conflito de normas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conflito de normas coletivas. Prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

«A legislação trabalhista (CLT, art. 620) determina que, na hipótese de conflito de normas coletivas provenientes de convenções coletivas e de acordos coletivos de trabalho, de vigência simultânea, haverá preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo e a observância ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador, ficando afastado, pois, o critério geral de hermenêutica jurídica, segundo o qual a norma de caráter especial prevalece sobre a de caráter genérico.... (Continua)

2 - TRT18 Acordo coletivo de trabalho X convenção coletiva de trabalho. Conflito de normas. Inexistência.

«Não existe conflito de normas no caso dos autos porque a própria CCT prevê que podem ser feitos acordos coletivos como complemento à CCT, restando evidente que somente podem instituir benefícios adicionais e não retirar direitos já assegurados. Logo, não há que se falar em inaplicabilidade da CCT em razão de ter sido firmado o ACT.... (Continua)

3 - TRT3 Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada. Conflito de normas. Lei X Lei municipal.

«Nos termos do art. 22, I e XVI da CR, a competência para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões é privativa da União. Logo, não pode o Município majorar a carga horária máxima da profissão de assistente social, com base em lei local.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alínea «b do permissivo constitucional. Tese absolutória. Conflito de normas inexistente no caso concreto. Divergência entre período que o simples começou a produzir efeitos. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial foi interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «b - CF/88, em que se arguiu a existência de conflito de normas envolvendo o art. 95, § 2º, II, da Lei Complementar Estadual 4676/01 (RICMS) e Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 2º. Ocorre que o Tribunal de Justiça não promoveu o conflito de normas, apenas ressalvou período específico em que o recorrente não estaria sob o amparo da Lei Complementar 123/2006. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TRT2 Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... (Continua)

8 - STJ Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o CCB/2002, art. 1.793) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DO CONGLOBAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Prêmio-incentivo. Servidores Municipais de Ribeirão Preto. Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto que exclui o benefício dos servidores em estágio probatório em confronto com a Lei instituidora. Inviabilidade. Caracterizado o conflito de normas, prevalece a de hierarquia superior. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

11 - STJ Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Condenação de 01 ano de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Conflito de normas. Proteção a bens jurídicos distintos. Reconhecimento de concurso formal. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput.

«1. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Constitucional administrativo. Ação civil pública. Processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas. Inobservância de Lei. Pedidos parcialmente procedentes. Piso salarial e carga horária. Conflito de normas. Competência do STF. Recurso não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a retificação de edital de processo de seleção simplificada para a contratação temporária de médicos e cirurgiões dentistas, devido à inobservância de carga horária e piso salarial previstos em Lei. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do edital no que tange ao prever piso salarial e carga horária com base em lei municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Fraude em licitação. Desvio de renda pública. Aplicação do Decreto-lei 201/67 e do Lei 8.666/1993, art. 90. Hermenêutica. Alegação de ocorrência de «bis in idem não configurada. Conflito de normas. Inocorrência. CP, art. 335, substituição pela Lei 8.666/93, art. 90.

«Evidenciada a prática, «in tese, de dois crimes diversos, correta a aplicação de duas sanções cumulativas, não incorrendo, a decisão vergastada, em «bis in idem, já que os dispositivos relacionados tutelam bens jurídicos diferentes. A Lei de Licitações substituiu o CP, art. 335 na tipificação da fraude, sendo que a adequação da conduta a um ou outro tipo depende do momento em que aquela foi cometida, antes ou depois da vigência da Lei 8.666/93, em 21/06/1993.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Citação. Cônjuge do proprietário expropriado. Conflito de normas. Especialidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16 ante o CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Não há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de não mencionar expressamente os normativos indicados pela parte, confere solução fundamentada à controvérsia a partir da legislação que entende aplicável. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de recursos minerais (Lei 8.176/1991, art. 2º e 55 da Lei 9.605/1998) . Alegada revogação do crime previsto na Lei 8.176/1991 pela Lei 9.605/1998. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito entre normas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Operação suçuarana. Prisão preventiva. Competência territorial. Não conhecimento. Reiteração de recurso anterior. Trancamento da ação penal. Conflito de normas. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é conhecida matéria recursal que consiste em mera reiteração de recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO - NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - FOROS REGIONAIS -

Ação para expedição de alvará judicial com fim de alienar bens herdados pelas requerentes - Distribuição do feito para 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, onde tramitou o inventário, que houve por bem determinar a remessa dos autos ao Distribuidor para livre distribuição, sob o fundamento de que a demanda deve ser enquadrada nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do arts. 719 a 725, do CPC, especificando o art. 725, III, do mesmo diploma - Impossibilidade - Prevenção do juízo por onde processado o inventário - Exegese dos arts. 219 e 903, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente - Competência do Juízo 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

20 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência-convenção coletiva X acordo coletivo

