1 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.
«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Prescrição quinquenal.
1 - É pacífico no âmbito do STJ que o prazo de prescrição em ações de repetição de crédito-prêmio do IPI é quinquenal, contado do ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção.
«1.A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Agravo regimental em reclamação. Tributário. Ausência de usurpação de competência. Crédito-prêmio do IPI. Art. 41, § 1º, do ADCT.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte, quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente: súmula 284/stf. Crédito-prêmio do IPI. Decretos-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/pr. Prescrição quinquenal.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito-Prêmio do IPI. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)
1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/69. Extinção. Aproveitamento do crédito. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Resp 1.129.971/BA, processado sob o rito do art. 543-C.
«1. «Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007."(REsp 1.129.971/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-Prêmio do IPI. DL 491/69. Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei 8.402/92. Repristinação. Questão infraconstitucional.
«1. No RE 577.348/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 26/2/10, a Corte assentou que o benefício fiscal instituído pelo art. 1º do DL 491/69 foi extinto definitivamente em 5 de outubro de 1990, por se constituir um incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado, no prazo de dois anos, por lei superveniente à Constituição Federal de 1988, como determinava o citado art. 41, § 1º, do ADCT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. A primeira seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.971/ba (em 24.2.2010, DJE 10.3.2010), relatoria do Ministro mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-Prêmio do ipi, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, é de cinco anos. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Precedente do plenário do STF (re 577302, relator min. Ricardo lewandowski; DJE 27/11/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio. IPI. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. Não- provimento.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. alegando, além de dissídio pretoriano, violação do Decreto-lei 1.894/1981, art. 1º, II, CTN, art. 97, CTN, art. 156, CTN, art. 168, CTN, art. 173, CCB/2002, CCB, art. 70, Lei 9.250/1995, 39, § 4º, CPC/1973, art. 535, Lei 8.402/1992, art, 1º, § 1º, e requerendo o seu direito ao recebimento do benefício estatuído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, empregando os valores atinentes ao crédito-prêmio de IPI. A recorrente postula o direito ao crédito-prêmio a partir de junho de 1983 até que seja fixada a data de sua extinção. A ação foi proposta em 05/11/2003. Juntou Guias de Exportação referente aos anos de 1983 a 1990 e de 2000 a 2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Apresentação de documentos. Limites da lide recursal. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, decidindo pela possibilidade de juntada dos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada, no bojo de execução relativa ao crédito-prêmio do IPI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Suspensão por portaria ministerial. Impossibilidade. Port. 960/79. Decreto-lei 1.724/79, art. 1º. Inconstitucionalidade. Precedentes do STJ e STF.
«O Poder Judiciário, em todos os graus e instâncias, já declarou inconstitucional o Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º, o qual contém delegação de competência que extrapola os limites da legalidade (precedentes diversos - RE 186.623-3/RS). A Port. 960/79 suspendeu o incentivo, o que não difere das demais portarias que extinguiram ou diminuíram o favor fiscal. Ato administrativo com conteúdo derivado de norma inteiramente inconstitucional (Decreto-lei 1.724/79, art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário e processual civil. Crédito-prêmio do IPI. Coisa julgada. Empresa extinta. Conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa. Expedição de precatório. Impossibilidade. Natureza jurídica de benefício fiscal. Não aplicação da Súmula 461/STJ. Precedente da Primeira Seção.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença que negou o direito da recorrente, empresa extinta, a converter a obrigação de fazer de escriturar o crédito-prêmio do IPI relacionado às exportações ocorridas entre 7.12.1979 e 31.3.1981, pela expedição de precatório (obrigação de pagar quantia certa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou que, se o «crédito-prêmio do IPI não foi extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio do ipi. Pretensão de rejulgamento de lide cuja matéria já está assentada no âmbito da primeira seção deste sodalício e prequestionamento de matéria constitucional. Não-conhecimento dos embargos declaratórios.
«1. Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. opõe novos embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma do STJ sob o argumento de que «não houve qualquer manifestação acerca da matéria limitando-se a decisão a utilizar-se como razão de decidir um acórdão onde restou consignada a revogação do benefício com o advento da CF/88. Por conseqüência, também deixou esta egrégia Turma Julgadora de se manifestar acerca dos prazos prescricionais, da prescrição vintenária, da aplicação da correção monetária e da taxa Selic, em manifesta omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STF Tributário. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado. Indeferimento administrativo do aproveitamento de crédito-prêmio do IPI de período compreendido entre 1992 a 1995. Termo de aprovação de programa especial de exportação. Contrato de dez anos, limitado a 1992. Descumprimento de decisões desta corte. Não configuração. Ausência de manifestação desta corte sobre a extensão dos benefícios até 1995. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de erro material ou omissão entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, seguindo o voto-condutor do então relator, Ministro luiz fux, reconheceu que foram observados os limites objetivos da coisa julgada firmada nos autos da ação declaratória 91.0003276-0, qual apenas se reconheceu o direito ao crédito-prêmio do IPI referente a exportações efetuadas com esteio em contrato especial de exportação firmado âmbito do programa especial de exportação-befiex, com duração até 1992. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C. Resolução 71/2005 do senado federal que não altera esse entendimento.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Crédito prêmio do IPI. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C. Resolução 71/2005 do senado federal que não altera esse entendimento. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º Decreto-lei 491/1969, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp 652.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp 396.836/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, § 1º. Forma de aproveitamento.
