conduta de apoio
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.

«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Impossibilidade. Apoio em indícios razoáveis para justificar a existência da reclamada justa causa, restando para a sentença a decisão final a respeito da procedência ou improcedência da denúncia. Inviabilidade, nesta esfera de julgamento, proferir-se alguma decisão a respeito da verdadeira conduta do paciente, o que deverá ser feito com apoio em todas as provas produzidas no curso do devido processo legal. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

4 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Descaracterização. Prova frágil quanto a efetiva participação. Acompanhamento, por si só, que não se mostra suficiente para evidenciar a participação. Ausência de ato material ou mesmo de apoio moral à incentivar a conduta de outrem. Dúvida autorizadora da absolvição, por força do CPP, art. 386, VII. Recursos providos.

5 - TJSP Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, II e XIII da LIA. Conduta do requerido que ao buscar apoio político procedeu ao pagamento de serviço não prestado e doação de gêneros alimentícios. Comprovação da realização da conduta ímproba. Sanção que deve ser majorada para constar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do requerido e não conhecida parte do recurso do Ministério Público e, na parte conhecida, dado provimento.

6 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação indenizatória movida pelos antigos sócios da distribuidora. Conduta abusiva da fabricante reconhecida pela corte de origem com apoio na prova dos autos. Ausência de impugnação. Discussão acerca da ampla e geral quitação. Irrelevância. Pedido indenizatório formulado pelos sócios em razão da conduta reprovável por parte da demandada durante o relacionamento negocial. Danos identificados que não exigiriam a produção de outras provas. Cerceamento. Inviabilidade de identificação. Súmula 7/STJ.

«1. Demanda proposta pelos antigos sócios de empresa distribuidora de bebidas contra a empresa fabricante, alegando-se a ocorrência de abuso de direito ao longo da execução do contrato de distribuição. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Individualização da conduta. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO.

Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais por concausas que teriam contribuído para o agravamento do transtorno psíquico pré-existente do autor. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré que merece guarida. Das concausas atribuídas à ré, uma é fato de terceiro, não imputável à requerida. As demais relacionam-se a gastos privados do autor com plano de saúde dos seus pais. Inexistência, portanto, de prova do nexo de causalidade necessário entre suposta omissão ilícita do Estado e os danos alegados. Risco decorrente do exercício da função. Dano moral, ademais, não verificado. Fatores de natureza psíquica do autor inalterados para além de mera irritabilidade e pouco aumento de ansiedade, não incapacitante. Dano moral que exige a ofensa a direito da personalidade, não bastando mero aborrecimento ou frustração quanto ao cotidiano social. Ausente dolo ou culpa nas condutas praticadas pela ré. Total improcedência como medida de rigor. Recurso do autor visando majorar a indenização prejudicado. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

9 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recurso não provido. Os elementos probatórios colhidos nos autos contêm indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida. Não se pode afastar, de pronto, a possibilidade de que o recorrente tenha agido com «animus necandi, tampouco a ilicitude da conduta, devendo ele ser pronunciado e as teses defensivas, examinadas, de forma plena pelo Tribunal do Júri, não sendo possível falar-se, nesse momento, diante dos elementos colhidos, em despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta. A exclusão das qualificadoras, nesta fase, apenas é possível quando manifestamente improcedente sem qualquer apoio no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Recurso preso

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Conselho de sentença que absolve um dos agravantes e desclassifica a conduta do outro. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação de apoio à escola técnica do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional manteve a decisão que condenou a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusação requer o afastamento da absolvição sumária com o regular prosseguimento da ação penal. Cabimento. Não se vislumbra, «in casu, hipótese a permitir a absolvição sumária do acusado. Conduta irrogada ao apelado amolda-se à figura criminosa descrita no Lei 11343/2006, art. 33, «caput, e há indícios suficientes de autoria. Denúncia está formalmente em ordem, nos termos do CPP, art. 41, e tem apoio nos elementos de informação amealhados no inquérito policial. Necessária a regular tramitação do processo. Recurso ministerial provido para, afastada a atipicidade da conduta, determinar o prosseguimento do feito, com sua regular instrução e consequente prolação de sentença de mérito.

