cumprimento de oferta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de bem móvel (telefone celular). Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Vício do produto (superaquecimento) incontroverso, restituído o aparelho à vendedora. Recurso da autora. Danos morais. Inocorrência. Demora na devolução do valor pago. Fatos que se amoldaram aos aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade, não caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional onde a quebra da expectativa pelo não cumprimento do contrato ultrapassa os limites do tolerável, com graves consequências, hipótese não verificada no caso em apreço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS.

Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente - Inconformismo - Razões recursais totalmente dissociadas do contexto do decisum - Não deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento, cujas razões não demonstram o equívoco da decisão agravada, a fim de ensejar a sua reforma, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não pode se enfrentada neste recurso matéria que não fora anteriormente ventilada nos autos, por importar inovação recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora de cotas sociais de titularidade do executado para um imóvel. Descabimento. Realizadas diversas buscas de bens penhoráveis em nome do executado, sem êxito. Hipótese em que a parte exequente recusou o bem oferecido em substituição. Bem ofertado que não é de propriedade do executado, já possui outras penhoras averbadas na matrícula e o recebimento do crédito encontra-se atrelado a eventual leilão em outro processo judicial, logo, de difícil e incerta liquidação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento das custas iniciais calculadas sobre o valor do proveito econômico perseguido pelos exequentes, indeferindo o pedido de diferimento. Exequentes que instauraram incidente para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fixando o valor almejado e apresentando os respectivos cálculos. Valor pleiteado pelos agravantes que deve ser utilizado como base de cálculo da taxa judiciária, cujo recolhimento deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de eventual impugnação do valor pela parte executada que não impede sua adoção no cálculo das custas iniciais, sob pena de negar vigência ao disposto na Lei 11.608/03. Recolhimento no início da execução que possui expressa previsão legal e não representa impedimento no acesso à justiça, mas visa custear a prestação dos serviços públicos de natureza forense. Parte agravante que não pleiteia o benefício da gratuidade da justiça e não demonstra que o caso se amolda às hipóteses legais de diferimento, previstas na Lei 11.608/03, art. 5º. Valor das custas que não se demonstra excessivo, considerando que o polo exequente é composto por diversos litisconsortes, podendo haver o rateio do montante devido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão responsável por homologar o laudo pericial e rejeitar a impugnação apresentada pela Fazenda Pública - Insurgência do executado. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Dívida de cartão de crédito - oferta de parcelamento enviada à consumidora que vincula a instituição financeira - disponibilização do valor na conta corrente para pagamento da primeira parcela que corrobora a verossimilhança das alegações - cobrança de encargos superiores em outra proposta que não interfere do direito do correntista - obrigação de cumprimento da oferta, com ativação da proposta de acordo inicial - descumprimento da oferta que ensejou a inadimplência, causando a negativação do nome da autora - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - mínimo provimento ao recurso da autora, apenas para fazer constar a abrangência do acordo

12 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO AFASTADO. RECURSO DA DEFESA. 

Pretendida concessão do benefício à vista de superlotação da unidade prisional e por alegada ofensa aos preceitos da SV 56. Descabimento.  ... (Continua)

13 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) - REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AUTOR 1021438-03.2023.8.26.0053 - IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO REFERENTE A TAL

QUINQUÊNIO(agosto/2003 a agosto/2008)  - AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA ATÉ AGOSTO/2013, QUANDO SURGIU A «ACTIO NATA AO AUTOR/RECORRIDO, POIS EM SE TRATANDO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO E REFERENTE A VALOR CERTO, ERA DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO «MANDAMUS". ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de compensação de crédito. Insurgência da executada - Desacolhimento - Caso em que não verificada a dívida líquida, certa e vencida. Eventual crédito da CDHU que está relacionado à alienação fiduciária, a qual possui meio próprio de cobrança e consequências singulares, como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Ausência dos pressupostos para a pretendida compensação. Inteligência dos arts. 368 e 369, CC. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executado que pretendeu rediscutir questão expressamente decidida no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Agravo não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu alteração do polo passivo. Insurgência. Magistrada que, incorretamente, se reportou aos autos como se fossem de cumprimento de sentença. Ação que, em verdade, é de execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para que nele conste o banco, em cuja patrimônio se consolidou a propriedade do imóvel, desde que tenha sido o banco imitido na posse do bem. Verificação da imissão de posse que será feita no juízo. Agravo parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Exequente condenado ao pagamento de pensão vitalícia - Necessidade de constituição de capital, ainda que a obrigação não tenha constado no título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 533 e do enunciado da Súmula 313/STJ - Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade - Recurso improvido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. A parte executada alegou a validade da negativa de cobertura para medicamento experimental e requereu a redução da multa aplicada. O juiz de primeira instância considerou que a negativa não se enquadrava nas matérias passíveis de impugnação e manteve a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO é saber se o agravo deve ser conhecido, considerando a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo não atende aos requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma. A decisão agravada fundamentou a rejeição da impugnação com base no CPC, art. 525, § 1º, e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos. A ausência de análise crítica e específica da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade. 2. A impugnação recursal deve ser específica e fundamentada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 1.016, II e III; 525, § 1º. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2180092-02.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 12/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2236476-82.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 17/09/2024... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de prova, a cargo do devedor, de que valores bloqueados em conta corrente são recursos poupados visando a garantir segurança mínima ao devedor e sua família e/ou proteção para momentos de adversidade. Prova que não foi feita no caso. Recursos bloqueados oriundos de transferências feitas pouco antes por sociedades limitadas unipessoais de que o executado é sócio. Não incidência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência mais recente do STJ. Enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, tampouco demonstrado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Notificação prévia feita por instituição congênere. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.

