alteracao reu polo ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Emenda da inicial. Regularização do polo ativo. Cabimento. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese, em que se almeja adequar o polo ativo da ação, a fim de incluir-se coerdeira. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão precária em ação civil pública. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Migração do polo passivo para o polo ativo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração do polo ativo. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 283/STF em virtude da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Migração de ente público para o polo ativo da demanda. Alteração subjetiva. Descabimento na presente demanda. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por autarquia federal, em que pretende reformar decisão do Tribunal a quo que não admitiu a sua migração para o polo ativo de ação civil pública; ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Exclusão do polo ativo na origem. Legalidade. Aplicação do entendimento do Tema 10. C. STJ, no IAC. Recurso provido. Decisão alterada.

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E ATIVO - FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e ativo, formulado pela terceira interessada, ora coagravante - Manifestação protocolizada na fase de cumprimento definitivo de sentença, denominada de «emenda à inicial c/c pedido de alteração do polo ativo e passivo de ação judicial, que sequer possui amparo legal na legislação em vigor - Pretensão apresentada pela pessoa jurídica Manacá Imóveis Ltda, ora coagravante, pugnando para que os administradores pessoas físicas, ora coagravantes, sejam excluídos do polo passivo e ativo dos processos relacionados, mantendo-se apenas a pessoa jurídica peticionante, única responsável pelos efeitos jurídicos da demanda - II - Descabimento - Pessoa jurídica que sequer figurou como parte na fase de conhecimento da ação - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de rever a coisa julgada - Preclusão - Arts. 507 e 509, §4º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA) - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL ÀS LITISCONSORTES DO POLO ATIVO (VENCIDAS) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

10 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

11 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.

«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra geral, prevista no CPC, art. 109 (antigo CPC/1973, art. 42), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, COM RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - EXECUÇÃO CONJUNTA DE VERBA INDENIZATÓRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE, E QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR OS HONORÁRIOS EM NOME PRÓPRIO - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DE SEUS PROCURADORES - DESNECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - GRATUIDADE, NO ENTANTO, QUE POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, NÃO APROVEITA AO ADVOGADO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE PESSOA JURÍDICA COMPRADORA DA COTA PARTE DA LITIGANTE ORIGINÁRIA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A SUCESSÃO PLEITEADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A prova documental produzida pelos exequentes autoriza o deferimento da sucessão processual pleiteada, pois evidenciado que se trata de empresa adquirente da respectiva cota parte da litigante originária, e por isso tem legitimidade para integrar o processo no polo ativo. 2. A alteração da denominação social da coautora não obsta a substituição pretendida, em virtude da alteração da titularidade do direito ocorrida e confirmada nos autos... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação de crédito. Fiador sub- rogado. Fato gerador. Crédito originário. Sub-rogação. Alteração. Limite. Polo ativo. Obrigação.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e qual o fato gerador do crédito titularizado pelo fiador sub- rogado para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade. Alegação de inexistência de repasse das verbas objeto do contrato à ufsm. Presença do Ministério Público federal no polo ativo da ação. Competência da Justiça Federal reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, em razão de supostos atos ímprobos praticados envolvendo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), a empresa SIG Soluções em Informática e Gestão Ltda. e diversos contratos entabulados com Municípios (Pelotas/RS, Uruguaianal/RS, Santa Maria/RS, Campinas/SP, Sorocaba/SP, Anápolis/GO e Angra dos Reis/RJ). ... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi determinada a exclusão da agravante do polo ativo da demanda. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Desacerto da r. Decisão. Sub-rogação. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação do exequente da ação que deu origem à penhora sobre os direitos do executado. Terceiro que adquire, de tal forma, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em que formalizada a constrição, observados os limites de seu crédito. Inteligência do CPC/2015, art. 857, caput. Possibilidade de prática de atos necessários à satisfação do crédito. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora postulando pelo aditamento da inicial para inclusão de sua filha no polo ativo da ação. Inconformismo injustificado. Pretensão da autora de modificação do polo ativo que, no caso, altera a causa de pedir e o próprio pedido. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II ). Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

