cumprimento sentenca honorarios apartado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva em face do IPREV e do distrito federal. Expedição de RPV ou precatório apartado. Impossibilidade. Precedentes

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se o misso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do CPC/2015, art. 509, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sociedade de advogados que pode executar os honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o débito principal devido à parte - Desnecessidade de instauração de novo incidente apartado apenas para exigência da honorária - Inteligência da Lei 8906/94, art. 24, § 1º - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para afastar a ordem de exclusão da sociedade de advogados do polo ativo e apresentação de nova planilha de débito sem os honorários sucumbenciais... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do CPC/2015, art. 99, § 5º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com alegação de excesso do valor pleiteado pela credora - Ausência de manifestação da exequente - Cálculos da executada homologados pelo Juízo a quo, com determinação de expedição de RPV (Requisição de pequeno valor) e sem condenação em honorários advocatícios, posto que ausente resistência - Insurgência da executada - Pretensão à fixação da verba honorária, tendo em vista acolhido o valor apontado na impugnação, afastado o excesso - Acolhimento - Princípio da causalidade - Art. 85, §1º, do CPC - Fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do excesso reconhecido (proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal finalidade. Arbitramento da honorária advocatícia sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se impõe, nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. Tema Repetitivo 1.190 pelo STJ. Modulação dos efeitos do decisum para aplicação do novo entendimento somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Acolhimento da Impugnação. Excesso de execução afastado. Não fixação de honorários advocatícios. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC. Tema 0410, do STJ. Verba honorária que deve incidir sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, ante o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada, com a consequente extinção ou redução do valor devido - Admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur - Descabe a fixação de honorários advocatícios após o reconhecimento da nulidade de incidente de cumprimento de sentença, ante a necessidade de prévia liquidação do julgado exequendo, tendo em vista a ausência de extinção total ou parcial da dívida, mas apenas e tão somente a postergação da sua cobrança para momento posterior à fixação do quantum debeatur - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o arbitramento de honorários, na atual fase processual, tendo em vista que: (a) somente é admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur, o que não se verifica na hipótese dos autos; (b) o acolhimento das alegações da parte agravante, no que se refere à extinção do incidente de cumprimento de sentença, não culminou na extinção total ou parcial da dívida, mas apenas e tão somente postergou a sua cobrança para momento posterior à apuração do valor do débito em incidente de liquidação e (c) o arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, com posterior prosseguimento do incidente de liquidação em autos apartados, foi determinado como medida de boa prática processual, objetivando o efetivo prosseguimento do feito - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TÍTULO EXECUTIVO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA AO PATRONO DOS RÉUS EM 10% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR POR ELA PRETENDIDO NA DEMANDA E O APURADO COMO DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE OUTRO INCIDENTE PROMOVIDO PELA AUTORA EM FACE DOS RÉUS, NO QUAL DEVERÁ SER APURADA A DIFERENÇA QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVADO - DECISÃO CASSADA.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do agravado, fixado em 8% sobre a diferença entre o montante apontado pelos agravantes e aquele apontado pela contadoria judicial e homologado pelo Juízo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravantes apresentaram ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 5.070.468,39 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), o que só foi corrigido após a impugnação do agravado - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ, tendo em vista a nova regulamentação sobre a matéria. Observância do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconhece incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Recurso da executada. Acolhimento em parte. Cumprimento iniciado um ano após o trânsito em julgado da sentença. Nulidade de intimação configurada. Depósito tempestivo sobre o qual não cabe a incidência de multa e honorários advocatícios. Eventual débito remanescente, se apurado, ensejará aplicação das referidas penalidades. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento em parte - Reconhecida a omissão na r. decisão recorrida, eis que deixou de analisar os pleitos da agravante de homologação do valor incontroverso e de condenação do agravado a arcar com os honorários periciais - Omissão sanada para proceder-se à análise dos pleitos da agravante - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, a agravante apontou que o agravado é devedor da quantia de R$ 1.454.502,49 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando que o valor correto seria o de R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos) - No caso de impugnação parcial do valor apontado pela agravante, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Diante da divergência de valores, foi determinada, a pedido da agravante, a realização de prova pericial para a apuração do montante devido pelo agravado - Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento - Cumprimento de sentença iniciado pela agravante e que foi impugnado pelo agravado - Aplicação do TEMA 871, de 01/07/2.014, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que sequer foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ele e, mesmo que esta venha a ser rejeitada, não será devida sua condenação à verba honorária, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor e R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), e determinar que é ônus do agravado arcar com o valor dos honorários periciais... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de imóvel - Irresignação em face de decisão que acolheu a impugnação - Alegação de excesso de execução - Depósito realizado tempestivamente, apenas comprovado tardiamente, o que afasta a incidência de multa e honorários advocatícios em favor do credor - Condenação do agravado em honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de exclusão afastado - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJRS Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Penhora on line realizada quatro meses após a apresentação do valor pelo exequente - Reconhecimento de valor remanescente - Inadmissibilidade - Atraso na realização da penhora por culpa exclusiva do aparato judiciário - Reconhecimento da quitação da dívida para extinguir a cobrança - Agravo de instrumento provido... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Contratação de causídicos para atuarem em ação de cobrança desde a propositura até o trânsito em julgado da sentença. Procedência da ação e condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária. Pretendida execução dos honorários em autos apartados. Desnecessidade. Fase de cumprimento de sentença. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso improvido.

