acao civil publica liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

«Na presente ação civil pública, a liminar só poderia ter sido concedida após ouvido o representante judicial do recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar ao Estado o repasse de verba a ser utilizada em programas de saúde pública. Vedação à concessão de liminar que

6 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Limitação do número de presos em face da superlotação carcerária existente na cadeia da Comarca. Possibilidade de concessão de liminar sem oitiva do Poder Público. Presença dos requisitos necessários ao seu deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Recolhimento de todos os animais abandonados nas vias públicas, mediante disponibilização para adoção. Município que não dispõe de local apropriado. Inviabilidade de cumprimento da determinação. Circunstância que ilide a presença dos requisitos legais. Liminar cassada. Recurso provido.

8 - TJMG Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica. Audiência. Obrigatoriedade. Lei 8.437/92, arts. 1º, § 3º e 2º . Lei 7.347/85, art. 12.

«Não pode ser concedida liminar em ação civil pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e sem ser ouvido representante judicial da pessoa jurídica.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Ocupação irregular. Pretensão à demolição de construção, remoção de bens e desocupação do terreno. Ausente o requisito do «periculum in mora, não se concede a medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.

O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida.  ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Ausência de implantação de infraestrutura mínima. Liminar concedida para impedir todos os atos de comercialização e para dar publicidade de que o loteamento é irregular. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Prótese auditiva. Malformação congênita bilateral em orelhas. Necessidade comprovada. Manutenção

«- Comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora para o fornecimento das próteses auriculares devido à malformação congênita bilateral em orelhas do menor, deve ser mantida a liminar concedida. Multa mantida.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Responsabilidade dos loteadores e do Município. Solidariedade caracterizada para a devida regularização. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

19 - TJMG Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - A SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PARQUET NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

21 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Decisão que entende que o pedido liminar deve ser formulado após o contraditório. Admissibilidade. Excepcionalidade da concessão que decorre do livre convencimento do magistrado. Observância. Ausência de comprovação da ilegalidade ou abuso de poder do ato. Manutenção de rigor. Recurso não provido.

22 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.

23 - TJMG Ação civil pública. Direito administrativo. Ação civil pública. Liminar. Defesa do patrimônio histórico artístico e cultural. Realização de obras em imóvel. Possibilidade

«- A teor do disposto nos arts. 129, III, e 216, § 1º, ambos da Constituição Federal, a ação civil pública é instrumento hábil para a tutela do patrimônio histórico artístico e cultural. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Revogação por sentença de mérito da liminar. Recurso especial. Perda superveniente do objeto.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Não tendo cunho decisório, decisão monocrática recorrida, que nada dispôs a respeito de pleito ministerial liminar, e, implicando, apreciação da pretensão em sede do agravo de instrumento, em supressão de grau de jurisdição, forçoso o decreto de não conhecimento, evidenciada a ausência de interesse recursal. Não conhecimento decretado.

26 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Medida cautelar. Concessão. Condomínio. Implantação. Licenciamento. Necessidade. Meio ambiente. Preservação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Liminar deferida para suspensão da implantação de condomínio. Requisitos para sua concessão preenchidos. Necessidade de obtenção de licença de operação pela fepam. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo improvido.

27 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Abstenção de fabricação e comercialização, bem como a retirada do mercado de produtos com vício de informação. Indeferimento. Embalagens previamente aprovadas pela Anvisa. Violação ao CDC não comprovada em cognição sumária. Recurso improvido.

28 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Decisão que deferiu em parte a liminar, para determinar ao Município que proceda à exoneração, em até 90 (noventa) dias todos os funcionários não efetivos, ocupantes dos cargos comissionados. Insurgência. Descabimento. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

29 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.

30 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pleito consistente no fornecimento de CPAP mais insumos para tratamento da síndrome de apneia obstrutiva do sono. Não cabimento. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo CPC, art. 496, § 3º, II. Reexame necessário não conhecido.

31 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet. Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.

32 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para obrigar a Municipalidade de São Paulo a fiscalizar a regularidade do uso e da ocupação de «shopping, sob pena de multa diária. Ausente o requisito do «periculum in mora face à inauguração da nova ala do empreendimento. Decisão reformada para afastar a parte relativa à concessão de medida liminar em desfavor da Municipalidade. Recurso provido.