«O conflito de normas coletivas autônomas, CCT x ACT define-se à luz do princípio da norma mais favorável, inclusive na forma do disposto no CLT, art. 620, Lembrem-se ainda das regras contidas nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, segundo a qual, a fim de que a categoria profissional não fique desprotegida, as entidades sindicais de grau superior podem negociar e firmar convenções coletivas, quando da inexistência de sindicato que represente a categoria. Impõe-se observar que só há conflito de normas coletivas se há a incidência da CCT e do ACT sobre o contrato de trabalho em questão. Portanto, a aplicação do disposto nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT não se dá para resolver conflito. Assim é que, se há Sindicato próprio e há ACT específico firmado por este, a CCT firmada por Federação não se aplica.... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução criminal. Pena de multa remanescente à privativa de liberdade. Condenado que fixa residência em comarca diversa daquela onde iniciada a execução. LEP, art. 65 e 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas de direito administrativo. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Avença essencialmente privada. Competência da suscitada, 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo Federal e juízo trabalhista. Ação civil pública que objetiva sejam observadas normas trabalhistas para concessão de selo de responsabilidade social. CF/88, art. 114, I. Súmula 736/STF. Conflito conhecido para fixar a competência no juízo laboral.

1 - Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo trabalhista. ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Reenquadramento tarifário. Concessionária de energia elétrica. Pretensão fundamentada em normas expedidas pela agência reguladora. Competência das turmas da 1ª seção.

1 - Ação ajuizada em 28/2/2008. Recurso especial interposto em 4/7/2011. Conflito suscitado em 29/11/2017. Conclusão ao Gabinete em 18/12/2017. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambiental e contra a ordem econômica. Aparente conflito de normas. Inocorrência. Bens jurídicos distintos. Leis 8.176/91 e 9.605/98. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.

«1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Conflito de normas. Prestações intermediárias. Lei posterior em sentido contrário. Revogação tácita. Necessidade de verificação da incidência de correção monetária. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare (revogação expressa), mas também quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior (revogação tácita). ... (Continua)

27 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de interdito proibitório. Ameaça empregada por sociedade de economia mista contra pessoa física. Pretensão que está apoiada exclusivamente em normas de direito privado. Inteligência do art. 5º, II, 7, da Resolução 623/13, deste Órgão Especial. Precedentes. Determinada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

28 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência de relação com o direito administrativo do pedido inicial, fundado em normas de direito civil no âmbito privado. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (6ª Câmara). Conflito procedente.

29 - STJ Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência territorial. Ausência de estipulação contratual. Ação de cunho eminentemente condenatório. Conflito aparente de normas entre o foro do domicílio do réu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Divergência entre Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ. Inexistente. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«1.- O acórdão embargado, lavrado pela 4ª Turma desta Corte Superior, concluiu que o foro competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 seria o do domicílio do réu. ... (Continua)

30 - TAMG Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Caracterização.

«Ocorre o denominado conflito aparente de normas quando uma mesma conduta infracional se encontrar prevista em mais de uma norma penal incriminadora, devendo os operadores do direito valer-se de princípios lógicos e de processos de valoração jurídica do fato, a fim de atribuir ao agente infrator a tipificação exata em que se encontra incurso.... (Continua)

31 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibirá. Lei 1961/2010 que proíbe a queima da palha da cana de açúcar para o preparo da colheita. Alegada afronta aos artigos 23, parágrafo único, item 14, 192, § 1º e, 193, incisos XX e XXI, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre meio ambiente em concorrência com a competência da União. Proibição que provoca graves repercussões na colheita. Reflexos na produção de álcool e açúcar, sendo o primeiro um bicombustível de importância transcendental no controle de emissões poluentes. Meio ambiente que será afetado por norma municipal que busca tutelá-lo. Repercussões de ordem econômica, social e de trabalho. Direitos também previstos e assegurados pela Constituição da República. Conflito de normas estaduais e municipais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Ibirá de 1961/2010, confirmada a liminar deferida anteriormente e o seu efeito «ex nunc. Ação procedente.

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

33 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. ... (Continua)

34 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Regularização de área de edificação. Município de Campinas. Exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade do Decreto. Inviabilidade de se sobrepor à lei, para impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da sanção, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Decreto Municipal 14446/03, que inovou no seu art. 3º, exigindo o pagamento da sanção para toda e qualquer irregularidade. Conflito de normas evidenciado. Prevalência daquela que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da Lei elaborada pelo Poder Legislativo. Comando do Poder Executivo que, ao se sobrepor à lei, exorbita de sua função administrativa. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Competência. Conflito. Cooperativa de transporte público. Alteração unilateral de linha de ônibus. Cooperativa e cooperado. Danos materiais e morais. Pedido fundado em normas de direito civil. Inexistência de relação com o direito administrativo ou entre a concessionária e a Administração Pública. Competência da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Precedentes. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Privado.