13 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recurso não provido. Os elementos probatórios colhidos nos autos contêm indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida. Não se pode afastar, de pronto, a possibilidade de que os recorrentes tenham agido com «animus necandi, tampouco a ilicitude da conduta, devendo eles serem pronunciados e as teses defensivas, examinadas, de forma plena pelo Tribunal do Júri, não sendo possível falar-se, nesse momento, diante dos elementos colhidos, em despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação das condutas. A exclusão das qualificadoras, nesta fase, apenas é possível quando manifestamente improcedente sem qualquer apoio no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Recurso presos

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na hipótese, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o reclamante desempenhava a função de agente de apoio socioeducativo. Assim, verifica-se que o acordão regional se coaduna com os parâmetros acima definidos. Agravo interno conhecido e não provido.

15 - TST Recurso de revista. Fundação de apoio à escola técnica do estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Crime de calúnia. Ofensa ao CP, art. 139 análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Representação direcionada ao centro de apoio operacional da moralidade administrativa do mpsc. Conduta estimulada pelo estado. 3. Tipicidade X antinormatividade. Teoria da tipicidade conglobante. 4. Exercício regular de um direito. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Excludente da tipicidade. 5. Representação que não menciona nome. Ausência de animus caluniandi. 6. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o revolvimento fático probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

18 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

19 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writ quanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020» (fl. 5). ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - DESLOCAMENTO ATÉ A FRENTE DE TRABALHO - TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PONTO DE APOIO - INTEGRAÇÃO NO TEMPO DO PERCURSO - CLT, art. 58, § 2º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A discussão dos autos refere-se ao tempo de espera no ponto de apoio da empresa, compreendido entre a chegada do empregado do seu município de residência e a saída para as frentes de trabalho no campo. 2. O CLT, art. 58, § 2º, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador «. 3. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, tanto em relação ao trabalhador urbano, como ao rural. Julgados. 4. Na hipótese, infere-se que o Reclamante utilizava condução fornecida pela empresa no município de sua residência até o ponto de apoio, que fica em outra localidade. De lá, a empresa transportava os empregados até as frentes de trabalho. Conclui-se, portanto, que o tempo de espera no ponto de apoio faz parte do deslocamento do percurso até o efetivo local de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recurso não provido. Os elementos probatórios colhidos nos autos contêm indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida. Não se pode afastar, de pronto, a possibilidade de que o recorrente tenha agido com «animus necandi, tampouco a ilicitude da conduta, devendo ele ser pronunciado e as teses defensivas, examinadas, de forma plena pelo Tribunal do Júri, não sendo possível falar-se, nesse momento, diante dos elementos colhidos, em despronúncia ou absolvição sumária. A exclusão da qualificadora, nesta fase, apenas é possível quando manifestamente improcedente sem qualquer apoio no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Recurso em liberdade

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratações irregulares na gestão da universidade federal de Sergipe e de suas fundações de apoio. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico demonstrado. Acórdão que se coaduna com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.

«1 - Para a configuração do ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública, necessária a presença de dolo, ao menos genérico, na conduta do agente (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/201). ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 14/10/2022, esta Corte fixou as seguintes teses: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 «. Na hipótese, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o reclamante desempenhava a função de agente de apoio socioeducativo. Assim, verifica-se que o acordão regional se coaduna com os parâmetros acima definidos. Agravo interno conhecido e não provido. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno não conhecido.

26 - TJMG Crime societário. Denúncia. Conduta de cada sócio. Participação de cada um no fato delituoso. Ausência de prova. Acusação. Inadmissibilidade. Mitigação da regra do CPP, art. 41.

«Embora o STF venha perfilhando orientação no sentido de uma interpretação menos rigorosa da regra do CPP, art. 41, para, em casos de crimes societários, aceitar denúncia que não pormenorize a conduta de cada sócio, não se pode ir ao ponto de admitir acusação sem apoio na prova e sem demonstração, ainda que mínima, da participação de cada um no fato delituoso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writquanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020 (fl. 5e). ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos, hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal - Júri - Homicídio tentado, qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido - Sentença Condenatória - Apelo defensivo - Novo julgamento - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Animus necandi evidente na conduta do réu - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras do crime - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea a reprimenda retornou ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Tentativa - Pena decotada em ½ em razão do iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Acusados surpreendidos por policiais militares na posse ilegal de entorpecentes. Expressivas quantidades e variedades. Comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Fuga dos acusados ao perceberem a aproximação policial. Tentativa de desfazimento do pacote, posteriormente apreendido, no qual estavam as drogas. Confissão em juízo de um dos recorrentes que admitiu praticar o comércio clandestino de drogas e, sem sucesso, tentou eximir o outro recorrente de qualquer participação. Negativa apresentada apenas em juízo pelo recorrente, sem apoio nos autos e por ser incompatível com a conduta quando da diligência policial. Inviável a pretendida desclassificação. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Compatível com as circunstâncias do caso. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Penas majoradas e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o defensivo.