33 - TJSP Meio ambiente. Família. Ação civil pública. Liminar. Suspensão de ordem administrativa de remoção de moradias edificadas sobre rede de esgoto situada na margem esquerda de córrego. Descabimento. Alto risco estrutural, sanitário e ambiental, com degradação do meio ambiente e risco para a vida dos moradores. Medida emergencial do poder de polícia municipal. Famílias, ademais, que já recebem auxílio aluguel. Liminar cassada. Recurso provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Contrato celebrado entre prefeitura e escritório de advocacia, supostamente irregular. Exame das irregularidades que é matéria de fundo. Requisitos para a concessão da liminar de suspensão do contrato celebrado que não estão presentes. Provas dos autos que não indicam os serviços que estariam sendo prestados efetivamente e se haveria algum risco ao Município pela sua abrupta interrupção. Questão que poderá ser reexaminada mediante o esclarecimento da situação. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.

35 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Suspensão. Admissibilidade. Hipótese. Determinado o afastamento do risco e a remoção de moradores de loteamento em área de domínio público, abrigando-os em outra área, evidenciado não ser simples nem de baixo custo a providência, de rigor a suspensão, observado que a liminar não especificou ou delimitou risco existente na ocupação, não identificados por laudo oficial os aspectos construtivos que demandem a imediata remoção dos ocupantes das construções. Agravo ministerial não provido.

36 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris e o «periculum in mora. Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.

37 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Insurgência contra o valor cobrado em determinados pedágios. Suspensão da cobrança deferida. Inconformismo. Acolhimento. Ausência do «fumus boni juris. Matéria de certa complexidade, a demandar prova pericial. Carência, no momento, de probabilidade da existência do direito invocado. Recurso provido.

38 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar a indisponibilidade de bens dos réus. Venda de combustível. Indícios de adulteração. Pedido de desbloqueio de bens de um dos corréus. Possibilidade, apenas, quanto às contas bancárias, para não comprometer o seu sustento. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Indeferimento. Ausência de pressupostos autorizadores da concessão de «in limine litis do afastamento cautelar do agravado no curso de ação por ato de improbidade. Inocorrência da hipótese excepcional prevista pelo art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pretensão de retirada de barreiras físicas metálicas removíveis de estádio de futebol. Ameaça à segurança de frequentadores do estádio fundada tão somente em autos de vistoria e constatação produzidos unilateralmente pelo agravante. «Fumus boni juris. Ausência. Demonstração inequívoca de prejuízo à acessibilidade do torcedor portador de deficiência física ocasionado pelos tapumes metálicos. Inexistência. Ausência de «periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Liminar de indisponibilidade dos bens. Pressupostos autorizadores. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que não restou adequadamente demonstrado o periculum in mora para a decretação da medida cautelar não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Fornecimento de órteses e próteses pelo SUS. Concessão da liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Providências médicas que autorizam a concessão, independentemente de audiência. Fixação de multa diária contra a Fazenda. Possibilidade. Valor compatível com a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Intervenção em hospital municipal, com a determinação de compra de equipamentos e contratação de pessoal implicando em despesas elevadas sem previsão orçamentária. Incursão do judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário do administrador. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade à municipalidade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias assegurando o interesse público. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

45 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido

«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... (Continua)

46 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido

«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar que municipalidade promova em até quatro anos, a remoção e o alojamento de famílias residentes em áreas de risco de enchente ou de inundação. Admissibilidade. Não caracterização de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso municipal não acolhido.

48 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Improbidade administrativa. Suposta licitação fraudulenta. Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito de propriedade, mantendo eles a propriedade, posse uso e gozo sem contudo deles dispor. Recurso do Ministério Público provido.

49 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento para suspender os efeitos de alvará de construção e paralisar a obra. Validade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação da lei em vigor ao tempo em que protocolado o projeto ou a da época da sua aprovação. Questionamento que não cabe responder para efeito de manter ou não a liminar que determinou o embargo da obra. Prosseguimento da construção que levará a uma situação de difícil reversão. Recurso não provido

50 - STJ Ação civil pública. Liminar. Suspensão. Recurso. Agravo. Desnecessidade de instrumentação. Lei 7.347/85, art. 12, § 1º.

«De acordo com a lei de regência, a liminar concedida em ação civil pública pelo Juiz de 1º grau, poderá ter a execução suspensa, a requerimento de pessoa jurídica e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo regimental para a Turma Julgadora, no prazo de 05 dias. ... (Continua)