25 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no CPC/1973, art. 475-J, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção pelo pagamento - excesso de execução apurado - condenação do credor em honorários advocatícios - cabimento. Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação, fixando honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Alegação de que houve mero erro material no cálculo do débito. Excesso de execução que foi apontado em impugnação. Aplicação do entendimento firmado no tema 410 pelo C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou que o quantum debeatur deve ser proporcional à quota-parte da credora sobre o imóvel objeto da prestação de contas. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Embora a sentença proferida nos autos da prestação de contas tenha apurado a totalidade do valor do espólio, a exequente não faz jus ao recebimento do saldo apurado relativo aos quinhões dos demais herdeiros, uma vez que pleiteia nos autos de origem em nome próprio. Honorários sucumbenciais, por sua vez, que devem ser calculados em percentual sobre o valor total apurado, nos termos do título executivo transitado em julgado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46302)... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação apurado quando da liquidação da sentença - Decisório que merece reforma - Cabimento da fixação por equidade quando se verificar saldo zero ou valor irrisório na fase de liquidação - Inteligência do art. 85, par. 8º, do CPC - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação, condenando a executada ao pagamento de honorários. Inconformismo da requerida. Excesso de execução. Descabimento. Interpretação teleológica da r. sentença. Correção monetária relativa aos lucros cessantes que deve incidir a partir de cada vencimento. Divergência entre os valores apontados a título de juros de obra. Sentença que não indicou expressamente o valor que deveria ser restituído, indicando apenas o período de sua incidência. Exequente que comprovou que os valores executados foram realmente dispendidos. Inexistência de excesso, ainda que ínfimo, a ser afastado. Rejeição da impugnação. Fixação de honorários. Descabimento. Incidência da Súmula 519, que não fora superada pelo CPC/2015. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida parcialmente - Honorários de sucumbência - Fixação em 10% (5% para cada executado) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução) - Admissibilidade - Excesso de execução apontado no valor de R$ 3.791,58 - Cabimento de fixação por equidade - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO LIQUIDANTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - VALOR ALTERADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o montante requerido para expedição de requisição de pequeno valor compatível com o limite previsto na Lei Municipal de Itirapina de 1.999 de 07/11/2003, mediante incidência de atualização monetária - Valor apontado no cumprimento de sentença superior ao limite legal para RPV - Necessidade de requisição por meio de precatório - Decisão reformada. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO PAGAMENTO DE MULTAS ACESSÓRIAS DECORRENTES DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que determinou a extinção do cumprimento, ante a ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a efetivação do pagamento - Valor devido, a título de repetição, apontado, expressamente, no título judicial - Necessidade de prosseguimento da execução - Evidenciado o excesso de execução - Valor apontado pelo Município incorreto - Necessidade de apresentação, pela exequente, de novo cálculo - Sentença reformada. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«... 6.3. No tocante aos honorários advocatícios, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no CPC/1973, art. 475-J, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Impugnada a execução pelo devedor e reconhecido o excesso pelo Magistrado, devida se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte executada nos termos do Art. 85, §1º, do CPC. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor exigido pelo exequente e o valor apurado. Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado, para homologar o valor do débito principal como sendo de R$ 1.996.642,36 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizado até novembro de 2.022, conforme apontado em laudo pericial, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor pleiteado por ele e o apontado no laudo pericial - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Possibilidade de retenção de imposto de renda sobre o valor a ser pago ao agravante, conforme art. 46 da Lei Fed. 8.541, de 23/12/1.992 - Inaplicabilidade ao caso da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988, pois esta isenção limita-se aos proventos de aposentadoria, sendo que os valores a serem recebidos pelo agravante referem-se ao período em que este estava em atividade - Decisão recorrida que deixou de homologar o valor dos honorários advocatícios, devidos na fase de conhecimento da ação coletiva, no valor de R$ 330.145,80 (trezentos e trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até novembro de 2.022 - Necessidade de homologação deste valor, uma vez que corresponde ao fixado na decisão da ação coletiva transitada em julgado, conforme reconhecido no laudo pericial - Acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado que implica a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente à diferença entre o montante requerido por este e aquele homologado judicialmente - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para determinar a homologação do valor referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, devidos ao patrono do agravante, de R$ 330.145,80 (trezentos e trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade, ainda que em parte, da interposição do recurso por parte do agravante.