31 - STF Habeas corpus. Impetração de habeas corpus com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ, constitucional. Alegada ocorrência de motivo justificado para o não comparecimento do paciente à audiência designada. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- Mostra-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do HABEAS CORPUS, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. ... (Continua)

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Interposição de recurso ordinário com apoio em fundamento não examinado pelo órgão judiciário apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do recurso. Pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso (CP, art. 121, «caput) para o delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput). Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em HABEAS CORPUS, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a tentativa de furto de produtos do interior da farmácia, esclarecendo que o réu Dênis ingressou no estabelecimento com uma caixa nas mãos, apossou-se de dois potes de creme, acondicionou-os na referida caixa e, ao notar a aproximação do depoente, abandonou a res furtiva e correu para fora da farmácia, encontrando-se com o réu Davi, que o aguardava do lado externo. Policiais militares prestaram apoio à equipe policial que deteve os réus em poder de um simulacro de arma de fogo e, por ocasião da abordagem, eles admitiram informalmente a tentativa de subtração de produtos da farmácia. Réus permaneceram silentes na fase policial e, em juízo, negaram a tentativa de furto, asseverando que apenas passavam pelo local quando houve uma discussão com o funcionário da farmácia, ao que foram abordados e presos por policiais, nas proximidades. Negativa judicial isolada nos autos. Provas robustas. Atos executórios bem demonstrados nos autos: furtadores deslocaram-se até a farmácia, ingressaram no local e, agindo em conjunto, apossaram-se de dois potes de creme e acondicionaram-nos em uma caixa, mas interromperam o iter criminis diante da aproximação do funcionário da loja. Conduta que caracteriza a prática de atos executórios, puníveis por força da norma estampada no CP, art. 14, II. Tipicidade presente e bem demonstrada. Condenação mantida. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos da Súmula 444/TST, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é válido o regime de trabalho na escala 12x36 ajustado exclusivamente por negociação coletiva. 1.2. Sendo assim, ausente a previsão em norma coletiva, resta reconhecida a irregularidade formal insanável do regime adotado, sendo devido o pagamento, como horas extras, de todas aquelas que excederem dos limites de 8h diárias e de 44h semanais, de forma não cumulativa. 1.3. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de fixar a jornada de trabalho com base na média extraída dos registros colacionados em caso de apresentação parcial dos cartões de ponto. 2.2. No caso dos autos, o TRT registrou que a reclamada não apresentou qualquer prova robusta da jornada efetivamente trabalhada nos dias em que não houve apresentação dos registros de frequência e, por isso, aplicou a presunção relativa de que trata o item I da Súmula 338/TST. 2.3. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de acolhimento da jornada indicada na petição inicial, em relação ao período faltante, nos termos do verbete supracitado. 2.4. Inviável, portanto, a apuração da jornada do período faltante pela média física, razão pela qual o acórdão regional não merece reforma. 3. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. No julgamento do RE 658.312 (tema 528 da tabela de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 3.2. Em paralelo, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.004), o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou a pretensa arguição de não recepção do CLT, art. 384 pela CF/88. 3.3. No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de minutos extras decorrentes do descumprimento do citado artigo celetista, motivo pelo qual o acórdão regional deve ser mantido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (ESTADO DA BAHIA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito marítimo. Contrato de afretamento e de prestação de serviços de apoio marítimo. Cobrança pelo excesso de combustível. Cláusulas exorbitantes. Licitação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, objetivando abstenção de dedução ou descontos qualquer valor a título de consumo de óleo diesel de embarcações, bem como à devolução do valor de R$ 3.634.277,13 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos). Ademais, pediu que fosse declarada abusiva a cláusula de solidariedade e sua ineficácia, com a restauração do patrimônio restringido, em qualquer hipótese, a título de compensação pelos alegados danos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar indevidos os descontos e/ou as retenções de pagamentos devidos como forma de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da conduta da fretadora nos Contratos de Afretamento E&P 2050.0066100.11.2, E&P 2050.0066098.11.2 e E&P 2050.0066096.11.2, que deixou de efetuar a restituição dos valores a título de excesso de combustível. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no recurso especial. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Ao manter como desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências, as instâncias ordinárias consideraram que a ré não apenas desviara dinheiro público, mas, ao mesmo tempo, prejudicou as crianças e adolescentes da Casa de Abrigo de Pontal, fundamentos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, o incremento da pena-base com apoio na referida vetorial. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Negativação indevida. Dano moral presumido. Existência de inscrições anteriores também indevidas. Não incidência da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos a justificar a aplicação da litigância de má-fé, com apoio no CPC/1973, art. 17, II.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Teses de atipicidade material e de posse para uso próprio. Ausência de impugnação particular e específica dos fundamentos declinados pelo tribunal local. Óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Alegada condenação com apoio em provas exclusivamente indiciárias. Improcedência. Agravo improvido.

