conhecimento de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Conhecimento de ofício prejudicado. Ausência de impugnação específica das razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Prejudicado o pedido de conhecimento de ofício. O mérito foi analisado.... (Continua)

3 - STF Recurso. Ausência do necessário preparo. Ocorrência da deserção. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção anômala do procedimento recursal. CPC/1973, art. 511.

«A deserção, por traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, «ex officio, pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ 151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a extinção anômala do procedimento recursal.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pretensão recursal fundamentada em matéria estranha à decisão recorrida. Descabimento. Recurso não conhecido nesta parte.

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Conhecimento de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219.

«O Juiz não pode, de ofício, conhecer de prescrição, arts. 166 do CCB e 219 do CPC/1973.... (Continua)

6 - TST Coisa julgada. Litispendência. Conhecimento de ofício. Matérias de ordem pública. Possibilidade, mesmo na instância revisora. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º, 301, § 1º e 460.

«Trata-se de questão que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267/§ 3º/CPC. Assim, o conhecimento pela Instância Revisora não resulta em ofensa ao CPC/1973, art. 128 ou CPC/1973, art. 460.... (Continua)

7 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio altera-se o termo «a quo da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título executivo extrajudicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure. Conhecimento de ofício.

«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure, que deve ser conhecida até mesmo de ofício (CPC, art. 741, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure.... (Continua)

10 - TJMG Condições da ação. Preclusão. Inocorrência. Conhecimento de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de condições da ação, não há que se falar em preclusão, e, uma vez suscitada a questão, cabe ao juiz enfrentá-la, necessariamente, ainda que de ofício.... (Continua)

11 - STJ Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

«I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. ... (Continua)

12 - TRT18 Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício são aquelas que ostentam relevância social acentuada e imperativa suficiente para abstraí-las da relação jurídica individual em que constituídas e, com isso, afetá-las ao interesse da coletividade. E a discussão a respeito da forma de contraprestação paga ao empregado para fins de fixação de parâmetros para o pagamento de horas extras não se trata de matéria de ordem pública, de modo que revela-se inviável a sua apreciação, de ofício, na fase de liquidação de sentença.... (Continua)

13 - TST Ilegitimidade de partes. Condição da ação. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A indicada contrariedade à Súmula 393 não merece respaldo, uma vez que seu teor refere-se a questões de mérito da ação, e não a suas condições, que são matérias cognoscíveis de ofício pelos julgadores de instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 267, VI, § 3º, e 516 do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa, matéria não impugnada em apelação. Conhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

1 - Em regra, o cerceamento de defesa não pode ser afirmado, de ofício, pelo Tribunal, sendo obrigatória a impugnação da matéria para seu reconhecimento. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de reconhecimento da prescrição de processos administrativos fiscais. Tema não suscitado em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa configurada. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1. O pretenso reconhecimento da prescrição dos procedimentos fiscais utilizados para conferir a habitualidade criminosa do réu não foi declinado em sede de contrarrazões ao recurso especial, até porque estas não foram apresentadas, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de nova avaliação do imóvel e esclarecimento sobre um dos quesitos respondidos pelo i. Perito. Inviabilidade de apreciação originária da matéria pelo Tribunal. A matéria que é objeto do pedido de tutela de qualquer modo deve ser submetida ao crivo do contraditório. Recurso improvido, com observação

17 - STJ Recurso especial. Via especial aberta. Nulidade absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«I – Conhecido o recurso e aberta a via especial, autorizado está o STJ a conhecer de ofício de patentes nulidades absolutas.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação cível. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 513.

«VIII - Por fim, não é possível, ao Tribunal de origem, reconhecer, de ofício, cerceamento de defesa, sem a prévia manifestação da parte interessada, na oportunidade de apresentação do recurso de apelação. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2009).... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Recebimento como impugnação. Indiferença. Rejeição acertada. Necessidade de dilação probatória. Admissibilidade da exceção limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. Ausência de garantia do juízo. Recurso desprovido.

21 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Perícia. Comprovação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. INSS. Custas. Metade.ADIn. Julgamento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa configurada. Reexame necessário. Conhecimento de ofício.

«Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490/STJ, porquanto se trata de sentença ilíquida.... (Continua)

22 - TRT3 Coisa julgada. Declaração de ofício. Coisa julgada. Ausência de inovação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, a teor do disposto no §4º, do CPC/1973, art. 301. Assim, a omissão da ré em argui-la na contestação não constitui inovação recursal.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

24 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção, em face da nulidade do título e extinguiu a execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade da sentença. Afirmativa de que o conhecimento da questão deveria se dar através de embargos do devedor. Desacolhimento. Tema de ordem pública. Regularidade da cambial, passível de conhecimento de ofício. Demonstração da nulidade, ademais, através de prova pré-constituída lançada ao feito. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Lei. Dispositivo. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas e regressão de regime não apreciados pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de agravo em execução. Inviabilidade de análise das questões por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Dosimetria da pena e fixação do regime prisional não apreciados pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise das questões por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a matéria tratada não era exclusivamente de direito, entendendo inviável o julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção adicional de provas, não está a merecer reparos o acórdão recorrido que reconheceu cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - TRT12 Ministério Público. Prescrição de direitos patrimoniais. Argüição pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de fiscal da lei. Conhecimento de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CCB, art. 166.

«O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei, não possui legitimidade para argüir a prescrição de direitos patrimoniais, já que, nos termos do CCB, art. 166, ela somente pode ser invocada pela parte que a aproveita. Por igual fundamento, é vedado ao Juiz dela conhecer de ofício.... (Continua)

31 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido.

32 - TJSP Juros moratórios e correção monetária. Superveniência da Lei 11960/09, que modificou o Lei 9494/1997, art. 1º-F, introduzido pelo Medida Provisória 2180-35/2001, art. 4º. Nova fórmula de cálculo que não incide nas ações judiciais promovidas anteriormente à data de sua vigência no tempo. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Conhecimento de ofício de matéria de ordem pública em segundo grau. Possibilidade de declaração pelo tribunal de superveniente falta de interesse de agir. Ausência de supressão de instância e de reformatio in pejus.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide, de forma fundamentada e clara, todas as questões necessárias ao desate da lide. ... (Continua)

34 - STJ Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.

«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do CPC/1973, art. 598. O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício. Vedação.

«Recurso especial que deixou de ser conhecido quanto à divergência, mas que foi provido por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Omissão identificada no julgamento dos presentes embargos de declaração, porque não foi indicado paradigma para a divergência jurisprudencial reconhecida. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Receptação. Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Redução pela metade, eis que o apelante era menor de 21 anos ao tempo do fato. Lapso prescricional transcorrido. Conhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Duplicata: requisito essencial. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 2º. Condição da ação. Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal. Precedentes da Corte.

1. A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe requisito essencial sendo inerente à condição da respectiva execução, daí que pode ser examinada diretamente pelo Tribunal, não violando o CPC/1973, art. 300. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Exceção de pré-executividade. Cabimento. Assentando-se em matéria fática complexa e facilmente controvertível as questões em discussão atinentes a valor de débito relacionado a empréstimo bancário não podem ser solucionadas em exceção de pré-executividade, de abrangência limitada, reservada a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou nulidade de título evidente e flagrante, sem dependência de dilação probatória ou contraditório. Rejeição mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Nulidade processual absoluta. Possibilidade de conhecimento de ofício. Agravos internos interpostos pelo estado de Minas Gerais e pela construtora andrade gutierrez S/A providos. Recursos especiais conhecidos para anular, de ofício, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração 1.0024.08.940357-0/005 e seguintes.

1 - Para a identificação da parte que resultou sucumbente na presente ação anulatória de lançamento tributário não se faz necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Habeas corpus. Pedido de transferência de apenado não apreciado pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível agravo em execução. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício no STJ. Inviabilidade. Necessidade de prequestionamento.

«1 - Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre ou em suas contrarrazões. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Ausência de intimação regular dos advogados da parte agravante. Nulidade passível de conhecimento de ofício. Questão relevante. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29/1/2019, e o recurso fora protocolado em 30/1/2019. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.

1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)