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Incidência sobre o valor executado.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Pluralidade de vencedores - Descabimento do rateio dos honorários com base no número de litisconsortes - Banca de advogados que representou uma corré, tendo outra advogada representado, de maneira conjunta, os outros dois corréus - Rateio proporcional, no mais, que deve ser excepcionalmente afastado - Feito julgado extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento da tese de incompetência em virtude de convenção de arbitragem - Tese vencedora sustentada somente pelos patronos da corré Mariana e, inclusive, refutada pela patrona dos demais réus - Rateio dos honorários sucumbenciais na proporção de 60% para os patronos da corré Mariana e 40% para a patrona das corrés Susana Linhares Caltabiano e S&M Participações Ltda. - Divisão dos honorários entre os antigos e os atuais patronos de Mariana, porém, conforme decidido no AI 2152709-49.2024.8.26.0000, que deve ser discutida em ação própria - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1)

Considerando o princípio da segurança jurídica, bem como o art. 24 da LINDB, os depósitos judiciais efetivados antes da edição do tema 677 do STJ, continuam exercendo o caráter extintivo da obrigação nos limites da quantia depositada conforme jurisprudência dominante à época. 2) Do valor apontado como o bruto da dívida atualizada no dispositivo da sentença deve ser deduzido o depósito, reconhecido como pagamento parcial na fundamentação. 3) Os honorários sucumbenciais da ação principal recaem sobre o valor atualizado da dívida líquida. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Executado beneficiário da gratuidade processual - Obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015 - Decreto de extinção afastado - Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença se comprovada a perda da condição de hipossuficiente - Possibilidade de apreciação incidental da questão posta, descaracterizada a preclusão reconhecida - Inviabilidade da aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Documentos apresentados pelo apelante - Afastada a extinção decretada e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, oportunizada manifestação ao apelado - Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Título exequendo que imputou ao Estado de São Paulo, diante de procedência de embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito executivo, condenação a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. ... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, II do CPC. Cálculos elaborados na fase de cumprimento de sentença apontando a ré como verdadeira credora da relação jurídica. Decisão que determinou a distribuição de novo incidente para perseguição do débito apurado. Desnecessidade. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença com a inversão dos polos. Medida que prestigia a economia, a celeridade e a efetividade processual. Inexistência de valor a pagar alegada em impugnação e acolhida pela sentença, gera honorários em favor do executado. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual o juiz asseverou que os cálculos apresentados pelo agravado a fls. 257 estão corretos, com intimação do agravante para efetuar o pagamento lá apontado - alegação do agravante de necessidade de afastamento de aplicação de juros e correção monetária sobre os valores depositados em juízo que já incluem a multa e os honorários devidos ao cumprimento de sentença - cabimento - depósito judicial que faz paralisar a incidência de juros e correção para o devedor no tocante ao montante depositado - encargos que correm por conta da entidade depositária - sistemática de cálculo adotada pelo agravado que representa, ao final, recebimento dobrado de juros e correção no tocante aos valores depositados, ensejando-lhe enriquecimento sem causa - débito exequendo já se encontra quitado - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO. JUROS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Tese de excesso de execução. Não acolhimento. Valor apontado no processo de conhecimento que não incluiu a atualização e os juros de mora, razão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada no processo de conhecimento. Inteligência do art. 292, I do CPC. Honorários de sucumbência fixados sobre a diferença entre o valor pedido e o reconhecido. Evidente que a base de cálculo dos honorários deve observar o valor atualizado do proveito econômico. Excesso de execução não configurado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mero exercício de direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença impugnado. Ausência de fixação de honorários advocatícios após o acolhimento da impugnação da devedora. Irresignação da executada. Acatamento. Hipótese de fixação da verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Honorários arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela parte, equivalente ao excesso de execução apurado.  Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal.... (Continua)