apelacao bpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julia Lima de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A. Banco Inbursa S/A. e Banco Seguro S/A. com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício assistencial BPC-LOAS, afirmando que o total das parcelas mensais excede a margem consignável legal de 30%. Pleiteia a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial (bpc). Alegação de violação aos arts. 371, 375 e 479 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ reconhecida na decisão agravada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pessoa com deficiência. Miserabilidade afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu indevido o benefício assistencial ante a ausência do requisito da miserabilidade. A decisão agravada, por sua vez, não conheceu do recurso especial ao fundamento de que não houve prequestionamento de parte dos dispositivos tidos por violados e em razão da pretensão demandar revolvimento fático probatório inviável ante o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Improcedência. Súmula 297 (STJ). Extrema onerosidade em desfavor da contratante. Aumento da dívida existente à época do refinanciamento em mais de 100%, com proveito mínimo à apelante, consistente na redução em menos de 10% em cada parcela e recebimento de R$ 40,00 em conta bancária. Equívoco da sentença, que considerou como recebida pela parte a quantia de R$ 3,458,34 por ocasião da novação, o que não ocorreu. Pessoa com deficiência, beneficiária de BPC. Excepcionalidade à primazia da vontade das partes. Aplicação da taxa de juros incidente sobre o contrato originário à dívida refinanciada. Danos morais não caracterizados. Inversão da sucumbência. Recurso da autora provido em parte, sentença reformada

7 - STJ Processual civil. Apelação interposta na instância ordinária. Tese de violação do CPC, art. 535 acolhida. Existência de omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve a publicação da sentença no Diário do Judiciário em 26.6.2008 e não em 27.6.2008, apto a justificar a tese de intempestividade do recurso de apelação... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO. PERÍCIA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA MONTAGEM. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ QUE INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. E SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

9 - TJSP Inventário. Partilha. Alegação de defeito processual. Pretensão de anulação da partilha. Não acolhimento. Decadência configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 2027, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 657, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão de automóvel. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do defensor público sobre o retorno de carta precatória. Necessidade de antecipação do ato que seria praticado. CPC/2015, art. 272, § 8º. Concreção do princípio constitucional da duração razoável do processo. Preclusão da alegação de nulidade. Doutrina sobre o tema. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal em apelação. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«1 - Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

12 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anulação dos autos de infração e de indenização por danos morais e materiais sob alegação de que as infrações de trânsito foram cometidas por um veículo «dublê. Inadmissibilidade. Falta de provas neste sentido. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Não atendimento ao ônus do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ Embargos de declaração. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio minoritário por justa causa. Concorrência desleal e desvio de clientela. Sentença de procedência. Apuração dos haveres. Parcial provimento do recurso para incluir disposição sobre o direito de retirada. Alegação de contradição não existente. Simples descontentamento da parte que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. CPC/2015, art. 609.

14 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.

«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Pedido de anulação da sentença extintiva. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Validade da intimação por carta para a exigência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 267. Extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo. Alegação de necessidade de conhecimento dos valores devidos e apuração de eventuais abusividades nas cobranças. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença considerando suficiente para pagamento do débito a importância bloqueada e extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Parcial reforma, apenas para assentar que, apurado o valor do débito até a data do levantamento, com o cômputo de atualização monetária e juros de mora, em sequência ao já aplicado no anterior demonstrativo, dever-se-á deduzir o valor levantado, para que a execução prossiga pela diferença.

19 - TJSP REVELIA. Efeitos. Consignação em pagamento. Prestações contratuais objeto de contrato de financiamento de imóvel. Alegação de insuficiência de depósito, ausente pedido contraposto. Defesa, entretanto, que configura pedido de índole reconvencional. Ré revel. Presunção relativa e não absoluta do CPC/1973, art. 319. Observância. Sentença de improcedência que não se sustenta. Anulação. Necessidade. Cabimento. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Extinção sem exame do mérito. Insurgência pela anulação da sentença. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que é válida a intimação por carta para cumprimento da exigência do CPC/1973, art. 267, parágrafo único. Extinção por abandono mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, antes da avaliação dos bens. Descabimento. Discussão cabível apenas após a avaliação do bem. Inteligência do CPC/1973, art. 685. Hipótese em que se pleiteia anulação e/ou substituição do bem hipotecado por outros em ação própria. Embargos dos devedores improcedentes. Recursos improvidos.

