso do domínio. Necessidade. Hipótese, entretanto, de não comprovação de prejuízos passíveis de indenização. Recursos não providos.

29 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial ou marca. Abstenção de uso. Precedentes do STJ. Súmula 142/STJ. CCB, art. 177.

«É de dez anos entre presentes e quinze, entre ausentes, o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abstenção de uso de rótulo c/c indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação Declaratória de abstenção de uso de rótulo c/c indenizatória.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. ... (Continua)

32 - STJ Prazo prescricional. Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição. Termo inicial.

«Pretensão manifestada em sede reconvencional, para exigir a abstenção do uso de nome comercial, quando já prescrita a ação. Prazo contado do arquivamento do contrato social da reconvinda na Junta Comercial. Em nosso direito, quando a lei pretende que o termo «a quo seja a ciência do fato, di-lo expressamente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

33 - TAMG Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. CPC/1973. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

35 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Expressão da marca que a autora é titular utilizada pela ré. Abstenção de uso. Inviabilidade. Visual diferente das bicicletas. Expressão de uso comum que não ocasiona nenhuma confusão ao público consumidor. Abstenção indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora não provido.

36 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Inadmissibilidade. Representantes das partes que já mantinham relação jurídica entre si, na medida em que já foram sócios. Contrato de permuta firmado por eles autorizando o uso da marca. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. O contrato de licença juntado pela exequente não serve de referência para este caso, porque celebrado com empresa internacional, com prazo de 48 meses para comercialização de mais de vinte produtos diferentes, e valor expressivo de R$ 1.820.000,00, enquanto a executada trata-se de microempresária e foram apreendidos «1 vestido infantil branco e azul; 5 body infantil; 3 camisetas; 5 mini blusas infantil; 4 conjuntos short e camiseta infantil". A remuneração deve ser compatível com licença adequada às particularidades do caso. Tendo em vista a pequena quantidade de peças contrafeitas, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem permite a reparação integral do lesado pelo ato de concorrência desleal sofrido e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o locupletamento indevido de qualquer das partes. ... (Continua)

38 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso cumulada com indenizatória. Não coincidência das áreas de atuação dos titulares. Inexistência de risco de confusão das clientelas. Conflito não caracterizado. Abstenção descabida. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de abstenção de uso de marca. Prescrição. Marco inicial. Ciência da violação do direito.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Lucros cessantes. Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Ausência de comprovação, de forma efetiva, de uso indevido da marca e lucros cessantes não caracterizados. Indenização indevida. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - ação de rep aração de danos c/c pedido de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. Contrafação. Embargos infringentes. Pedido sucessivo. Prequestionamento. Danos materiais. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

44 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cominatória de abstenção de uso e indenizatória. Registro da marca comprovado pela autora. Comercialização pelo réu de mercadorias do mesmo gênero. Utilização de vocábulos similares. Violação de domínio caracterizada. Impedimento ao uso da marca de titularidade de outrem e reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso bem como condenação por concorrência desleal. Inadmissibilidade. Uso do nome que não caracteriza ilícito. Registro no INPI em data anterior pelas rés, na classe específica. Não caracterização como marca notoriamente reconhecida. Ausência de prejuízo ao consumidor. Ação improcedente. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Sentença que extinguiu a reconvenção, sem julgamento do mérito e julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré parcialmente acolhido. Pedido de revogação da justiça gratuita deferida à ré. Rejeição. Impugnante que não apresentou provas aptas a ilidir a benesse da gratuidade judiciária. Cerne do inconformismo. Incontroverso inadimplemento do «contrato de cessão de licença para uso de marca e imagem pela ré, desde 01.06.2019. Valor da parcelas inadimplidas que deve ser fixado em R$ 937,00 mensais, até a data da efetiva comprovação de cumprimento da ordem judicial de abstenção de uso da marca e imagem da autora. Dispositivo da sentença que deve ser ajustado para que conste a ré como devedora dos valores e, de forma expressa, a ordem de abstenção de uso, sob pena de multa, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré provido em parte

47 - TJSP Agravo de instrumento - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela provisória c/c danos morais e materiais - Decisão recorrida que acolheu a preliminar de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo «pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se decisão administrativa do INPI no pedido de registro 927482584 - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Jurisprudência predominante das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no sentido de que a mera existência de pedido de nulidade de registro no INPI não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ações de abstenção de uso de marca - Todavia, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem aspectos societários e incerteza quanto à real titularidade da marca objeto da controvérsia, justificam a excepcional necessidade de suspensão do processo - Suspensão do processo originário que não acarreta prejuízos ao alegado direito da autora nem compromete a instrumentalidade da ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca a dar relevância ao fundamento, e de justificado receio de ineficácia do provimento final. Art. 461 e 273 CPC/1973. Recurso desprovido.

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de nome comercial. Apuração de lucros cessantes. Matéria decidida em acórdão anterior. Inovação que não pode ser admitida para alterar a interpretação do julgado que acatou pleito anterior. Recurso não provido.

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Características assemelhadas. Abstenção de uso. Empresas que exercem a mesma atividade. Possibilidade de confusão, em princípio, demonstrada. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a cessação do uso mantida, diante da possibilidade de concorrência desleal, ficando reduzida, contudo, a multa diária para o caso de descumprimento, e ampliado o prazo para o atendimento do preceito. Recurso parcialmente provido.