abuso autoridade coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

3 - TJSP Júri. Interrogatório. Acusado pronunciado. Alegação de irregularidade em diligência policial que interrogou o imputado quando hospitalizado em razão de ferimentos recebidos em tiroteio. Descabimento. Versões alicerçadas em meras suposições de induzimento do réu por parte da autoridade policial e de sua momentânea incapacidade de compreender o teor de sua admissão de culpa. Interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia na presença de outra autoridade policial, dois Promotores de Justiça e de Defensores Públicos. Constrangimento ilegal que deve ser demonstrado de maneira cabal em prova já constituída. Inexistência de indícios de ilegalidade, abuso ou coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

4 - STJ Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Associação criminosa. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF

«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Federal. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental. Indeferimento liminar a quo. Flagrante ilegalidade constatada de plano. Ordem concedida, de ofício, em face de decisão monocrática de relator. Caso de indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem para que o tribunal analise a controvérsia. Meio de afastar eventual ofensa à liberdade de locomoção, sem ensejar indevida supressão de instância. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV. CPP, art. 654, § 2º. Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

«I - Não se desconhece e nem se tenta afastar a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo do recurso adequado, no caso, o agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Abuso de autoridade e ilegalidade do flagrante. Supressão. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria das drogas capturadas. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - Impossível o exame das teses de abuso de autoridade e ilegalidade do flagrante, uma vez que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tortura, abuso de autoridade, corrupção passiva e coação de vítimas e testemunhas. Negativa de autoria e prova da materialidade dos delitos. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Liberdade concedida mediante arbitramento de fiança. Prisão preventiva. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de cautelar imposta. Réu foragido. Quebramento da benesse. Custódia justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... (Continua)

12 - STJ Família. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor contra criança de 9 (nove) anos. Crime cometido com abuso do pátrio poder. Antiga redação do CP, art. 225, § 1º, II. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Incompetência do juízo da 1ª Vara criminal da comarca de são luís/ma para processar e julgar o feito. Existência de decisão anterior do juízo de comarca diversa deferindo a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Lei complementar estadual que estabeleceu a competência da 1ª Vara da comarca da capital para processar e julgar todos os crimes envolvendo organizações criminosas no estado. Competência material. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Lei Complementar do Maranhão 188/2017, art. 3º, XL do Estado do Maranhão, publicada aos 19/4/2017, determinou que compete à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, em conformidade com a Recomendação 3, de 20 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, ao passo que o citado, art. 28 diploma legal ressalvou que «as ações penais que envolvam organizações criminosas em andamento em outras unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, quando da publicação desta Lei Complementar, não serão redistribuídas à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstância agravante do crime praticado contra maior de 60 (sessenta) anos de idade (CP, art. 61, II, «h). Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Apresentação perante a autoridade policial. Critério matemático de aumento na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Concussão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no CP, art. 288. Oposição de sucessivos embargos de declaração contra o acórdão proferido na apelação. Abuso do direito de recorrer. Caráter protelatório da segunda insurgência. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os recursos flagrantemente incabíveis não obstam a formação da coisa julgada, razão pela qual não devem ser computados no cálculo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade. ... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do CPC/1973, art. 655-A. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.

19 - STJ Agravo regimental autuado como petição contra decisão em embargos de divergência. Embargos de divergência em embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Descumprimento de regra técnica. Abuso do direito de recorrer. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inadmitir a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus «preventivo. Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1972, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Alegada nulidade processual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Incabimento. Não conhecimento do mandamus. Exceção à possibilidade de atuação do órgão julgador de ofício quando presente flagrante ilegalidade. Entendimento firmado por este STJ. Preliminar que desafia irresignação quanto à recurso próprio a ser apresentado perante a autoridade competente para analisar a controvérsia. Interesse recursal. Ausência. writ aforado antes da mudança jurisprudencial. Coação ilegal examinada e afastada.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria cassada. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Como cediço, a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por seus agentes passou por diversas fases ao longo da história e evoluiu conforme os anseios e transformações vividos no mundo social. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo. Mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Precedente da 1ª seção do STJ em situação análoga. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, através do presente Mandado de Segurança Preventivo, a concessão da segurança para que seja determinada a sua transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Não comprovação da existência de justo receio de ameaça a direito líquido e certo. Mero receio subjetivo de que a autoridade coatora venha também a indeferir seu requerimento administrativo adotando os mesmos fundamentos perfilhados em feitos análogos. Precedente da 1ª seção do STJ em situação análoga. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, através do presente Mandado de Segurança Preventivo, a concessão da segurança para que seja determinada a sua transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 307. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. (5) regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto. Prejudicado. (6) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Crime praticado com abuso de confiança, reiteradamente por dois meses, contra criança de 5 anos de idade. Preservação da ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Nulidade. Produção de prova laudo psicológico. Oitiva de testemunhas não realizada na fase policial. Ausência de parentesco entre acusado e vítimas. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

29 - STF Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas integradas por sócios «laranjas. Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ «Habeas corpus. Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ. Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o inciso LXIX do CF/88, art. 5º. Como se pode verificar dos autos, inexiste qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ser coarctada pela via do remédio heróico. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca). ... (Continua)