21 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos. Embargos de declaração sem indicação de omissã o, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIRA INTERVENIENTE - PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO PELA TERCEIRA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME O PAGAMENTO DA NOVA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDOS AMPARADOS EM DISPOSITIVOS LEGAIS INEQUÍVOCOS - ERROS DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - RETOMADA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível, por expressa disposição legal, o pagamento do crédito executado por terceiro estranho à lide, independentemente de anuência do credor, sub-rogando-se nos direitos deste, conforme art. 347, II, do Código Civil, e implicando em alteração do polo ativo, nos termos do CPC, art. 778, IV.... (Continua)

24 - TJRJ Ação civil pública. Loteamento. Regularização. Ação movida pelo Ministério Público contra o município e os loteadores. Pedido do ente municipal de mudança de polo na relação processual. Litisconsórcio ativo necessário inexistente. Direito de acesso à justiça do autor. Manutenção do ente municipal no polo passivo. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 47. Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º.

«Justificativa do recorrente de que a alteração do polo é faculdade dos legitimados, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. A norma não se aplica no caso em que o próprio Poder Público figura no polo passivo. O direito do Ministério Público de demandar não pode estar submetido ao arbítrio de outra parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Usucapião extraordinária. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Polo ativo. Citação do réu. Retificação posterior. Possibilidade. Aquisição. Requisitos reconhecidos. Prejuízo à defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Alegação de irregularidade na sucessão processual do polo ativo da execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Pólo ativo. Alteração. Princípio do contraditório. Violação. CPC/1973, art. 264. Observância. Agravo de instrumento. Mudança do pólo ativo de maneira inoportuna.

«Há a possibilidade de modificar o pólo ativo da demanda desde que seja respeitado os ditames do art.264 caput do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Caso nos autos que não se verifica, e portanto, ocorrência do ferimento do princípio da estabilidade subjetiva da demanda que acarreta a lesão ao princípio constitucional do contraditório (art.5º, LV da CF/88 - Constituição Federal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em recolher as diligência do oficial de justiça - Carta de intimação encaminhada para o endereço da autora - Ausência de intimação dos advogados - Pedido de substituição processual do polo ativo não apreciado - Nulidade - Sentença anulada - Provimento da apelação, com observação

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Retirada de sócia. Existência de interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento buscado. Direito de ingresso no estabelecimento. Entretanto, falta à demandante legitimidade para figurar no polo ativo. Exclusão da sociedade. Alteração contratual assinada e registrada na JUCESP. Carência da ação decretada. Decisão mantida, mas, por outro fundamento. Recurso improvido.

31 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade da parte. Alteração do polo ativo «ex officio depois de formada a relação processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões inaptas de infirmar a decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte apresenta razões inaptas de infirmar as razões de decidir ou que não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do polo ativo. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar. Omissão no que se refere ao exame pré-admissional. Alegação de doença preexistente não pode sobressair. Em decorrência do ajustado, caberia ao polo passivo proporcionar a cobertura respectiva ao polo ativo. Restituição pretendida em condições de prevalecer, exceto quanto aos recibos incompletos. Danos morais não configurados. Apelada se omitiu quando solicitada a se submeter à perícia médica, contribuindo para o entendimento duvidoso sobre a preexistência da doença. Relação de consumo também exige transparência do consumidor, o que não ocorreu. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTES DE QUE FOSSE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA ADITAMENTO DA INICIAL - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO PARA EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou alteração no polo ativo da ação. Possibilidade, no caso, de emenda à inicial para modificação dos limites subjetivos da demanda, mesmo após a citação, mantidos o pedido original, seus limites e a causa de pedir. Precedente da Corte Superior de deste Tribunal. Ademais, empresa alienante e construtora do mesmo Grupo, havida questão suscitada pela indicação do CNPJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Ilegitimidade da parte no polo ativo da demanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

38 - STF Tributário. ICMS. Máquinas. Alienação. Ativo fixo.