«1. Da leitura atenta do acórdão estadual e da petição do recurso especial, verifica-se que o agravante deixou sim de refutar, de maneira particularizada e específica, as razões de decidir de que se valeu o Tribunal local para superar as teses de atipicidade material da conduta e de desclassificação dela para o delito de posse ilegal de drogas para uso próprio. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Arrombamento de veículo com chave falsa. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Tentativa. Crime de descaminho na sua forma tentada (CP, art. 334, caput, c/c o CP, art. 14, II). Responsabilidade penal dos sócios administradores. Denúncia que não atribui, ao paciente (sócio), comportamento específico e individualizado que o vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. Pedido deferido, estendendo-se, de ofício, por identidade de situações, os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus aos demais litisconsortes penais passivos. Processo penal acusatório. Obrigação de o ministério público formular denúncia juridicamente apta.

«- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado «reato societario, a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do «due process of law (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Programa de apoio à realização de grandes eventos esportivos no estado do rio grande do sul. Apropriação antecipada. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com objetivo de anular o Auto de Lançamento, em razão do aproveitamento de crédito presumido de ICMS, irregularmente de maio a agosto de 2014. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para enquadrar a infração constante nos Autos de Lançamento, como formal, nos termos da Lei 6.537/1973, art. 11, III, a, com a aplicação de multa de 30% sobre o crédito devido, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. No Tribunal, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

44 - STF Crime eleitoral. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral (CE, art. 299). Formulação de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos. Imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional prévio da peça acusatória. Necessidade da existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento penal em juízo. Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à acusação criminal. Denúncia rejeitada. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Conduta culposa, com lesão ao erário. Inocorrência de contradição, omissão e/ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da causa. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. A pretensão em apreço não tem condições de prosperar, posto que os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) abordaram, com apoio no acervo documental coligido ao processo, todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão e resolução da controvérsia, inocorrendo as contradições, omissões e/ou obscuridades suscitadas pelo embargante. ... (Continua)

46 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Ausência de conduta maleficente do então reitor da unifesp, demandado por ter dado ensejo à formulação de acordo judicial em processo de desapropriação, conforme a moldura represada de fatos e provas do acórdão recorrido. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Solução absolutória adveniente das instâncias ordinárias, confirmada pela decisão ora agravada. Ausência de conduta revestida de má-fé. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Reitor acionado pode ser reputada ímproba. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.

48 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Tipicidade material verificada. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INÉPCIA DA INICIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO, COM APOIO NA SÚMULA 422/TST, I. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1.1 -

No caso, o acórdão turmário não conheceu do agravo interposto pela reclamada, com apoio na Súmula 422/TST, I, dizendo não ter a parte impugnado os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 1.2 - Ao arrazoar seus embargos, a parte se amparou em paradigmas incapazes de revelar divergência jurisprudencial, por se revelarem inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que partem do pressuposto de que os óbices da decisão impugnada foram devidamente enfrentados, circunstância que, segundo o acórdão turmário ora recorrido, não se evidenciou no presente caso. Agravo conhecido e não provido . 2 -MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º sem fundamentar uma possível conduta temerária ou abusiva da recorrente. 2 - O aresto oriundo da 8ª Turma (ED-Ag-AIRR-21616-50.2014.5.04.0019, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/02/2019), para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337/TST, é também específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acordão recorrido, ao reconhecer que « a penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º somente é cabível quando evidenciada intenção protelatória ou má-fé da parte «. 3 - Diante disso, cumpre afastar o óbice erigido pela Presidência da 4ª Turma do TST, para determinar o processamento do recurso de embargos interposto pela reclamada, quanto ao presente tema. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º como consequência do não conhecimento do recurso de agravo, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada (desrespeito ao princípio da dialeticidade), sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual pela parte recorrente. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciada no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Delito praticado mediante rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)