«1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca a solução do alegado dissenso jurisprudencial interno acerca da possibilidade de os créditos-prêmio do IPI garantidos pelo Decreto-lei 491/69 e reconhecidos judicialmente, serem ressarcidos em espécie, pela via do precatório, ou se podem ser aproveitados tão somente por meio da compensação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/69. Vigência. Prazo. Extinção. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Improvimento.
1 - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990, restando extinto o referido benefício fiscal após essa data (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 8/3/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/69. Vigência. Prazo. Extinção. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Improvimento.
1 - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990, restando extinto o referido benefício fiscal após essa data (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 8/3/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STF Recurso extraordinário. Tema 63/STF. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Incentivo fiscal de natureza setorial. Necessidade de confirmação por lei superveniente à Constituição Federal. Prazo de dois anos. Extinção do benefício. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969.
Tese jurídica fixada: - O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, art. 1º deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da CF/88, conforme definido no § 1º do ADCT/88, art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 41, §1º, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).
1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Embargos de declaração. Crédito prêmio do IPI. Alegação de erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. Em exame embargos de declaração manejados por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. em face de acórdão que entendeu fulminada pela prescrição a sua pretensão em aproveitar os créditos-prêmio do IPI. Afirma-se que o acórdão embargado contém erro material, porquanto está expressamente consignado em seus termos que somente teria havido o prequestionamento dos arts. 1º, II, do Decreto-Lei 1.894, 535 do CPC/1973 e 1º, § 1º da Lei 8.402/91. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Crédito prêmio do IPI. Prescrição. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI.
«1. Insere-se na competência das turmas integrantes da Seção de Direito Privado (2ª Seção) a análise de recurso interposto no curso de demanda em que se discute se a impossibilidade da utilização, pelo cessionário, do crédito prêmio do IPI é causa para a invalidação da cessão do crédito, à luz das normas de direito civil, não se exigindo, sequer, a direta análise de normas de direito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crédito-prêmio de IPI. Apuração. Liquidação por artigos. Necessidade.
«1. A jurisprudência deste STJ se posiciona no sentido de ser necessária a liquidação por artigos do título executivo judicial, a fim de apurar o montante devido a título de crédito-prêmio do IPI, com observância do contraditório, por ser ato complexo sujeito a diversas variáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.166.532/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2014; AgRg no REsp 1.153.335/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2011; REsp 844.711/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/9/2010; REsp 652.780/DF, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.
«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.
«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título judicial relativo a crédito- prêmio do IPI. Posterior cessão de direitos. Substituição processual. Cessionário. Aplicação do Tema 1/STJ. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção nos EResp Acórdão/STJ.
1 - Restou assentado na Primeira Seção posicionamento no sentido de que a tese consolidada no Tema 1/STJ («A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor» - g.n.) não é «extensível à cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, cuja certificação declaratória de existência está contida no título judicial, sem a estipulação do quantum debeatur e, principalmente, porque esse crédito tem natureza de incentivo fiscal e objetivo único de favorecer a exportação de mercadorias por seu titular originário (exportador)» ( EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018), entendimento esse aplicável à hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo prescricional. Extinção. Prescrição. CPC/1973, CF/88, art. 543-C, § 1º. ADCT/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 226/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969. Extinção em 1983, por força do disposto no Decreto-lei 1.658/1979, com redação dada pelo Decreto-lei 1.722/1979
Tese jurídica firmada: - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990.
Repercussão geral: - Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969. (Processo STF RE 642886 - Transitado em julgado - Tema 63/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Subsistência, no caso, de créditos entre 13.10.89 e 05.10.1990. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Aplicação de expurgos inflacionários. Manutenção da verba honorária por incidência da súmula 7/STJ.
1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Recurso de maquinas schreiner S/A. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/69 (art. 1º). Resolução ciex 02/79. Súmula 343/STF.
1 - Somente com o julgamento dos EREsp. 800.578 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, em 14.03.2011, é que cessou a controvérsia a respeito da incidência das alíquotas da Resolução CIEX 02/79 para o cálculo do crédito-prêmio do IPI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Crédito-prêmio do IPI. Extinção. Súmula 343/STF. Honorários advocatícios. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 descaracterizada.
«1. Incide a Súmula 282/STF sobre as teses não debatidas pelo Tribunal a quo, por falta de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade. Ausência de omissões e contradições. Impossibilidade de prequestionamento de norma constitucional.
«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI, tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar novos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada; b) legalidade da Resolução CIEX 02/79; c) necessidade de liquidação por artigos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito- prêmio. Base de cálculo. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Argumentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários. Irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral não reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 63. IPI. Crédito-prêmio (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Incentivo fiscal de natureza setorial. Necessidade de confirmação por lei superveniente à Constituição Federal. Prazo de dois anos. Extinção do benefício. Prescrição. RE não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º. Decreto-lei 491/1969, arts. 1º, II, 2º e 5º. Decreto-lei 1.248/1972. Decreto-lei 1.658/1979, arts. 1º, §§ 2º e 3º, I, II e III. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 2.413/1988, art. 1º, § 1º, «b. Decreto-lei 2.403/1988. Decreto 64.833/1969. Lei 4.502/1964. Lei 8.402/1992. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo prescricional. Extinção. Prescrição. CPC/1973, CF/88, art. 543-C, § 1º. ADCT/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 226/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969. Extinção em 1983, por força do disposto no Decreto-lei 1.658/1979, com redação dada pelo Decreto-lei 1.722/1979
Tese jurídica firmada: - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990.
Repercussão geral: - Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969. (Processo STF RE 642886 - Transitado em julgado – Tema 63/STF). ... ()