1 - A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não pela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por empresa congênere, perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atendimento aos requisitos legais em alegação de excesso de execução. Necessidade de nova perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Não há que se f alar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. União estável. Danos morais. Prescrição intercorrente. Princípio da dialeticidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que deve ater-se ao título executivo judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada para fixar novo prazo para que a executada cumpra a sua obrigação (6 meses), contados da intimação dessa decisão, ou da expedição do Habite-se, o que ocorrer primeiro. Alegações de que a reapreciação de um mesmo pedido é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao juiz reexaminar questões já examinadas, pois já proposta exceção de pre-executividade anteriormente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Requisitos perfeitamente atendidos. Exceção que foi acolhida para suspender os autos, determinando prazo para cumprimento da obrigação. Decisão acertada e que deve ser mantida. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Execução por quantia certa - Realização de transação - Sentença julgando extinto o processo, com base nos arts. 487, III, «b, e 924, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes celebraram transação e requereram, expressamente, ficasse suspensa a execução até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas - Pleito impondo atendimento, nos termos do CPC, art. 922 - Sentença terminativa que se afasta.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.

Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado os crimes previstos no arts. 180, caput, e 329, § 1º, do CP. 2. Pretendida expedição da guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não acolhimento. A expedição da guia de recolhimento deve ser feita somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. 3. Ainda que o c. STJ reconheça a possibilidade de expedir-se a guia antes da prisão, tal medida só pode ser tomada em casos excepcionais, nos quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. Excepcionalidade não demonstrada no caso em tela. 4. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento gratuito de medicamentos. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado da liminar e do próprio título. Diversos e sucessivos bloqueios de verbas públicas. Multa cominatória já fixada pelo título, bastando à agravante exigi-la. Insuficiência do último valor bloqueado para custeio de seis caixas do medicamento Trayenta Duo. Complementação feita pela agravante, no valor de R$ 107,67. Ressarcimento devido. Mesmo que não conste da petição inicial ou do título. CPC/2015, art. 536. Sem necessidade de novo incidente por decorrer da falta de cumprimento da obrigação já exigida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos «subsequentes que dela dependam, como dispõe o CPC, art. 281 - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da sua citação, como decidido - Sentença de extinção mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado. ... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pelo executado - Alegação de impossibilidade da penhora, salientando só podem ser constritos valores oriundos da partilha da liquidação da pessoa jurídica devedora - Tema não deduzido em primeiro grau ou apreciado pelo Juiz a quo - Impossibilidade de dedução de matéria nova na instância recursal - Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.*... (Continua)

36 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública sob alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - Recurso provido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. Não conhecimento dos pedidos de reforma formulados em contrarrazões, por ser via inadequada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de saúde. Execução de multa diária diante da aplicação, pela Ré, a partir de 2017, de índices diferentes ao divulgados pela ANS, para reajuste do plano de saúde da Autora, conforme determinado em sentença. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Mantida a incidência das «astreintes, mas com adequação do valor para R$ 12.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada ao cumprimento de julgado, por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Obrigação cumprida, ainda que extemporaneamente. Mantida a incidência das «astreintes, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00, até para não extrapolar o valor da própria obrigação principal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Ausência de comprovação do cumprimento de determinação judicial pela Executada - «Astreinte pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção judicial - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Alegações de impossibilidade de incidência de juros e de correção monetária sobre a multa diária e de bloqueio de ativos financeiros - Questões que devem ser enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Envolvimento em facção criminosa. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pedido de suspensão. Repercussão geral. Tema 1.290 do STF. Distinção. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Ausência de similitude. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo similitude entre a matéria tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral e a questão submetida a julgamento no recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento do feito.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Decisão ainda pendente do trânsito em julgado. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Violação dos arts. 313, V, a, 523, caput, 783 e 1.012 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que impôs a pena de multa não afasta sua certeza e exigibilidade, sendo possível sua cobrança - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES.

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade pela prática de crime, praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (CP, art. 86, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (CP, art. 88, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natureza grave. Malgrado submetido à disciplina regular da execução penal, o livramento condicional é usufruído integralmente fora do sistema prisional, o que determina tratamento específico, não se incluindo sanções outras que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

49 - TJSP TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso de ambas as partes.