32 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Pretensão de desentranhamento de provas apontadas como ilícitas pela defesa. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Pedido que demandadaria análise aprofundada de fatos e provas, incabível na estreita via do mandamus. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A pretensão dos impetrantes restringe-se a que esta Corte de Justiça desentranhe provas obtidas pela autoridade policial sob o argumento de que seriam ilícitas. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias, de acordo com os elementos de convicção coletados na fase extrajudicial. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Recorrentes acusados de concorrer para a instauração de investigação policial de crime atribuído a pessoa sabidamente inocente. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Demonstrada ciência da falsidade das imputações. Pretensão de reconhecimento da indispensabilidade do arquivamento formal do inquérito policial indevidamente instaurado, antes do processamento do crime de denunciação caluniosa. Delito que foi apurado no bojo do inquérito deflagrado para verificar a ocorrência do crime falsamente imputado. Posterior manifestação do Ministério Público no sentido de arquivar a investigação contra a vítima da denunciação caluniosa. Acolhimento do pleito pelo magistrado. Ausência de coação ilegal. Alegada nulidade, em razão da ausência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para responderem à acusação. Ato processual sem conteúdo decisório. Desnecessidade de fundamentação nos moldes do CF/88, art. 93, IX. Decisão que apreciou as teses contidas na resposta à acusação devidamente fundamentada, sem se aprofundar nas questões, que se confundem com o mérito da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

34 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidação, ocorre quando se verifica a prática de incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou qualquer manifestação dessa mesma índole, verbal ou física, cujo efeito é prejudicar a atuação da vítima, por criar uma situação que lhe é hostil. A casuística dessa modalidade de assédio sexual é ampla e abrange abuso verbal, comentários sexistas sobre a aparência física do empregado; frases ofensivas ou de duplo sentido; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; além de insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas. O empregador que dirige à uma empregada insistentes manifestações de afeto, acompanhadas da oferta de bens materiais, vinculadas à aceitação de suas propostas amorosas, pratica assédio sexual nessa segunda modalidade, de molde a autorizar o rompimento indireto do contrato de trabalho.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do assinalado ato coator. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a impetração de habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Exame exclusivo de pressupostos de recurso para o STJ. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Inviabilidade da impetração. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. No CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Exame exclusivo de pressupostos de recurso para o STJ. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Inviabilidade da impetração. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. No CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento em parte, no mais, ordem denegada.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e II). Excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegação de inexistência de pressupostos para a custódia cautelar da paciente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva. Instrução deficiente do feito. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, denunciação caluniosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas (arts. 171, § 3º, 288, 299 e 399, todos do CP, 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 e 1º, VII, da Lei 9.613/98) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º. Demonstração da indispensabilidade da medida. Prévia instauração de inquérito policial. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alegação de existência de denúncia anônima indemonstrada. Embasamento em outros elementos de informação. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a persecução criminal se encontra consubstanciada em inquérito civil realizado por promotor de justiça. Paciente detentor de foro especial por prerrogativa de função. Debate do tema pelo tribunal local. Ausência. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da existência de comissão de licitação e parecer técnico. Denúncia que narra o conluio dos integrantes da comissão de licitação, juntamente com o procurador do município, que emitiu parecer jurídico favorável. Alcançar conclusão no sentido de que o paciente não teria conhecimento da fraude. Necessidade de reexame de provas. Conclusão a ser alcançada no decorrer da ação penal. Interrogatório do paciente realizado no início da instrução criminal. Aplicação da regra prevista no CPP ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990. Possibilidade. Mácula reconhecida. Concessão da ordem de ofício. Necessidade de assegurar novo interrogatório, ao final da instrução. Viabilidade de extensão aos corréus (CPP, art. 580). Excesso de prazo da medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Medida que já perdura por mais de 1 ano e 5 meses. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Negativa de autoria e desproporcionalidade da prisão. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses referentes à alegada negativa de autoria e à desproporcionalidade da medida extrema frente à eventual condenação, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

43 - STJ Família. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Ato praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de reiteração em atos infracionais. Aplicação do enunciado 492 da Súmula desta corte. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admitem a impetração do writ em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso entre presídios federais. Salvo conduto visando impedir remoção para determinada penitenciária federal. Alegações de abusos ocorridos. Iminente coação ilegal. Fato superveniente. Transferência efetivada para outra unidade federal. Decreto 6.877/2009. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Decreto 6.877/2009, art. 12, § 1º, «O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino. ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável no âmbito familiar. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Ameaças à ofendida e à sua família. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) exame de dna. Ausência de contraditório. Aplicação do CP, art. 71. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) causa de aumento de pena. Paciente. Pai da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Fuga logo após a prática do crime. Argumento desvinculado de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar à aplicação da Lei penal. Acusado não encontrado após a prática do crime. Prisão cautelar. Medida excepcional, que não pode ser efetivada mediante presunção. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Dosimetria. Alegado bis in idem. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f Lei 11.340/2006, art. 17. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência da defesa prévia apresentada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)