1 - TJSP APELAÇÃO -
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... ()
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro de valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a majoração da indenização, o afastamento da correção monetária sobre valores compensados e alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a restituição de valores na forma simples. ... ()
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6 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de provas, na espécie, da realização da avaliação do bem objeto do financiamento. Abusividade da cobrança. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 7. Seguro de acidentes pessoais - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente alterada nessa passagem. 8. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução do prêmio do seguro. 9. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (8.1.23) já estava sedimentada no sentido de que o consumidor não poderia ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, bem assim que era inválida a cobrança de tarifa de avaliação quando não demonstrada a prestação desse serviço (REsps. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, j. 28.11.18 e 12.12.18, Temas 958 e 972, respectivamente). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Menor onerosidade. Maior eficácia de outros bens também garantidores da contratação. Comprovação ausente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, « ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados «.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Empréstimo bancário. Fraude. Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de danos morais. Valor razoável e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) na hipótese em que não há a comprovação da contratação válida e regular, o negócio é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais, fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Pensão alimentícia. Possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante « atua como profissional liberal (advogado, fl. 464), que presta serviços como credenciado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo «. Ademais, julgou que « o valor pretendido da redução (30% do salário mínimo mais plano de saúde) poderá impor prejuízo irreparável ao alimentado «, em especial por constituir valor inferior ao pago anteriormente, « conforme informado na contestação à fl. 437 (R$ 700,00 mais plano de saúde no valor de R$ 136,00) «.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulada. Danos morais. Contrato de empréstimo. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Demonstração. Ausência. Origem. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço de energia elétrica. Revisão de fatura de consumo. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Norma regulatória do setor de energia elétrica. Defeito na prestação do serviço. Apreciação pelo judiciário. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Exercício regular de direito. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Transporte de trem. Acidente em linha férrea. Passagem clandestina. Vítima. Amputação. Indenização. Danos morais e materiais. Culpa concorrente. Configuração. Incidência. Entendimento repetitivo desta corte (temas 517 e 518). Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, a vítima atravessou, «como de costume, via férrea por meio de entrada clandestina e foi vitimado em razão do choque com o trem, pois o maquinista não teve tempo hábil para frear, o que ensejou a amputação traumática de seu membro inferior esquerdo. Na data dos fatos o local não contava com passagem adequada para pedestres ou sinalizações e iluminação e as imagens juntadas com a contestação evidenciam a existência de uma barreira física natural - a presença de monte de poucas dimensões que foi deliberadamente percorrida pelo autor durante a noite para o cruzamento da linha férrea.... ()
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13 - TJSP Apelação Cível e Recurso Adesivo - Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação - perícia grafotécnica não produzida - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 3. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 4. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 6. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica. 7. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 8. Descontos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 9. Improcedências dos pedidos formulados na inicial com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu provido em parte, Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Tarifa cobrada somente por ocasião da contratação original. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331 e 1.255.573/RS). O encargo, no valor de R$ 1.000,00, representa 2,60% do crédito financiado, de R$ 38.429,97, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ. 3. Seguro prestamista e Seguro de Assistência 24 horas. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em junho de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Não aplicação da Taxa SELIC na forma integral até início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil. Com observação, de ofício, de que, a partir de tal modificação, a taxa legal dos juros de mora «corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, índice este previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, de acordo com a nova redação. 6. Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, em valor razoável, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da assistência 24 horas, alterados os consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Trancamento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro prestamista. Má-Fé da segurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ.... ()
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19 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Infraero. Contratação da finatec para prestação de serviços de implantação de sistemas especiais de informática. Alegada subcontratação ilegal de terceira empresa. Execução integral dos contratos. Não comprovação de dolo e de danos ao erário. Improbidade não configu rada. Sentença mantida. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se d e ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se que os acusados, enquanto prefeito do município de Jundiá/AL, auxiliado pelo então procurador municipal, firmou com a empresa ré, mediante dispensa de licitação, contrato para a realização de shows artísticos no evento intitulado «IX Jundiá Fest 2010, cujas despesas foram, em maior parte, custeadas com verbas federais repassadas pelo Ministério do Turismo em razão do Convênio.... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade por irregularidades na licitação do Município de Várzea da Roça, para contratação de empresa para organização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente com a condenação de ressarcimento ao erário e perda da função pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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23 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Aposentadoria por idade híbrida. Reafirmação da der. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo I nterno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à educação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de contratação de professores temporários. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem asseverou a essencialidade do direito à educação, reconhecendo, em condições específicas, a possibilidade de contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacância de cargo efetivo, além de estipulação de multa em caso de descumprimento da decisão.... ()
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25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Contrato de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Contratação. Remuneração. Êxito. Pagamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários. Proporcionalidade. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, entendeu que ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consig nado, bem como a validade e a eficácia do ajuste, afastando qualquer reparação, moral ou material, em favor da recorrente.... ()
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27 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel no âmbito do «programa minha casa, minha vida". Vícios de construção. Caixa ecônomica federal. Legitimidade passiva. Questão solucionada pelo tribunal local com base na interpretação de cláusula contratual e no exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes.... ()
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30 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Afastamento. Lei 10.522/2002, art. 19. Reconhecimento da procedência do pedido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89.... ()
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32 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Contrato de empréstimo bancário. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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33 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.