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. I. Diante do conflito entre Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo, o Tribunal Regional, aplicando a teoria do conglobamento, concluiu que deveria ser aplicável ao caso em análise da Convenção Coletiva acostada pelo Reclamante, uma vez que mais benéfica. II. Em se tratando de relação jurídica anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que diante de conflito de normas coletivas, deve ser aplicada aquela que for globalmente mais favorável ao empregado, sem que haja fracionamento dos preceitos e institutos jurídicos inscritos em cada qual das normas confrontadas. Precedentes. III. É inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela parte Reclamada, sob o fundamento de que estes são apócrifos e que a prova testemunhal comprovou que eles não apresentam a realidade fática vivenciada pelo obreiro, tendo este se desincumbido do ônus da prova quanto à realização de labor extraordinário. II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. Contudo, muito embora seja válido o cartão de ponto apócrifo, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de prova testemunhal ficou comprovado que os cartões de ponto não representavam a realidade fática vivenciada pelo obreiro. III. O que se observa é que a parte Reclamante se desincumbiu de seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo (labor extraordinário). Assim, não há falar em violação do art. 74, §2º, da CLT ou contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

37 - TJSP Dúvida de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel, fundada em contrato de comodato. Artigo 2º, inciso III, alíneas b e c, da Resolução 194/04. Princípio da especialidade das normas. Conflito procedente, fixando-se a competência da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

38 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Mérito. Inclusão de menor sob guarda judicial de segurado do sassepe na qualidade de dependente. Alegação de ausência de sua inscrição como dependente. Normas de proteção às crianças e adolescentes. Conflito de normas entre as Leis previdenciárias estaduais (lc 28/00 e Lei Complementar 41/01, art. 27) e federal (Lei 8.213/91, art. 16) de um lado, em face de uma Lei (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) e da própria CF/88 (art. 27, § 3º, II). Norma constitucional-geral em confronto com norma ordinária-especial. Prevalência do critério hierárquico sobre o da especialidade. Aplicação do direito regido pelo Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º c/c o art. 227, § 3º, II, da c.f/88. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de atribuição do valor à causa, não deve prosperar, uma vez que, por ser um vício sanável, a irregularidade apontada pode ser suprida através de emenda à inicial, o que foi feito pelo autor na petição de fls. 66, nos termos dos precedentes do STJ (AgRg no Ag: 1024675 RS 2008/0050575-0). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Conflito de leis. Critério da especialidade. Lei especial. Revogação expressa. Norma geral. Repristinação. Não ocorrência. Lei especial não revoga Lei geral. Nulidade. Omissão. Inexistente.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento do pedido de cancelamento da penhora. Inadmissibilidade. Decisão bem fundamentada. Desconto no pecúlio penitenciário para pagamento da pena pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito de normas com o CPC. Prevalência da lei especial. Limite máximo da quarta parte da remuneração mensal observado. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

43 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Exame de normas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Pretensão à regularização de área excedente construída em imóvel. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade do referido decreto. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Decreto Municipal 14446/03, que inovou no seu art. 3º, exigindo o pagamento da sanção para toda e qualquer irregularidade. Conflito de normas evidenciado. Prevalência daquela que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Comando do Poder Executivo que, ao se sobrepor à lei, exorbita de sua função administrativa. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso «ex offício considerado interposto e recurso voluntário da municipalidade, ambos desprovidos.

46 - TRT3 Norma coletiva. Prevalência. Enquadramento sindical. Conflito entre normas de negociação coletiva.

«Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, se as celebradas pela federação ou as pelo sindicato, há de prevalecer as que foram pactuadas por este último, por melhor conhecer as relações de trabalho dos empregados que representa.... (Continua)

47 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Produção e fornecimento do composto fosfoetanolamina sintética. Demanda ajuizada por particular contra pessoa jurídica de direito privado, sem a participação do Poder Público na lide. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem compra e venda. Inexistência de discussão fundada em regras de direito administrativo. Competência comum da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 33ª (trigésima terceira) Câmara de Direito Privado.

48 - TRT3 Regra de prevalência. Convenção coletiva de trabalho X acordo coletivo de trabalho.

«Embora o acordo coletivo, firmado entre a empregadora e o sindicato representativo da classe trabalhadora, seja específico da categoria e, a princípio, melhor atenda aos anseios e necessidades da empresa e do empregado, a CLT, em seu art. 620, determina a preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo quando aquela demonstra, em seu conjunto, ser efetivamente mais benéfica ao trabalhador. Isso, em razão do princípio da norma mais favorável. Assim, havendo o conflito de normas, cabe a análise do caso em concreto, com foco no referido dispositivo legal, para a definição da norma aplicável.... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento do pagamento Royalties, Fundo de Marketing, Sistema de Gestão e materiais. Demanda distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Determinação de remessa para uma das Varas Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Matéria conexa à Lei 13.966/2019, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, com fundamento nas normas que regem o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitado da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... (Continua)