22 - TJMG Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

«- Nos termos dos CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. ... (Continua)

23 - TJSP Mandato. Representação processual. Alegação de irregularidade por ofensa ao CPC/1973, art. 13. Descabimento. Falha que quando muito, ensejaria a abertura de oportunidade para a parte regularizar a representação e não a anulação do «decisum. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Hipótese em que caberá ao Magistrado «a quo, oportunamente, ponderar sobre a necessidade de regularização. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia grafotécnica. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato e declaração de residência. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Inversão do ônus probatório prevista pelo CDC, art. 6º. Cabimento. Alegação de não possuir os documentos. Irrelevância. Presunção de veracidade das afirmações da requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 357, aplicável ao procedimento cautelar, consoante dispõe o art. 845, do mesmo diploma legal. Busca e apreensão, apuração de responsabilidade criminal e incidência de multa, no entanto, descabidas. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Fixação pela sentença de critérios para novo cálculo do débito, a ser feito pelo contador. Pedido pela exequente de anulação do julgado. Alelgação de necessidade imprescindível de realização prévia de cálculos para a fixação do valor correto a ser executado. Descabimento. Sentença que, ao delimitar o «an debeatur, atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 460. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«1. Os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao possibilitar à parte que possa cientificar e requerer à autoridade judiciária sejam sanados eventuais vícios, inclusive no que tange ao cerceamento da ampla defesa. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Compra e venda. Bem Móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Código de Processo Civil, artigo 330, I. Incidência. Prova oral desnecessária. Idêntica inutilidade na produção de prova técnica. Singela operação básica de aritmética sem necessidade da intervenção de qualquer técnico para apuração de como se chegou aos valores devidos. Alegação de intempestividade. Rejeição. Recurso protocolizado a tempo, embora tardia a devolução dos autos. Sanção do CPC/1973, art. 195 que não inibe a admissibilidade do recurso tempestivamente manejado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença que julgou prescritos os pedidos. Anulação da sentença. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Prescrição que não ocorreu. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 §3, II do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Servidor público falecido no exercício de suas atividades. Férias não gozadas. Pleito de conversão em pecúnia formulado pela esposa e filha. Administração que deferiu apenas o período referente ao exercício de 2021. Pedido de indenização pelos demais períodos acumulados e não fruídos. Sentença de procedência. Fixação de valor certo, conforme pleito inicial. Irresignação da Fazenda quanto à quantia cobrada. Alegação de que há necessidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Descabimento. Valor requerido pelas autoras com base em planilha e documentos oficiais juntados aos autos, submetidos ao contraditório. Ausência de impugnação específica pela Fazenda em contestação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Irresignação da ré, com alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição de cirurgias pós-bariátrica, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação não provida. Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo indispensável a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. RESCISÓRIA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto, e manteve a sentença que julgou improcedente a ação que visava a anulação de ato de exoneração. Alegação de incompetência absoluta do Juízo de primeira instância e violação de disposição de lei (CPC, art. 485, II e V). Não ocorrência. Pretensão à rediscussão da matéria. Decisão rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado (§ 4º do CF/88, art. 125). Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial (artigos 490, I e 295, III, ambos do CPC/1973.

37 - STJ Direito Processual Civil. Pleito de anulação do processo, após prolação da sentença da qual não foi intimada a parte. Pedido de devolução de prazo deferido. Apelação na qual se discute a nulidade de atos processuais anteriores à sentença.

«I - Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulada em recurso apropriado. ... (Continua)

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação indenizatória. Alegação de que o banco não conferiu as assinaturas constantes das cártulas, havendo o pagamento de cheques com assinaturas falsas e consequente prejuízo. Contestação apresentada extemporaneamente. Decretação da revelia e procedência da ação. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelas autoras, a teor do CPC/1973, art. 319. Necessidade de produção probatória para a apuração dos fatos. Decretação de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido.

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem no recurso de apelação. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FRAGMENTAÇÃO DE PRETENSÕES - ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE.

Constatada a indevida fragmentação de demandas em face da mesma instituição bancária, envolvendo empréstimos sucessivos - Efetivos indícios de litigância predatória - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria-Geral de Justiça previstas no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados - De todo modo, não houve intimação da parte para que regularizasse o vício, em desatenção ao CPC, art. 321 - A fim de se evitar alegação de cerceamento de defesa, cabível a anulação do julgado, com determinação de redistribuição deste feito ao d. Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, nos termos do Enunciado 17 do NUMOPEDE. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão - Inexistência de nulidades no PAD - Constatação de que o processo tramitou regularmente, de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender das acusações, ou seja, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de falta de fundamentação. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Petição inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO da ré PROVIDO. RECURSO do autor PREJUDICADO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Preliminar de falta de fundamentação. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Inépcia da inicial. não ocorrência. Petição inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.

48 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na irregular operação de usina de reciclagem de resíduos de construção civil. ... (Continua)

49 - TJAL Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

50 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.