I - Na origem, Lunender S/A. tomadora de serviços, ajuizou ação visando à declaração da nulidade do lançamento de contribuições previdenciárias - estimadas, no mês de outubro de 2008, em R$ 10.081.940,07 (dez milhões, oitocentos e um mil, novecentos e quarenta reais e sete centavos) - alegando a inexistência de vínculo empregatício com os empregados das prestadoras, em razão da legalidade da terceirização de serviços, tendo sido o pedido julgado procedente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem reformou a sentença, para considerar a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias e reconhecer a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas pessoas jurídicas (Gisabel, MJM, DLayons, Neon, CDarwin e ARV) e referida tomadora, sob o fundamento de que ficaram comprovadas fraude e simulação. Interpostos embargos infringentes pela Lunender S/A. perante o Tribunal de origem, ficou decidido que não houve a comprovação da subordinação laboral, em termos de quantidade e intensidade das ordens permanentes de serviço pela Lunender S/A. em relação aos empregados das referidas empresas interpostas.... ()
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34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade parcial de concurso para professor titular de direito do comércio internacional da universidade de são paulo. Ingresso de terceiros interessados. Não apontada, de maneira fundamentada, a presença de interesse jurídico. Recurso do primeiro colocado no concurso. Decisão recorrida. Nulidade. Alegação genérica. Suposta ofensa aos arts. 3º, 267, VI, e 295, IV, do CPC/1973 e 41, § 2º, da Lei 8.666/1993. Razões dissociadas. Fundamento da decisão recorrida. Impugnação concreta. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Autonomia universitária. Discricionariedade da administração pública. Matérias devidamente prequestionadas. Escolha dos componentes da banca examinadora em consonância com a autonomia universitária assegurada pelos Lei 9.394/1998, art. 53 e Lei 9.394/1998, art. 54. Ingerência do poder judiciário. Não cabimento. Invasão do mérito administrativo. Indeferido o pedido de ingresso de terceiros interessados. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
1 - No pedido de admissão como terceiros interessados, os requerentes se limitaram a informar a existência de cumprimento provisório da sentença proferida nestes autos, sem apontar as razões que demonstrariam o interesse jurídico apto a permitir a intervenção de terceiros. É certo que não se exige o preenchimento dos requisitos formais previstos para a petição inicial (CPC/2015, art. 319). No entanto, a petição deve expor, de maneira fundamentada, o interesse jurídico que legitima a intervenção de terceiros no processo, o que não se verifica no caso. Outrossim, o cumprimento provisório da sentença já foi extinto. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132.... ()
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35 - STJ Direito civil. Agravo interno. Locação. Ação renovatória. Inovação recursal. Inexistência. Pretensão de análise de cláusulas contratuais e reexame de provas. Agravo im provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação renovatória de contrato de locação não residencial, em que o locatário não comprovou a regularização da área construída na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo contrato e pela Lei 8.245/1991. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.
1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Tema 952.... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação. Falha. Prestação. Serviços. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva. Dano moral. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Litigância de má-Fé. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade de parte, realização do contrato entre as partes, ocorrência do dano moral e de configuração de ato ilícito demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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39 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inaplicabilidade das alterações ocorridas na Lei de improbidade administrativa. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência de irregularidades na contratação de shows de artistas e bandas musicais mediante dispensa de licitação, no Município de Santa Fé do Sul/SP. Na sentença a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos pela violação do disposto no art. 10, V, VIII e XII e art. 11, caput, da Lei. 8.429/1992. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto c/c indenização por danos morais. Contestação. Intempestividade. Efeito da revelia. Aplicação. Violação dos arts. 489 do CPC e 93 da Constituição da República. Não demonstração. Entendimento do tribunal de origem. Consonância com o do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Ação de declaratória de existência de relação contratual e anulatória de distrato c/c perdas e danos.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade do negócio jurídico. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o reexame de matéria fático probatória.... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de apontamento de elementos que indiquem a não incidência do óbice indicado pela origem. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Recurso não provido.
1 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do obstáculo erigido pela Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não foi feito no presente caso.... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentação genérica. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ P rocessual civil e direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contratação com a administração pública sem licitação. Existência ou não de má-Fé. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a questão deduzida, ainda que não haja a citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei.... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa de transporte de passageiros. Venda de passagens por meio de plataformas digitais. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de obstáculo à fiscalização. Acórdão que assentou o livre exercício fiscalizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravada contra ato da Diretoria-Geral da ARTESP, ora agravante, com o fim de assegurar a continuidade de realização do serviço de transporte de fretamento com a utilização de plataformas tecnológicas.... ()
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50 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