«A incidência do ICMS pressupõe circulação de mercadorias considerada a atividade desenvolvida pelo contribuinte. O tributo exsurge indevido em hipótese de venda eventual e esporádica de máquina do ativo fixo, quando se tem o contribuinte equiparado a um alienante comum. Precedente: Ag. Reg. no Ag. de Inst. 177.698-7/SP, 2ª Turma, por mim relatado. DJ. de 26/04/96, e Ag. de Inst. 190.159-8/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. de 03/12/96.... (Continua)

39 - TJSP Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Réus não têm suporte para uso da expressão «MENSA, bem como de sinal distintivo. Concorrência desleal configurada. Alegação de que não caberia indenização por danos materiais, haja vista ausência de publicação pelo polo ativo, sem supedâneo. Danos materiais caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais «in re ipsa". Imagem empresarial do polo ativo exposta de forma indevida. Valor de R$30.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, e uma vez que o polo passivo abrange litisconsórcio. Equilíbrio caracterizado, afastando, assim, o enriquecimento sem causa da parte requerente, e com finalidade pedagógica de não reiteração na conduta perpetrada pela parte requerida. Correção monetária com incidência a partir do arbitramento, e juros de mora do evento danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Pretensão das autoras sobre abstenção da marca nas redes sociais e exclusão de grupos, já constara expressamente da sentença. Ausência de embasamento para ampliação. Devido processo legal observado. Verba honorária de sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos.

40 - TJSP Prova. Perícia. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a decisão de inclusão do sócio administrador no polo ativo e homologação do laudo pericial. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Nulidade da perícia realizada incabível. Peça que se presta apenas a instruir o ajuizamento do feito principal. Prova que pode ser rediscutida posteriormente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Nulidade da sentença. Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do polo ativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Dolo da parte. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 26/5/2023.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução de cédula de crédito rural. Cessão do crédito para a união federal. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Alteração subjetiva no polo ativo de execução já ajuizada. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Continuidade da execução pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. Distinguishing em relação ao entendimento adotado por esta corte no REsp Acórdão/STJ, em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à incompetência da Vara federal especializada em execuções fiscais. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide - Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação - Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assunção do polo ativo pelo Ministério Público após desistência do autor original. Pretensão de transmudação da demanda, alterando o pedido, a causa de pedir e as partes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de anulação do acórdão recorrido ante a ausência de irresignação recursal referente ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Não tendo o acórdão recorrido impedido a assunção da titularidade da demanda pretendida pelo MPF, não há prequestionamento, nem sucumbência, em relação a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Modificação do sujeito ativo da execução. Inadmissibilidade. Eventual alteração do pólo passivo que consistiria na alteração do próprio lançamento tributário. Impossibilidade do Poder Judiciário incluir novos sujeitos passivos da obrigação tributária. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

48 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Hábeis os documentos juntados aos autos processuais pelos peticionários a dar suporte à alegação de momentânea incapacidade financeira, de rigor a aplicação do mandamento legal que define limites para concessão da assistência jurídica integral e gratuita, deferindo-se o pedido aos integrantes do polo ativo da demanda onde sequer intimado o réu, circunstância que permite entender inexistência de oposição atual. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à arrematação. Falecimento de um dos executados. Polo passivo ocupado também pelos herdeiros da «de cujus, sendo que não houve comunicação do falecimento, por mais de dois anos, apesar dos executados possuírem advogado constituído. Impugnação a avaliação dos imóveis. Questão preclusa. Nulidades não alegadas na primeira oportunidade em que cabia às partes falarem nos autos. CPC, art. 278. Preço vil. Inocorrência. Alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente da Leilão. Desnecessidade, consoante o CPC, art. 889, I. por 60% do valor da avaliação. Alegação de irregularidade na representação da exequente. Ausência de impugnação da decisão que deferiu a substituição do polo ativo. Questão preclusa. Recurso desprovido

50 - STJ Civil e processual civil. Juros de mora. Discussão sobre sua incidência no período compreendido entre o óbito da parte e a regularização do polo ativo. Discussão sobre a possibilidade de imputar mora à parte. Questão fática relevante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de aplicação a caso em que o tema omitido tem natureza fático-probatória. Anulação do acórdão recorrido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre o óbito da exequente e a regularização processual, sob o fundamento de que «o processo ficou paralisado por mais de dois anos; e isso «por conta da inércia e demora dos sucessores em comunicar o óbito e postular a regularização do polo ativo. ... (Continua)